Nesta segunda-feira, 18, a Prefeitura de Maxaranguape deve receber R$ 120 mil em emenda parlamentar do deputado Kelps Lima para uso em investimento no município.
A emenda foi colocada para Maxaranguape a pedido do prefeito Luiz Eduardo.
“Maxaranguape é um município decisivo para o turismo do Rio Grande do Norte. Muita gente vem de outras cidades e outros países aproveitar as belezas naturais do litoral de Maxaranguape e deixar dinheiro na região. Esse dinheiro circula no comércio e se transforma em salários e remuneração para os prestadores de serviço do Estado. O que estiver ao nosso alcance vamos fazer para ajudar Luiz Eduardo a ter investimentos na cidade”, diz Kelps.
A Câmara Municipal de Parnamirim iniciou a semana com a realização de mais uma sessão ordinária. Na manhã desta segunda-feira (18), diversas pautas foram debatidas entre os parlamentares. Nas pautas aprovadas estão projetos de lei, emendas, resoluções e moções, entre elas:
Redação Final nº123/2021 oriunda do Projeto de Lei nº076/2021 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE RAÇÃO” E DO “BANCO DE UTENSÍLIOS” PARA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza “MICHAEL BORGES”);
Redação Final nº124/2021 oriunda do Projeto de Lei nº203/2021 – “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E EQUIPAMENTOS OU UNIDADES DE ESPORTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”);
Projeto de Lei Complementar nº011/2021 – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº185/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal);
Projeto de Lei Complementar nº013/2021 – “DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DIRETAMENTE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, DOS RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal).
Projeto de Lei nº224/2021 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A “CAMINHADA DO AGOSTO LILÁS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES”).
Projeto de Lei nº213/2021 – “INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).
Requerimento Legislativo nº144/2021 – “REQUER, QUE SEJA SOLICITADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS PAGAS COM O DINHEIRO DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20 MILHÕES DESTINADOS À SAÚDE.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou hoje o cancelamento do processo seletivo para a contratação de recenseadores e agentes censitários para o Censo Demográfico de 2022. O órgão informou que o contrato com o Cebraspe, empresa que ficaria responsável pelo procedimento, termina nesta segunda-feira (18) e não será renovado.
O IBGE também disse, em nota, que vai disponibilizar nos seus canais as medidas que devem ser tomadas para a devolução das taxas de inscrição já efetuadas e que busca uma nova empresa para realizar a tarefa.
Como mostramos, o processo seletivo, que previa a abertura de mais de 200 mil vagas, já havia sido suspenso em abril deste ano. A decisão foi tomada após a aprovação do corte de 90% no orçamento do Censo pelo Congresso.
O governo vai reservar cerca de R$ 2,3 bilhões para a pesquisa em 2022. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes determinou que o IBGE informasse ao STF qual a verba necessária para garantir a realização do Censo. Em maio, a Corte decidiu que o governo tem obrigação de tomar as medidas necessárias para viabilizar a pesquisa.
Hoje, dia 18 de outubro, comemorado o Dia do Médico, o ex-deputado federal, Antônio Jácome, o deputado estadual e acadêmico de medicina, Jacó Jácome, bem como o vereador Eriko Jácome, se unem para manter firme o projeto “Pele Saudável”.
Com ênfase na prevenção do câncer de pele e no bem estar estético do paciente, o projeto acontece em diversos bairros de Natal e municípios potiguares. Neste último final de semana, foi realizado no bairro de Nazaré. O projeto é uma iniciativa do Dr. Antônio Jácome, que há mais de 30 anos realiza mutirões de saúde, visando a população que não é assistida por planos particulares de saúde.
O projeto tem o apoio dos mandatos do vereador Eriko e do deputado Jacó Jácome. A equipe conta com a participação de acadêmicos de medicina, que, na parte prática, tem a oportunidade de aprender com as aulas do doutor Antônio Jácome.
Os vereadores de Natal participaram nesta segunda-feira (18) do Seminário Desenvolve Natal: debatendo o Plano Diretor, promovido pela Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN) sobre boas práticas de urbanismo e de gestão urbana relacionadas ao Plano Diretor de Natal (PDN), cujo projeto está em revisão na Câmara Municipal. O evento ocorreu no Hotel Barreira Roxa com a participação do arquiteto Anthony Ling, fundador do site Caos Planejado, especializado em urbanismo.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PDT), elogiou a iniciativa e pontuou que o debate contribui para o conhecimento dos parlamentares sobre o assunto. “Todos os eventos desse nível são importantes para que possamos nos preparar, ter ainda mais informações sobre o projeto, que vai influenciar na vida das pessoas. Trouxe mais conhecimento aos vereadores, que devem tirar o proveito necessário para estar preparados sobre o que estarão votando”, disse ele.
De acordo com o vice-presidente da Fecomércio/RN, Luiz Lacerda, o evento teve o objetivo de esclarecer ao máximo os vereadores sobre pontos técnicos do PDN. “Esse seminário elevou o nível de debate entre os vereadores, pois trouxe um conteúdo técnico riquíssimo. Como representantes da sociedade natalense, eles saem munidos de informações relevantes e que irão contribuir incisivamente no decorrer do processo na Câmara Municipal”, declarou Luiz Lacerda.
Presente ao evento, o prefeito Álvaro Dias destacou que as dificuldades de expansão e construção de novas moradias na capital potiguar se devem às restrições do atual Plano Diretor. “Natal é uma cidade horizontalizada. Os principais corredores não têm prédios e perdemos em torno de 300 mil habitantes para cidades vizinhas, diminuindo a arrecadação mesmo que trabalhem aqui. São essas e outras distorções que queremos corrigir”, disse o Chefe do Executivo Municipal.
Para o presidente da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor na Câmara, vereador Aldo Clemente (PDT), o encontro contribui, ajuda e esclarece a todos os vereadores outro ponto de vista sobre o projeto. “A comissão tem esse evento como grande contribuidor para esclarecer e ajudar numa discussão mais ampla, com mais conceito sobre um plano diretor sustentável, para a cidade”, avaliou.
Já a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do projeto nesta mesma comissão, disse que o seminário apontou para questões e desafios futuros, mas que é necessário conhecer o que cada segmento apresenta. “A gente vai precisar ter muito zelo e cuidado nos debates que seguirão para não cair no risco de achar que aumentar gabarito por si só vai modernizar e garantir densidade de determinadas áreas. A todos os debates que eu for convidada, estarei presente para produzir um documento que reflita a síntese dos debates”, frisou a parlamentar.
Na próxima sexta-feira (22), a Comissão Especial vai realizar na Câmara a segunda audiência pública sobre o assunto, apresentando os 60 primeiros artigos do projeto da revisão do Plano Diretor. As vereadoras Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PSD), Margarete Régia (PROS), Nina Souza (PDT) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Aroldo Alves (PSDB), Bispo Francisco de Assis (Republicanos), Eriberto Medeiros (PSB), Eriko Jácome (MDB), Felipe Alves (PDT), Geovane Peixoto (PTB), Herberth Sena (PL), Hermes Câmara (PTB), Kleber Fernandes (PSDB), Luciano Nascimento (PTB), Nivaldo Bacurau (PSB), Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Avante) e Tércio Tinoco (PP) também participaram do evento.
A campanha de negociação de débitos da Caern encerrada no último dia 11 conseguiu realizar mais de nove mil acordos de clientes com débitos em atraso, totalizando um volume de recursos no valor de R$ 12.342.332,62. A campanha foi a primeira que ofereceu descontos especiais para quem apresentasse comprovação de vacinação contra a Covid-19, uma forma de incentivar a imunização contra a doença.
Apesar dessa particularidade da campanha, também foram contemplados clientes que não se enquadravam nesse critério, e que ainda não haviam sido vacinados. Foram 828 acordos desse tipo, o que significou uma arrecadação de R$ 857.405,62.
A maior parte dos acordos foi de consumidores que haviam tomado as duas doses da vacina ou a dose única da Jansen: foram 5.060 clientes. O número de acordos feitos por quem havia tomado apenas a primeira dose foi de 3.489.
Para o presidente da companhia, Roberto Linhares, o resultado da iniciativa só reforça o compromisso com o cliente e o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. “A Caern tem trabalhado para melhorar a prestação de serviço para a população potiguar. E aliado a isso, estamos buscando a eficiência da Companhia, transformando-a em uma empresa lucrativa, fortalecendo um patrimônio do povo”, destacou.
Neste sábado, o prefeito Taveira nos concedeu uma entrevista para prestar contas de sua gestão e também explicar os boatos de uma possível delação que estava sendo organizada com o objetivo de envolver seu nome e o da primeira dama, Alda Lêda Torres Taveira.
Alguns “coleguinhas” entenderam mal e começaram a destilar inverdades. Disseram que Taveira teria afirmado que sua esposa responderia a 15 processos, mas isso não procede, é fake, por isso, em nome da verdade e em respeito aos ouvintes, seguidores e à população parnamirinense, o Blog do GM realizou pesquisas no site do sistema de justiça do RN, afim de verificar quantos processos a primeira dama responde… Como dito antes, é fake, a senhora Alda Lêda Torres Taveira até a data de hoje, não responde a nenhum processo judicial.
O programa A Voz da Liberdade, juntamente com a Liberdade FM e o blog do GM, primam pela verdade dos fatos e não irão se calar diante de situações que buscam injustamente incriminar pessoas.
Nesse contexto, primando pela verdade e pela justiça, cabe registrar que o prefeito Taveira e sua família estão sendo vítimas de um ataque midiático, promovido por pessoas que se ocupam em disseminar inverdades, fake news, para se promoverem nas redes sociais e ganhar alguns minutos de fama na cidade.
Mas como diz o ditado popular: “a mentira tem pernas curtas”, assim, no momento certo, a verdade é apresentada. Segue certidão com o nada consta, desta segunda-feira, 18 de outubro de 2021, às 08h11m. A primeira dama é uma das 20 pessoas, investigadas na operação fura fila, mas até agora, não foi denunciada por nenhum crime.
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), pretende pedir indiciamento de no mínimo 50 pessoas. Encabeçada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lista conta com nomes como o da médica Nise Yamaguchi e o empresário Luciano Hang.
Veja a lista completa:
1 – Presidente Jair Bolsonaro;
2- Senador Flávio Bolsonaro;
3 – Deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP);
4 – Vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ);
5 – Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga;
6 – Ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni;
7 – Ministro da Defesa (e ex-ministro da Casa Civil), Walter Braga Netto;
8 – Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR);
9 – Deputado federal Osmar Terra (MDB-RS);
10 – Deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ);
11- Deputada federal Bia Kicis (PSL-DF);
12 – Deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP);
13 – Deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ);
14 – Deputado federal General Girão (PSL-RN);
15 – Ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello;
16 – Ex-ministro de Relações Exteriores Ernesto Araújo;
17 – Ex-ministro de Comunicações Fábio Wanjgarten;
18 – Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho no Ministério da Saúde;
19 – Regina Célia de Oliveira, fiscal do contrato da Covaxin;
20 – Ex-secretário executivo da Saúde Elcio Franco;
21 – Ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias;
22 – Ex-diretor da Anvisa José Ricardo Santana;
23 – Marcelo Augusto Xavier da Silva, presidente da Funai;
24 – Robson Santos da Silva, secretário especial de saúde indígena;
25 – Arthur Weintraub, ex-assessor especial da Presidência;
26 – Médica Nise Yamaguchi;
27 – Virologista Paolo Zanoto;
28 – Tenente-médico da Marinha Luciano Dias Azevedo;
29 – Empresário Luciano Hang;
30 – Empresário Carlos Wizard;
31 – Secretário de ciência, tecnologia, inovação e insumos estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto;
32 – Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos;
33 – Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos;
34 – Coronel Marcelo Bento Pires, ex-coordenador de logística do Ministério da Saúde;
35 – Danilo Trento, diretor de relações institucionais da Precisa Medicamentos;
36 – Marcos Tolentino, dono da FIB Bank;
37 – Raimundo Brasil, sócio da VTCLog;
38 – Andrea Lima, CEO da VTCLog;
39 – Cabo da PM Luiz Paulo Dominguetti, representante da Davati;
40 – Cristiano Carvalho, representante da Davati;
41 – Coronel Helcio Bruno Almeida, proprietário do Instituto Força Brasil;
42 – Pedro Batista Júnior, diretor executivo da Prevent Senior;
43 – Marcellus Campelo, ex-secretário de Saúde do Amazonas;
44 – Túlio da Silveira, advogado da Precisa Medicamentos;
45 – Emanuel Catori, diretor-presidente da Belcher Farmacêutica;
46 – José Alves Filho, representante da farmacêutica Vitamedic;
47 – Otávio Fakhoury, vice-presidente do Instituto Força Brasil;
48 – Allan dos Santos;
49 – Paulo Enéas;
50 – Carlos Adriano Ferraz;
51 – Roberto Goidanich, ex-presidente da Fundação Alexandre Gusmão;
52 – Marconny Faria, lobista ligado a Jair Renan Bolsonaro;
53 – Mauro Luiz de Britto Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina.
Atendendo a um pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou a transformação da 3ª Companhia Independente de PM (CIPM) no 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM), localizado no município de Currais Novos.
“Esse é um sonho antigo que trago comigo e hoje tenho a alegria de ver concretizado. Isso significa mais segurança para o povo da minha terra, mais viaturas, melhores condições de trabalho e melhor estrutura para os policiais guerreiros de Currais Novos que já fazem um excelente trabalho”, celebrou Ezequiel.
Desde 2019 que o deputado Ezequiel buscava a transformação do CIPM em Batalhão de Polícia para Currais Novos, considerando o crescimento populacional da cidade, o aumento da insegurança e a necessidade dos policiais de melhores condições de trabalho.
“Desde sempre o deputado Ezequiel tem lutado por melhorias na área da segurança, beneficiando Currais Novos e toda região. Agora o grande sonho de termos um batalhão de polícia é real”, disse o Tenente Coronel Moacir, que tem seu nome cotado para comandar o 13º Batalhão.
Com a mudança, os municípios de Lagoa Nova e Parelhas passam a ter as suas Companhias de Polícia. Acari ganha um pelotão e mais três cidades irão integrar o 13º Batalhão, que são: Tenente Laurentino Cruz, Florânia e Santana do Matos, somando-se a Currais Novos, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Parelhas, Equador, São Vicente, Acari e Carnaúba dos Dantas.
Após reunião com o Senador Jean Paulo Prates, Dr. Edivaldo se mobiliza com a militância petista de Nídia Floresta, bem como com lideranças do município.
O objetivo é garantir a reeleição da governadora Fátima Bezerra e discutir o apoio a outras candidaturas.
As cartas para as próximas eleições já estão sendo lançadas e 2022 promete surpreender até os mais entendidos.
A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, na última quarta-feira, 13, o título de “cidadão in memoriam” dado a São João Lostau Navarro. Um dos Santos Mártires canonizados pelo Papa Francisco, em 15 de outubro de 2017, São João Lostau possuiu terras (sesmarias) que iam de Macaíba a Goianinha.
Em 1645, ele foi preso no Forte dos Reis Magos e martirizado em 3 de outubro daquele, em Uruaçu, por defender a fé católica.
Para o capelão dos Mártires e pároco da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, em Parnamirim, Padre Murilo Paiva, o título de cidadão parnamirinense a São João Lostau Navarro vem confirmar a importância do desenvolvimento, ainda no tempo da colônia, do município de Parnamirim.
“João Lostau desenvolvia suas atividades nesse município, sobretudo no porto, na praia de Pirangi do Norte. Ele era detentor de diversos títulos de sesmarias, desde Macaíba até Goianinha, porém não eram propriedades contínuas. Ele se sobressaía na pesca em água doce. Segundo relatos históricos, o Rio Grande do Norte teve importância em suprir o exército holandês com pescados”, explica Padre Murilo.
E acrescenta: “João Lostau Navarro faz parte desse grupo de pessoas que trabalhou pelo bem do Rio Grande do Norte. Portanto, esse título agora concedido vem trazer mais um embelezamento à história desse santo”.
No mês de setembro, as vendas no setor industrial do estado foram as maiores do último ano, com um volume médio negociado de R$ 53,9 milhões por dia. Já o atacado registrou o melhor desempenho dos últimos 17 meses com alta de 3,9%.
Natal – A produção industrial está em ritmo crescente no Rio Grande do Norte para reverter o cenário adverso causado pela pandemia da covid-19. Em setembro, as vendas do setor alcançaram o maior volume dos últimos 12 meses e registram uma alta de 8,7% em relação a agosto deste ano, movimentando, em média, R$ 53,9 milhões por dia. Em comparação com o mesmo mês do ano passado, o crescimento foi ainda superior e chegou a 28,7%. Os indicadores são animadores, já que o setor é base propulsora para o aquecimento das demais atividades econômicas, como o comércio e o atacado, e sinalizam que o estado terá um fim de ano de boas vendas.
Os dados foram confirmados pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), que divulgou nesta sexta-feira (15) o resultado da movimentação das atividades econômicas do Rio Grande do Norte no mês de setembro. A 23ª edição do Boletim Mensal da Receita Estadual está disponível para consulta no site da SET-RN (www.set.rn.gov.br).
Assim como a indústria, outro segmento importante para a movimentação da economia potiguar, o atacado, também indica recuperação. Apesar da redução do poder de compra dos consumidores em função da inflação verificada nos últimos meses, as vendas realizadas por empresas atacadistas atingiram o ápice de aproximadamente R$ 60 milhões negociados em média por dia, superando as de dezembro passado, quando foi registrado um volume médio de R$ 59,7 milhões por dia. Economicamente, dezembro é sempre um período de altas nas vendas de todos os setores. O atacado potiguar encerrou o mês com um aumento de 3,9% nas vendas diárias no comparativo com o mês anterior e um crescimento de quase 4,7% em relação a setembro do ano passado.
“Esses dois setores são a base da cadeia produtiva e esses desempenhos positivos pode nos indicar o aquecimento das atividades econômicas no estado, assim como um fim de ano com vendas também aquecidas”, avalia o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Bares e restaurantes em alta
As informações divulgadas pela SET-RN também mostram que as empresas ligadas ao setor de bares, restaurantes e similares tiveram o melhor volume de vendas desde o início da pandemia, com a comercialização de R$ 5,1 milhões por dia em média ao longo do último mês, ficando atrás somente do vendido em julho deste ano, quando os estabelecimentos chegaram a faturar por dia cerca de R$ 5 milhões, muito em função da flexibilização das regras de controle da pandemia, que começaram a afrouxar gradativamente a partir do início do semestre e aumento dos índices de vacinação contra o vírus.
De acordo com o boletim do Fisco Estadual, o número de vendas do comércio varejista apresentou queda entre agosto e setembro deste ano. A quantidade de operações mensais com documentação fiscal caiu de 28,1 milhões para 27,6 milhões de um mês para outro. Contudo, o faturamento dos estabelecimentos comerciais permanece em relativa estabilidade, com leve redução de R$ 91,6 milhões vendidos a cada dia para R$ 91,4 milhões negociados por dia entre agosto e setembro.
Arrecadação
O informativo da SET-RN também avalia o desempenho do recolhimento de impostos no nono mês do ano. Segundo o boletim, o total de receitas próprias do Rio Grande do Norte apresentou uma redução nominal de R$ 40 milhões, caindo de R$ 659 milhões, arrecadados em agosto, para R$ 619 milhões no mês passado. Porém, em comparação com setembro de 2020, a arrecadação total do estado teve um crescimento de 10%.
A queda no volume de receitas totais se deve principalmente à redução no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que apresentou baixa em comparação com o mês anterior, caindo de R$ 610 milhões para R$ 584 milhões entre agosto e setembro.
Praticamente todos os setores monitorados pela SET-RN tiveram redução no repasse desse tributo, com destaque para o setor de venda de combustíveis, que baixou de R$ 142 milhões para R$ 132 milhões, e do comércio, que desceu de R$ 126 milhões para 115 milhões. A exceção foi o setor de energia elétrica, que teve alta, passando de R$ 67 milhões para R$ 72 milhões – um crescimento nominal na casa dos R$ 10 milhões.
O corte nos juros do financiamento imobiliário anunciado recentemente pela Caixa Econômica Federal impulsionou os planos de quem sonha com a casa própria. A linha de crédito habitacional atrelada à caderneta de poupança teve a taxa de 3,35% ao ano reduzida em 0,4 ponto percentual, passando para 2,95% ao ano nas contratações feitas a partir do dia 18 de outubro. Essa alteração tem o potencial de tornar elegíveis para financiamento quase um milhão de novas famílias no país, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Levantamento feito pela entidade mostrou que a nova taxa anunciada pela Caixa representa um aumento de 6% no poder de endividamento das famílias, o que acaba beneficiando, por tabela, o setor da construção civil.
— A nova taxa beneficia compradores de todas as faixas de renda. Uma família que compraria um imóvel de R$ 300 mil, financiando 80% do valor total, precisaria ter renda mensal de R$ 4,4 mil para pagar a parcela. Com a redução, será necessário cerca de R$ 4,1 mil — explica o presidente da Abrainc, Luiz França.
A mudança feita pela Caixa pode aumentar também a competitividade entre os bancos e movimentar o mercado imobiliário, avalia França. Segundo ele, essa movimentação traz vantagens tanto para os interessados em comprar um imóvel, que poderão negociar taxas mais atrativas, quanto para as construtoras e incorporadoras, pois vai impulsionar a procura por empreendimentos na planta.
Quando há elevação da taxa básica de juros (Selic), a tendência é de que o crédito fique mais caro, mas, em contrapartida, a poupança acaba sendo estimulada. Dessa forma, observa a diretora Comercial da Performance, Carolina Lindner, o cenário atual não tem impactado os negócios do setor. — A procura ainda está bem maior do que a oferta. Embora a Selic tenha sido elevada, a demanda por novos imóveis continua em alta — afirma.
Para as construtoras que atuam no segmento popular, o corte de juros representa mais oportunidades de vendas, uma vez que quase 100% dos clientes desses empreendimentos usam o financiamento da Caixa para adquirir uma moradia. O diretor regional da Tenda no Rio de Janeiro, Alexandre Boffoni, diz que construtora lançou, de janeiro a setembro, 3,5 mil novas unidades, todas nas zonas Norte e Oeste da cidade.
—A redução de juros veio em boa hora. A inflação em alta e o cenário econômico como um todo deixam o cliente naturalmente mais receoso de fechar um negócio. Quanto mais pessoas tornam-se aptas a comprar um imóvel por meio de financiamentos, melhor para nossa estratégia de mercado, que é oferecer opções dentro da capacidade financeira da população — diz.
Para o gerente geral da Vivaz, Alain Deveza, o anúncio da redução dos juros pela Caixa foi recebido com otimismo no mercado, pois a queda nas taxas tem impacto direto na redução das parcelas mensais do financiamento, ampliando o número de famílias aptas e estimuladas a comprar um imóvel próprio.
— A maioria dos nossos clientes mora de aluguel e está comprando o primeiro imóvel. São casais com filhos e idades entre 25 e 50 anos. Todos os empreendimentos da Vivaz estão enquadrados nas exigências da Caixa para financiamento da casa própria, e a construtora aposta muito no mercado regional do Rio. Até o final do ano, serão quatro lançamentos no total, com 1,5 mil unidades distribuídas nas zonas Norte e Oeste — antecipa.
Valor dos imóveis financiáveis sobe para R$ 264 mil. Teto para enquadramento no programa do governo teve reajuste de 10%
Fonte: Rede Brasil.
Em 1º lugar, agradeço pelo debate e pela manifestação do Ministério das Minas e Energia. Mesmo sem a minha concordância com todos os argumentos do MME, essa atitude mostra real interesse em debater e tentar esclarecer parte dos pontos que levantei.
Começo por onde estamos todos de acordo: a influência do ICMS no aumento dos preços nas bombas. Em meu texto, propus uma base fixa para a aplicação da alíquota, que ficaria válida durante todo o ano, ou até mesmo o valor fixo por litro de combustível, conforme o proposto pelo governo.
É claro que ninguém quer impor perdas aos Estados e parcialmente aos municípios. Propõe-se apenas a manutenção da arrecadação nos mesmos moldes, independentemente das variações dos preços, para que não se tenha um enriquecimento sem causa dos Estados. Minha proposta, inclusive, preservaria a arrecadação em caso de queda dos preços dos combustíveis.
Nos demais pontos, mantenho as discordâncias com a posição do Ministério de Minas e Energia. Gostaria de pontuar os motivos, ainda que a nota traga argumentos relevantes.
A QUESTÃO DO FCV
No início da nota, o ministério cita a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Mas ninguém está discutindo o cumprimento da legislação vigente.
Mesmo que fosse impeditiva, a lei pode ser alterada, inclusive por Medida Provisória –instrumento, aliás, bem apropriado para isso, pois trata-se de um tema de relevância e urgência. Cumprir as leis é nossa obrigação; propor modificações na legislação faz parte da gestão de qualquer governo, mesmo em mudanças constitucionais, como foi a reforma da Previdência.
Para se alterar o cálculo do ICMS, não era necessária alteração na legislação, como foi proposto pelo governo no Projeto de Lei Complementar 16/2021, apensado ao Projeto de Lei Complementar 11/2020? Cumprir a lei não pode ser a desculpa para manter o que não queremos. Especialmente se, ao mesmo tempo, propomos alterações na legislação para atender o que queremos.
Uma boa notícia veio da Câmara dos Deputados, que acabou aprovando, em substitutivo às propostas dos projetos de lei complementar, a proposta que reduz o aumento do ICMS. Justamente colocando uma base fixa para a tributação, limitando-a a uma média do preço praticado nos 2 anos anteriores.
O alcance dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis é ainda maior do o já debatido até aqui. Em recente artigo no Poder, William Douglas faz uma análise sobre isso, mostrando inclusive algo ainda não abordado: o Fator de Conversão de Volume (FCV), que aumenta a tributação sobre o volume de combustível pelas elevadas temperaturas do país.
O FCV é um coeficiente que mede a relação entre a temperatura e o volume referenciada em 20º C. Nas transferências para locais com temperaturas acima dessa, o volume do líquido aumenta, o que coloca um adicional de ICMS em benefício dos Estados.
É uma “tungada” adicional ao consumidor nas bombas.
OS DESBALANÇOS DA PETROBRAS
Não se questiona que o petróleo é uma commodity, que deve seguir os preços internacionais. O que estamos discutindo é a política de preços dos combustíveis no país, onde a Petrobras ajusta os preços pela cotação internacional do petróleo e pelo câmbio, mesmo para a parte do combustível produzida no país.
Na nota, o ministério chega a corrigir o presidente da estatal, que havia falado em entrevista que o país importava 30% do consumo; segundo o Ministério de Minas e Energia, o percentual real, ao menos do óleo diesel, é de 24%. É uma diferença significativa.
Um dos argumentos do ministério é que cerca de 94% do óleo diesel é importado por outros agentes que não a Petrobras, embora realce que a quase totalidade do óleo diesel é produzido pela empresa. Daí decorrem duas questões.
A 1ª é de que, ao aplicarmos 94% sobre 24% do total de importações, temos 22,56%. A parte produzida pela Petrobras, então, fica em 77,04%. É um incremento de 10% no percentual de 70% que citei no artigo.
A 2ª é que, se a quase totalidade do óleo diesel é produzida pela Petrobras, qual a razão de submeter o preço dele a essa variação internacional de preços e do câmbio?
O diesel impacta na economia, na inflação e até mesmo nas crises com os transportadores de cargas –pelos preços dos fretes que impactam no preço final de todos os produtos, principalmente dos alimentos. O ministério não informou sobre o volume importado de gasolina ou de gás natural, mas o princípio deveria ser o mesmo do diesel.
O argumento de que o importador não iria adquirir o produto se não houvesse essa paridade de preços não tem a menor consistência. Quem deveria adquirir a parte importada é a própria Petrobras, como, aliás, fez em quase toda a sua história. A relevância da importação por agentes privados é quase nenhuma para a nossa economia, visto que o importante é a distribuição do produto –feita por agentes privados, mas que, na sua maior parte, é fornecido pela Petrobras.
Não há que se falar em risco de desabastecimento. O tal risco é que a Petrobras lucre menos do que os “poucos” R$ 44 bilhões declarados.
A Petrobras pagar dividendos, como declara a nota, é nada mais nada menos do que a sua obrigação. O que não foi esclarecido é o quanto o governo efetivamente recebeu enquanto a Petrobras pagava R$ 15,4 bilhões de dividendos, pois a maior parte foi para acionistas privados.
Também não se diz o que foi feito com o lucro não distribuído, bem maior do que os dividendos pagos. Se a base do lucro é de R$ 44 bilhões, distribuindo-se R$ 15,4 bilhões de dividendos, essa distribuição já é uma parte menor do lucro.
Também nada se falou sobre a redução do Imposto de Renda das empresas, aprovado pela Câmara, que beneficiará em alguns bilhões de reais a Petrobras, nem dos benefícios corporativos que a empresa tem, sem parâmetros no mercado no setor público (e talvez no privado).
Não podemos esquecer que, diferentes de todos os brasileiros que dependem do regime geral de Previdência, limitados a um valor de aposentadoria, os funcionários da Petrobras têm um fundo de pensão; a Petrobras contribui para a sua capitalização com um valor astronômico. Tudo isso fica incluído no custo de produção da empresa e é pago por nós, no consumo dos combustíveis nas bombas.
A principal discussão, no entanto, não havia sido aberta nem por mim, nem pelo ministério: a Petrobras investiu para atingir a autossuficiência de petróleo, o que conseguiu, mas não refina a totalidade do seu petróleo produzido. Exporta óleo bruto e obriga a importação de derivados.
Para ser bem claro: o volume importado de derivados é igual ou bem inferior ao volume de óleo exportado pela Petrobrás a preços internacionais, ao câmbio do dia. Nós temos de importar derivados pela incapacidade “estratégica” Petrobras de produzi-los a partir do óleo extraído no país.
Renovo a pergunta: de que adianta ter essa estatal “estratégica”?
Qual a razão de a Petrobras ganhar com a exportação de óleo a preços internacionais, enquanto nós temos de pagar esses preços elevados nas bombas, causados pela incapacidade da empresa “estratégica” em produzir os derivados que consumimos?
Como a Petrobras exporta o óleo, ela poderia perfeitamente importar os derivados e assumir o custo da variação do preço e câmbio do derivado importado consumido no país, pois, no equivalente do seu custo de produção do óleo exportado, já opera com um lucro aviltante.
GÁS: FALTA INFRAESTRUTURA
Com relação às informações sobre o gás natural, o ministério defende a reinjeção nos reservatórios.
As razões do ministério para a necessidade de reinjeção são facilmente contestadas em bases técnicas. Eu concordo que o gás reinjetado não é perdido. Mas ele certamente perde parte do seu valor em função de retardar o seu aproveitamento e impedir que a oferta de gás diminua a importação necessária e os seus preços.
Felizmente, hoje pouco gás do pré-sal é queimado por causa de uma determinação da ANP, que limita essa perda a pequenas quantidades por razões de segurança e operação do campo.
A nota também cita o argumento de que a reinjeção de gás vai aumentar a arrecadação dos royalties. Me parece um absurdo de tal natureza que custo a acreditar que pessoas com tamanha capacidade técnica tenham subscrito isso.
Qual é a lógica de reinjetar gás nos reservatórios para render mais royalties do petróleo, como se a produção do próprio gás não tivesse royalties? Para bem esclarecer: os royalties são do petróleo e do gás natural, e não só do petróleo.
O que aumentaria a arrecadação dos royaltiesseria exatamente o contrário: que se explorasse e comercializasse mais gás natural. Quanto maior a produção de gás, maior a arrecadação.
O ministério, ao tentar diferenciar o gás natural do GLP (gás de cozinha), na prática mostra o real problema que está à reinjeção –ou seja, a falta de infraestrutura para o escoamento desse gás como mostram os casos citados no parágrafo anterior.
Se as unidades de produção de GLP não produzem mais gás, só pode ser por 2 motivos: falta de infraestrutura para receber mais gás e falta de capacidade de aumento de produção.
Nos dois casos a razão é falta de gestão, de investimentos ou planejamento adequado. O certo é que temos o gás suficiente para atender ao nosso consumo. Mas, assim como nos derivados de petróleo, não produzimos o necessário, dependendo de importação.
ENERGIA: PROBLEMA É O MODELO
Com relação aos problemas da energia, as propostas de melhoria da gestão dos recursos são muito bem-vindas. Mas a crítica se dá pelo modelo em si, e não só pela gestão. Inclusive deixamos claro que a responsabilidade pela situação, obviamente, não é do atual governo.
O que estamos a criticar é que não se muda o modelo para mudar as suas consequências.
Com relação ao ICMS da energia, da mesma forma que os combustíveis, já me manifestei pela mudança da base de cálculo. Espero que o Congresso possa aprovar, à semelhança do que vem ocorrendo com os combustíveis, a limitação do ganho dos Estados.
Agora, com relação a termoelétricas, é preciso que o consumidor saiba qual o percentual da conta de luz que ele paga, que corresponde à disponibilidade dessas usinas sem utilização obrigatória. É importante que esse montante se torne público.
É correta a afirmação de que o edital de licitação dessas usinas previa uma receita fixa para a disponibilidade e uma receita variável pela utilização. Só que o investidor, ao calcular as duas receitas, se utiliza do percentual médio de utilização dessas usinas, próximo dos 20%, chegando a um preço maior pela receita fixa e um preço menor pela energia efetivamente utilizada. Com isso, o uso de mais de 20% acarreta em prejuízo sobre a expectativa de retorno do investimento ou mesmo em prejuízo operacional, dependendo do volume de energia utilizado.
Com todo o respeito à nota do ministério, não é equivocada a afirmação de que quem construiu usinas termelétricas o fez para não ter de gerar nenhuma energia.
Pelo modelo, realmente, o interesse de quem investiu não foi gerar energia. Foi, sim, receber a receita fixa. Ficar em casa comemorando enquanto todos nós pagamos por essa receita na conta de luz.
Quando falamos que o lucro é aviltante, é porque é um lucro sem trabalho, sem gerar qualquer energia.
Isso é muito simples de constatar. Porque não verificamos quem ofertou essas usinas sem calcular o seu retorno, só com a receita fixa? Eu desafio a mostrar alguém que tenha construído uma usina que não gerou qualquer energia e não tenha ganho bastante dinheiro.
Infelizmente, não consegui entender a afirmação da nota de que “contratar usinas termoelétricas por quantidade de energia significa imputar ao investidor o risco hidrológico”.
Quando falamos em contratar a energia realmente a ser consumida, falamos em se definir por planejamento a real necessidade e a contratar. Economizando uma fortuna da conta de luz pelo custo da disponibilidade. Era importante divulgar:
1) qual a quantidade de energia contratada em disponibilidade;
2) qual a parte dessa energia é efetivamente utilizada;
3) qual é o custo total da não utilização dessas usinas.
Contratar a real necessidade de energia não é e nunca será colocar o risco hidrológico em ninguém. É simplesmente contratar e pagar o que vai ser usado e o investidor receber e entregar o contratado.
O risco hidrológico é, e sempre será, do governo. Para isso, ele deve definir os montantes contratados de energia dessas usinas termelétricas.
Ninguém está pedindo para o investidor investir para não fornecer e não receber, e sim para investir e entregar o contratado. Até porque o governo dispõe de importação de energia, quando necessário, para compensar o risco hidrológico. Como, aliás, o ministério disse na nota.
Não há dúvida de que estão tentando minorar os problemas dentro do modelo existente com a crise atual. Mas os problemas continuam existindo. Se não mudarmos o modelo, as crises seguirão se avolumando.
ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES
O ministério nada falou sobre o uso dos parques eólicos e solares, além da dificuldade das linhas de transmissão para o aproveitamento desses parques na sua plenitude e mesmo do seu aumento.
Talvez não tenha falado porque não tivesse o que contestar nas minhas observações –que, diga-se de passagem, não têm qualquer intuito de imputar a responsabilidade das dificuldades ao atual governo. Só não podemos continuar assistindo aos erros, justificando-os sem tentar consertá-los.
Com relação aos combustíveis, eu propus, além da mudança da forma da Petrobras calcular os seus preços, a constituição de algum fundo de compensação, sugerindo inclusive a utilização da parte da União nos royalties do petróleo, que deveria ter a sua alíquota aumentada, visando a ressarcir os eventuais subsídios necessários.
A utilização dos royalties me parece a mais apropriada. Até porque, com o aumento da alíquota, só para a parte da União, nós acabaríamos colocando a própria Petrobras para ajudar a pagar a conta da sua ineficiência.
Com relação à energia, reconheço que mudanças não terão consequências a curto prazo. Mas entendo que, sem a troca desse modelo, continuaremos a sofrer com as futuras crises que ainda virão.
No mais, a opinião continua a mesma: se Bolsonaro não tomar uma atitude rápida para conter esses aumentos abusivos, que impactaram a inflação e o bolso dos mais pobres, certamente verá a sua reeleição bem mais distante.
Seria muito bom se quem administra essa situação pudesse administrar no orçamento das famílias o custo do botijão do gás, da gasolina, da energia e do impacto da inflação no custo do diesel. Esse é o real problema que temos de enfrentar. Os funcionários da Petrobras, inclusive os aposentados, ganham o suficiente para enfrentar esses custos. A maior parte da população, não.
Por favor, façam algo –e rapidamente, porque vão correr o risco de ter alguém para fazer depois em 2023.
Aprovar a redução da cobrança do ICMS dos combustíveis foi um bom começo para minimizar o problema. Mas ainda precisaremos de mais soluções para realmente diminuir o impacto no bolso dos brasileiros.
Fonte: Poder 360.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, disse ter esperança de que o impasse sobre sabatina de André Mendonça seja resolvido nesta semana.
Mendonça, ex-advogado-geral da União, foi indicado em 13 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o STF (Supremo Tribunal federal). Para assumir a vaga, precisa do aval do Senado.
O primeiro passo é que o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado –cargo hoje ocupado por Davi Alcolumbre (DEM-AP)– marque a sabatina. O senador ainda não pautou a arguição.
“O ministro André já está tempo suficiente exposto. Espero que essa semana tenha um consenso para seguir o rito”, declarou Gomes no domingo (17.out.2021) ao jornal Folha de S. Paulo.
Entre os 10 atuais ministros do STF, nenhum esperou tanto para ser aprovado no Senado. Alcolumbre já é o presidente da CCJ que mais atrasou uma indicação à Suprema Corte.
Ele não fala em público, mas seus assessores dizem que o senador deseja derrotar Bolsonaro na indicação de Mendonça.
Em nota emitida na 4ª feira (13.out.2021), Alcolumbre afirmou ter compromisso com a Constituição e que a prioridade do Brasil deveria ser a retomada da economia. O senador citou que a comissão tem quase 2.000 projetos, entre eles indicações pendentes de serem pautadas, e que o Senado Federal tem autonomia para definir a pauta.
Na 6ª feira (15.out), a ministra da Corte Rosa Weber enviou para a PGR(Procuradoria Geral da República) um pedido de investigação contra o presidente da CCJ pela demora em marcar a sabatina de Mendonça.
Fonte: poder 360.
