Dia: 17 de março de 2021

Na noite desta quarta-feira (17), depois de estar reunida durante horas com o Prefeito de Natal, Álvaro Dias, e das maiores cidades do estado, a Governadora Fátima Bezerra anunciou que irá seguir as recomendações do Comitê Científico da Sesap, permitindo o funcionamento apenas dos serviços essenciais no RN.

A informação recebida até agora é de que o novo decreto será publicado no dia 20 deste mês e terá validade 15 dias, estendendo-se até 3 de abril.

Após a reunião, a Governadora Fátima Bezerra afirmou em entrevista que o aumento de leitos não tem sido o suficiente para conter o número de mortes e que, em razão disso, se faz necessário este decreto mais restritivo. “Nós não temos escolha. É a vida mais uma vez que está em jogo e com a vida não se negocia.”, explicou.

De acordo com o novo decreto, são consideradas atividades essenciais:
– Oficinas de veículos automotores, máquinas e equipamentos agrícolas;
– Locadoras de máquinas e equipamentos agrícolas;
– Lojas de suprimentos agrícolas;
– Podólogos;
– Serviços de saúde;
– Serviços de segurança privada;
– Supermercados;
– Mercados;
– Hipermercados;
– Quitandas;
– Açougues;
– Peixarias;
– Padarias;
– Distribuições de alimentos;
– Serviços de Delivery;
– Loja de autopeças;
– Postos de combustíveis;
– Farmácias, drogarias e similares;
– Lojas de artigos médicos e ortopédicos;
– Hotéis, flats, pousadas e acomodações similares;
– Lojas de material de construção;
– Locadoras de máquinas e equipamentos para construção;
– Petshops, hospitais/clínicas de veterinária;
– Locadoras de máquinas, equipamentos e bens tangíveis;
– Atividades de agências de emprego;
– Atividades de agências de trabalho temporário;
– Lojas de reparos de computadores e bens pessoais e domésticos;
– Lavanderias;
– Serviços funerários;
– Atividades financeiras e de seguros;
– Imobiliária com serviços de vendas e/ou locação imóveis;
– Transportes Públicos coletivos ou não (ônibus, trens, táxis, transportes por aplicativos e outros);
– Correios e serviços de entregas;
– Transportadoras;
– Imprensa.

Para ler o documento completo,  clique AQUI.

A Câmara decidiu na tarde desta 4ª feira (17.mar.2021) derrubar o veto do governo federal à isenção de igrejas do pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Os deputados também derrubaram parte do veto ao pacote anticrime.

O Executivo tem o poder de vetar na íntegra ou em partes projetos aprovados pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode não aceitar.

Para isso é necessário maioria absoluta dos votos da Câmara e do Senado. Os deputados deram 439 votos a 19 para derrubar os vetos, analisados de uma só vez. Falta análise dos senadores, que poderá ser feita ainda nesta 4ª.

Esse processo tem potencial de causar atrito entre Legislativo e Executivo. Nesse caso, porém, a derrubada dos vetos foi acordada.

O veto à cobrança de CSLL de igrejas é o 48 de 2020. A lei relativa a esse veto é a 14.057 de 2020.

O Executivo vetou esse e outros trechos do projeto porque entendeu que ele violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não vetá-lo poderia implicar em crime de responsabilidade.

O Ministério da Economia estima renúncia de R$ 321,6 milhões a R$ 383,3 milhões anualmente, de 2021 a 2024, com a retomada do dispositivo.

O próprio presidente Jair Bolsonaro, porém, não apoiou o veto publicamente. À época disse que, se fosse congressista, votaria pela sua derrubada.

O veto ao pacote anticrime está na fila do Congresso desde dezembro de 2019. Trata-se de projeto que teve o patrocínio do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Moro não é mais ministro e rompeu com Bolsonaro.

Um dos vetos havia barrado trecho que triplica as penas para crimes contra a honra cometidos ou divulgados na internet.

Também foi restaurado trecho que determina que agentes de segurança investigados em inquéritos por fatos relacionados a uso letal da força durante suas atividades tenha defesa custeada pelo Estado. Preferencialmente pela Defensoria Pública. Se não for possível, por defesa paga pelo órgão ao qual o investigado era ligado à época do caso investigado.

Os deputados também votaram, em uma deliberação separada, pela derrubada do veto ao uso de captações ambientais (como gravação de áudio) feitas sem conhecimento da política ou do Ministério Público pela defesa do acusado. O placar foi 313 a 99.

O veto do pacote anticrime é o 56 de 2019. É relacionado à lei 13.964 de 2019.

Também foram derrubados pelos deputados outros vetos nesta 4ª feira –o que depende ainda da anuência dos senadores. São eles:

• 36 de 2020 – veto ao pagamento de indenização da União a familiares de profissionais de saúde que atuem diretamente no combate à pandemia e morressem, e também para os que ficassem incapacitados permanentemente para o trabalho. O ministério da Economia estima impacto fiscal de R$ 1,75 bilhão a R$ 3,77 bilhões;

• 44 de 2020 – veto à isenção ao fornecedor de qualquer ressarcimento por adiar ou cancelar serviços, reservas e eventos do setor de turismo se o consumidor não solicitar no prazo estipulado;

• 52 de 2020 (itens 8, 12 e 13) – veto à obrigação de candidatos à habilitação para dirigir a submeter-se a avaliação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, entre outros;

• 57 de 2020 (itens 2 a 13) – vetos à lei de falências, como à recuperação judicial para cooperativas médicas;

• 59 de 2020 (itens 1 a 5, 7 e 11 a 23) – veto a trechos que alteram as regras das emendas, frações do Orçamento cujos destinos são definidos pelos congressistas;

• 3 de 2021 – veto à redução de impostos para construtoras contratadas pelos programas Casa Verde e Amarela ou Minha Casa, Minha Vida;

• 5 de 2021 (itens 1 a 14) – veto à criação de órgão para atuar sobre pagamentos de serviços ambientais.

Fonte: Poder 360

A Prefeitura de Parnamirim tomou mais uma medida preventiva para reduzir os índices de contágio do Covid-19. Na manhã de hoje (17), a equipe da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR) esteve no Centro da cidade cadastrando todos os ambulantes da Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, que serão realocados para o largo do Mercado Público do Centro (Mercado Velho).

A mudança vai ocorrer na próxima segunda-feira (22) e contará com algumas normas de segurança: Será permitido apenas uma unidade comercial por família com a presença máxima de dois ambulantes e distância mínima de dois metros entre as bancas.

Além disso, para ampliar o espaço de fluxo entre as pessoas, os ambulantes serão divididos por categoria de produtos em locais dispersos e não será permitido mesas e cadeiras para clientes. De acordo com informações da SEMSUR, atualmente as bancas instaladas no Centro prejudicam o trânsito de pedestres em alguns pontos, gerando aglomerações e risco de contágio para clientes e comerciantes.

De acordo com a portaria nº 43, de 15 de março, a determinação tem validade de 90 dias e pode ser prorrogada por igual período ou enquanto durar a pandemia. O descumprimento das normas pode gerar penalidades que variam desde advertência escrita até apreensão da mercadoria. Os ambulantes também estão assinando um termo, se comprometendo em usar máscaras, disponibilizar álcool 70 e atender somente os clientes com máscara de proteção.

Gilmar Mendes disse ontem que não há hierarquia entre as turmas e o plenário do Supremo. De fato, elas são mera divisão administrativa para agilizar o trabalho. Mas o artigo 22, do regimento interno, diz que questões de relevância jurídica devem ser levadas ao colegiado integral de 11 ministros.

Da mesma maneira, o artigo 22 garante ao relator autonomia para afetar essas questões de relevância jurídica ao plenário quando achar necessário, apesar de Gilmar ter dito que relator “não é dono” do processo.

Como registrou Edson Fachin, o artigo 305 do mesmo regimento diz que compete ao relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao pleno e que essa prerrogativa é irrecorrível.

Gilmar parece inconformado com a decisão do relator da Lava Jato de anular as condenações de Lula e enviar o tema para análise do plenário. Gilmar parece temer também que o plenário julgue que a decisão de Fachin precisa ser analisada primeiro, pois é “motivo superveniente” à suspeição, como prevê o artigo 96 do CPP.

Na prática, não há como a Segunda Turma julgar primeiro a suspeição de Sergio Moro, se a questão da anulação das condenações já foi enviada a plenário. Kássio Marques não pediu vista do julgamento de suspeição à toa.

Embora Fachin tenha decidido reabilitar politicamente Lula (e o PT) por “questões de isonomia”, diante da tendência de anulação dos quadrilhões de MDB e PP, os conselheiros jurídicos de Jair Bolsonaro enxergam na manutenção de sua decisão pelo plenário a única saída para tentar tirar o ex-presidente de 2022.

Explico: o Supremo precisa escolher se Moro é suspeito ou incompetente para julgar Lula. Não é possível ser as duas coisas ao mesmo tempo.

Neste caso, ministros pró-Lava Jato também concordam que tornar o ex-juiz suspeito é muito mais danoso para a operação, pois invalida todos os atos instrutórios, inclusive provas e depoimentos — o novo juiz do caso teria que recomeçar do zero. Fora que macula a imagem do juiz e gera um risco geral de anulações.

Já a decisão de Fachin sobre a incompetência da 13a Vara para os casos de Lula mantém válida a denúncia do MPF, além de provas e depoimentos colhidos, que estão sendo remetidos para a Justiça Federal em Brasília.

Os processos do triplex e do sítio estão prontos. Bastaria o juiz receber a denúncia, analisar os autos e revalidar a sentença.

Quando diz que Lula estará fora de 2022, Bolsonaro ecoa a tese de que ao menos a primeira condenação do petista poderia ser confirmada na Justiça Federal do DF e corroborada no TRF-1 antes da eleição, tornando o ex-presidiário novamente um ‘ficha suja’.

Além de tirar Lula da disputa, Bolsonaro (caso a pandemia não precipite o fim de seu governo) poderia até dizer na campanha que ajudou, pelas mãos de Kássio, a preservar o trabalho da Lava Jato, apesar da rumorosa demissão de Moro.

Quanto ao ex-ministro, o presidente aposta que ele não oferece perigo, que está feliz na iniciativa privada e amarrado contratualmente com o escritório Alvarez & Marsal por alguns anos.

O antagonista.

Policiais Civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) prenderam, na noite desta terça-feira (16), Adílio Menezes Costa, conhecido como “Negão”, 39 anos. O suspeito é foragido da justiça do estado do Acre.

Em desfavor de Adílio Menezes, existia um mandado de prisão preventiva expedido pela justiça do Acre, após investigação realizada pela Polícia Federal, em decorrência da suspeita da prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de drogas.

O suspeito, que é apontado como integrante de uma facção criminosa atuante em todo país, estava residindo em Natal há cerca de quatro meses, no bairro de Ponta Negra. Após uma denúncia anônima informando que o suspeito traficaria drogas no local, foram iniciadas as investigações.

Adílio Menezes foi abordado quando estava chegando a um residencial, na Vila de Ponta Negra. Na ocasião, ele apresentou documentos falsos em nome de Francisco Cassiano de Oliveira, natural de Assú.

Durante as diligências em seu endereço, foram encontradas anotações referentes ao tráfico de drogas. O suspeito foi conduzido à delegacia, para autuação em flagrante e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

A Polícia Civil pede para que a população continue enviando informações de forma anônima, por meio do disque denúncia 181,  dos números da DEICOR (84) 3232-2862 ou (84) 98135-6796 (Whatsapp).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

A Uber concederá a seus motoristas no Reino Unido o status de funcionários, com salário mínimo e férias remuneradas, uma ação inédita no mundo para a empresa que ocorre depois de decisão da Suprema Corte britânica. Agora, a empresa iniciará uma rodada de disputa para definir o que deve ser considerado “horário de trabalho” na economia compartilhada.

Essa decisão significa que cerca de 70.000 motoristas da Uber no Reino Unido terão pela 1ª vez direito a pagamento de férias equivalente a 12,07% de seus rendimentos e registro automático em um esquema de aposentadoria ligado à empresa. Em comunicado, a Uber disse que os condutores receberão seus benefícios a partir desta 4ª feira (17.fev.2021). A mudança de classificação não se estende aos entregadores de comida do Uber Eats, que continuam autônomos.

A plataforma agiu de forma rápida depois de lançar uma ampla consulta com seus motoristas e apenas 1 mês depois da derrota perante a Suprema Corte britânica, que decidiu em 19 de fevereiro que os motoristas podem ser considerados “trabalhadores” e, portanto, receber os benefícios sociais correspondentes. O Tribunal atendeu a pedido de um grupo de 35 motoristas da Uber que contestaram sua situação de autônomos em 2016. Eles afirmavam que a empresa exercia um controle dominante sobre eles no modo como alocava viagens e definia tarifas.

A mudança, no entanto, poderá fazer pouca diferença nos ganhos principais dos motoristas. Isso porque a Uber garantirá que eles recebam pelo menos o salário mínimo oficial pelo tempo em que estiverem realizando corridas, mas não incluirá o tempo em que não estiverem atendendo clientes.

A Uber disse que não seria possível pagar aos motoristas o salário mínimo oficial do Reino Unido –que subirá para 8,91 libras (cerca de R$ 70) por hora em 1º de abril– por todo o tempo que ficam online, a menos que estabelecessem regras rígidas ou reduzissem o número de motoristas. Ela afirma que os motoristas em Londres ganharam, em média, 17 libras por hora (cerca de R$ 132) no mês passado, já descontada a parcela dos ganhos que fica com a empresa. Diz ainda que a Uber não sabe dizer quantos motoristas também se conectam a aplicativos concorrentes enquanto esperam por um pedido de viagem.

A atitude da Uber em relação ao horário de trabalho deverá ser contestada por grupos de direitos dos trabalhadores, como ocorreu na Califórnia (EUA), onde estudos do tempo “ocupado” mostraram que o motorista da Uber passa 1/3 do tempo à procura de clientes.

A Uber não divulgou a estimativa de custos com o novo modelo de contrato com seus motoristas no Reino Unido, mas disse que isso não afetaria seu objetivo declarado anteriormente de divulgar resultados positivos ao fim deste ano.

Poder 360.

Em assembleia virtual realizada na noite desta terça-feira, 16, os Policiais Civis do Rio Grande do Norte deliberaram pela participação na mobilização nacional que será realizada para cobrar a vacinação dos trabalhadores da segurança e para demonstrar a insatisfação da categoria com a retirada de direitos imposta pela PEC 186.

Na região Nordeste, as polícias civis se articularam para um Lockdown da Segurança Pública na próxima quinta-feira, dia 18 de março, no horário das 8h às 12h. Com isso, durante esse horário, a categoria estará de braços cruzados em todo o Rio Grande do Norte, seguindo o movimento que também ocorrerá nos demais estados da região.

“Nós decidimos aderir ao Lockdown da Segurança Pública para mostramos à sociedade o tratamento injusto que é dado às forças de segurança em todo o território nacional. O Governo Federal enviou ao Congresso um projeto para congelar salários e impedir promoções dos policiais. Os senadores e deputados, por sua vez, aprovaram parte desses ataques aos direitos dos servidores, imputando grandes prejuízos aos policiais”, comenta Edilza Faustino.

A presidente do SINPOL-RN lembra que os trabalhadores da Segurança convivem diariamente com os riscos da profissão e, diante da pandemia, mantiveram-se na linha de frente, pois exercem atividades essenciais.

“Somos essenciais no combate ao crime e até mesmo no enfrentamento à covid-19, combatendo aglomerações e mantendo as delegacias abertas com todas as atividades funcionando, pois os criminosos não fazem quarentena. Mesmo assim, não tivemos nenhum tipo de reconhecimento, nem mesmo recebemos prioridade na vacinação, como aconteceu com os profissionais da saúde. Ao contrário disso, fomos duramente atacados com a retirada de direitos. Por isso, vamos fazer o Lockdown da Segurança Pública para mostramos nossa insatisfação e para cobrar que os policiais sejam prioridade no recebimento da vacina”, completa.

Na assembleia desta terça-feira, também foi deliberado pela participação da categoria em uma paralisação nacional de uma hora, no dia 22 de abril, das 15h às 16h.