Categoria: Judiciário

A Justiça Federal determinou a retomada do processo de venda do Shopping Via Direta, em Natal, para viabilizar o pagamento de débitos fiscais da empresa responsável pelo empreendimento. Na mesma decisão, o juiz federal Marco Bruno Miranda condenou a administradora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após concluir que houve alteração da verdade dos fatos durante a tramitação do processo.

A decisão foi proferida após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) restabelecer a validade dos atos que autorizam a alienação do imóvel.
Venda do empreendimento será retomada

Com o novo entendimento, o Shopping Via Direta voltará ao procedimento de alienação por iniciativa particular. Nessa modalidade, interessados podem apresentar propostas de compra diretamente à Justiça por meio de corretores credenciados.

Na decisão, o magistrado destacou que a desembargadora federal convocada Cristina Maria Costa Garcez reconsiderou posicionamento anterior e restabeleceu a eficácia dos atos expropriatórios, permitindo a continuidade da venda do empreendimento.
Negociação da dívida não foi concluída

O juiz observou que a empresa havia informado ao TRF5 que mantinha negociações com a Fazenda Nacional para buscar um acordo relacionado aos débitos tributários. À época, essa informação levou à suspensão temporária do processo de alienação.

Entretanto, conforme registrado na decisão, mais de 18 meses se passaram sem que as tratativas resultassem em um acordo para quitação da dívida.
Empresa é condenada por litigância de má-fé

Ao analisar o processo, Marco Bruno Miranda concluiu que a empresa induziu o tribunal ao erro ao informar que as negociações estavam em andamento, caracterizando violação aos deveres processuais de lealdade, boa-fé e cooperação.

Na decisão, o magistrado afirmou:

“A Desembargadora Federal foi deliberadamente enganada pela parte executada, em séria violação dos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, caracterizadora de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos”.

Em razão desse entendimento, a Justiça Federal condenou a administradora ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa e determinou o prosseguimento da alienação do Shopping Via Direta para satisfação dos débitos fiscais.

 

O juiz federal potiguar Ivan Lira de Carvalho foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A escolha, pelo critério de merecimento, leva ao segundo grau da Justiça Federal um magistrado com mais de quatro décadas de atuação no Judiciário. A Corte fica sediada no Recife (PE).

Titular da 5ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, Ivan Lira já mantinha uma relação extensa com o próprio TRF5. Ao longo da carreira, foi convocado 72 vezes para atuar na Corte, experiência que lhe permitiu participar do julgamento de questões de alta complexidade antes mesmo da nomeação definitiva para o cargo de desembargador.

A escolha ocorreu após Ivan integrar a lista tríplice formada pelo Pleno do TRF5 em maio deste ano. Na sessão realizada em 20 de maio, os magistrados mais votados foram Magnus Augusto Costa Delgado, Ivan Lira de Carvalho e Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima.

A relação foi encaminhada à Presidência da República, responsável pela escolha final. Ivan acabou nomeado para uma das três novas vagas criadas pela Lei 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal. A nomeação já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Com a nomeação, o magistrado passa a integrar definitivamente o colegiado responsável pelo julgamento, em segundo grau, dos processos da Justiça Federal nos estados abrangidos pela 5ª Região.

A trajetória de Ivan Lira no Judiciário começou em 1982, quando passou a atuar como juiz de Direito e juiz eleitoral no Rio Grande do Norte. Em 1993, ingressou na Justiça Federal como juiz substituto e, posteriormente, consolidou sua carreira até chegar à titularidade da 5ª Vara Federal no Estado.

O magistrado também acumulou experiência na Justiça Eleitoral. Ivan integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), como suplente e titular, durante três biênios.

Além da magistratura, Ivan Lira de Carvalho mantém trajetória ligada à vida acadêmica e intelectual. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), é doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e atua como professor associado da UFRN.

Ivan Lira também integra instituições culturais do Estado. É membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.

A nomeação teve repercussão nesta quarta-feira 8 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Durante sessão plenária, a Casa formalizou uma moção de congratulações a Ivan Lira de Carvalho pela ascensão ao cargo de desembargador federal do TRF5.

A homenagem foi proposta pela presidência da Assembleia e recebeu a adesão dos demais parlamentares. No documento, o Legislativo estadual destacou que a nomeação pelo critério constitucional de merecimento representa o reconhecimento de uma trajetória marcada pela “excelência jurídica” e pelo compromisso com a correta aplicação do Direito.

Segundo a moção, a chegada de Ivan Lira ao segundo grau da Justiça Federal também engrandece o Rio Grande do Norte ao levar um de seus juristas a ocupar, de forma definitiva, uma cadeira em uma das mais relevantes cortes do Poder Judiciário brasileiro.

A Justiça Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral de São Gonçalo do Amarante manteve a decisão que reconheceu a prática de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. O juiz analisou os embargos de declaração apresentados pelos investigados, mas concluiu que não havia motivos para modificar o julgamento.

Na decisão, o magistrado apenas esclareceu alguns pontos da sentença, deixando claro que não houve alteração no resultado do processo. Segundo o juiz, os embargos serviam apenas para sanar dúvidas na fundamentação, sem efeito para mudar a conclusão já adotada.
Com isso, permanece válida a sentença que reconheceu a fraude à cota de gênero na chapa proporcional da Federação PSDB/Cidadania, mantendo a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), o que produz reflexos sobre os mandatos vinculados à chapa.

A Justiça também reafirmou que a baixa votação da candidata apontada como fictícia não foi o único elemento considerado, destacando que a decisão foi baseada em um conjunto de provas documentais e testemunhais que demonstrariam a candidatura simulada.

 O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta 5ª feira (18.jun.2026), que a desqualificação e o desrespeito a possíveis vítimas de crimes sexuais nas audiências serão considerados provas ilícitas. Ao julgar o recurso do caso Mariana Ferrer, os ministros anularam as decisões que absolveram o empresário André de Camargo Aranha.

A decisão reiniciará o julgamento de todo o caso no 1º grau, com a manutenção apenas das provas que favoreçam a vítima. O Poder360 procurou o advogado do empresário André de Camargo Aranha para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

Diário do Brasil Notícias

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, extinguiu um pedido apresentado por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impedir que o filme Dark Horse, que retrata a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), fosse utilizado como instrumento de propaganda eleitoral nas eleições de 2026.

A ação havia sido protocolada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e pelo advogado Aurélio de Carvalho, integrante do Grupo Prerrogativas. Os autores alegavam que a produção cinematográfica poderia beneficiar a eventual candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Decisão não analisou conteúdo da ação

Na decisão, Nunes Marques não avaliou o mérito das alegações apresentadas pelos autores. O magistrado entendeu que os responsáveis pela representação não possuem legitimidade jurídica para propor esse tipo de ação perante a Justiça Eleitoral.

Segundo o ministro, a legislação estabelece regras específicas sobre quem pode apresentar representações relacionadas à propaganda eleitoral em disputas de alcance nacional, como a eleição para presidente da República.

“Ausente legitimidade ativa para ajuizar representação por propaganda contra candidatos que concorrerão ao cargo de Presidente da República, de circunscrição nacional”, destacou o ministro na decisão.

Filme foi alvo de questionamentos

Os autores da representação sustentavam que Dark Horse funciona como uma cinebiografia de Jair Bolsonaro, principal referência da direita brasileira e pai dos parlamentares Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.

Na avaliação deles, o lançamento da obra teria potencial para influenciar o debate político nacional e servir como ferramenta de promoção antecipada da imagem de Flávio Bolsonaro, apontado como possível candidato à Presidência da República em 2026.

O pedido buscava impedir que o filme fosse utilizado de qualquer forma como instrumento de propaganda eleitoral antecipada.

Banco Master também foi citado

Na representação, Rogério Correia e Aurélio de Carvalho também mencionaram supostas negociações envolvendo o financiamento do filme.

Segundo os autores, Flávio Bolsonaro teria buscado apoio junto ao empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master e investigado pela Polícia Federal em apurações relacionadas a supostos crimes financeiros.

As alegações, no entanto, não chegaram a ser analisadas pelo TSE, já que o processo foi encerrado por questões processuais antes da avaliação do conteúdo da ação.

Caso é encerrado por questão processual

Com a decisão de Nunes Marques, a representação foi extinta sem julgamento do mérito. Isso significa que a Corte Eleitoral não se pronunciou sobre a legalidade ou eventual impacto eleitoral do filme.

O entendimento do presidente do TSE limitou-se à ausência de legitimidade dos autores para propor a ação, encerrando o caso nesta fase processual.

A decisão mantém livre o lançamento e a circulação da obra, enquanto o debate sobre possíveis reflexos eleitorais do filme permanece no campo político e fora da análise da Justiça Eleitoral, pelo menos por enquanto.

www.terrabrasilnoticias.com

O juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, em São Paulo, determinou a prisão, em regime aberto, do jornalista Luan Araújo, que em outubro de 2022 foi alvo de uma perseguição a mão armada pelas ruas de São Paulo por parte da então deputada federal Carla Zambelli.

A medida foi determinada devido ao não pagamento de uma indenização por difamação a qual Araújo foi condenado. Ele foi considerado culpado por difamar Zambelli ao ter publicado após a perseguição um texto com críticas a Zambelli.

No texto, Araújo afirmou, por exemplo, que Zambelli integrava uma “seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades”. Tal seita seria composta por “mercadores da morte”, escreveu o jornalista.

Processado pela então parlamentar, Araújo foi absolvido do crime de injúria, mas acabou condenado ao pagamento de indenização por difamação. Em valores atuais, acrescido de multas e custas processuais, o valor não pago é de pouco mais de R$ 2,2 mil.

“Com efeito, tendo em vista que o condenado, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a prestação pecuniária imposta, nos termos do artigo 44,  parágrafo 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada”, escreveu o magistrado responsável pelo caso, em decisão publicada em 1º de junho.

A Agência Brasil tentou, sem sucesso, contato com a defesa de Luan Araújo.

Entenda

Dias antes do segundo turno da eleição presidencial de 2022, Zambelli e Araújo se envolveram em um bate-boca que culminou com a então deputada sacando um revólver e perseguindo o jornalista pelas ruas da São Paulo e dentro de uma lanchonete. A ação foi gravada por transeuntes e o caso obteve grande repercussão nacional.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em razão do episódio. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

>>STF: condenação de Zambelli por perseguição armada é definitiva

Zambelli, contudo, já havia ido em julho para a Itália, para fugir da prisão para o cumprimento de uma pena anterior, de 10 anos de prisão, a qual foi sentenciada por ser a mentora de uma invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Brasil pediu a extradição de Zambelli, que chegou a ser concedida pelas primeiras instâncias da Justiça italiana, mas acabou sendo cassada em maio pela Corte de Apelação de Roma.

O policial militar reformado Ronaldo Cabral Torres foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão pela execução do personal trainer Paulo Henrique Araújo da Silva, de 33 anos, morto em 29 de abril de 2022 após uma discussão de trânsito em Natal.

A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri nesta segunda-feira (4), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, determinando regime inicial fechado para cumprimento da pena. O julgamento começou por volta das 9h, com a formação do Conselho de Sentença, composto por sete jurados.

Ainda pela manhã, cinco testemunhas foram ouvidas, além do próprio réu. Em seguida, houve pausa para almoço e retomada dos trabalhos no início da tarde. De acordo com o andamento do júri, o Ministério Público apresentou as sustentações iniciais, executadas pela defesa da polícia militar.

Após os debates, os jurados se reuniram para a decisão final. Conforme a perícia balística mencionada no processo, o tiro que matou a vítima teria partido da arma do policial. A mulher do réu, que chegou a ser mencionada na investigação, não será julgada após o Ministério Público apontar falta de elementos suficientes para acusação.