A Lei Ordinária N° 2.116/2021, “Artistas da Nossa Terra”, que dispõe sobre a contratação de artistas parnamirinenses para apresentações em eventos culturais foi sancionada pelo prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira.
A lei dispõe sobre a contratação de artistas locais para apresentação em shows, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem incentivo do Poder Público Municipal.
A proposta, elaborada pelo vereador Gustavo Negócio, tem por objetivo apoiar a manifestação artística local, como forma de incentivo à arte e à cultura dos artistas parnamirinenses.
A entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento, pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente alocar no mínimo 30% dos recursos públicos recebidos para contratar artista local para apresentação e/ou exposição naquele evento que estiver recebendo o recurso.
O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse no UOL News desta manhã que o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem atualmente mais poder do que todos os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) juntos – com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, a Corte tem hoje 10 membros. A alusão de Kakay foi feita pela importância que Aras tem diante do relatório final da CPI da Covid.
Aprovado na noite de ontem, o relatório feito pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) pede o indiciamento, dentre outros, do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por nove crimes. Como chefe do Executivo federal, Bolsonaro só pode ter uma ação aberta contra ele a pedido da Procuradoria-Geral da República e autorização do STF.
“Neste momento, ele (Aras) tem mais poder do que os ministros do Supremo juntos. Se os ministros do Supremo se reunirem hoje à tarde e quiserem abrir uma ação penal contra o Bolsonaro, eles não podem, tem que ter uma denúncia”, afirmou Kakay.
O advogado afirma que a partir do momento em que receber o relatório da CPI, Aras terá 30 dias para se manifestar. Ele acredita que o procurador-geral da República não irá desprezar o documento.
”A CPI do Senado paralisou o país. Durante seis meses o Brasil ficou acompanhando. Já advoguei em várias CPIs e nunca vi nada parecido, e com muita competência, técnica e apoio popular. É o Brasil inteiro que está esperando uma solução”, afirmou Kakay.
Ação penal subsidiária
Kakay afirma que caso Aras decida arquivar o relatório, os senadores poderão abrir uma ação penal subsidiária contra Bolsonaro diretamente no STF. O advogado diz que não tem como “obrigar o procurador-geral da República a concordar com o relatório”.
“Isso é importantíssimo (a ação penal). Porque se não, não teremos efetividade da CPI, o que poderia causar uma frustração muito grande”, afirma o advogado.
O criminalista ainda diz que Aras pode sofrer um processo de impeachment caso não dê prosseguimento ao documento produzido no Senado. Ele faz uma ressalva sobre a força que o procurador-geral tem na casa.
“A questão do impeachment vai ter pressão forte porque é o próprio Congresso, um documento do Congresso Nacional, da Câmara alta. Não é pouca coisa. É muito significativo”, fala Kakay.
‘Serial killer’
Sobre os crimes imputados a Bolsonaro no relatório da CPI, o advogado diz que o presidente efetivamente cometeu vários deles. Por isso, ele também fala da importância do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), numa possível abertura de impeachment contra o chefe do Executivo nacional.
“O Bolsonaro é um serial killer em termo de crime de responsabilidade, ele cometeu vários… o Bolsonaro é um homem mau, ele goza da vida e despreza a saúde e as pessoas”, afirma o criminalista.
Kakay diz que Lira sozinho não pode ter mais poder do que demais parlamentares para não dar prosseguimento a um pedido impeachment de Bolsonaro.
“Não se pode admitir numa República que um presidente da Câmara seja maior do que a força, o poder e a vontade de todos os senadores que participaram representando o Brasil naquela comissão”, afirma Kakay.
O clima é de calamidade pública na cidade de Caraúbas. Até agora só promessa da Caern e a população prepara um grande movimento em defesa da água. A população caraubense têm sofrido bastante com a falta de água decorrente do abastecimento irregular.
Segundo o prefeito do município, Juninho Alves, até agora a empresa de abastecimento de água só vem enganando com suas promessas e, tanto a prefeitura como a população, estão no limite.
“Passamos todo o primeiro mandato e agora continuamos no segundo lutando por um abastecimento de água regular e igualitário. Mas até agora obtivemos apenas promessas. Chegou a hora de tirar a conversa dos gabinetes e das reuniões e fazer ecoar o grito de nossa gente! Queremos distribuição de água! Queremos dignidade para Caraúbas!”, clamou o prefeito Juninho Alves.
Veja a mensagem que ele gravou e já está circulando nas redes sociais:
São 21 os países da Europa que registram média de mortes em 7 dias superior à média que registravam há duas semanas. É o único continente hoje com piora no cenário. A região tem ainda 13 países com curva estável e 9 nos quais as mortes têm caído.
A região como um todo tem média diária de 3,8 mortes por milhão de habitantes. Isso deixa o momento atual 30% abaixo do número de mortes da 1ª onda, em abril de 2020, quando registou um pico de 5,4 mortes diárias/milhão. No pior momento da pandemia, foram 7,5 mortes.
O problema no Leste Europeu
Rússia, Ucrânia e Romênia têm, somadas, 70% das mortes diárias do continente. Nenhum desses países chegou a ⅓ da população com o 1º ciclo vacinal completo.
Considerando os países com mais de 1 milhão de habitantes, todos os que se encontram com maior média de mortes hoje estão no Leste Europeu ou fazem fronteira com nações do Leste Europeu. São poucos os dessa lista com vacinação adiantada.
Países da região decidiram aplicar mais restrições para tentar conter a pandemia. Na Rússia, o presidente Vladimir Putin decretouum feriado de 30 de outubro a 7 de novembro, e determinou que idosos não vacinados fiquem 4 meses em casa.
Letônia, Ucrânia e Bulgária também determinaram novas restrições.
Análise
A alta de casos no Reino Unido e o que poderia ser uma nova onda na Europa preocupa o mundo. Como se vê no 1º gráfico acima, as duas grandes ondas da pandemia começaram na Europa e, 3 meses depois, chegaram à América do Sul, com destaque para o Brasil. Desta vez, a situação parece diferente, por duas razões principais:
1-) A maior parcela da alta de mortes se dá em países com vacinação baixa (mas há exceções, e é preciso ficar atento );
2-) O Reino Unido aplicou o fim de uma série de restrições e teve um aumento espetacular de casos. Chegou a 80% das infecções diáriasque teve no pior momento da pandemia, em janeiro. Mesmo assim, com a população vacinada, as mortes diárias são um décimodas contabilizadas no começo do ano. Ou seja, mesmo com o susto da delta, a vacinação parece estar protegendo os britânicos, que estão entre os que melhor coletam dados da covid no mundo.
Tudo considerado, é preciso monitorar o surgimento de novas variantes e ficar atento a áreas com “apagões” de dados, como na China e na África. No entanto, ao menos por ora, parece não haver elementos suficientes para crer que uma 3ª grande onda está a caminho
Em seu pronunciamento na Sessão Ordinária desta terça-feira (26), no Legislativo Potiguar, o deputado Albert Dickson (PROS) trouxe informações acerca da relação das vacinas contra a Covid-19 e a transmissão do vírus HIV. Segundo ele, os imunizantes aplicados no Brasil não têm possibilidade de aumentar o risco de infecção pela AIDS.
“Eu quero falar hoje sobre a informação divulgada pelo presidente Jair Bolsonaro, através de uma live, que relacionou a vacina contra a Covid-19 com o vírus HIV. Como médico, eu venho refutar essa informação. Ela foi originada numa pesquisa feita ainda em 2007, pela conceituada revista ‘The Lancet’, que chegou à conclusão de que as vacinas que utilizam o ‘Adenovírus 5’ podem aumentar o risco das pessoas adquirirem o HIV. Mas, atenção, isso não quer dizer que o cidadão vai adquirir o vírus tomando a vacina”, alertou.
Ainda de acordo com o parlamentar, nenhuma vacina aplicada no Brasil utiliza o Adenovírus número 5, portanto, não há esse risco no País. “Apenas duas vacinas aplicadas no mundo, a russa Sputnik V e a chinesa Cassino, utilizam esse tipo de adenovírus. E nenhuma delas é usada no Brasil. Então eu venho refutar essa informação do presidente, com todo respeito a ele. Mas eu tinha que vir esclarecer isso, para dar essa tranquilidade à população do RN e do Brasil: as vacinas aplicadas no Brasil não têm relação nenhuma com o aumento de casos de HIV”, garantiu.
Albert lembrou que o HIV não é transmitido através de vacinas, e sim, de fluidos corporais, como sangue, leite materno e sêmen. Reforçando ser a favor da vacina, o deputado destacou sua solicitação para que seja reduzido o tempo de aplicação da terceira dose das vacinas contra a Covid-19 no Estado.
“Pesquisas indicam que a vacina da Pfizer, por exemplo, tem uma efetividade de seis meses. E a terceira dose está sendo utilizada justamente após seis meses. Então, ela é aplicada quando já está se encerrando a imunidade das pessoas. Diante disso, nós precisamos antecipar essa terceira dose para, pelo menos, quatro meses”, sugeriu.
O parlamentar ainda agradeceu a homenagem feita pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia a ele e sua esposa, a deputada federal Carla Dickson, na semana passada, através de moção de aplausos, pelo trabalho que os dois têm feito no combate à cegueira no RN, através de procedimentos cirúrgicos e atendimentos clínicos.
O presidente da Abrava (Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores), Wallace Landim, afirmou nesta 3ª feira (26.out.2021) que a categoria de caminhoneiros está mais organizada para a greve marcada para 1º de novembro do que estava em 2018.
“O que posso te garantir é o seguinte: estamos muito mais organizados do que em 2018”, disse Landim em entrevista ao Poder360.
Assista:
Chorão, como é conhecido, liderou a greve dos caminhoneiros naquele ano, que paralisou o país por 10 dias. Continua à frente da associação e é 1 dos organizadores da paralisação prevista para a próxima 2ª feira (1º.nov).
Entidades que representam os caminhoneiros reuniram-se em 16 de outubro e deram prazo de 15 dias para que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) atenda as reivindicações da categoria. Nesta 3ª feira (26.out), porém, Chorão fez críticas a integrantes do Executivo e disse não notar, até o momento, medidas concretas.
“A gente precisa realmente que o governo tenha acessibilidade e chame todos para a mesa”, disse. E completou: “Ficamos muito tristes, porque a gente vem há mais de 3 anos conversando com o governo, com várias reuniões, e até agora não saiu do papel”.
O líder dos caminhoneiros criticou ainda a criação do auxílio para os caminhoneiros, anunciado por Bolsonaro:
“Quando recebemos essa notícia do auxílio combustível dos R$ 400, achamos que foi como se fosse uma piada. Acho que o presidente não está sendo bem assessorado ou não conhece o sistema de transporte. Estamos falando de um transportador autônomo que tem um faturamento de R$ 28 mil a R$ 30 mil dependendo do segmento, da quantidade de eixo, da capacidade de carga. A gente realmente não tem necessidade. A categoria achou que a gente não precisa de esmola. E realmente a gente não precisa. A gente precisa de dignidade”.
Chorão também afirmou que as ações do ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) para a categoria não são exitosas.
“Não tem mais necessidade de a gente sentar com o ministro Tarcísio. Ficou muito bem claro que o ministro é excepcional na questão do trabalho que presta, nas duplicações de rodovia e no que desenvolve para o país, mas perante a categoria está claro que o que ele está fazendo não está tendo êxito”.
Procurado, o Ministério da Infraestrutura afirmou que desde janeiro de 2019 a pasta tem “dialogado com a categoria por meio de uma séria de reuniões com entidades setoriais específicas, tal qual é a natureza do transporte rodoviário autônomo de cargas. Ao mesmo tempo, durante esse tempo foram deflagradas 15 tentativas de paralisação e a postura do Minfra segue a mesma: não dialogar com quem ameaça paralisar o Brasil”.
Entre as demandas dos caminhoneiros, estão o estabelecimento e cumprimento de um frete mínimo, redução do preço do diesel e revisão da política de preços da Petrobras.
Estão a par das negociações a CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística), o CNTRC (Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas) e a Abrava (Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores). As entidades são ligadas aos caminhoneiros autônomos que também participaram da greve de 2018.
Outras paralisações, como a do 7 de Setembro, foram convocadas desde o início do governo Bolsonaro. Mas Chorão afirma que nenhuma teve liderança desses grupos.
“Eu, de 2018 para cá, não participei de nenhuma chamada de paralisação. Existia muita coisa, como no 7 de Setembro ficou claro, que era um movimento de direita voltado para a pauta intervencionista. Não trabalho contra a democracia. Trabalho com muita responsabilidade tentando proteger a categoria”, disse.
REIVINDICAÇÕES
As entidades divulgaram a lista de demandas para suspenderem a paralisação:
redução do preço do diesel e revisão da política de preços da Petrobras, conhecida como PPI (Preço de Paridade de Importação);
constitucionalidade do Piso Mínimo de Frete;
retorno da Aposentadoria Especial com 25 anos de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
inclusão do desconto do INSS pago pelo caminhoneiro (PL2574/2021) na Lei do Documento de Transporte Eletrônico;
aprovação do novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas (PLC 75/2018);
aperfeiçoamentos na proposta do voto em trânsito no Senado;
melhoria e criação de Pontos de Parada e Descanso (Lei 13.103/2015).
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou hoje (26) a defender a regulamentação de plataformas digitais de modo a combater “desinformações que comprometem a democracia”.
“Precisamos enfrentar a desinformação, sobretudo quando ela ofereça grave risco para a democracia ou para a saúde”, disse o ministro, citando como exemplo a live em que o presidente Jair Bolsonaro relacionou a vacina contra covid-19 à Aids. A transmissão foi retirada do ar ontem (25) pelo Facebook.
Barroso defendeu ser “preciso ter algum tipo de controle de comportamentos, conteúdos ilícitos e da desinformação que ofereça perigos para valores caros da sociedade como a saúde e a democracia”.
As declarações do ministro foram dadas durante a mesa de abertura de seminário internacional sobre desinformações e eleições, realizado pelo TSE. O evento é transmitido ao vivo pelo canal do tribunal eleitoral no YouTube e segue até as 18h.
O professor Lawrence Lessig, da escola de direito de Harvard, uma das vozes mais proeminentes a favor da regulação das redes sociais, fez um alerta sobre o modo que a inteligência artificial dos algoritmos das plataformas pode manipular o debates entre usuários de modo a potencializar conflitos.
Segundo Lessig, isso ocorre porque a polarização e o antagonismo são um dos meios mais eficazes de maximizar o engajamento dos usuários nas redes sociais e, consequentemente, favorecer os negócios e aumentar o lucro dessas plataformas.
“A melhor estratégia do capitalismo de vigilância é adotar uma política de ódio. Eles lucram mais quanto mais polarizado e ignorante o público é; quanto mais raivosos, emocionais, quanto mais falsas as crenças, mais engajamento haverá”, alertou o professor.
Longe de ser uma especulação, o resultado dessa manipulação pode ser observado no mundo real, acrescentou Lessig, que citou como exemplo a invasão ao Capitólio, em Washington, que teve como impulso teorias disseminadas online sobre fraudes na eleição presidencial deste ano dos Estados Unidos, em janeiro.
Criado por iniciativa da vereadora Carol Pires, o Projeto de Lei nº 149/2021 institui a criação da Biblioteca Digital de Parnamirim e tem como finalidade principal disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, facilitando o acesso da sociedade via formato digital.
Todo o funcionamento da Biblioteca Digital ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC). O projeto propõe a criação de um aplicativo para disponibilização desses serviços e também domínio de site contendo o acervo. Além de auxiliar na educação do município, suprindo a eventual ausência de biblioteca física nas unidades escolares da cidade, o projeto visa democratizar o acesso à leitura e à informação.
“A Biblioteca digital é uma importante ferramenta para a construção de políticas públicas de inclusão digital visando incentivar para a formação de novos leitores e contribuindo para a cidadania do povo parnamirinense”, afirma a vereadora Carol Pires.
O projeto foi aprovado na Casa Legislativa e segue em tramitação, aguardando a sanção do Poder Executivo.
A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa se reuniu ordinariamente, nesta terça-feira (26), e aprovou matérias importantes para a sociedade Norte-rio-grandense. Em destaque, está o Projeto de Lei nº 213/2021, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), que assegura às vítimas de violência doméstica a comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou protetiva contra o seu agressor.
De relatoria do deputado Jacó Jácome (PSD), o PL 213/2021 foi aprovado à unanimidade.
“Essa matéria respeitou todos os trâmites processuais legislativos, já tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com votos unânimes a seu favor. O objetivo é dar mais proteção à mulher vitimada, comunicando-a previamente quando do relaxamento das medidas de privação de liberdade ou protetiva do seu agressor. A futura lei será importante para orientar as vítimas a tomarem medidas preventivas, a fim de evitar que a agressão se repita. Uma matéria de extrema importância e muito estratégica no combate à violência doméstica”, disse o relator.
Na reunião também foi aprovado à unanimidade, com o substitutivo encartado pela CCJ, o Projeto de Lei 17/2021, de iniciativa do deputado Jacó Jácome, que dispõe sobre a inclusão de direito dos animais e proteção animal dentre os conteúdos transversais no programa curricular das escolas públicas estaduais.
Para o presidente da comissão e relator da matéria, Ubaldo Fernandes (PL), “o projeto visa orientar o comportamento da sociedade de forma mais humana e racional, buscando proteger e defender os animais, através da implementação, na atividade teórica das escolas públicas, ensinamentos com relação à importância dos cuidados com os animais, a começar pelas crianças e adolescentes”.
De acordo com o propositor Jacó, é importante inserir cada vez mais na grade curricular das escolas e universidades a temática do respeito aos animais.
“Essa não deve ser apenas uma questão particular, mas de política pública. É preciso mostrar às crianças que a fauna e a flora fazem parte do nosso dia a dia, ensinando-as sempre que é seu dever respeitar os animais e o meio ambiente”, ressaltou.
Foram aprovados ainda: o PL nº 31/2020, proposto pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre a prioridade no atendimento dos programas habitacionais para órfãos e abrigados egressos de instituições públicas e privadas; o PL nº 80/2021, de iniciativa do deputado Ubaldo, que prevê a implementação de campanhas de conscientização do uso adequado de gás residencial; e o PL nº 181/2021, da deputada Isolda Dantas (PT), que discorre sobre a implementação da Campanha Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Após ter seu habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça, o vereador Diogo Rodrigues apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso do vereador Diogo Rodrigues teve seu seguimento negado de forma monocrática pela Ministra Rosa Weber. Com essa decisão, o vereador continuará preso, mas o advogado Flaviano Gama irá recorrer para o julgamento da turma, que dará a palavra final sobre a liberdade do parlamentar.
Desde 20 de abril, Diogo Rodrigues está preso em virtude da operação Fura-Fila, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. Além dele, cinco ex-secretários municipais de saúde e assistência social foram afastados dos seus cargos ou proibidos de ser contratados pelo poder público pelos próximos seis meses.
Entretanto, Diogo é o único que vem sendo mantido em prisão e trava uma batalha na justiça pelo direito de responder ao processo em liberdade.
As atividades na Escola Carlos Alberto de Souza, em Passagem de Areia, foram retomadas no último dia 13 de outubro. Alunos, professores e corpo técnico voltaram ao ambiente escolar, que passou por mudanças para atender melhor estudantes do bairro e adjacências. A unidade foi contemplada pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, o Pecim, e agora atende pelo nome de Escola Municipal Cívico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza.
De acordo com o portal Escola Cívico-Militar (mec.gov.br), o programa é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito diferenciado de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares. A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país até 2023, sendo 54 por ano.
A estrutura da escola, que tem capacidade para receber até 640 alunos nos dois turnos, preencheu os requisitos exigidos pelo Pecim, possibilitando a mudança para o novo modelo. Para que isso ocorresse, a comunidade escolar de Passagem de Areia e adjacências foi consultada, já que a aprovação da implantação da escola nos padrões estipulados pelo Ministério da Educação é requisito imprescindível.
O ambiente interno da escola passou por mudanças: as salas de aula, secretaria, banheiro e espaços de utilização coletiva estão exemplarmente limpos. De acordo com a prefeitura, o trânsito de alunos e servidores se dá de forma controlada, já que apesar da vacinação estar avançando, o país ainda está emergindo da pandemia.
Sobre o modelo da Escola Cívico-Militar:
Ao contrário do que pode se pensar, a escola cívico-militar não visa à militarização dos estudantes. O intuito é fortalecer a educação básica, propiciando aos alunos, professores e funcionários foco na melhoria do ambiente, da convivência escolar e zelo pelas instalações, baseando-se no alto nível dos colégios militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros.
Ainda sem resolver resistências nas regiões Norte e Nordeste, o PL tornou público, ontem, o convite para a filiação do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados com vistas a 2022. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o comandante da legenda, o ex-deputado Valdemar Costa Neto, um dos líderes do Centrão, afirmou que o partido buscará “protagonismo” no próximo pleito e reafirmou alinhamento na “batalha de reeleição” de Bolsonaro.
O presidente está sem partido há quase dois anos, quando deixou o PSL, e também tem negociações abertas com outras legendas, como o PP.
— Preparamos a realização de um projeto partidário arrojado para 2022. Estamos reiterando o convite de filiação partidária ao presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e fiéis seguidores — disse Costa Neto.
As conversas para filiação de Bolsonaro haviam se intensificado na última semana, e o próprio titular do Planalto chegou a tratar do assunto com Costa Neto, que reassumiu oficialmente o comando do PL há um ano. Ele havia se afastado após ser preso e condenado no mensalão — depois, recebeu indulto.
Para interlocutores, o vídeo foi uma demonstração pública de Costa Neto de que o presidente pode confiar nele e de que não há restrições à chegada do grupo de Bolsonaro, colocando o partido um passo à frente do PP.
O avanço das conversas do PL com Bolsonaro ocorre em paralelo à construção do novo Auxílio Brasil, que terá benefício mínimo de R$ 400 em 2022. A projeção é que o programa tenha impacto especialmente no Nordeste, que reunirá a maior parte dos beneficiários. Além de ser a região em que Bolsonaro encontra maior rejeição, algo que o Planalto espera atenuar com o novo auxílio, é também onde PL tem base mais robusta: quatro em cada dez prefeitos e deputados federais eleitos pela sigla são de estados nordestinos.
Mais de 1,2 mil contribuintes do Rio Grande do Norte inscritos no Simples Nacional correm o risco de serem excluídos do regime fiscal no próximo ano por inadimplência. Desde a semana passada, o estado começou a notificar as pequenas empresas inadimplentes e estabeleceu um prazo de 30 após conhecimento da notificação para a regularização do débito, que, no total, chega a mais de R$ 3,9 milhões.
Os valores em aberto são posteriores ao ano de 2016 e referentes à falta de pagamento do boleto mensal, o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), e à inscrição na Dívida Ativa do Estado pelo não repasse da diferença de alíquota (Difal) em função de compras de mercadorias feitas em estados onde a alíquota de ICMS é menor que no Rio Grande do Norte.
As notificações feitas pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ocorrem via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTe-SN). Após constatação do recebimento e ciência do comunicado, as empresas têm 30 dias para quitar ou negociar o débito. Caso a situação não seja regularizada, o CNPJ é desenquadrada do Simples Nacional a partir de primeiro de janeiro de 2022, conforme consta no Termo de Exclusão. Estima-se o Simples reduz em até 40% a carga tributária com o recolhimento de oito impostos em uma guia única.
No comunicado de débito enviado ao DTe, os contribuintes receberam um link que remete à Unidade Virtual de Tributação (UVT), onde será possível verificar as dívidas presentes no Extrato Fiscal. É nesse documento onde constam todos os débitos, tanto os do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), quanto os inscritos na Dívida Ativa, cuja gestão fica a cargo da PGE.
Para fazer o pagamento do DAS, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) e clicar na opção PGDAS-D e DEFIS, presente no lado direito da tela, onde deverá escolher entre acessar o sistema com um certificado digital ou através do código de acesso inserindo o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança. Em seguida, deverá clicar em “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado” para receber a guia com os valores devidos. Para emitir o boleto, o contribuinte deverá escolher entre o código de acesso ou certificado digital (se for com o código de acesso, novamente você vai precisar informar o CNPJ, CPF do titular e caracteres de segurança, e então clicar em “Continuar”). O arquivo será gerado com o valor já atualizado, somando juros e multa pelo atraso. O boleto poderá ser pago em agências bancárias, caixa eletrônico ou pelo celular.
Já para as dívidas contraídas junto à PGE, será necessário ir até o site da Procuradoria Geral do Estado (http://www.pge.rn.gov.br/), e clicar em “SERVIÇOS PARA O CONTRIBUINTE”. Em seguida, deverá escolher a opção “Boletos dívida ativa”, onde será redirecionado à página de identificação, que será necessário inserir CPF, CNPJ, Inscrição Estadual ou Placa para prosseguir e então escolher a forma de pagamento.
A internet travou enquanto o ministro falava sobre o 5G. O ministro das comunicações, Fábio Farias, foi surpreendido com o corte de sinal quando iniciava sua entrevista na inter Tv Cabugi, afiliada da rede globo no Rio Grande do Norte. O que seria um transtorno para os telespectadores, tornou-se um belo argumento para chamamento do leilão do 5G no dia 4 de novembro.
Fábio falou do ganho que o país terá com a chegada do 5G para áreas como a telemedicina, setores da economia e o agronegócio nacional. O ministro explicou que a transformação será vivenciada por todos os brasileiros, principalmente o cidadão, que não terá mais problemas com a sua forma de se comunicar.
Sobre a política, o ministro falou que será candidato a ajudar o povo do Rio Grande do Norte e no momento certo irá se reunir com o seu grupo político e com o presidente Bolsonaro, para tratar sobre o assunto e decidir sua candidatura ao Senado Federal.
Fábio aproveitou para criticar a atual representação potiguar no senado, além de reconhecer que precisa amadurecer ainda mais essa discussão. Falou também da vontade de Rogério Marinho em pleitear o mesmo espaço político, mas que no tempo certo tomará sua decisão. O ministro irá acompanhar o presidente Bolsonaro em agenda no norte do país.
O governo federal publicou na edição desta 3ª feira (26.out.2021) do DOU (Diário Oficial da União) decreto que institui o Programa Nacional de Crescimento Verde. Segundo o texto, o programa busca “aliar o crescimento econômico ao desenvolvimento com iniciativas sustentáveis”. Eis a íntegra do decreto (69 KB).
O programa foi lançado na 2ª feira (25.out) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Participaram da cerimônia no Palácio do Planalto os ministros Paulo Guedes(Economia), Carlos França (Relações Exteriores) e Joaquim Leite (Meio Ambiente), o vice-presidente Hamilton Mourão e outros integrantes do governo.
São objetivos do programa:
aprimorar a gestão de recursos naturais para incentivar a produtividade, a inovação e a competitividade;
criar empregos verdes;
promover a conservação de florestas e a proteção da biodiversidade;
reduzir as emissões de gases de efeito estufa, com vistas a facilitar a transição para a economia de baixo carbono;
estimular a captação de recursos, públicos e privados, destinados ao desenvolvimento da economia verde, provenientes de fontes nacionais e internacionais;
incentivar a elaboração de estudos e a realização de pesquisas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais; a redução de emissões de gases de efeito estufa; a conservação de florestas; e a proteção da biodiversidade.
O PNCV, como foi chamado, é lançado às vésperas da COP 26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), realizada de 31 de outubro a 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia.
“Temos o desafio de apresentar o programa de crescimento verde na COP, [na cúpula] do Clima. A solução para o desafio do acordo do clima é inovação, uma nova economia verde, uma transição”, disse o ministro do Meio Ambiente a jornalistas.
“O lançamento é para deixar claro como o Brasil tem R$ 400 bilhões na direção verde, investimentos e financiamentos bastante robustos se compararmos com os outros países do mundo. Temos número bastante relevante de recursos”, completou Joaquim Leite.
Esses recursos, segundo o decreto, serão usados para:
iniciativas coerentes com as políticas públicas de meio ambiente;
desenvolvimento e aperfeiçoamento de produtos, metodologias, padrões, instrumentos de análise, de monitoramento e de avaliação;
desenvolvimento de atividades e empreendimentos ou adequações à legislação ambiental e climática;
implementação de instrumentos de mercado e mecanismos financeiros para iniciativas de mitigação e de adaptação à mudança do clima;
entrega de projetos de infraestrutura resiliente e sustentável;
incentivo à descarbonização dos transportes e ampliação das cidades sustentáveis e inteligentes;
ampliação do uso de energias limpas e renováveis e do ganho de eficiência energética nas atividades econômicas;
desenvolvimento de ações tecnológicas relacionadas ao uso sustentável dos recursos naturais;
alinhamento estratégico com vistas ao avanço da agenda de crescimento verde e desenvolvimento econômico sustentável;
aperfeiçoamento da comunicação, da transparência e do compartilhamento de informações, práticas e conhecimento inerentes ao desenvolvimento econômico sustentável;
desenvolvimento de ações de capacitação relacionadas com aspectos ambientais e climáticos;
promoção da conservação dos recursos naturais e proteção da biodiversidade.
O PNCV terá condução coordenada pelo CIMV (Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde), antigo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Esse grupo planejará, executará e reunirá os resultados. O CIMV também terá a responsabilidade de criar e consolidar critérios verdes, considerando as características de cada região do Brasil nos diferentes biomas.
