Dia: 20 de setembro de 2021

O Rio Grande do Norte bateu mais um recorde positivo na preservação da vida do povo norte-riograndense. Neste final de semana, o Governo do Estado ultrapassou a marca de 1.500 vidas salvas na área da segurança pública. Este número corresponde à diferença de 27.52% entre o número de homicídios ocorridos durante este período da gestão da professora Fátima Bezerra no comparativo com o mesmo período da gestão anterior.

Ao todo, nos 994 dias de gestão, de 1º de janeiro de 2019 a 20 de setembro de 2021, o atual governo do Rio Grande do Norte contabilizou 3.965 Condutas Violentas Letais e Intencionais, os chamados CVLIs, ultrapassou a marca de 1.500 mortes a menos do que no mesmo período de 1º de janeiro de 2015 a 20 de setembro de 2017, quando foram assassinados 5.471 potiguares.

“A preservação da vida dos potiguares tem sido o pilar da nossa gestão, seja no enfrentamento da pandemia, ou no investimento constante nas forças de segurança do nosso estado. E o que vemos são resultados: em menos de mil dias de gestão, conseguimos ultrapassar a marca de 1500 vidas salvas. É uma diferença de quase 30% de número de homicídios, comparado ao mesmo período da gestão anterior. Isso me alegra imensamente, pois sei que poupamos 1500 famílias da dor da perda de um ente querido para a violência. Mas uma coisa é certa: isso não é mágica. É fruto de um trabalho conjunto do Governo do Estado com nossos incansáveis agentes de segurança, que vêm trabalhando diuturnamente para garantir a paz no Rio Grande do Norte”, disse a governadora, professora Fátima Bezerra.

No comparativo imediato entre os 994 dias de ambas as gestões, realizado nesta segunda-feira (20), a diferença total no número de homicídios chega em 1.506 vidas salvas

“Ultrapassar a marca de 1.500 vidas salvas em menos de mil dias de gestão é um feito memorável para a gestão da professora Fátima Bezerra no governo do Estado. O número é resultado de um trabalho conjunto e integrado”, ressaltou o coronel Francisco Araújo, titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

“Temos a convicção de que a preservação da vida é um dos pilares da atual gestão, as estatísticas positivas na redução dos homicídios é consequência de um trabalho abnegado dos profissionais da segurança pública estadual, além da importante integração e do empenho das instituições estaduais, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), e também o apoio da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SEAP), a Polícia Penal, as Polícias Federal e Rodoviária Federal, as Forças Armadas, as Guardas Municipais e o Ministério Público Estadual (GAECO). Todas cooperam de forma importante para os êxitos da atual gestão na diminuição das mortes violentas”, completou.

Em resposta à matéria publicada nesta segunda-feira (20) pelo jornal Estado de São Paulo (Estadão), o prefeito de Monte das Gameleiras (RN) afirmou que o mirante faz parte do Plano de Governo do município há mais de 4 anos e que teme perder os recursos destinados pelo deputado Beto Rosado para a execução da obra.

De acordo com o Estadão, a construção do mirante seria feita em um local próximo de um terreno onde o ministro Rogério Marinho pretende construir um condomínio. A reportagem diz, ainda, que Rogério Marinho afirmou que a verba destinada à obra do mirante partiu do Ministério de Turismo a pedido do deputado federal Beto Rosado.

“É até difícil de entender. Lutamos tanto por esses recursos para construir uma obra que outras cidades próximas já possuem, que é um mirante. Essa emenda é do deputado Beto Rosado, que foi bem votado em nossa cidade e nem sei porque estão colocando o ministro no meio”, afirmou Jailton Félix.

O prefeito disse, ainda, que foi à Brasília várias vezes em busca desses recursos para o mirante e que procurou o deputado Beto Rosado porque ele é um parceiro da sua gestão.

Após essa polêmica, Jailton Félix afirmou temer perder os recursos obtidos pela prefeitura: “Já é tão difícil conseguir uma emenda que a gente fica com medo de ser prejudicado. Uma cidade de pequeno porte como a nossa precisa muito desse investimento. Se não vier quem perde é o município, a população e o RN”.

*Com informações do Portal Grande Ponto.

Nesta segunda-feira, 20, o presidente da Casa Legislativa, vereador Wolney França, realizou a abertura da 86ª sessão ordinária, tendo a mesa composta ainda pela 2ª Secretária, vereadora Carol Pires, e pelo 1º Secretário, vereador Gustavo Negócio.

Fazendo uso da tribuna, o vereador Professor Diego falou sobre o projeto Conectados ao IF, que visa oferecer aulas gratuitas aos alunos de escolas públicas que vão participar da seleção para o IFRN deste ano.

Durante a sessão, realizada no Plenário Dr. Mário Medeiros, os parlamentares debateram e votaram emendas, projetos de leis e requerimentos legislativos.

Destaque para dois projetos de lei aprovados, de autoria do Poder Executivo. O PL nº 184/2021, que dispõe sobre a poda, a intervenção e a supressão vegetal no âmbito do município e o PL nº 037/2021 altera o limite a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano de Parnamirim.

Policiais civis da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (DCA) deram cumprimento, nesta segunda-feira (20), a um mandado de internação em desfavor de Francisco Lucas de Iranda Júnior, 47 anos.

Ele foi preso, em sua residência, localizada no bairro de Ponta Negra, na zona sul de Natal, em decorrência da regressão de regime.

Ele foi condenado a uma pena de 12 anos, no ano de 2005, pelo crime de atentado violento ao pudor, contra uma criança que, na época, estava com 10 anos. O mandado foi expedido pela 17ª Vara Criminal de Natal.

Francisco Lucas foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O Rio Grande do Norte atingiu nesta segunda-feira (20) a marca de 85% da população adulta vacinada contra a Covid-19 com a primeira dose. O percentual corresponde a 2.261.159 moradores do estado com 18 anos ou mais, segundo o RN+ Vacina.

De acordo com o RN+ Vacina, 48% da população adulta está totalmente vacinada, ou seja, mais de 1,27 milhão receberam a dose única ou a segunda dose, completando o esquema vacinal. No estado, já foram aplicadas mais de 3,53 milhões de doses, administradas pelas salas de vacinação distribuídas nos 167 municípios potiguares.

A plataforma Coronavírus RN, desenvolvida pelo Laboratório de Inovação em Saúde (LAIS/UFRN), mostra que houve uma redução na média móvel de novos casos dos últimos sete dias em relação ao mês de agosto. No dia 15 de agosto, a média móvel registrava 153,17 casos. Já no dia 15 de setembro, a média móvel dos últimos 7 dias marcava 46,71 casos. A redução também acontece nos óbitos motivados pela doença. Em 15 de agosto, a média móvel era de 4,29. No mesmo dia deste mês, a média móvel de óbitos por Covid é de 1,29.

A taxa de ocupação dos leitos críticos no RN é de cerca de 26%, conforme aponta o Regula RN por volta do meio-dia de hoje. Na Região Metropolitana a taxa é 32,4%; Região Oeste é 13,0%; e, Região Seridó com taxa de 17,6%.

Atraso na D2

Mais de 145 mil pessoas estão em atraso com a aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19 no RN. Diante da confirmação de casos com variante Delta no estado, inclusive com registros de óbitos, a Sesap emitiu um alerta à população para a completude do esquema vacinal, buscando a unidade de saúde ou posto de vacinação mais próximo de sua residência para tomar a segunda dose da vacinas contra Covid. A imunização só é completada 15 dias após a aplicação da segunda dose. 

Recebimento e Distribuição

Neste domingo o RN recebeu 105.300 doses do imunizante Pfizer e, no final da tarde deste dia 20, receberá mais 41.250 doses da AstraZeneca/Fiocruz. O total de 146.550 doses será destinado para ampliação da cobertura vacinal no RN de crianças e adolescentes de 12 a 17 anos, além da destinação para aplicação da segunda dose e dose de reforço em idosos a partir 70 anos de idade, iniciando pelo mais velhos de forma escalonada e decrescente. A distribuição acontecerá nessa terça-feira (21), às 13h.

O papel social e espiritual da Igreja durante o período da pandemia foi tema de audiência pública que aconteceu nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A proposição foi iniciativa do mandato do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), contando com a participação de autoridades eclesiásticas e representantes de igrejas católicas e evangélicas do Estado.

Como aponta o parlamentar propositor da audiência pública, Jacó Jácome, o mundo se deparou com uma pandemia causada pela Covid-19 na qual, além da questão de saúde, a vida cotidiana das pessoas foi drasticamente alterada. O medo do sofrimento e da morte foi potencializado.

“Respeitar as medidas de isolamento e outras regras sanitárias ajudaram a salvar vidas e as igrejas também respeitaram essas ações, mas, sem deixar de lado as suas atividades de auxiliar a sociedade com responsabilidade. A pandemia acentuou a crise social já existente, pastores e líderes religiosos muitas vezes ajudaram a salvar vidas. A arrecadação de doação, ofertas, serviços ou ações de cidadania promovidas pelas igrejas foi um alento para diversas pessoas. Além disso, mediante tamanha perda que as pessoas têm sofrido nesse momento de pandemia, a igreja tem sido um lugar de acolhimento e uma forma de evitar outros males em decorrência das pressões e da ansiedade sofridas pelas pessoas”, alertou Jacó Jácome.

“É preciso que as autoridades olhem com mais atenção para as igrejas, pois elas operam com políticas públicas também e contribuem para o seu fortalecimento e cumprimento, fomentando assim suas ações direto com a população”, destacou.

Entre os convidados a falar sobre o tema esteve o coordenador das campanhas da Arquidiocese de Natal, padre Robério Camilo, que atua em Mãe Luiza há cerca 13 anos. “No período da pandemia de fato foi um grande desafio no bairro e na arquidiocese como um todo. Nossa plataforma básica é o evangelho, é o mandamento do amor e, no nosso mundo cristão, no período da pandemia, nós católicos procuramos colocar em prática a pedagogia do bom samaritano. Havia uma necessidade muito grande de pessoas que precisavam ser cuidadas e ao mesmo tempo existia a prudência de ficar em casa. Tivemos então que nos reinventar, cuidar de longe da espiritualidade, através das lives, de mensagens e evangelização não presencial, e tivemos que focar em campanhas para cuidar dos necessitados”, contou.

“Nesse período, o Papa Francisco convidou a humanidade inteira para se reconhecer como irmã, fortalecendo a fraternidade universal. Nós fortalecemos muito o diálogo com o diferente, com o sofredor, de modo que estamos colhendo e refletindo sobre o legado que vai ficar a partir dessa pandemia. A nossa preocupação daqui para frente é a saúde mental, é o processo de desconfinamento. Essa responsabilidade é de todas as igrejas, é uma missão comum. E uma grande pandemia constante no nosso meio se chama a fome. Neste período, a cortina da fome caiu de uma maneira mais rápida e tivemos que ter ações para cuidar das pessoas. Ainda estamos vivenciando esse cuidado em diversas campanhas”, completou.

O pastor da Igreja Presbiteriana, José Romeu, que também participou da audiência pública, lembrou que o papel social da igreja está dentro da Constituição do Brasil. “Não podemos pensar que iremos fazer ações, independentemente de qualquer movimento social, longe da estrutura do Estado. Ao fazermos ações sociais, nós estamos reconhecendo que somos o Estado brasileiro, que necessita da participação privada e religiosa, porque o Estado em si não tem toda condição para suprir as necessidades da cidadania de forma digna. Por isso é que estamos sempre tendo o lastro do evangelho para fazer tais coisas. O Estado sozinho não consegue manter uma nação, existe uma unidade e a igreja é essa luz de catalisação na espiritualidade e no social. Enquanto tiver um pobre sem comer, a igreja deve lutar pelo social”, defendeu.

O pastor da Igreja do Povo no Rio Grande do Norte, Alex Moreno, opinou que a Igreja precisou em algum momento se reposicionar diante do seu papel, “até porque se a Igreja não cumpre o seu papel fazendo a diferença na vida das pessoas que a rodeiam, ela não cumpre aquilo que Jesus nos outorgou a fazer”, disse.

“Nós, da Igreja do Povo, temos procurado atender a um número máximo de famílias, estendendo a mão para o alimento e para a esperança que está em Jesus. Acredito eu que esse tempo tenha sido um tempo em que a Igreja tenha desenvolvido muita coisa que estava parada e que foi acesa novamente. Nós temos um programa que atende mensalmente 100 famílias com cesta básica, assim também como semanalmente estamos distribuindo 1 mil refeições, toda segunda-feira, nas ruas da nossa cidade, procurando minimizar o sofrimento dessas pessoas”, contou.

O presidente da Igreja Evangélica Quadrangular do Rio Grande do Norte, reverendo Adriano Alves também enfatizou que a Igreja cristã teve uma participação essencial durante este período de pandemia. “A Igreja Quadrangular tem um trabalho de ação social em todo Brasil. Em vários momentos em que a igreja foi acionada, ela fez questão de ajudar. Muitos recursos, que poderiam ser utilizados para amenizar a dor dos que sofrem, infelizmente são desviados, e isso acaba prejudicando o assistencialismo e aí é que entra a igreja, como uma luz para aqueles que precisam. Mas eu acredito que a percepção de Cristo não foi apenas a percepção material, as pessoas precisam de direção para suas vidas. Essas duas demandas sempre irão existir, a demanda social e a espiritual”.  

O representante da Igreja Assembleia de Deus Bom Refúgio e do Projeto Semear, o evangelista Boanerges Figueiredo, declarou que as pessoas se sentiram com medo da morte, de perder algum parente ou amigo e a Igreja se levantou para tomar uma posição, mas, “muito mais do lado espiritual, porque as pessoas ficaram abaladas. A igreja teve que se reposicionar para que as pessoas pudessem ter alento de que tudo aquilo iria passar”. 

Sobre a participação social, ele informou que o Projeto Semear criou uma estratégia, que se chama Caixa do Bem, colocada em vários condomínios e comércios da cidade, onde as pessoas poderiam doar alimentos. “Foi como estratégias como essa que conseguimos aplacar a fome de muita gente”, destacou.

O pastor presidente da Igreja Casa da Bênção no RN, Juarez Martins, falou que a igreja lutou muito para não ficar fechada, porque ela que tinha o ímpeto de socorrer as pessoas. “Acredito eu que, no Brasil e no mundo, a Igreja cristã foi uma das que mais atuou nessa área, exercendo seu papel social e espiritual. Nós temos um trabalho muito especial que muitas vezes não é visto. Resgatar os drogados, por exemplo. A igreja cristã possui uma rica tradição de cuidado e suporte a pessoas em meio a momentos críticos e crises da vida, porque ela é firmada na fé em Cristo”.

O pastor disse que, no RN, a igreja que ele representa distribuiu peças de roupas novas e usadas, 700 cestas básicas, 800 cortes de cabelo, sopão para mais de 2 mil pessoas, brinquedos para mais de mil crianças, vasto material de higiene e limpeza, livros usados, fraldas descartáveis, frutas, atendimento dentário com flúor para as crianças. “As pessoas deveriam deixar de ter má impressão da Igreja cristã, essa audiência é importante para que todos vejam e reconheçam o que é feito, muitas vezes sem holofotes”.

O pastor Abel Moreno, representando a Assembleia de Deus no RN e o Centro Integrado de Assistência Social da Assembleia de Deus, contou que a igreja foi direcionada para três ações: “comprometer-se com os Decretos do poder público, para cumprir as normas estabelecidas; implantar o Projeto IADERN solidária, para atender aqueles em situação de vulnerabilidade; e mergulhar no uso da tecnologia para cuidar espiritualmente dos nossos irmãos e irmãs”.

“Essas 3 diretrizes foram estabelecidas na nossa igreja. Não foi fácil poder liderar esse processo de conscientização desse novo modelo de ação da igreja, tanto no aspecto espiritual como no social, mas elas foram implementadas. Assim, conseguimos agregar os irmãos nos ambientes virtuais e levar o que era necessário no momento de extrema crise. Conseguimos atender mais de 40 mil famílias, arrecadar e distribuir aproximadamente 400 toneladas de alimentos em todo o estado, medicamentos, kits de higiene e limpeza, máscaras, leite, pão, sopão, entre outras ações, de forma coordenada, firme, mas com propósito, enquanto reino de Deus, de fazer a diferença. Não tínhamos muito, mas estamos até hoje conseguindo manter ações importantes”.

As cúpulas de DEM e PSL querem oficializar a fusão dos partidos até outubro. Estimam que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) levará de 3 a 4 meses para homologar. A nova legenda precisará desse “ok” até abril para poder disputar as eleições de 2022.

Se estiver homologado até fevereiro, terá mais facilidade para conseguir novos filiados na janela partidária que abre em março –sem a homologação, possíveis novos integrantes podem ficar temerosos pelo risco de não poderem se candidatar.

A nova sigla precisará fazer uma reposição de deputados em março. Quando a fusão estiver oficializada, os descontentes terão um prazo de 30 dias para sair sem o risco de perder o mandato –ou ao menos tentar na Justiça, há regras conflitantes sobre o assunto.

É provável que integrantes do DEM, principalmente, não fiquem na legenda por causa de disputas locais de poder. Alguns perderão espaço para pesselistas quando a fusão estiver concluída.

Deputados observam o processo para decidir se permanecem na legenda. Sóstenes Cavalvante (DEM-RJ), disse que “a princípio” fica no partido. “Depende das condições de governança nacional e estadual”, declarou.

A diáspora do PSL, porém, não deverá acontecer no 1º momento. Cerca de metade da bancada da legenda é fiel ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e irá para o partido que ele escolher. Mas provavelmente isso só se dará na janela.

“Não nos interessa sair agora, pois perderíamos os espaços nas comissões da Câmara”, disse Carlos Jordy (PSL-RJ). Ele afirmou que estar nos colegiados é importante para defender os interesses do governo.

Bolsonaro deixou o partido no final de 2019, mas seus aliados deputados ficaram presos à legenda pelas regras de fidelidade partidária.

Advogados do DEM e do PSL já estudam a compilação dos estatutos dos 2 partidos. Além disso, são esperados para os próximos dias os resultados de uma pesquisa sobre possíveis nome, marca, número e outros aspectos da identidade da nova legenda.

É avaliado manter o número 25 na urna –o 17 ficou muito identificado com Bolsonaro e será descartado. O presidente do PSL, Luciano Bivar, deverá presidir a nova sigla.

O presidente do DEM, ACM Neto, conseguiu reduzir a resistência de seus correligionários à fusão. Como mostrou o Poder360, os principais entraves eram os caciques regionais.

Apesar disso, ainda há resistência em cerca de 1/3 dos Estados, incluindo locais importantes como São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão e Paraíba.

Do lado do PSL isso nunca foi um problema. Luciano Bivar tem controle quase absoluto da sigla.

A Executiva do DEM reúne-se na 3ª feira (21.set.2021) para discutir o assunto. A do PSL deverá marcar reunião nos próximos dias. Se tudo correr bem, os partidos deverão convocar suas convenções, possivelmente em conjunto, para fechar a fusão.

Os 2 partidos têm características complementares. O PSL elegeu a 2ª maior bancada da Câmara em 2018, na onda de Bolsonaro, e agora tem fartos recursos dos fundos Partidário e Eleitoral.

O DEM, por sua vez, é mais bem estruturado pelo país, tem capilaridade e políticos mais experientes. Sua bancada, no entanto, não é mais sombra do que já foi. Como consequência, a fatia dos recursos públicos que cabe à sigla é menor.

Hoje, PSL tem 53 deputados e DEM, 28. Somados, são 81. Quando ainda se chamava PFL, o DEM chegou a ter sozinho mais de 100 deputados.

O Poder360 preparou um infográfico que mostra as forças combinadas das duas siglas hoje. Leia a seguir:

O Poder360 noticiou em julho que PSL e DEM negociavam uma fusão que incluiria também o PP. Hoje, porém, não se fala mais sobre a possibilidade de o partido presidido por Ciro Nogueira se juntar nessa nova legenda.

Há um complicador no momento para quem pretende fundir siglas: a chance das regras eleitorais serem alteradas para 2022.

A Câmara aprovou a volta das coligações para eleições proporcionais, que não prosperará no Senado. Os deputados ainda pressionam para que a Casa Alta analise um novo Código Eleitoral. Setores do Congresso, além disso, tentam derrubar o veto de Bolsonaro às federações partidárias.

Uma das incertezas é sobre como ficarão as chamadas “sobras” –vagas que deputados e vereadores conseguem ocupar mesmo sem o partido ter tido desempenho bom o suficiente para bater o quociente eleitoral.

Muitos arranjos de poder locais, por exemplo, são feitos visando a essas vagas. Uma alteração pode mudar o interesse político imediato de diversos atores.

Mas a indefinição tem data para acabar: 1º de outubro deste ano. Alterações nas regras eleitorais só valem para as eleições de 2022 se forem aprovadas até essa data. DEM e PSL terão tempo hábil para formalizar a fusão depois de saberem o que valerá para as próximas eleições, se preferirem esperar esse desfecho.

Fonte: Poder 360

O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) rebateu a matéria publicada nesta terça-feira (20) pelo jornal Estado de S. Paulo, o Estadão. O parlamentar relatou todo o esforço que precisou dedicar para obter recursos destinados a construção de um mirante em Monte das Gameleiras, diz que sempre atuou da mesma forma para defender interesses de todas as cidades do Estado e cita uma possível perseguição política ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, como um dos motivos para a tentativa do jornal paulista de polemizar algo rotineiro no relacionamento entre Congresso Nacional e Palácio do Planalto.

“O município de Monte das Gameleiras, que foi onde tive a maior quantidade de votos para deputado em termos proporcionais do RN, tem esse perfil turístico. O prefeito é inclusive Progressista, parceiro político nosso, não só pelo partido como administrativamente também, e estamos sempre alocando recursos para a cidade. E ele já vinha me solicitando apoio para esse complexo turístico na cidade, que é local adequado para receber turistas, com hoteis de alta qualidade”, disse Beto fazendo referência ao prefeito Jailton Félix. O gestor, inclusive, fez questão de agradecer via redes sociais ao deputado pela emenda de R$ 1,5 milhão, destinada a Monte das Gameleiras para a construção do mirante.

Beto relata que é comum para deputados e senadores a peregrinação em Ministérios na busca por recursos para seus Estados, ainda mais quando o ministro da pasta é algum conterrâneo, como no caso de Rogério Marinho no MDR e de Fábio Faria, no Ministério das Comunicações. Outro personagem que Beto costuma acionar quando necessário é o próprio presidente da Câmara, deputado Artur Lira (Progressistas), com quem mantém bom relacionamento.

O deputado potiguar revela que desde o primeiro mandato do prefeito Jailton Félix já havia essa solicitação por recursos para a obra e que, agora com o projeto definido, buscou ajuda com diversos ministros para viabilizar a emenda junto ao Ministério do Turismo. “Foi um acerto direto com o ministro do Turismo”, acrescenta.

Sobre o motivo de tanta tentativa de polemizar o assunto, o deputado acredita que seja com o objetivo de prejudicar agentes políticos. “Nosso trabalho sempre é para ajudar a todos os municípios do RN que nos procuram com projetos viáveis. E a injustiça que está sendo feita é essa, temos uma cidade que precisa do recurso, que faz um pedido legítimo e se tenta prejudicar com o objetivo de atingir alguma figura política com outros interesses”, finalizou.

Por Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay, Marcelo Turbay Freiria e Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves

 

Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada “CPI da Pandemia”, com a função de “apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para pacientes internados; e as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos” [1], valendo-se de recursos federais, além de outra ações e omissões ocorridas durante a calamidade da pandemia.

Após dezenas de depoimentos prestados, documentos apresentados, inúmeras medidas investigativas decretadas pelo colegiado, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), tem indicado publicamente uma lista de irregularidades e/ou condutas criminosas apuradas e comprovadas pela comissão.

A contundência dos elementos contra os investigados é tamanha que, mesmo antes do início das investigações, entidades e profissionais de diferentes áreas do meio jurídico apresentaram estudos e considerações sobre a tipicidade de condutas que posteriormente passaram a ser apuradas no bojo da CPI.

No ponto, vale mencionar parecer elaborado pela comissão especial de juristas criada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no qual os subscritores indicaram as seguintes condutas típicas praticadas pelo presidente da República ao longo da pandemia de Covid-19: “no plano nacional, a) delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria (comissão por omissão); b) crimes de responsabilidade; no plano internacional, crime contra a humanidade (art. 7º do Estatuto de Roma)”.

Essas constatações foram corroboradas pela análise jurídica promovida pelos juristas e professores indicados pela CPI para auxiliar os trabalhos dos senadores. No dia 14 de setembro de 2021, esse grupo apresentou parecer que, analisando as provas produzidas pela investigação, concluiu pela prática de inúmeros crimes comuns e de responsabilidade por parte do presidente da República e de outros agentes públicos e políticos. Ao final, foram capitulados os seguintes crimes:

“Os fartos elementos probatórios estão a demonstrar a existência de “crime de responsabilidade’ (artigo 7º, número 9, da Lei 1.079/50), de crimes contra saúde pública, como os crimes de epidemia (artigo 267 do Código Penal) e de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal), além da figura do charlatanismo (artigo 283 do Código Penal); de crime contra a paz pública, na modalidade de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal); de crimes contra a Administração Pública, representados pelos crimes de falso (artigos 298 e 304 do Código Penal) e de estelionato (artigo 171, §3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal), de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), de advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal) e de prevaricação (artigo 319 do Código Penal). Por fim, não menos importante é a repercussão jurídica na esfera internacional das condutas examinadas pela comissão de especialistas, que configuram crimes contra humanidade (artigo 7º do Estatuto de Roma).”

Diante desse cenário, a comunidade política e jurídica tem debatido possíveis encaminhamentos e desdobramentos das conclusões do relatório final, que fatalmente trará graves imputações criminais ao presidente da República, conforme já comentou o senador Renan Calheiros em manifestações à imprensa.

É que, por previsão constitucional, o relatório final deverá ser encaminhado ao Ministério Público para análise e promoção de medidas cíveis e criminais cabíveis. Considerando que as conclusões da comissão apontarão indícios de irregularidades e de ilícitos penais supostamente praticados pelo chefe do Poder Executivo, caberá ao procurador-geral da República a tomada de decisão sobre o que será feito com esses elementos de convicção angariados pelo Senado.

Tal circunstância, reflexo de disposição constitucional, inaugura um outro campo de análise, justamente o objeto de estudo do presente artigo: a possibilidade de ajuizamento de ação penal privada subsidiária da ação penal pública na hipótese de inércia da Procuradoria-Geral da República.

A ação penal privada subsidiária está prevista constitucionalmente no artigo 5º, LIX, da CF, bem como nos artigos 29 e 30 do Código Penal, além do artigo 100, §3º, do Código de Processo Penal.

Helio Tornaghi explica que tal possibilidade processual é “absolutamente sustentável, pois o Estado, ao imcumbir-se de movê-la, deve acautelar o interesse do ofendido no caso em que o órgão dele, Estado, não a intenta”. E prossegue ponderando que é irrelevante que o membro do Ministério Público não tenha oferecido denúncia “por desídia, má-fé ou outro qualquer motivo. A lei não distingue. O que ela quer fazer, e realmente faz, é permitir ao ofendido ou a seu representante legal que se substitua ao Ministério Público e mova a ação”[2].

Por sua vez, um precedente do STF merece especial atenção, pois contou com o reconhecimento de repercussão geral e estabeleceu parâmetros práticos e jurídicos para o exercício da ação penal privada subsidiária. Trata-se do ARE nº 859.251, relator ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que o Plenário fixou que “(i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública”.

Como se vê, tal modalidade de ação penal tem previsão legal e constitucional, inclusive como cláusula pétrea, bem como respaldo na jurisprudência da Suprema Corte. Contudo, no atual momento, resta analisar, para uma melhor compreensão e aperfeiçoamento do instituto, a possibilidade de extensão do rol de legitimados a intentá-la.

A doutrina traz antigo debate acadêmico sobre a coincidência entre o rol de legitimados para a propositura da ação e a miríade de sujeitos passivos nos mais variados delitos, inclusive naqueles contra a administração pública, o que autorizaria entes públicos a ingressarem, em tese, com a queixa subsidiária.

Antônio José dos Reis Júnior sustenta que, em crimes contra a incolumidade pública ou contra o meio ambiente, exemplificativamente, “a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública poderá ser proposta por todo aquele que puder se identificar, ao lado da coletividade a que pertence, como sendo o titular do bem jurídico tutelado pela norma penal”[3].

Alessandra Mascarenhas e Juliana Damasceno Santos, no artigo “A legitimidade para propositura da ação penal privada subsidiária da pública em crimes que afetam bens jurídicos coletivos”, defendem que não pode ser apenas o interesse da vítima a mover o aparato penal estatal, mas também o interesse público na apuração criminal, sobretudo em delitos que atingem a coletividade, ponderando que “(…) a garantia processual da ação supletiva deve estar a serviço da desejável proteção penal determinada no âmbito material pelo princípio da exclusiva proteção de bem jurídico. A ação penal privada supletiva pode ser o instrumento prático de realização da tutela penal de bens da comunidade quando há inércia ministerial”[4].

Na visão das autoras, a Assembleia Geral da Nações Unidas, em sua “Declaração de Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso do Poder”, prevista na Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1995, traz importante diretriz para a interpretação da política criminal legislativa em matéria internacional, devendo ser considerada como um “topoi de argumentação para justificar a interpretação que favoreça a ampliação do rol de legitimados para propositura da ação supletiva”.

Nesse cenário, vislumbra parte da doutrina a possibilidade jurídica de uma interpretação ampliada de legitimados para o oferecimento de queixa subsidiária, notadamente quando há violação de bens jurídicos supraindividuais, situação que corresponde justamente aos crimes imputados ao Presidente da República e a outros agentes públicos no contexto fático apurado pela “CPI da Pandemia”.

Falta agora perquirir se, uma vez apresentado o relatório final pelo senador Renan em consonância com o parecer dos juristas e aprovado pelo colegiado da CPI, com o subsequente encaminhamento das conclusões ao procurador-geral da República, o chefe do Ministério Público Federal promoverá as devidas medidas incriminatórias, como a denúncia do Presidente da República e dos demais agentes públicos eventualmente apontados.

E, na eventualidade de total inércia do PGR ou, após o fim do prazo legal para oferecimento da denúncia, de promoção de arquivamento ou de pedido de diligências complementares, é possível vislumbrar a legitimidade para ajuizamento da queixa subsidiária por parte de entidades, de partidos políticos com representação no Congresso Nacional, de grupos de pessoas atingidas e ofendidas?

Em nossa visão, a resposta é sim. Contudo, tal possibilidade deveria ter uma previsão mais específica na legislação brasileira, o que poderia ocorrer por meio de alterações aptas a aperfeiçoar o instituto, as hipóteses de cabimento e os sujeitos legitimados.

A tutela de bens jurídicos supraindividuais e a delimitação dos ofendidos têm ganhado espaço entre as preocupações a respeito dos direitos das vítimas, principalmente em razão daqueles casos em que o sujeito passivo do delito é um número, a priori, indeterminado de pessoas ou simplesmente a coletividade. É que, nessas hipóteses, uma concepção tradicional da legitimidade para a ação penal privada supletiva poderia, em tese, inviabilizar a propositura da queixa subsidiária ou até mesmo abarrotar o Poder Judiciário com um número exagerado de demandas praticamente idênticas.

Muito embora a situação não seja análoga, pois a discussão abarcava o status libertatis de diversas custodiadas inseridas em um grupo vulnerável, matéria que evidentemente deve viabilizar uma maior amplitude dos instrumentos jurídicos vocacionados a tutelá-la, algumas reflexões constantes do julgamento do habeas corpus n° 143.641[5] são, em alguma medida, aplicáveis ao exame aqui proposto.

Naquela oportunidade, apontou o ministro Dias Toffoli a ineficácia do sistema processual penal clássico, “em que apenas o titular do direito, por seu representante legal, pode demandar em juízo”, aduzindo que, nos dias atuais, esse modelo “tem deixado a desejar no tocante à efetiva proteção jurisdicional dos direitos subjetivos individuais”.

No mesmo sentido, o ministro Relator, Ricardo Lewandowski, afirmou que “na sociedade contemporânea, burocratizada e massificada, as lesões a direitos, cada vez mais, assumem um caráter coletivo, sendo conveniente, inclusive por razões de política judiciária, disponibilizar-se um remédio expedito e efetivo para a proteção dos segmentos por elas atingidos, usualmente desprovidos de mecanismos de defesa céleres e adequados”. Convocou, então, a Corte a assumir “a responsabilidade que tem com relação aos mais de 100 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, e às dificuldades estruturais de acesso à Justiça, passando a adotar e fortalecer remédios de natureza abrangente”.

As lesões a direitos possuem, cada vez mais, o potencial de atingir não apenas um indivíduo, mas toda a coletividade. Especialmente no atual contexto de crise sanitária, viu-se uma promoção de violações em larga escala por parte do governo federal, contribuindo para a morte de mais de 500 mil brasileiros em razão da Covid-19, a perda de apreço pelas instituições democráticas, além da devastação do meio ambiente e das comunidades indígenas.

Nesse cenário, à semelhança do movimento empreendido em 2018 pelo Supremo, é necessário convocar o Poder Legislativo a assumir a responsabilidade e o comprometimento que detém perante o Estado democrático de direito, no sentido de promover mudanças na legislação que favoreçam o acesso à justiça pelos grupos sociais penalmente mais vulneráveis, enfatizando algumas soluções de natureza coletiva, inclusive para eventualmente permitir, com maior facilidade, a propositura de ação penal privada subsidiária.

Tal iniciativa legislativa não seria incomum, nem tão original.

As mudanças trazidas pelo Projeto de Lei n° 2.108/2021, que, dentre outras coisas, propôs a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), e pelo Projeto de Lei Complementar n° 112/2021, referente ao novo Código Eleitoral, são nesse sentido.

O Projeto de Lei n° 2.108/2021 inaugurou, em seu artigo 359-Q, a possibilidade dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional ajuizarem ação penal privada subsidiária, no caso de o “Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito”. Essa hipótese estaria restrita aos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, mas o raciocínio é o mesmo.

Ocorre que o presidente vetou, dentre outros, os artigos que versavam sobre o crime de fake news e sobre a possibilidade de ação penal privada subsidiária ser intentada por partidos políticos. Coincidência?

O fato é que o Congresso ainda não decidiu sobre os artigos vetados, de sorte que a discussão permanece em aberto e o instituto ainda continua plenamente passível de aprovação, que poderá vir a ocorrer com a derrubada dos vetos.

Por sua vez, o projeto do novo Código Eleitoral propõe avanço ainda maior, permitido, em seu artigo 875, parágrafo único, que, na inércia do Ministério Público, qualquer cidadão apresente ação penal privada subsidiária relativa às infrações penais eleitorais. Recentemente, o texto-base foi aprovado pela Câmara.

Bem se vê, portanto, que já há uma tendência de o Poder Legislativo ampliar, em algumas situações, o rol de legitimados a promover a ação penal privada subsidiária da pública. Acreditamos que essa diretriz deveria ser ecoada no relatório final da “CPI da Pandemia”, principalmente em razão da excepcionalidade dos fatos apurados e da quantidade de crimes que podem, em tese, ser imputados ao Presidente de República, o qual poderia sugerir mudanças legislativas para aperfeiçoar o instituto da ação penal privada subsidiária em hipóteses de violações a bens jurídicos supraindividuais e, assim, possibilitar, com maior clareza, o ajuizamento de queixa por entidades, grupos de cidadãos vitimados/ofendidos e de partidos políticos com representação no Congresso, na hipótese de inércia do Ministério Público, inclusive do procurador-geral da República.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Na manhã desta segunda-feira (20), o projeto Conectados no IF, programa de aulas preparatórias para o ingresso ao IFRN, foi apresentado aos gestores da educação no município de Parnamirim.

A reunião aconteceu no Plenarinho Professora Eva Lúcia, com a participação do vereador Professor Diego Américo e da secretária adjunta de Educação, professora Delmira Dalva, e representantes do o Instituto Técnico Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), Campi de Parnamirim.

“Fico muito feliz em contar com a participação dos gestores e ver a compreensão e o entusiasmo em dar oportunidades de aprendizado aos alunos da nossa cidade através da educação”, conclui o vereador Diego Américo, propositor do projeto.

Cursinho preparatório #ConectadosNoIF

Inscrições (vagas limitadas): 24/09 a 01/10 na Coordenadoria pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim

Documentação: documentos pessoais, declaração da escola e comprovante de residência.

Pré-requisito: ser aluno do 9º ano da rede pública de ensino de Parnamirim

Aulas gratuitas (incluso lanche e material didático): todo sábado, a partir de 02 de outubro até o dia 04 de dezembro, na Câmara Municipal de Parnamirim

Governadores de vinte estados brasileiros publicaram uma carta nesta segunda-feira (20), em que afirmam que a alta dos preços dos combustíveis “se trata de um problema nacional” e não tem relação com o ICMS.

O documento afirma que o fato de o preço da gasolina ter subido mais de 40% sem que os estados tenham aumentado o tributo “é a maior prova” dessa avaliação.

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre diversos produtos, entre eles os combustíveis.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já responsabilizou o ICMS pelo preço dos combustíveis, instando governadores a reduzirem a alíquota cobrada a fim de que o preço caia.

Os governadores, por sua vez, vêm sustentando o que falaram na carta desta semana, de que o tributo não é o responsável pela atual situação do preço da gasolina.

“Falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”, dizem, no encerramento da mensagem conjunta.

Assinam a nota os governadores: Rui Costa (PT-BA), Cláudio Castro (PL-RJ), Flávio Dino (PSB-MA), Helder Barbalho (MDB-PA), Paulo Câmara (PSB-PE), João Doria (PSDB-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Mauro Mendes (DEM-MT), Eduardo Leite (PSDB-RS), Camilo Santana (PT-CE), João Azevêdo (Cidadania-PB), Renato Casagrande (PSB-ES), Wellington Dias (PT-PI), Fátima Bezerra (PT-RN), Renan Filho (MDB-AL), Belivaldo Chagas (PSD-SE), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Waldez Góes (PDT-AP).

A CNN procurou o Palácio do Planalto e, até o momento, não obteve resposta a respeito da carga.

Como é composto o preço da gasolina

Segundo dados da Petrobras, o maior valor pago pelo combustível, 33,3% do preço, é da própria Petrobras. Em segundo lugar está o ICMS, com o equivalente a 27,8% do preço do combustível. Porém, é válido ressaltar que o ICMS é um percentual atrelado ao preço do combustível. Portanto, se este estiver mais barato, menor será o valor pago no ICMS.

Além do valor da Petrobras e do ICMS, ainda há outros custos como o etanol, que é adicionado à gasolina, com o equivalente a 16,3% do preço, a distribuição e revenda, que equivalem a 11%, e 11,6% Cide e PIS, que são tributos federais.

Fonte: CNN Brasil

A campanha de imunização contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte ganha um reforço nesta segunda-feira (20). O estado recebeu 105.300 doses do imunizante Pfizer no domingo e chegarão 41.250 doses da AstraZeneca/Fiocruz no final da tarde desta segunda.

Os lotes de imunizantes, ao todo 146.550 doses, servirão para ampliar a cobertura vacinal no estado e completar esquema vacinal com a D2 e D3.  Até o fim da manhã de sábado, segundo os registros da plataforma RN+ Vacina, já tinham sido aplicadas no estado 3.524.973 milhões de doses. 

A cobertura com a primeira dose chegou a 84% dos adultos, representando 2,255 milhões de pessoas. Já entre os que completaram o esquema vacinal ou tomaram a dose única o alcance é de 47%, o que corresponde a 1,26 milhão de moradores do RN.

As doses deverão ser distribuídas a partir desta segunda-feira (20), garantindo assim a imunização das crianças e adolescentes de 12 a 17 anos, além da segunda e terceira dose para os idosos.