Dia: 8 de março de 2021

O Ministro Edson Fachin, ao decidir pela incompetência da Justiça Federal de Curitiba, especialmente do ex-juiz Sérgio Moro, e determinar a remessa dos processos para a Seção Judiciária do Distrito Federal, cumpriu a jurisprudência recente do Supremo Tribunal que acolheu a tese levantada há muito tempo pelas defesas que se insurgiam contra a “jurisdição nacional” do Moro.

O Ministro anulou os atos decisórios dos processos e declarou a perda de objeto do HC 164.493, que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e que se encontra com pedido de vista do Ministro Gilmar. Parece evidente que o Ministro Gilmar deve levar o HC que trata da suspeição para decisão da Segunda Turma. Importante deixar claro que esse julgamento já se iniciou e deve ser finalizado.

Para além disso, é disposição expressa do artigo 96 do Código de Processo Penal que o reconhecimento de suspeição deverá preceder o de qualquer outra exceção, inclusive de incompetência, o que também corrobora a necessidade de a Segunda Turma prosseguir com o julgamento do HC 164.493.

Ao fim e ao cabo, estarão sedimentadas as teses da incompetência do ex-Juiz e comprovada sua parcialidade.

As consequências dessas decisões têm efeitos diferentes. A nulidade de todos os atos decisórios já está determinada pela chapada incompetência do juiz. A repercussão da declaração de parcialidade do juiz pode alcançar várias outras ações da controversa Lava Jato. A questão, na realidade, resume-se a cumprir a Constituição e a resgatar a credibilidade no sistema de justiça.

Uma pequena reflexão para os que ainda defendem a execução da pena antes do trânsito em julgado. A nulidade de todos os processos pelo Ministro Fachin não devolverá ao ex presidente a liberdade perdida injustamente .Foram 580 dias de cárcere e agora tudo foi anulado.

KAKAY.

Os laboratórios de análises clínicas do RN estão aterrorizados com inúmeras ações trabalhistas que estão sendo impostas pelo
Sindicato dos profissionais de enfermagem, Técnicos, duchistas, massagistas e empregos e em hospitais, casas de saúde do estado do RN, SINPERN.

Na ação, o sindicato quer assegurar aos auxiliares e técnicos de laboratório o reconhecimento do piso salarial, constantes no artigo 5o da Lei no 3.999/61, bem como o pagamento retroativo a junho de 2009 das diferenças salariais devidas.

Essa ação é milionária, mexeu com o setor de análises clínicas do RN e muitos pequenos proprietários já pensam em fechar suas portas diante do volume de recursos financeiros que terão que pagar com as condenações.

As informações, que chegaram ao blogdoGM, revelam que essa ação grandiosa, baseada em uma lei da década de 60, irá inviabilizar parte das atividades do setor, principalmente os pequenos laboratórios no interior do estado, os quais só estão tendo conhecimento desse fato quando recebem a intimação para as audiências. O fato é grave e vem promovendo inquietação no setor de análises clínicas do Rio Grande do Norte.

Tem proprietários de pequenos laboratórios que não conseguem dormir com essa situação jurídica, alguns estão dispostos, nesse momento pandêmico, a encerrar suas atividades funcionais por não ter condições de pagar as condenações.

Já existe uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, agora, os laboratórios estão sendo intimados em audiência trabalhista para fazer acordos ou esperar a cacetada final.

Na capital, um laboratório de grande porte já tentou questionar judicialmente, mas foi só perda de tempo e teve que pagar em acordo com um valor significativo, na casa de um milhão.

Enquanto isso, do outro lado, o SINPERN comemora suas vitórias. É uma situação desesperadora e está aterrorizando muitos empresários do setor.

No primeiro final de semana com a regulamentação do novo decreto estadual que institui, entre outras medidas, um novo período de toque de recolher no Rio Grande do Norte, as forças de segurança do Governo do Estado apontam índices baixos de ocorrências de descumprimento. Foram 28 pessoas conduzidas a delegacias por desobediência e 9 estabelecimentos comerciais fechados.

Motivada pelas altas taxas de transmissibilidade e o elevado número de leitos de UTI ocupados no território estadual, a governadora Fátima Bezerra decretou a ampliação das medidas de combate ao COVID-19. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do Estado, a responsabilidade de fiscalização e monitoramento das atividades será da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, instituições que trabalham de forma integrada com apoio de órgãos municipais.

No sábado (6), primeiro dia de validação do novo decreto, foram registradas ocorrências que resultaram na assinatura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) nas cidades de Nísia Floresta, Messias Targino, Patu, Várzea e Baía Formosa. Em Natal, cinco estabelecimentos foram fechados em Ponta Negra por descumprimento do decreto.

No domingo (7), dia em que o toque de recolher está decretado em horário integral, dois Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) foram confeccionados, um em São Paulo do Potengi e outro em São Fernando. Por descumprir o decreto, quatro estabelecimentos foram fechados em Natal, e mais duas pessoas autuadas.

“Este baixo número de pessoas autuadas mostra que a grande maioria da população entendeu as medidas adotadas pela professora Fátima Bezerra, e isso é muito positivo para a segurança e saúde pública de todo o Estado”, destacou o coronel Araújo, titular da SESED.

Índice de isolamento social.

Em monitoramento realizado pelo Mapa Brasileiro da COVID, o Rio Grande do Norte registrou, neste domingo (7), o maior índice de isolamento social do Brasil. Segundo o levantamento, o Estado liderou o ranking com 55,40% de isolamento, seguido pelos estados do Ceará (54,75%) e de Roraima (53,75%).

Na manhã desta segunda-feira, Dia Internacional da Mulher, o Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) deflagrou a Operação Resguardo, a maior ação de combate a crimes de violência contra a mulher do Brasil. No Rio de Janeiro, os agentes devem cumprir 258 medidas cautelares e protetivas, além de mandados de prisão.

A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi-MJSP), e será realizada nos 26 estados do país e no Distrito Federal.

A ação integrada teve início no dia 1º de janeiro de 2021 em todo o Brasil. Desde então, a Polícia Civil do Rio apurou mais de 30.986 denúncias que culminaram com a instauração de 7.327 inquéritos policiais, 212 mandados de prisão, 353 cumprimento de mandados judiciais, com atendimento de mais de 36.390 mulheres vítimas de violência, e a prisão de 1.367 agressores em todo o estado.

Para a delegada Sandra Maria Pinheiro Ornellas, coordenadora do DGPAM, “essa operação tem uma função simbólica e repressiva”:

— Desde janeiro estamos reunindo dados de violências domésticas e inserindo dados em uma base nacional e hoje, simbolicamente, estamos fazendo essa operação. Fazemos isso hoje porque o Dia Internacional da Mulher é um dia de luta por igualdade. E o grande problema, a base da violência contra a mulher, está na profunda desigualdade entre sexo, onde as mulheres são todas como objetos e, portanto, sujeitas a punições através de castigos e mortes pelo feminicídio. Essa visão patriarcal de que a mulher é objeto e prioridade do homem é a base de toda a violência. Queremos combater a extrema desigualdade que resulta nessas violências.

Fonte: Extra