Dia: 23 de setembro de 2021

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, a autorização para o poder Executivo transferir, temporariamente, a sede do Governo para o município de Mossoró. A mudança ocorrerá entre os dias 28 e 30 de setembro.

O objetivo para a transferência temporária da sede do Governo é homenagear Mossoró pelo pioneirismo na abolição da escravatura. Em 2021, serão comemorados 138 anos desde que a cidade libertou os escravos – o que ocorreu cinco anos antes da Lei Áurea.

“Nós mossoroenses receberemos o Governo do Estado de braços abertos. É uma data que é celebrada com muitas ações em Mossoró. A cidade estará em festa e agradecemos desde já a autorização para instalar o Governo”, disse a deputada estadual Isolda Dantas, líder do PT na Casa.

A transferência da sede do governo coincidirá também com a posse da nova reitora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), professora Cicília Maia, que foi nomeada em maio deste ano.

Aliás, os deputados também aprovaram na mesma sessão projeto que extingue a lista tríplice para nomeação de reitor e vice-reitor da UERN. Por decisão unânime dos parlamentares, a partir de agora o Governo do RN passará a nomear os vencedores do processo democrático promovido pela comunidade acadêmica. A proposta foi defendida tanto pelo líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, como pela deputada Isolda Dantas.

“A UERN tem reconhecimento da comunidade universitária. Esse projeto permite que reitores eleitos sejam os empossados. Tivemos situações que levaram a queda desse princípio democrático em outras universidades, daí a importância desse projeto, que garante que reitor eleito seja o nomeado e acaba com lista tríplice para UERN”, disse Isolda.

Os deputados aprovaram ainda projeto que abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, crédito especial no valor de R$ 100 mil. A medida facilita transferência de emendas individuais como também a vida administrativa dos municípios potiguares.

A Câmara Municipal de Parnamirim promove o Festival da Juventude, uma série de atividades voltadas para os jovens da cidade, dentro da campanha Setembro Amarelo – mês de combate e conscientização sobre a prevenção ao suicídio. O evento acontece nesta sexta-feira (24), a partir das 14h, na sede da Casa Legislativa.

Durante toda a tarde, eles vão participar de gincana entre equipes, bate-papos com caráter preventivo, dança com o projeto Se Cuida e apresentações culturais e de projetos sociais, serviços e distribuição de material educativo.

Com o tema “Um alerta de prevenção para nossa juventude”, o evento contará com a participação de jovens influenciadores digitais de Parnamirim. Já estão confirmados Andercrazyy, Lenfrom, Gabriela Ferrandino e Dj Rodrigo Souza, que usarão sua influência nas redes sociais para falar da importância do diálogo, sobre o uso consciente das redes sociais e ainda se juntarão aos participantes na gincana entre equipes.

A iniciativa é da Frente Parlamentar da Juventude, composta pelas vereadoras Rhalessa de Clênio e Carol Pires e pelo vereador Thiago Fernandes, que juntamente com os demais parceiros desenvolveu uma programação de atividades para os jovens.

Ao tomar posse para mais um mandato de dois anos no comando da Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras voltou a defender uma gestão “sem estresse, sem escândalo, com respeito aos direitos e às garantias fundamentais”. “Eu creio que isso tem significado especial na nossa gestão.”

Segundo o PGR, “a autocontenção favorece o discernimento entre o combate à criminalidade da política e a criminalização de atos políticos”.

Aras ressaltou que sua gestão abriu 160 novos inquéritos, firmou 36 acordos de delação premiada e instalou 16 Gaecos.

“Distorção que parte da incompreensão dos que deixaram de perceber a política como a atividade que diz respeito, sobretudo, à resolução de conflitos coletivos. Quem não faz política faz guerra. E nós queremos paz e a harmonia sociais.”

Para Aras, o Ministério Público não pode ser usado como “instrumento de perseguição política”. “Não cabe ao MP atacar passionalmente indivíduos, instituições, empresas ou mesmo a política”.

E ainda: “O enfretamento à corrupção requer investigação e metodologia científica, pois sua finalidade não é destruir reputações, empresas, nem carreiras, mas proteger bens jurídicos com a observância do devido processo legal.”

Fonte: O Antagonista

A Lei Laço Branco, que institui o dia 6 de dezembro como o dia do “Laço branco –  Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres”, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Parnamirim. A Lei, de autoria do vereador e médico, Dr. César Maia, foi sancionada pelo Poder Executivo.

A Campanha de Combate à Violência contra a Mulher, de cunho educacional, cultural e preventivo, terá por objetivo alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à dignidade, à cidadania da Mulher.

O dia do laço branco tem como objetivo alertar os homens sobre agressões e atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou violência contra as mulheres, buscando promover a igualdade de gênero entre homens e mulheres, relacionamentos saudáveis e uma nova visão de masculinidade.

Ponto final no jogo político que acabou na justiça, em relação às eleições de 2020, envolvendo as campanhas de Taveira e Nilda.

Hoje (23) o Tribunal Regional Eleitoral-TRE/RN, fechou a questão e sepultou o recurso eleitoral promovido pela coligação da professora Nilda para caçar a chapa vitoriosa no último pleito municipal em Parnamirim.

Esse processo já tinha sido julgado pela Dra. Ana Cláudia, que tinha dado vitória a Taveira. Agora, esse placar aumentou e os desembargadores eleitorais confirmaram a decisão de primeiro grau por unanimidade em um placar de 7×0.

Veja a decisão na íntegra:

Carlos Alberto de Sousa Rosado nasceu em Mossoró (RN), no dia 23 de dezembro de 1948, filho do ex-prefeito mossoroense e ex-governador do Rio Grande do Norte Jerônimo Dix-Sept Rosado Maia e Adalgisa Sousa Rosado.

Proveniente de família de profunda tradição política no estado potiguar, Betinho é irmão do ex-deputado federal Carlos Augusto Rosado e cunhado da senadora Rosalba Ciarlini, além de primo de Laíre Rosado, ex-secretário de agricultura do Rio Grande do Norte e ex-deputado federal, e de Fafá Rosado, ex-prefeita do município de Mossoró, cidade que administrou de 2005 a 2008.

Formado em Agronomia, pela Escola Superior de Agricultura, localizada em Mossoró, e em Economia, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), fez especialização em Administração de Projetos em Desenvolvimento na Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) e mestrado em Economia Rural, na Universidade Federal de Viçosa (UFV).

Atuou em diversas atividades antes de ingressar na carreira política. Em 1974, um ano após terminar sua graduação em ambos os cursos, trabalhou como extensionista rural e coordenador de atividade de campo do Projeto Sericicultura, empreendido pela Secretaria Estadual de Agricultura de seu estado. Em 1977 passou a integrar o corpo docente da Escola Superior de Agricultura, em Mossoró. Nessa instituição, da qual também foi vice-diretor entre 1984 e 1988, atuou por 17 anos.

No ano de 1986 filiou-se ao Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). Antes de tornar-se parlamentar, assumiu a secretaria de estado do Trabalho e Ação Social entre 1991 e 1994, a convite do então governador José Agripino Maia. Em outubro de 1994 disputou as eleições como candidato a deputado federal e foi eleito para o exercício do seu primeiro mandato no Congresso Nacional.

No ano seguinte tomou posse na Câmara e foi escolhido Terceiro-Vice-Presidente e Titular da comissão especial para proposta de emenda constitucional (PEC), aprovada em novembro de 1995, que visava flexibilizar o monopólio do petróleo. Como titular, integrou também comissão para PEC que propunha aumento da idade para aposentadoria compulsória de magistrados. Nas eleições de outubro de 1998, foi reeleito congressista com um total de 353. 415 votos, correspondentes a 34,31% dos votos válidos.

Em maio de 2001 integrou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara para investigar possíveis irregularidades nas obras iniciadas e não concluídas pela administração federal, assim como nos bens imóveis que não eram utilizados, ou que apresentavam uso inadequado.

Seis meses após o início das investigações, o relatório apresentado pela Comissão sugeriu que o governo acompanhasse melhor a execução de obras públicas, recomendou que o Tribunal de Contas da União (TCU) mantivesse a Comissão Mista de Orçamento informada sobre a constatação de irregularidades em projetos e solicitou à Procuradoria Geral da República que acompanhasse as três obras que apresentaram os maiores indícios de irregularidades: as das rodovias BR-135 e BR-386 e do aeroporto Luís Eduardo Magalhães, na Bahia.

Novamente candidato à reeleição em outubro de 2002, obteve 92.888 votos, sendo eleito para o cumprimento de mais uma legislatura. Antes mesmo de tomar posse desse mandato, solicitou licença à Câmara dos Deputados para assumir o cargo de Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte, no primeiro governo de Wilma Maria de Faria (2003-2007), mantendo-se licenciado entre janeiro e novembro de 2003. No decorrer do ano seguinte, solicitou duas outras licenças para ocupar a secretaria de Educação, Cultura e Desporto no governo potiguar.

Em março de 2005, de volta à atuação parlamentar, passou a integrar, como membro titular, seis comissões permanentes instaladas na Câmara: Agricultura e Política Rural; Economia, Indústria e Comércio; Educação, Cultura e Desporto; Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Minas e Energia. No decorrer desse ano atuou também como membro titular de comissão especial para PEC que visava disciplinar  as coligações eleitorais.

Em setembro de 2006 foi sorteado pelo Conselho de Ética para atuar nos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a chamada “máfia dos sanguessugas”, grupo que incluía parlamentares acusados de criar emendas destinadas à compra superfaturada de ambulâncias, entre os anos de 2002 e 2003. Quando da escolha de relatores para os processos abertos contra os deputados acusados participação no esquema das ambulâncias, Rosado foi escolhido para relatar o processo contra o então deputado federal Cleonâncio Fonseca, do Partido Progressista (PP-SE), acusado de receber R$ 24 mil de propina. Em novembro pediu afastamento do Conselho, sendo substituído na relatoria. O relatório final da CPI dos Sanguessugas, aprovado em dezembro de 2006, pediu o indiciamento de dez pessoas, enumerou prefeituras que teriam sido alvos do grupo e apontou o arquivamento dos processos contra deputados, alegando falta de tempo para julgá-los.

No pleito eleitoral de outubro concorreu pela manutenção de sua vaga na Câmara, contou com 81.402 votos e obteve a posição de primeiro suplente. No dia 2 de agosto de 2007, em virtude do falecimento do deputado Nélio Dias (PP-RN), foi efetivado para o cumprimento de seu quarto mandato de deputado federal. Em outubro, se absteve durante  votação da proposta apresentada pelo Governo Luís Inácio Lula da Silva, aprovada em dois turnos pela Câmara, mas não pelo Senado, de prorrogar a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Em março de 2008 solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seu desligamento do DEM para se filiar a outro partido, justificando-o em função das mudanças nas regras e estatutos partidários, decorrentes da transição do extinto Partido da Frente Liberal (PFL) para o Democratas. Alegou sofrer discriminação no partido, em função de mudanças nas regras e estatutos partidários, decorrentes da transição do extinto Partido da Frente Liberal (PFL) para o Democratas e sobre os quais não compactuava. A solicitação de desfiliação foi negada pelo TSE em Abril de 2009, quando foi julgada improcedente a alegação de discriminação, observados, segundo o ministro e relator Marcelo Ribeiro, o prestígio do qual o deputado gozava no partido e a ausência de contestados referentes à refundação da legenda.

Mantidos o mandato e a filiação, concorreu pela mesma legenda nas eleições realizadas em outubro de 2010. Recebeu mais de 100 mil votos e obteve êxito, tendo sido reempossado em Fevereiro de 2011. Dias depois, no entanto, licenciou-se do exercício parlamentar nesta legislatura para assumir o cargo de secretário estadual da agricultura, da pecuária e da pesca, a convite da governadora recém-eleita no Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.

Retornou ao Legislativo Federal em Novembro de 2012, e, como parte de suas atividades parlamentares, no ano seguinte, voltou a integrar como titular a Comissão Permanente de Minas e Energia. Ainda nesta legislatura, posicionou-se favoravelmente, em 2013, à PEC que ampliou os direitos trabalhistas concedidos aos empregados domésticos, bem como à proposta de extinção do voto secreto em decisões do Congresso. Em Outubro, migrou para o Partido Progressista (PP), agremiação pela qual anunciou concorrer à reeleição em 2014.

Casou-se com Meire Simone Barrocas e pai do mais simpático deputado federal, Beto Rosado.

Por Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay

Logo no início da pandemia, quando comecei a escrever sobre os desmandos deste Presidente desalmado e desumano na condução criminosa da crise sanitária, propus que ele fosse processado não somente pelos crimes contra a saúde pública, mas também por genocídio. Escrevi sobre isso em maio de 2020 e fiz várias lives defendendo a criminalização da conduta desse fascista. Fui muito criticado por vários amigos que tinham o cuidado sobre a exata tipificação da conduta desse criminoso. Uma preocupação técnica que eu respeito, mas que não me comove.

O ar que começava a faltar para milhares de brasileiros tragados pela nuvem tóxica que exalava desse governo me turvava os olhos. Agia por impulso, usando o que a advocacia e a vida me deram de mais precioso: a capacidade de poder falar e escrever. Quis fazer da minha voz a voz daqueles que começavam a sofrer os efeitos de uma política perversa e cruel. Já trazia a indignação para o debate que se avizinhava na certeza de que o irresponsável Presidente estava guiando o país para o abismo, para o precipício.

E, aos poucos, fui colocando mais pimenta para definir esse Presidente desprovido de empatia, de compaixão, de solidariedade e de emoção com a dor do outro. Dentre as várias palavras que eu usei para definir minha repulsa, talvez uma o defina melhor: canalha!

Gradativamente, fui tomando atitudes que me davam a tranquilidade necessária para fazer o embate na travessia que se anunciava longa, tumultuada e em mares revoltos. Cortei os fascistas da minha lista de relação, saí de grupos de WhatsApp e mostrei a mim mesmo que a coerência era imprescindível nessa luta. Nos detalhes. Afinal, não é possível denunciar a barbárie e continuar celebrando a vida com os bárbaros. Temos que ter coragem de denunciar a conivência dos covardes, que são cúmplices do desastre humanitário ao qual o Brasil está sendo submetido.

Aos poucos, fui notando que éramos muitos. A palavra genocida passou a ser um substituto do nome desse canalha. Mesmo a imprensa quase já não usa mais o nome do Presidente para se referir a ele. Nos grupos, a maneira de qualificá-lo é, na maioria das vezes, de forma pejorativa e merecidamente depreciativa. O grande Rui Castro fez épica coluna com mais de uma centena de nomes para poder definir o canalha. Virou um pequeno dicionário para ser consultado quando queremos nos referir a esse assassino.

Mas nada é tão ruim que não possa piorar. A tragédia continua com a destruição de todos os valores humanistas que nossa sociedade incorporou ao longo de décadas. Esse canalha governa para as trevas e leva, cada vez mais, o país para o caos. Desestruturou a saúde, desmantelou a cultura, desarranjou a segurança e se apropriou até das nossas cores e símbolos. Corrupto que sempre foi, lambuzou-se com o poder. Usou a sua absoluta falta de escrúpulos para sacramentar uma política de ódio, da mediocridade e da desumanidade. Saiu de cena o debate político para dar lugar a uma baixaria que dá asco e nojo.

A mentira é a arma oficial dos canalhas. Criaram um universo paralelo onde o que importa é a estratégia de manutenção do poder. Nenhuma preocupação com a realidade e com a verdadeira situação do povo brasileiro. Um discurso voltado para os milhões de cúmplices e a desfaçatez de arrombar os cofres públicos, a céu aberto, para a perpetuação da quadrilha no comando. Um acinte diário, permanente e sem limites. O Brasil está sendo estuprado aos olhos do mundo, que acompanha perplexo o nosso dia a dia. E nós seguimos indignados com nossa resistência diária e nossa dor pelos que ficaram no caminho.

A fala do canalha na ONU foi um fecho de ouro para coroar a hipocrisia e celebrar a mentira. A humilhação a que o país foi submetido é apenas a continuação do que ocorre a todo instante com as mulheres, os negros, os desempregados, a comunidade LGBTQIA+ e os que perderam amigos e familiares na luta contra o obscurantismo. Pode parecer tarde, mas ainda é tempo. Vamos seguir resistindo. Só não podemos nos esquecer do nome do canalha, esse nome que, por profilaxia, acabamos não usando, preferindo sempre uma qualificação pejorativa: Bolsonaro. Esse é o chefe dos canalhas.

Com a lembrança do mestre Miguel Torga, em Penas do Purgatório.

“Guarde a sua desgraça

Oh desgraçado.

Viva já sepultado

Noite e dia.

Sofra sem dizer nada,

Uma boa agonia

Deve ser lenta, lúgubre e calada.”

Fonte: IG Último Segundo

Assinado pela governadora Fátima Bezerra nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social para Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte e estabelece a paridade e a integralidade, em simetria com os militares federais foi enviado à Assembleia Legislativa. Dessa forma, o modelo atual prevê o pagamento de pensão integral para mulheres de militares da segurança pública estadual, que atualmente conta com 14 mil policiais e bombeiros, entre ativos, inativos, como também pensionistas.

A nova legislação trouxe uma mudança significativa no que diz respeito ao pensionato para as esposas de militares. No atual modelo, as mulheres passam a receber o valor integral do salário do policial na ativa. Anteriormente a assistência em pensão era ofertada em 70% do salário do militar. Além desta medida, o novo sistema garante aposentadoria com salário integral a todos os militares, além de prever que os benefícios concedidos a posteriori para os militares estaduais estarão garantidos também às pessoas inativas ou pensionistas, de modo que serão seguidos todos os critérios adotados aos militares das forças armadas (simetria).

O ato de assinatura do Projeto de Lei, realizado na Governadoria, contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto, da deputada estadual Isolda Dantas e do deputado estadual subtenente Eliabe Marques; dos secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil/GAC) e Francisco Araújo (Segurança Pública e Defesa Social/Sesed); e do Procurador Geral do Estado (PGE) Luiz Antônio.

“Estamos tratando do Sistema de Proteção Social das categorias militares e este é um momento muito importante, que reforça a filosofia do nosso governo em valorizar todos os profissionais que compõem as forças da segurança pública. Esse PL é mais uma demonstração do perfil do nosso governo, que é à base do diálogo, pois o documento não foi colocado de cima pra baixo, e sim construído por todos vocês que aqui estão. Estamos dando um passo importante no intuito de assegurar a aposentadoria de maneira justa para todos e todas que atuam nas corporações militares do Estado”, declarou a chefe do Executivo estadual, ao assinar o documento que será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação da Casa, onde será submetido à votação.

Com a assinatura do novo projeto, o Rio Grande do Norte passa a integrar um seleto grupo de cinco estados que estão regulamento a aposentadoria de militares com base na legislação federal. De acordo com o vice-governador Antenor Roberto, a aprovação do Sistema de Proteção Social tem uma importância fundamental para restabelecer direitos e assegurar garantias trabalhistas. “Com toda certeza participar desse processo foi uma experiência muito rica, sobre a qual ressalto a importante atuação de todas as associações que ajudaram a construir essa proposta”, argumentou.

Distorção

O secretário da Segurança, coronel Francisco Araújo, informou que o Governo do Estado corrige uma distorção histórica com a proposta de criação do Sistema de Proteção Social para Policiais Militares e Bombeiros do Rio Grande do Norte. “O que a senhora está fazendo hoje é pensando no futuro”, elogiou o militar, que estava acompanhado dos comandantes da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, e do comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Luiz Monteiro Júnior.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ouviu três pessoas que trataram sobre contrato relacionado ao enfrentamento da pandemia da covid-19 no estado. No encontro, os parlamentares buscaram as justificativas para contratação da empresa que venceu a disputa e se o trâmite para a contratação ocorreu dentro das normas vigentes.

Presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM), a reunião comissão teve a participação dos deputados Francisco do PT, que é o relator, Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PL), de maneira presencial, além da participação do deputado Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI, que estava participando de maneira remota.

Primeira pessoa a depor, a Subprocuradora-Geral Consultiva do RN, Janne Maria de Araújo, foi ouvida na condição de convidada. Ela explicou sobre as normas que estabeleceram formas de dar celeridade aos contratos firmados durante a pandemia, incluindo a possibilidade de emissão e utilização de pareceres referenciais para contratos urgentes e que tivessem moldes semelhantes. Os parlamentares questionaram a legalidade de alguns contratos, objetos de investigação da CPI, incluindo o da compra de respiradores e das ambulâncias. O último, inclusive, foi o mais discutido na reunião.

Sobre esse contrato, foram ouvidos Renata Silva Santos, servidora da SESAP, e Igor Vinicius Fernandes de Morais, ex-subcoordenador da Assessoria Jurídica da SESAP. Ambos foram na condição de testemunhas e responderam a questionamentos sobre o contrato para o serviço de transporte sanitário, com disponibilização de veículos e todos os equipamentos. Um dos principais questionamentos foi acerca da vistoria realizada nas ambulâncias e também sobre a obrigatoriedade inicial de que as empresas que fossem participar da disputa fossem proprietárias dos veículos utilizados.

Durante o depoimento de Igor Vinícius Fernandes, o deputado Gustavo Carvalho questionou se a obrigatoriedade das empresas serem proprietárias dos veículos não prejudicaria a disputa. “Me parece um pecado jurídico cobrar a propriedade dos veículos, o que me parece ter afastado outras empresas que poderiam participar da disputa”, analisou o parlamentar, que teve a opinião comungada pelo depoente. “É uma informação importante essa obrigatoriedade, porque claramente prejudicaria outras empresas que poderiam disputar”, complementou Getúlio Rego. A empresa que venceu a disputa não tinha a propriedade das ambulâncias.

Também sobre os contratos, os parlamentares questionaram as datas sobre o encaminhamento de documentos que, segundo eles, não poderiam ter ocorrido na ordem afirmada pelo Governo. Um exemplo foi dado pelo deputado Gustavo Carvalho, que afirmou que a aquisição de equipamentos por parte da empresa vencedora ocorreu em data posterior à da vistoria realizada em que foi atestado que as ambulâncias já estavam equipadas. “É muito estranho que não se tenha uma imagem de dentro das ambulâncias que foram vistoriadas”, analisou Kelps Lima, questionando ainda sobre os motivos pelos quais o contrato foi finalizado somente um mês após ter sido firmado.

Ainda sobre o assunto, a testemunha explicou que a forma de pagamento pelos serviços, que eram realizados por deslocamentos e não por diárias, desagradou a empresa, que questionou o valor a ser recebido. Porém, Renata Silva Santos explicou que os serviços contratados, àquele momento, não eram mais necessários. “Como é que o dono de uma empresa faz um contrato combinado para ter prejuízo? Não há sentido”, questionou o deputado Francisco do PT, relator da CPI, sobre as suspeitas de possível favorecimento à empresa vencedora do contrato.

Nesta quinta-feira, a CPI prossegue com depoimentos. Serão ouvidos dois servidores da Sesap e um empresário.

O vice-governador Antenor Roberto e o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, visitaram as instalações do novo centro de monitoramento eletrônico e de câmeras inteligentes da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). A unidade é a primeira de dez estabelecimentos do Rio Grande do Norte a contar a ferramenta que moderniza o sistema prisional, já em fase final de implantação. O projeto é orçado em R$ 7,6 milhões. 

No PEP foram instalados controles de acessos com reconhecimento facial e 63 câmeras inteligentes que detectam movimentos, mesmo no escuro, fazem reconhecimento facial, e algumas são capazes de identificar placas de forma autônoma e verificar a situação de veículos.

“O sistema pode, por exemplo, identificar se algum carro roubado está se aproximando da unidade prisional. O Governo do Estado está modernizando o sistema prisional para termos o controle total das unidades. Claro, quem impede fuga e rebelião é o policial penal que está no presídio, mas esse sistema de câmeras inteligentes agrega mais recursos e dá melhor qualidade a esse trabalho”, explicou o secretário.

Para o vice-governador Antenor Roberto, o investimento em tecnologia permite que se evitem desvios que levem a fugas ou que levem aos profissionais a imputação de práticas fora da legalidade. “Aqui vemos a modernização do sistema penitenciário para garantir mais segurança, além de ressocialização através do trabalho e educação. O sistema de monitoramento eletrônico é mais uma ferramenta de reforço na segurança e dá mais dignidade ao trabalho do policial penal. O sistema seguro representa menos violência nas ruas”, disse. 

Antenor Roberto visitou as instalações dentro do presídio onde são recuperadas carteiras escolares  da rede estadual de ensino. Mais de 600 carteiras estão sendo reformadas, sendo que 150 unidades já estão prontas para serem encaminhada a Escola Estadual Presidente Roosevelt em Parnamirim. Os internos do PEP também trabalham em reformas de hospitais e escolas do Governo do Estado. 

Além do PEP, a SEAP está instalando câmeras, sensores e equipamentos de informática na Central de Rádio e Videomonitoramento, Penitenciária Estadual de Alcaçuz, Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, Penitenciária de Ceará-Mirim, Cadeia Pública de Natal, Cadeia Pública de Mossoró,  Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio, Cadeia Pública de Caraúbas e Cadeia Pública de Nova Cruz. Essa é a primeira etapa para contemplar todo sistema. As demais unidades contam com sistema de câmeras locais. 

Ao todo, serão utilizadas 1.400 câmeras integradas ao Centro de Operações de Segurança Pública (CIOSP), até o final do mês de outubro. O sistema conta com inteligência artificial, inclui circuito fechado de TV, alarmes, controles de acesso, sonorização, automação de iluminação, videomonitoramento e análise de imagens, com acompanhamento em tempo real pelo CIOSP. 

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap) informa que de oito amostras enviadas no início de setembro à Fiocruz, cinco foram identificadas como sendo da variante Delta. Os resultados referem-se a amostras coletadas no mês de agosto. Hoje, o estado tem 39 casos da variante Delta confirmados. 

O relatório das análises foi recebido pelo Laboratório Central Dr. Almino Fernandes (Lacen-RN), referência estadual no diagnóstico de Covid-19 e responsável pelo envio das amostras. 

Os casos confirmados são procedentes dos municípios de Caicó (01),  Equador (01), Natal (02) e  Parnamirim (01). 

De acordo com a Sesap, as equipes do setor de vigilância epidemiológica da secretaria seguem trabalhando no rastreio dos casos e no monitoramento do cenário em todo o Rio Grande do Norte.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nesta quarta-feira (22), mais uma fase da Operação “Sucata”. As diligências, que aconteceram nos municípios de: Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Areia Branca, Assu, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, tiveram o objetivo de fiscalizar sucatas e oficinas. Em todo o RN, a operação não resultou em prisões em flagrante, mas, somou autuações administrativas, com aplicação de multas pela tributação do Estado.

Somente no interior do RN, as ações focaram em 13 alvos; nas cidades de Mossoró, Macau e Guamaré, três sucatas foram autuadas pela SET/RN, com aplicação de multas, uma vez que apresentavam irregularidades nas compras de materiais.

Já em Natal/Grande Natal, sete sucatas foram fiscalizadas, sendo quatro em Natal, uma em Parnamirim, uma em Macaíba e uma em São Gonçalo do Amarante. Na ocasião, em uma das sucatas, foi apreendido material com suspeita de origem ilícita e encaminhado para a delegacia distrital.

A SET/RN fechou sua participação com: oito apreensões, R$ 152.680,00 em mercadorias apreendidas e R$ 50.384,00 entre impostos e multas. Também participaram da ação, representantes da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), da Petrobras e de operadoras do sistema telefônico.

Além disso, a ação promoveu o cadastro e a investigação da atividade específica de vendas de peças e veículos, realizando ainda consultas sobre a numeração dos sinais identificadores contidos nas peças encontradas nas oficinas.

Participaram da operação a Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (DEPROV), Diretorias de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN) e do Interior (DPCIN), com apoio do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN).

Nos últimos dias, alguns vereadores da base vêm pressionando o prefeito Taveira para uma reforma no secretariado. A insatisfação vem crescendo e já ganhou espaço nos discursos dos parlamentares.

Gente considerada de muita confiança do coronel já mandou o recado para o prefeito. O clima está esquentando e uma pessoa pediu que Taveira fizesse algumas conversas pontuais para abaixar a tensão na casa do povo.

Taveira fez ouvido de mercador e comentou com alguns amigos que nunca se meteu na Câmara e não irá admitir que haja interferência no executivo. Mas deixou nas entrelinhas que está disposto a fazer uma mini reforma em seu secretariado em dezembro, pois ele próprio não anda muito Roberto Carlos, ou seja, satisfeito com algumas pastas.

Vale ressaltar que essas pastas, inclusive, estavam prontinhas para mudança, mas devido às turbulências com a Operação Fura Fila, o projeto da reforma foi abortado. No entanto, agora ele volta à pauta, por meio do legislativo. E pegue pressão no quartel do coronel.