Mês: junho 2021

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (10) a operação Prenda-me se for capaz, de combate a crimes de estelionato praticados contra idosos. Na ação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nas cidades de Natal e Várzea. O nome da operação é uma referência a estória de um dos maiores falsificadores e impostores dos Estados Unidos, que assumia identidades falsas para aplicar seus golpes, tendo se esquivado das autoridades por vários anos.

A ação é proveniente de um procedimento investigatório criminal da 16ª Promotoria de Justiça de Natal e coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), através da Coordenação de Investigações Especiais (Ciesp), com atuação específica em investigação cibernética.

As investigações apontam que foram abertas mais de 100 contas bancárias fraudulentas e que os golpes devem ultrapassar o valor de R$ 1 milhão. A operação contou com a participação de quatro promotores de Justiça, cinco servidores do MPRN e 28 policiais militares.

Investigação

Um idoso que procurou o MPRN informou que havia sido vítima de um prejuízo de aproximadamente R$ 40 mil, proveniente de empréstimos consignados e compras com cartões, serviços os quais nunca contratou. A atuação do Gaeco/MPRN teve início a partir do momento que se percebeu que a fraude foi toda operacionalizada pela internet, através de aplicativos dos bancos, provedores de conteúdo e utilizando até as plataformas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

As investigações comprovaram a existência de um grupo articulado, com divisão de tarefas que iam desde a falsificação de documentos, abertura de contas, contratação de empréstimos, movimentações financeiras e utilização dos valores, tudo de forma digital.

As contas bancárias eram abertas pelos aplicativos dos bancos utilizando a documentação falsa; era o ponto de partida para a contratação dos empréstimos e outros serviços financeiros. Com base nisso, o Gaeco/MPRN passou a rastrear e monitorar os vestígios digitais deixados pelos operadores do esquema, tudo com autorização judicial. A partir destes vestígios, as análises demonstraram quais os bancos preferidos pelo grupo, como eram utilizados os valores e até mesmo a localização exata dos envolvidos.

Com o decorrer da investigação, totalmente cibernética, foi possível identificar um homem de 51 anos, que é considerado o líder da organização, que não tem outro meio de vida senão a prática destes crimes. Ele foi preso preventivamente. Até o momento, 14 vítimas já foram identificadas, havendo possibilidade de chegar a mais de 100 vítimas.

“Foi um trabalho de investigação 100% cibernético, dado o grau de sofisticação e modus operandi deste grupo que atuava quase que exclusivamente pelas plataformas digitais, no que esporadicamente compareciam a algum terminal de autoatendimento para realizar saques. Os rastros digitais deixados foram analisados pelo Gaeco. Acompanhar a rotina dos operadores destas fraudes foi o maior desafio, dada a praticidade e mobilidade proporcionadas pelas ferramentas de tecnologia, no que eles não se estabeleciam por muito tempo em um local fixo.”, explica Liv Severo, promotora de Justiça que coordenou as investigações.

Além da prisão deste homem, foram cumpridos outros três mandados de busca e apreensão, dois deles contra um empresário do ramo de empréstimo consignado que, ao que tudo indica, cooptava vítimas e contratava operações financeiras fraudulentas em prejuízo destes. A empresa promotora de crédito sediada no centro de Natal também foi alvo das buscas.

As investigações demonstraram a participação de outras pessoas que serão identificadas com a continuidade dos trabalhos.

A partir desta quinta-feira (10), Parnamirim amplia o plano de vacinação contra a Covid-19 para as pessoas a partir dos 59 anos. Para se vacinar, será necessário apresentar comprovante de residência com endereço no município.

Além disso, nesta quinta-feira também está aberta a vacinação para as lactantes com bebês de até seis meses, com o imunizante da Pfizer. Como comprovação será necessário apresentar o registro de Nascimento ou o RG da criança.

Terá continuidade ainda a vacinação para os grupos prioritários já divulgados anteriormente, que inclui as gestantes e as puérperas 18+, as pessoas com deficiência permanente 18+, pessoas com comorbidades 18+, os profissionais da educação, as lactantes com bebês de até seis meses e os profissionais da saúde.

PESSOAS COM 59+ (OXFORD/ASTRAZENECA)

Unidades Básicas de Saúde (UBS), exceto os bairros de Coophab e Passagem de Areia II.
Horário: Verificar com a própria UBS.

Associação de Moradores da Cohabinal.
Horário: das 8h às 16h.

Faculdade Uninassau Cohabinal
Horário: das 8h às 16h.

Nordestão da Avenida Maria Lacerda.
Horário: das 8h às 16h.

DEFICIÊNCIA PERMANENTE 18+, COMORBIDADES 18+, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (OXFORD/ASTRAZENECA)

Unidades Básicas de Saúde (UBS), exceto os bairros de Coophab e Passagem de Areia II.

Horário: Verificar com a própria UBS

Associação de Moradores da Cohabinal

Horário: das 8h às 16h.

Faculdade Uninassau Cohabinal

Horário: das 8h às 16h.

Nordestão da Avenida Maria Lacerda

Horário: das 8h às 16h.

GESTANTES, PUÉRPERAS E LACTANTES (PFIZER – 1ª DOSE)

Faculdade Uninassau Cohabinal

Horário: 8h às 16h.

UBS João Dias, UBS Parque Industrial, UBS Cidade Verde, UBS Cohabinal, UBS Parque de Exposição II e UBS Parque das Orquídeas.

Horário: Verificar com a própria UBS

CORONAVAC (2ª DOSE)

Por agendamento no telefone 98701-2912.

A China aprovou nesta 5ª feira (10.jun.2021) uma lei anti-sanções. O projeto original passou por mudanças em abril e foi aprovado pelo NPC (Congresso Nacional do Povo) depois de uma nova revisão.

Os detalhes ainda não foram divulgados. Mas, segundo a emissora estatal CCTV, o texto tem como objetivo fornecer bases legais para que a China responda à medidas estrangeiras.

A China emitiu contra-sanções em resposta às medidas adotadas contra ela por Estados Unidos, União Europeia, Grã-Bretanha e Canadá por causa da repressão política de Pequim em Hong Kong e do tratamento das minorias étnicas em Xinjiang.

A nova lei faz parte de um esforço de Pequim para combater interferências externas. Em janeiro, o Ministério do Comércio do país anunciou a introdução de regras para “combater a aplicação extra-territorial injustificada” das leis estrangeiras. Entre elas, punir companhias que cumpramas sanções internacionais.

Mesmo antes da aprovação da lei, o país já contra-atacava quando era sancionado.

Em março, por exemplo, a China anunciou que o país iria impor sanções a 3 pessoas e uma entidade do Canadá e dos Estados Unidos em resposta às represálias dispensadas ao país asiático por conta do tratamento dado aos uigures, minoria étnica da Ásia.
Fonte: poder 360.

Stephen Anderson, um dos responsáveis pela comunicação internacional e política de informação dos Estados Unidos, afirmou à Folha de S. Paulo que a gestão Biden espera que o Brasil “escolha fornecedores de confiança”para a tecnologia 5G. Anderson também disse que o governo norte-americano não investirá em países que optarem por “fornecedores não seguros”.

De acordo com a reportagem desta desta 5ª feira (10.jun.2021), Anderson ressaltou que não há confiança “onde as tecnologias e os provedores de serviços estão sujeitos a um governo autoritário, como o da China”. Os comentários fazem alusão a Huawei, empresa chinesa líder mundial no segmento de 5G.

Ela foi banida das redes de países como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Suécia. Desconfiam de espionagem por parte da empresa chinesa. Mas o governo norte-americano não pediu diretamente o veto à participação da empresa chinesa Huawei na participação da rede brasileira.

A empresa já foi cortada da lista de possíveis fornecedores de 5G para o governo federal, de acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, Ele afirmou que a empresa “não está apta” a participar do edital da rede de comunicações que irá atender aos Poderes Executivos, Judiciário e Legislativo.

Faria integrou comitiva que foi aos Estados Unidos discutir a tecnologia 5G e a segurança cibernética.

A Huawei já tem larga atuação no país. É a fabricante da maior parte dos equipamentos usados pelas empresas que operam telefonia no Brasil, como mostra este quadro preparado pelo Poder360:

LEILÃO 5G

O governo espera realizar o leilão do 5G em julho deste ano. O edital aprovadopela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ainda está sendo analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O documento prevê que as capitais de todos os Estados e do Distrito Federal tenham rede 5G já em julho de 2022. As empresas do setor, no entanto, consideram o prazo curto.

O QUE É 5G

As redes de internet para dispositivos móveis com a tecnologia 5G podem aumentar a velocidade da conexão em até 100 vezes. Também usarão um espectro de rádio mais abrangente, permitindo que mais aparelhos se conectem ao mesmo tempo, com maior estabilidade do que os atuais 4G, 3G e 2G.

Isso representará uma revolução para diversos setores, desde logística à agricultura, passando pela indústria e pelo planejamento urbano. Entenda melhor a tecnologia e o leilão no Brasil nesta reportagem do Poder360.

Fonte: poder 360.

 

Depois de uma ampla investigação, o Ministério Público Eleitoral concluiu que, embora a denúncia que originou o procedimento esteja correta em relação à informação da mudança de endereço do paciente Jonathan Whasley Gomes de Oliveira, de Nova Cruz para Parnamirim, não restou comprovada a relação entre o referido ato e o procedimento cirúrgico realizado pelo paciente, com os candidatos mencionados na denúncia (e nenhum outro de Parnamirim); mesmo porque o paciente confirmou que não possui vínculo político neste Município e vota em Nova Cruz.

Assim, não verifica-se a suposta corrupção eleitoral dos então candidatos Irani Guedes e Wolney França ou de outros agentes públicos, no que concerne aos procedimentos cirúrgicos de Jonathan Washley Gomes de Oliveira e Cristiane Lopes de Lima, conforme provou a investigação ministerial.

Como cediço, a imputação de um ilícito deve ser manejada de forma responsável, fundando-se na existência de justa causa, ou seja, em lastro probatório ou indiciário minimamente consistente, fundado em elementos concretos, o que não ocorre no caso dos autos, onde há tão somente uma denúncia que restou superada a partir das respostas às diligências contidas nos autos.

Assim, forçoso reconhecer a ausência de provas a configurar crime eleitoral, dada a ausência de materialidade, restando inviável o prosseguimento das investigações ou a propositura de ação penal.

Leia o processo na íntegra AQUI.

A redução da faixa etária sem comorbidade para vacinação da Covid-19 tomou conta dos debates em Natal, nesta quarta-feira (09). Na Câmara Municipal do município, o vereador Herberth Sena (PL) enalteceu a decisão tomada na reunião extraordinária desta manhã, entre gestores da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap) e do Conselho Municipal de Saúde, que referendou a ampliação do público para vacinação.

“Em conversa com gestores de saúde, já havia reforçado nossa preocupação com a expansão da vacina aos públicos mais jovens, que representam o maior percentual de pessoas contaminadas com o coronavirus nesse momento em Natal, na faixa etária entre 20 e 59 anos. Considerei muito acertada a iniciativa do prefeito Álvaro Dias, de buscar este acordo com o Governo do Estado para dar início à vacinação de pessoas da faixa etária de 59 anos, a partir de amanhã (10)”, disse Herberth Sena.

O vereador ressaltou o acerto na divisão do quantitativo de vacinas para a capital. Na decisão comunicada pela Prefeitura, a cada remessa de vacinas que chegar à capital, 50% serão destinadas aos públicos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI) e as outras 50% serão destinadas a baixar a faixa etária, independente de comorbidades. “Isso nos dá segurança em imunizar mais a população natalense, sem descumprir o que recomenda o plano nacional”, lembrou. “Devemos comemorar também a ampliação da vacinação aos motoristas de transporte de passageiros, incluindo dos transportes alternativos, que começa na sexta-feira (11). Esta categoria trabalha na linha de frente desde o início da pandemia. Nada mais justo que receba sua dose de esperança o quanto antes “, finalizou Herberth Sena.

Os deputados aprovaram na sessão plenária híbrida desta quarta-feira (9), projeto, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que beneficia pessoas com deficiência e portadoras de enfermidades irreversíveis. Trata-se do projeto que dispõe sobre a afixação de cartazes nas revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre as isenções tributárias específicas a que essa parcela da população tem direito.

“São medidas simples que contribuem com o fortalecimento da autoestima e também abrem possibilidades de inclusão profissional. Não haverá sociedade solidária e indulgente caso os interesses individuais não sejam preservados e essa preservação se dá com o adequado cuidado à concepção, interpretação e aplicação da lei”, justificou o deputado.

As isenções são relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ICMS e outros tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda e ainda com autismo.

A informação deverá ser feita por meio de cartazes fixados em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores. “Com ações de divulgação de direitos, precisamos fortalecer a atitude em prol da inclusão”, afirmou Ubaldo.

A Ambev  (Companhia de Bebidas das Américas) anunciou nesta 4ª feira (9.jun.2021) que não irá ativar seu patrocínio à Copa América, que será no Brasil. Assim, a cervejaria se torna a 2ª empresa a desistir de exibir sua marca nos jogos do campeonato e em eventos e entrevistas relacionados. As informações são da revista Veja.

“A companhia segue com seu compromisso e apoio ao futebol brasileiro“, afirma a Ambev em nota.

A decisão veio depois da Mastercard anunciar na noite de 3ª feira (8.jun) que não vai ativar o patrocínio. A não ativação não significa que o contrato de patrocínio está finalizado. Apenas que a empresa achou melhor não ter a sua marca associada à competição.

Na 2ª feira (7.jun), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomendou a investigação da CBF, dos patrocinadores da Copa América e dos Estados e cidades sedes do evento no Brasil por “violações” do “direito à vida e à saúde”.

Se acatada, a ação deverá investigar a “eventual prática de atos comissivos ou omissivos caracterizadores de violação de direitos fundamentais e de direitos humanos internacionalmente assegurados, especialmente os direitos à vida e à saúde, por parte das pessoas físicas e jurídicas organizadoras, transmissoras e patrocinadoras da Copa América […]”.

Entre as empresas patrocinadoras que foram citadas estavam a Mastercard e a Ambev.

Com início marcado para domingo (13.jun), a Copa América reúne 10 seleções de futebol para disputar 28 jogos. A final está agendada para 10 de julho, no Maracanã.

Fonte: Poder 360

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) irá realizar nesta quinta-feira (10), a partir das 10h, a live do projeto Anoreg pelo Brasil. Serão promovidas Lives Regionais, com os presidentes das Anoregs da região Nordeste. O objetivo é difundir a atuação e as ações das entidades estaduais.

Os Projetos da Qualidade deste ano receberão o Prêmio Nacional das Anoregs (PNA), Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) e o Programa Cartório Top. Todos os cartórios poderão acompanhar as transmissões no canal da Anoreg/BR no YouTube.

Airene Paiva, da Anoreg/RN, destaca que o Estado “já está presente e tem muita afinidade com o PQTA, por isso nos comprometemos em divulgar, estimular e incentivar os colegas a participarem, pois conforme vamos participando dos projetos da Anoreg/BR, vamos crescendo”, destacou.

As lives serão conduzidas pela diretora da Qualidade da Anoreg/BR, Maria Aparecida Bianchin, e contarão com a presença dos presidentes das Anoregs da região Nordeste do Brasil, Rainey B. Alves Marinho, da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg/AL), Otávio Câmara de Queiroz da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg/BA), Helena Jacéa Crispino Leite Borges, da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg/CE), Lucas Semeghini da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (Anoreg/MA), Germano Carvalho Toscano de Brito da Associação dos Notários e Registradores de Paraíba (Anoreg/PB), Eva Tenório de Brito Papaléo, da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco (Anoreg/PE), Fernanda Maria Ribeiro Gonçalves de Sampaio, da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí (Anoreg/PI), Maria Lucivam Fontes da Silva Azevedo, da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (Anoreg/RN), e Antônio Henrique Buarque Maciel Silva da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Sergipe (Anoreg/SE).

“É preciso aumentar a troca de experiências entre as Anoregs e a participação nos programas da Anoreg/BR nos estimulam a divulgar e trocar exemplos de experiências positivas”, destacou Antônio Henrique Buarque Maciel Silva da Anoreg/SE.

A presidente da Anoreg/CE, Helena Borges destaca que “todos os projetos da Anoreg/BR precisam ser amplamente divulgados, pois são de extrema importância para todos que podem participar. O Ceará sempre teve muitos participantes no PQTA, que sempre obtiveram ótimos resultados. Todos precisam participar”.

“Nosso bom desempenho é resultado da participação de muitos colaboradores. Estamos em um momento em que é necessária uma reestruturação da atuação da nossa classe na Bahia e acredito que a participação nas ações da Anoreg/BR vai nos ajudar nesse processo de melhorias”, avaliou Otávio Câmara de Queiroz da Anoreg/BA.

Para Lucas Semeghini, da Anoreg/MA, “nossa ideia é seguir o mesmo modelo de gestão da Anoreg nacional para que consigamos fazer com que a Anoreg do Maranhão renasça, e um dos nossos primeiros passos será aderir ao PQTA e ao Programa Cartório Top”.

“Vamos fazer uma grande divulgação, com informativos e publicações nas nossas redes sociais, para que todos os representantes da nossa classe participem da live e conheçam as ações da Anoreg/BR, para que posteriormente também participem”, informou Victor Sarmento, da Anoreg /AL.

Acompanhe ao vivo: http://www.youtube.com/user/anoregbr

A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte realizar as reformas de adaptação para fins de acessibilidade às pessoas com deficiência na Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga, situada na Avenida Amintas Barros, zona oeste de Natal, em consonância com as normas técnicas contidas na NBR 9050/2004 com suas eventuais alterações posteriores. As obras devem ser realizadas no prazo máximo de dois anos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Educação.

Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, este alegou que constatou, em um Inquérito Civil, que a Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga, localizada no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, em Natal, apresenta barreiras arquitetônicas que impedem o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme laudos de acessibilidade que anexou ao processo.

O MP defendeu que o direito é garantido pela Constituição Federal, bem como pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de norma constitucional (aprovada pelo Congresso Nacional na forma do art. 5°, § 3°, da Constituição Federal). Argumentou que esta norma estatui que os Estados Partes devem tomar medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.

Citou também a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, que trata da mesma obrigatoriedade e outras normas legais versando sobre o assunto. Segundo o MP, a Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga enquadra-se no conceito de ‘edificação de uso público’, de maneira que já deveria estar acessível desde junho de 2007, sob pena de patrocinar a exclusão social.

Já o Estado do RN disse que a demora na reforma das instalações físicas das escolas no Estado do RN está ligada à dificuldade de se levantar recursos para obras “por demais onerosas” aos cofres públicos, além da burocracia interna de qualquer órgão estatal quando tem de realizar despesas públicas que dependem da liberação de recursos financeiros, que devem constar necessariamente previstos em seu orçamento anual.

Defendeu o Estado que a lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a Constituição Federal, submetem o agir estatal à prévia previsão orçamentária e que, para a obra, precisa de dotação orçamentária. Disse que a pretensão afronta o princípio da reserva do possível ou do financeiramente possível e da separação dos poderes.

Obrigação do Poder Público

De acordo com o relator, desembargador Expedito Ferreira, a imposição ao Poder Público de promover adequações em escola pública visando garantir acessibilidade à portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida tem previsão constitucional. “Assim, restando caracterizada a omissão estatal quanto ao seu dever constitucional, deve o Poder Judiciário intervir para garantir o direito à acessibilidade, nos termos previstos em lei”, disse.

Levou em consideração o laudo de acessibilidade que foi conclusivo no sentido de que a Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga não apresenta um cenário favorável ao atendimento às especificidades das pessoas com dificuldade de locomoção. A quantidade de barreiras arquitetônicas ali existentes inviabiliza o livre trânsito, impossibilita a equiparação de oportunidades, dissemina o preconceito, dificulta a participação da sociedade ao seu entorno.

“Destarte, em sendo detectadas as irregularidades arquitetônicas quanto às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais na rede pública de ensino, e restando demonstrada a omissão do Poder Público, o dever constitucional do ente estatal se impõe”, decidiu.

Diante de queixas de senadores para acessar documentos enviados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado o colegiado votou na manhã desta quarta-feira (9) a derrubada do sigilo de documentos e informações enviados à CPI sem justificativa para o sigilo.

Segundo o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), conforme o regimento, apenas informações bancárias, fiscais e documentos sobre segurança nacional e de interesse do estado brasileiro devem permanecer sob sigilo e são protegidos por lei.

A discussão foi motivada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O parlamentar disse que a CPI espera receber amanhã o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e que há necessidade de “acessar alguns dados do Amazonas para formular perguntas”.

Na avaliação do presidente da CPI, senador Omar Aziz ( PSD-AM), há um número excessivo de documentos sigilosos. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o envio de documentos para a comissão como sigilosos “parece uma estratégia” para dificultar o acesso da imprensa, por exemplo. “Tem uma série de limitações. Precisamos ter um olhar claro para evitar essas manobras”, ressaltou.

Neste momento a CPI ouve o ex secretário do Ministério da Saúde coronel Elcio Franco. Ele foi o número dois da pasta durante a gestão do general Eduardo Pazuello.

Convocação
Também foi aprovada hoje a convocação do deputado Osmar Terra (MDB-RS), para saber se ele é idealizador de um suposto “gabinete paralelo”, que orientaria ações do presidente Jair Bolsonaro ao longo da pandemia. Terra participou de reunião no Palácio do Planalto, em setembro do ano passado, para ouvir médicos favoráveis ao tratamento precoce, baseado no uso de cloroquina e outros medicamentos sem comprovação de eficácia contra covid-19.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal desbloqueou R$ 4,05 bilhões do Orçamento de 2021. Os ministérios da Educação e da Infraestrutura são os maiores beneficiados. Já a Saúde e o Meio Ambiente não constam na lista de desbloqueio.

O Orçamento de 2021 teve R$ 9,2 bilhões bloqueados ao ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, para poder se adequar às regras fiscais. O governo, no entanto, melhorou a projeção de receitas e reduziu a expectativa de gastos obrigatórios em 2021. Por isso, teve a possibilidade de desbloquear até R$ 4,8 bilhões desse valor.

O desbloqueio de parte dessa verba foi confirmado pelo Ministério da Economia nesta 4ª feira (09.jun.2021). Segundo a pasta, foram desbloqueados R$ 3,1 bilhões pela Portaria nº 6.518, publicada hoje, e R$ 921 milhões pela Portaria nº. 6.313, publicada na 2ª feira (07.jun.2021). As duas portarias foram assinadas pelo secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal.

De acordo com a Economia, o Ministério da Educação foi o maior beneficiado. A pasta teve R$ 1,170 bilhão desbloqueados – R$ 270,9 milhões pela Portaria nº. 6.313 e R$ 900 milhões pela Portaria nº 6.518. O desbloqueio já havia sido prometido pelo ministro Paulo Guedes, depois que universidades relataram falta de verbas para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa em 2021.

Também tiveram desbloqueios expressivos os ministérios da Infraestrutura (R$ 777,8 milhões), Economia (R$ 575,9 milhões), Defesa (435,5 milhões) e Desenvolvimento Regional (R$ 282,1 milhões). Eis os valores:

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) aponta a continuidade na redução dos índices de roubos a ônibus em Natal. De acordo com dados do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (SETURN), no período entre janeiro e maio de 2021 foram registrados 50 roubos, uma queda de 54,5% em relação ao mesmo período de 2020, quando ocorreram 110 registros.

As estatísticas fornecidas pelo SETURN e consolidadas pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal (Coine) da SESED, apresentam o número de ocorrências mensais: janeiro (16), fevereiro (5), março (7), abril (11) e maio (11). Tais dados de 2021, que somados são 50 roubos, resultam em um ano com os menores índices desde 2018.

Com 50 ocorrências no período de janeiro a maio, 2021 supera o ano de 2018, quando foram registrados 235 roubos (–78,7%), em 2019 quando ocorreram 188 crimes ao transporte público (-73,4%), e em 2020, quando a SETURN tem 110 registros (-54,5%).

Para o titular da SESED, coronel Francisco Araújo Silva, a queda nas ocorrências de roubos a ônibus em Natal e Região Metropolitana se devem em razão de uma melhor análise das manchas criminais, maior eficácia no emprego do efetivo ostensivo ao longo dos principais corredores de transporte público, além das ações de inteligência e investigação.