Categoria: Proposta

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições.

A medida vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal.

O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.

O valor do saque será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.

A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a medida reduz a vulnerabilidade das vítimas e ajuda na prevenção de crimes.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a medida garante o direito à legítima defesa. Segundo ele, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de proteção diante da violência crescente.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Um projeto de lei, em análise na Câmara dos Deputados, pretende autorizar trabalhadores a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar armas de fogo.

A proposta de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) deve ser analisada, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Segurança Pública da Casa. A relatoria do projeto é do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e o parecer é a favor da proposta.

A proposta estabelece que o saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte. Para isso, será necessária a apresentação de autorização válida para aquisição da arma, além da comprovação de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.

Segundo o projeto, o dinheiro poderá ser usado para adquirir a arma, munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.

A proposta determina ainda que o trabalhador deverá atender a todos os requisitos previstos na legislação vigente, incluindo, a comprovação de aptidão técnica e psicológica, além de não possuir antecedentes criminais.

Segundo o autor do projeto, o elevado custo das armas legalizadas acaba limitando o acesso da população de baixa renda.

Criado para oferecer proteção ao trabalhador em situações específicas, o FGTS pode ser utilizado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.

Se aprovado na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado.

O plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (25), a tipificação do vicaricídio, crime que ocorre quando filhos ou parentes são mortos, como forma de punir mulheres. A nova lei classifica a conduta como hedionda, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa.

A proposta havia recebido aval da Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que, em muitos casos, o agressor constrói uma narrativa em que se coloca como vítima e responsabiliza a companheira pelo crime.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, crime de vicaricídio consiste em “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”, diz. A proposta altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.

A pena poderá ser aumentada em um terço nas seguintes situações:

– crime praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
– crime contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
– descumprimento de medida protetiva de urgência.