Uma das mudanças de maior envergadura da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 32/2020) diz respeito à terceirização de serviços públicos por meio da inclusão do artigo 37-A, que abre caminho para a privatização de amplo espectro de atividades públicas.
Mas seria a privatização fundamental para trazer economia aos cofres públicos e melhores serviços à sociedade? E qual preço dessa mudança? A realidade parece indicar o oposto.
Diversos países caminham na direção contrária, reestatizando serviços públicos. O TNI (Transnational Institute), centro de estudos em democracia e sustentabilidade sediado na Holanda, revela uma tendência recente de reestatizações em vários países. E não são países inexpressivos. Dentre eles, temos Alemanha, França, Estados Unidos e Japão. Não é diferente com países em desenvolvimento, como Índia e alguns de nossos vizinhos latino-americanos.
A nova tendência é forte desde meados de 2009, sendo em média 5 vezes mais frequente que em anos anteriores, segundo a geógrafa Lavinia Steinfort, coordenadora de projetos do TNI.
E por que este “retrocesso”? Simples: o objetivo maior, e legítimo, da iniciativa privada é o lucro, em especial o de curto prazo. Quanto mais concorrência existe em determinado mercado, melhores as chances de esta busca pelo lucro resultar em ganhos de eficiência, qualidade, e satisfação de seus clientes. Mas em monopólios, ou em mercados em que não é possível haver efetiva concorrência, costuma acontecer o contrário: poucos investimentos, serviços caros e insatisfatórios.
O economista Saul Estrin, pesquisador e professor da universidade britânica LSE (The London School of Economics and Political Science), especialista em economias emergentes, diz que “na média, a privatização não melhora a performance [nos países em desenvolvimento], quer dizer, a gestão privada é muitas vezes tão ruim quanto a pública”.
Geralmente, as economias emergentes apresentam estruturas regulatórias frágeis, falta de transparência e corrupção, propícias ao lucro fácil sem compromisso com a qualidade do serviço prestado. O apagão no Amapá ilustra bem isto.
Portanto, se privatizar serviços como água, energia e coleta de lixo já é temerário, imagine a atividade de fiscalização (lembram-se de Brumadinho, com laudos privados dando OK à barragem?).
Problemas complexos geralmente não se resolvem com soluções simplistas. Nem sempre terceirizar e privatizar são a melhor solução. Melhores serviços públicos a preços justos, sobretudo naqueles essenciais não sujeitos à concorrência de mercado, se conseguem com maior transparência e controle social.
O brasileiro depende muito do serviço público. Depende do SUS, da educação pública, da segurança, da defensoria, da previdência e assistência social. A escolha dos melhores, por meio de concurso, para trabalhar nos cargos públicos é fundamental ao incremento da sua qualidade dos serviços.
O artigo 37-A da PEC 32/2020 visa a reestabelecer o Brasil da República Velha, ou da época do Império, quando os bens do estado ficavam à mercê de pequenos grupos privados com acesso ao governo de ocasião, e cargos públicos eram preenchidos por indicação de apadrinhados, sem compromisso com o serviço público.
Se ainda há muito o que melhorar nos serviços públicos, certamente retornar ao Brasil do passado não nos trará melhores resultados.
Poder 360.
