Dia: 29 de setembro de 2021

O Tribunal Superior Eleitoral encerrou a esperança do ex-candidato a vereador Carlos Arcanjo. O então candidato entrou com um processo pedindo que os seus votos pudessem ser computados, já que o seu registro de candidatura foi indeferido em primeiro e segundo graus.

O jovem resolveu recorrer ao TSE em Brasília, visando validar sua participação na eleição de 2020. Caso seu pedido fosse deferido, os votos de todos os vereadores da cidade seriam recontados e Diniz seria o principal beneficiário, mesmo ele dizendo que não queria a vaga.

Carlos Arcanjo resolveu embargar todas as decisões contrárias, mas os Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach, do TSE, negaram o seu pedido, alegando que o candidato recorreu ao Tribunal Superior por mero inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável.

Veja o acórdão na íntegra:

ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600434-22.2020.6.20.0050 – PARNAMIRIM – RIO GRANDE DO NORTE
Relator: Ministro Edson Fachin
Embargante: José Carlos Silva de Arcanjo Filho
Advogado: José Arthur Alves de Arcanjo – OAB: 16627/RN
Embargado: Ministério Público Eleitoral. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42/TSE. VÍCIO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA Nº 51/TSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DECISÃO EM QUERELA NULLITATIS. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. UTILIDADE AUSENTE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no caso.
2. Esta Corte, no julgamento do agravo interno ora embargado, concluiu pela ausência de utilidade da pretensão de suspensão do presente feito em aguardo à decisão em processo de querela nullitatis, assentando que os fatos jurídicos posteriores à diplomação dos eleitos não afetam o registro de candidatura, conforme balizas fixadas pela jurisprudência deste Tribunal.
3. Consoante compreensão reiterada deste Tribunal Superior, o mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 1º de julho de 2021.
MINISTRO EDSON FACHIN – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, trata-se de embargos de declaração (ID 132946238) opostos por José Carlos Silva de Arcanjo Filho ao acórdão deste Tribunal Superior que desproveu o agravo interno por ele manejado contra decisão que negara seguimento ao recurso especial, mantendo-se o indeferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, pelo Município de Parnamirim/RN.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (ID 111028888):

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42/TSE. VÍCIO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA Nº 51/TSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DECISÃO EM QUERELA NULLITATIS. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. UTILIDADE AUSENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento das contas como não prestadas estende os efeitos da ausência de quitação eleitoral para o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, não sendo possível afastar esse efeito pela prestação de contas ocorrida dentro desse lapso, nos termos da Súmula nº 42 deste Tribunal Superior Eleitoral.
2. O requerimento de registro de candidatura não é o locus adequado para discussão de eventuais vícios ocorridos em processo de prestação de contas, conforme orientação da Súmula nº 51 deste Tribunal Superior Eleitoral.
3. Os fatos jurídicos posteriores à diplomação dos eleitos não afetam o registro de candidatura, conforme balizas fixadas pela jurisprudência deste Tribunal. Assim, é inexistente a utilidade em se aguardar eventual julgamento de procedência de querela nullitatis quanto à prestação de contas do requerente referente às eleições de 2016.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Nas suas razões recursais, o embargante reitera as alegações aduzidas no agravo interno e sustenta que a decisão no processo de querela nullitatis terá eficácia ex tunc (ID 132946238, p. 4-6).

Alega que, sendo ex tunc a decisão, a certidão de quitação eleitoral deverá ser expedida com efeitos retroativos e, uma vez sendo o único impedimento para o registro de candidatura, permitirá a contagem de votos que se encontravam sub judice para a legenda (ID 132946238, p.4-6).
Argumenta que não existe impedimento legal ou súmula dessa respeitosa corte em suspender o presente caderno processual, pois não está discutindo o mérito da ação de nulidade ou prestação de contas (ID 132946238, p. 5).
Por fim, requer a suspensão do presente feito até o julgamento da querela nullitatis, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, e o provimento dos aclaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir o dano material (ID 132946238, p. 9).
Intimado, o embargado apresentou impugnação aos aclaratórios (ID 133556588).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (relator): Senhor Presidente, na Justiça Eleitoral, os embargos de declaração são admitidos somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, esses vícios não estão presentes.
O embargante alude genericamente a omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão embargado, sem indicar de que forma esse pronunciamento teria incorrido nos vícios mencionados.
Depreende-se, portanto, que o pleito do embargante, na verdade, revela inconformismo com o acórdão embargado e tentativa de modificar a compreensão nele exarada, pretensão que não prospera na via dos embargos de declaração.
Este Tribunal Superior possui compreensão reiterada no sentido de que o mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração. Nesse sentido: ED-AgR-AI nº 44-63/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 5.8.2019, ED-AgR-AI nº 724-43/MA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 2.8.2019, e ED-AgR-REspe nº 492-21/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.5.2018.
Ausentes, no caso, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não prosperam os presentes declaratórios.
Ademais, repisa-se, tal como consignado na decisão embargada, que, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, circunstâncias fáticas e jurídicas aptas a afastar a inelegibilidade podem ser conhecidas mesmo em sede extraordinária, desde que não ultrapassada a data de diplomação dos eleitos. A propósito, confira-se:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO NA CORTE DE ORIGEM. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA O DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IELMO MARINHO/RN QUE DEMITIU DO SERVIÇO PÚBLICO O PRETENSO CANDIDATO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DA FALTA ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DO CARGO DE MÉDICO POR ELE OCUPADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 10 DA LEI 9.504/97. O RECONHECIMENTO HÁBIL A AFASTAR A INELEGIBILIDADE PODE OCORRER EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, FIXADO POR ESTA CORTE PARA O DIA 19 DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia dos autos limita-se à incidência ou não, no pedido de Registro de Candidatura do agravado, da causa de inelegibilidade prevista na alínea o do inciso I do art. 1º da LC 64/90. 2. […] 5. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao Registro de Candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10 da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato. Deve-se conferir máxima efetividade à norma específica dos processos judiciais eleitorais, em prol de valores como a segurança jurídica, a prestação jurisdicional uniforme e a prevalência da vontade popular por meio do voto (RO 96-71/GO, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, publicado na sessão de 23.11.2016). […] 8. Decisão agravada alicerçada em fundamentos idôneos. 9. Agravos Regimentais a que se nega provimento
(AgR-REspe nº 280-30/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 19.5.2017, grifo nosso)
Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
É como voto.
EXTRATO DA ATA
ED-AgR-REspEl nº 0600434-22.2020.6.20.0050/RN. Relator: Ministro Edson Fachin. Embargante: José Carlos Silva de Arcanjo Filho (Advogado: José Arthur Alves de Arcanjo – OAB: 16627/RN). Embargado: Ministério Público Eleitoral.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (29), no Legislativo potiguar. Os parlamentares ouviram uma funcionária do Samu, na condição de testemunha, acerca da contratação de ambulâncias para o transporte de pacientes em determinado momento da pandemia da covid-19 no estado. Na reunião, contudo, os parlamentares também informaram que farão uma investigação sobre suposta tentativa de coação ou treinamento para depoimentos de testemunhas que têm sido ouvidas pela CPI.

No depoimento desta quarta-feira, a coordenadora-geral do Samu, Wilma Maria Fernandes Dantas, foi ouvida como testemunha sobre o contrato de ambulâncias. Os parlamentares questionaram sobre a formatação do contrato e também execução do serviço. A testemunha disse que o serviço foi útil e que não observou irregularidades, enquanto foi questionada pelo presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), e pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), acerca dos motivos pelos quais o contrato foi suspenso, já que ela o considerava importante. Além disso, também questionaram o motivo pelo qual o empresário que teve o contrato suspenso não acionou a Justiça.

“São dúvidas que até agora não foram respondidas, nem pelas testemunhas, nem pelo empresário. Houve uma vistoria que não há fotos do interior das ambulâncias, e isso também é de se estranhar, assim como também é de se estranhar que o Governo tenha encerrado o contrato se o pagamento ocorria somente por demanda. Esse é um dos contratos mais suspeitos que estão sendo investigados pela CPI”, disse Kelps Lima.

Por outro lado, o relator da CPI, deputado Francisco do PT, disse que todas as pessoas ouvidas pela CPI atestaram a importância do contrato e que não há, em sua opinião, indícios de irregularidades. “Como poderia haver um arranjo em que um envolvido tem prejuízo?”, questionou o parlamentar, que teve o entendimento semelhante ao do deputado George Soares (PL), também membro da CPI.

Na reunião, o presidente Kelps Lima também informou que recebeu relatos de que testemunhas estariam tendo acesso a oitivas momentos antes de seus depoimentos, o que não é permitido. Além disso, também disse que vai apurar supostas tentativas de coação dos servidores convocados a depor na CPI e se essas testemunhas também teriam sido “treinadas” pelo Governo para os depoimentos. “Caso esteja acontecendo, é algo que não vamos admitir”, garantiu Kelps Lima.

Depoimentos

Para a quinta-feira, a CPI terá a participação de três deputados da Paraíba que falarão como convidados sobre a investigação acerca da compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. Os deputados ouvidos serão Cabo Gilberto, Wallber Virgolino e Davi Maia.

A governadora Fátima Bezerra, acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, formalizou hoje (29) a obtenção de gás natural a partir da Potiguar E&P, subsidiária da PetroRenconcavo, através de contrato firmado com a Companhia Potiguar de Gás (Potigás). O documento de compra e venda foi assinado na sede da empresa, em Mossoró, junto ao presidente Marcelo Magalhães e traz uma redução de até 35% no valor da molécula em relação ao praticado anteriormente pela Petrobras. Além de celebrar o primeiro contrato de concessão com uma nova empresa, o Estado entregou aos executivos as licenças para a perfuração de novos poços de exploração de petróleo e gás no estado, os primeiros desde a abertura para o mercado independente.

“Este é um novo capítulo na história do gás e petróleo no RN”, declarou a governadora Fátima Bezerra, que destacou o objetivo principal do acordo de repassar a maior parte possível da diminuição do valor ao consumidor final. “O que nós desejamos é que o efeito seja justamente a redução no valor, para que a gente possa repassar ao consumidor, e que seja um diferencial, um atrativo importante do Rio Grande do Norte para trazer empresas para o nosso estado e gerar emprego para nosso povo”, disse a governadora Fátima Bezerra.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, que assinou o contrato como testemunha, enfatizou a importância da parceria que beneficiará o setor de transporte, nos veículos que utilizam o gás como combustível, e, sobretudo, o setor industrial. “O RN é grande produtor e consumidor de gás e será mais ainda porque aqui está se consolidando, por exemplo, um polo de cerâmica fina, e 30% de suas despesas é com o gás natural. Então nosso potencial é imenso, e isso é mais riqueza, mais investimentos, mais empregos.”, explicou.

O presidente da PetroReconcavo, Marcelo Magalhães, falou do impacto que o acordo terá na economia potiguar. “Acredito que a gente vai ter condições, quando esse contrato entrar em vigor, de garantir que o Estado do Rio Grande do Norte tenha o gás mais competitivo do Brasil, não apenas no preço, mas em previsibilidade, uma vez que estará desatrelado aos preços do petróleo no mercado internacional.” 

O contrato de concessão terá validade de 20 anos e a proposta foi aprovada anteriormente após chamada pública realizada pela Potigás. De acordo com o representante da Companhia, Sérgio Henrique, “a Potigás está sendo a primeira distribuidora do país a ter um contrato com outro distribuidor”. A mudança passa a valer a partir janeiro, quando se encerra o último contrato de concessão com a Petrobras. A estatal adotou uma política de desinvestimentos nos campos de exploração do estado, que agora são operados pelas empresas independentes. 

Novos poço de petróleo na região

A reunião na Potiguar E&P marcou também a retomada da perfuração de novos poços de petróleo no estado. A empresa recebeu do representante do Idema, Werner Farkatt, cinco licenças relativas à perfuração e instalação de poços virgens na região Assú-Mossoró. De acordo com o gerente administrativo Wellinton Chaves, a empresa está perfurando a sétima unidade e deverá atingir os cem poços perfurados nos próximos cinco anos. Estes se somam aos 32 poços maduros adquiridos da Petrobras atualmente operados pela empresa. Há 19 meses em atividade no estado, a PetroReconcavo, através da Potiguar E&P, investiu cerca de 200 milhões, dobrando a produção de gás natural e ampliando a produção de petróleo em 80%.

A notícia da retomada foi celebrada pelo presidente da Associação Redepetro RN, Gutemberg Dias. “Este é um momento que a gente lutou muito e é de extrema importância para nós, porque estamos retomando toda uma cadeia que foi desconstruída por alguns momentos. Estou muito satisfeito”, frisou o representante da categoria.

Além dos citados, registraram presença: Silvio Torquato (secretário adjunto da Sedec); coordenador de desenvolvimento energético da Sedec, Hugo Fonseca; assessora de Governança Corporativa da Potigás, Samanda Alves; supervisora do núcleo de análise e licenciamento das atividades de petróleo do Idema, Regina Coeli (Potigás); diretor técnico da Potigás, Sérgio Henrique; vice-presidente da Fiern, Vilmar Pereira; diretor da Fiern e  representante do Fórum Potiguar de Petróleo e Gás, Marcelo Rosado; diretor e representante da Potiguar E&P – João Vitor, Jéssica Canuto, Welliton Chaves.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do auxiliar de marmoraria Bruno da Silva Feitosa, a 19 anos de prisão pelo assassinato do policial civil Newton Brasil de Araújo Júnior.

O crime foi cometido no dia 28 de junho de 2018, em via pública, na praça localizada na esquina da rua Baía Formosa com a Rua dos Tororós, no bairro Lagoa Nova, em Natal. A sentença foi proferida em júri popular realizado nessa terça-feira (28), em Natal.

De acordo com a denúncia do MPRN, Bruno Feitosa, conhecido como “Mezenga”, em companhia de Paulo Henrique do Nascimento Ribeiro, praticaram um roubo contra um casal e, ao tentarem fugir do local, foram surpreendidos por dois policiais civis – Newton Brasil de Araújo Júnior e Guilherme Queiroz Maciel Cavalcante -, que se aproximaram para averiguar o que estaria ocorrendo, iniciando-se, logo em seguida, uma intensa troca de tiros entre a dupla de criminosos e o policial Guilherme Queiroz.

Ainda segundo a denúncia, antes que a vítima pegasse a sua arma de fogo para reagir, foi atingida de surpresa pelo disparo feito por Bruno Feitosa. O policial chegou a ser socorrido e levado para o hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. 

Na peça apresentada à Justiça, o MPRN alegou que o Bruno Feitosa matou o policial civil no exercício de sua função, mediante disparos de arma de fogo, para assegurar a impunidade do delito de roubo e utilizando de meio que impossibilitou a defesa da vítima.

Policiais civis da Delegacia Municipal (DM) de Caraúbas, em ação conjunta à Polícia Militar (PM), coordenada pela Divisão de Polícia do Oeste (DIVIPOE), deflagram, nesta quarta-feira (29), uma operação com objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão na cidade de Caraúbas, para combater os crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e roubos.

Durante a ação, dois suspeitos foram presos em flagrante delito: Felisberto Gleis Reis, 42 anos, sendo apreendido em sua posse um revólver calibre 38 municiado, um tablete de maconha, uma balança de precisão, dinheiro fracionado e celular; e Paulo Gutemberg Alves, 51 anos, que estava em posse de um revólver calibre 38, munições de calibre 38, 380, .40, 22 e estojos de calibre 556 e .44.

Um terceiro homem foi autuado, pois, com ele foi apreendida uma porção de maconha; ele assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, em seguida, foi liberado. Ao longo das diligências, com outros suspeitos foram apreendidos diversos aparelhos celulares.

Os dois suspeitos foram conduzidos até a delegacia, onde foram autuados: Felisberto Gleis pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e Paulo Gutemberg por posse ilegal de arma de fogo, posse ilegal de munições e receptação, sendo encaminhados para o sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Grupo que divulgava diferentes maneiras de cometer suicídio foi preso, na manhã desta quarta-feira (29/9), pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Investigação conduzida pela 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) resultou em mandados de prisão e busca e apreensão no Distrito Federal, em Goiás, no Rio de Janeiro, em São Paulo e no interior paulista.

Segundo as apurações, os criminosos ensinavam como tirar a própria vida. A diligência teve início com a morte de uma jovem, de 19 anos, em 3 de fevereiro deste ano, no Paranoá. O crime ocorreu na residência da vítima. A mulher faleceu após consumir uma substância tóxica para o ser humano. Ela ingeriu, em tese, com o intuito de testar os efeitos em seu organismo para possibilitar um futuro possível autoextermínio.

Ao perceber que os efeitos da substância se agravavam, a vítima gritou pelos pais e revelou o que aconteceu. Os pais, então, acionaram uma equipe do Corpo de Bombeiros, que rapidamente chegou e prestou os primeiros atendimentos de urgência, levando a jovem ao Hospital da Região Leste. A jovem, contudo, morreu na unidade saúde, às 3h40.

No curso das investigações, verificou-se que a vítima integrava um grupo de WhatsApp denominado “CTBus” (catch the bus, expressão em inglês utilizada para se referir ao cometimento de suicídio), no qual os membros apresentavam orientações para a realização do ato extremo. Eles também usavam a Dark Web e o Telegram para propagar o conteúdo proibido.

A PCDF constatou que os investigados associaram-se virtualmente, de forma estável e permanente, para instigar pessoas suscetíveis à prática do autoextermínio, bem como auxiliá-las. Foram identificados quatro integrantes mais atuantes e envolvidos com o caso registrado no DF. Eles fomentaram a ideação suicida da vítima, o que culminou com a prática do ato extremo por parte da jovem.

O Metrópoles apurou que, na casa de um dos investigados, no interior de São Paulo, foram apreendidos um frasco com nitrito de sódio, celulares e computadores. Os mandados foram cumpridos com auxílio da Polícia Civil de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Goiás.

Fonte: Metrópoles

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (29) o projeto de lei que institui o Selo dos produtos da Agricultura Familiar do Estado (SAF/RN). A proposta, aprovada por unanimidade, prevê uma certificação para os produtos oriundos deste setor, com o objetivo de fomentar a sua comercialização e consumo pelos potiguares.

“Quero ressaltar a importância desta iniciativa, desta certificação dos produtos da agricultura familiar. Com essa Lei, o agricultor poderá certificar seu produto, e isso será fundamental na comercialização. É uma lacuna que existia aqui no Estado”, disse o deputado estadual Souza (PSB), autor da matéria.

O Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN tem como objetivo possibilitar aos agricultores e familiares a agregação de valor à produção agropecuária, às atividades de pesca, aquicultura e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho, emprego e renda. O SAF/RN será coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).

Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto foi constituído em parceria com o Idiarn, Emater e outros órgãos que atuam no setor, após consulta a vários técnicos especialistas na área. “Com essa certificação poderemos avançar mais na comercialização desses produtos”, acredita Souza. 

O deputado estadual coronel Azevedo (PSC) também se pronunciou sobre a matéria, enfatizando a importância deste tipo de ação para os pequenos produtores.

A Câmara Municipal de Natal recebeu nesta quarta-feira (29) o projeto de revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), que foi entregue pelo Prefeito Álvaro Dias (PSDB). Na ocasião, o presidente do Legislativo natalense, vereador Paulinho Freire (PDT), anunciou a criação de uma comissão especial, a ser composta pelos presidentes das comissões técnicas, para dedicação exclusiva e elaboração de um cronograma de votação da matéria com maior celeridade.

“Estamos recebendo hoje o Plano e vamos criar uma comissão especial feita por todos os presidentes das comissões para unificar e agilizar a tramitação. O projeto chega com pedido de urgência e tramitaria em cinco comissões”, disse Paulinho Freire. Ele destacou que a apreciação do PDN passará por debates amplos envolvendo democraticamente toda a sociedade. “Faremos o debate com audiências públicas para que esse Plano seja bem debatido na casa. Vamos reservar as sextas-feiras para essas audiências. Não vamos votar a toque de caixa. Vamos fazer um debate democrático para que possamos ter um plano equilibrado que traga desenvolvimento para a cidade”, concluiu o presidente.

Segundo o prefeito Álvaro Dias, durante sua elaboração, o projeto recebeu quase 4 mil contribuições de todos os segmentos sociais. “Foi um plano amplamente discutido e debatido com todos os setores da sociedade e depois de toda essa discussão vai ser apreciado pela Câmara Municipal, de maneira que atenda as expectativas e anseios da população. O Ministério Público acompanhou as discussões. Os questionamentos feitos foram respondidos e, judicialmente, está pronto. Esperamos que a apreciação aconteça de forma célere para que possamos modernizar a cidade”, destacou o chefe do Executivo municipal.

As etapas pelas quais a revisão começou a ser elaborada foram apresentadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, que usou a palavra “equilíbrio” para traduzir o plano que chega à Câmara. “É uma proposta que traz, de forma equilibrada, os aspectos sociais, ambientais, econômicos, culturais, históricos, urbanísticos e arquitetônicos do município de Natal. Chegamos na quinta e última etapa do processo de revisão da principal política pública que o Município pode ter, que é seu plano diretor. Essa política se transforma num grande instrumento para garantir melhor qualidade de vida, bem-estar e segurança, estando relacionado diretamente ao dia a dia do cidadão”, declarou o secretário.

Uma vez protocolado, a previsão é de que o projeto seja lido na sessão ordinária desta quinta-feira (30) para que comece a tramitar no Legislativo. “Vamos cumprir o que é estabelecido no regramento interno. Foi um texto maturado com participação da sociedade e nosso papel é saber em que o Plano Diretor vai intervir na vida do natalense. Por isso, vamos conhecer o texto e debater cada ponto”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista.

A vereadora Margarete Régia (PROS) e Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Felipe Alves (PDT), Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Nivaldo Bacurau (PSB), Aldo Clemente (PDT), Geovane Peixoto (PTB) e Aroldo Alves (PSDB) estiveram presentes.

Na manhã desta terça-feira (28), durante uso da tribuna na 90ª sessão ordinária, o vereador Irani Guedes apresentou o projeto e documentação aprovada e regulamentada nos órgãos competentes para a viabilização e execução do projeto do campo de futebol no Bairro de Liberdade.

O vereador informou que esteve juntamente com o vereador Binho de Ambrósio em visita à Secretaria Municipal de Obras Públicas e que obteve o compromisso do secretário Albérico Júnior que afirmou que dará toda a celeridade possível aos tramites para a abertura da licitação e início das obras de melhorias do campo de futebol.

Irani Guedes falou da satisfação em ver uma luta de seu mandato de tanto tempo, enfim ter um resultado satisfatório. Em sua gestão enquanto presidente da Casa Legislativa, recursos no valor de 250 mil reais foram devolvidos entre 2018/2019 que garantiam assim a colocação de gramado do campo, porém o Ministério Público exigiu que houvesse a documentação necessária, o que na época o município não tinha e por essa razão a obra ficou impossibilitada.

O vereador ainda comentou sobre a devolução do valor de R$ 250 mil reais no ano de 2018 /2019, recursos da casa legislativa, para que se gramasse o campo, onde o MP em se tratando de recurso público, exigiu que houvesse toda a documentação necessária pra que a construção fosse liberada e consequentemente o gramado, e o município não tendo tal documentação necessária, ficou impossibilitada da ação.

Após uma busca pela regularização da documentação, através de uma força tarefa entre o gabinete do vereador Irani Guedes, prefeito Rosano Taveira, secretária de Meio Ambiente Fátima de Cabral, procurador Fábio Daniel e ao secretário de obras Albério Júnior, agora será possível dar andamento a obra.

“Nosso mandato vem desde 2018 lutando para atender essa demanda do nosso município, em especial o povo do bairro Liberdade. Será um grande projeto com campo gramado, arquibancadas, vestiários, banco de reservas, tudo para incentivar e valorizar o esporte na nossa cidade. Sugerimos ao executivo que a entrega seja no dia 17 de dezembro, aniversário da nossa cidade, aí sim seria uma resposta ao município na questão do esporte”, conclui o vereador Irani Guedes.

A CPI da Pandemia recebe, nesta quarta-feira (29), o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, após a comissão identificar ligações dele com o caso envolvendo a operadora Prevent Senior.

Conhecido por ser apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Hang deve ser confrontado por seu apoio a medidas ineficazes contra a Covid-19, assim como pela divulgação de informações falsas sobre a doença e um suposto apoio financeiro a blogueiros bolsonaristas investigados pelo Supremo.

Apesar da gama de assuntos, o depoimento de Luciano Hang começou conturbado no Senado. Uma possível ofensa do advogado do empresário ao senador Rogério Carvalho (PT-SE) causou uma suspensão temporária da sessão, que já tinha registrado discussões anteriormente.

Em suas declarações iniciais, o empresário havia declarado que não tinha colaborações com o “gabinete paralelo” e que não era um “negacionista”, além de refutar que tenha financiado a propagação de fake news sobre a pandemia.

Senador diz ter sido ofendido e Aziz pede que advogado de Hang se retire

Os embates na oitiva de Luciano Hang no Senado continuaram: segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o advogado do empresário chegou a ofendê-lo durante as discussões.

O motivo da ofensa não foi ouvido durante a sessão. Segundo apuração da analista da CNN Basília Rodrigues, o senador não ouviu as exatas palavras proferidas para ele pelo advogado, mas viu gestos expressivos e “provocativos”, como dedos em riste, o que julgou como suficiente para sentir-se desrespeitado enquanto senador da República.

Rogério Carvalho publicou no Twitter sobre o assunto:

A sensatez do pres. da #CPIdaPandemia @OmarAzizSenador representa o RESPEITO ao povo brasileiro e ao trabalho sério que esta comissão exerce ao desmascarar um esquema de desinformação,corrupção, e uma política de extermínio implantada pelo governo Bolsonaro.Não nos intimidarão!

— Rogério Carvalho 🇧🇷 ⭐️ (@SenadorRogerio) September 29, 2021

Rogério Carvalho solicitou a Omar Aziz que o advogado fosse retirado da sala e que Luciano Hang fosse acompanhado apenas por um profissional – o empresário levou dois advogados para a CPI.

Aziz também recolheu papéis levados por Hang para a sessão com os escritos de “não me deixam responder” nas cores da empresa Havan. O depoente protestou contra ambas as decisões, e disse que o advogado não “falou nada” contra Rogério Carvalho.

Depoimento de Luciano Hang começa conturbado por embates entre senadores

O depoimento de Luciano Hang começou com diversos embates entre os senadores presentes na sessão da CPI. Já nos primeiros questionamentos do relator Renan Calheiros (MDB-AL), o empresário buscava dar respostas maiores do que as solicitadas – o que incomodou o relator.

Segundo Hang, ele não poderia sair da CPI “chamuscado”: “Todas as perguntas serão respondidas”, disse. Com isso, outros senadores passaram a refutar as orientações de Calheiros.

Apesar da confusão instaurada, Hang respondeu algumas questões sobre empresas que ele teria no exterior. O empresário afirmou ter “duas ou três” empresas em paraísos fiscais no exterior, e que todas estavam na conformidade da lei.

Luciano Hang também negou ter pedido financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para suas empresas, e disse apenas ter comprado máquinas que receberam aporte do banco estatal.

Em relação a empréstimos bancários, Hang negou ter solicitado quantias de bancos estatais para evitar ser acusado de ser “financiado” pelo governo.

Hang nega bancar fake news e compor gabinete paralelo

No início de sua oitiva, Luciano Hang foi inquirido sobre se prestaria o juramento de dizer apenas a verdade, mas, como investigado, ele possui a prerrogativa de não precisar responder questionamentos que o incriminem.

Ao longo de sua fala inicial, Hang afirmou que não integrava o nomeado “gabinete paralelo” e que não financiou fake news, mas afirmou ser um “ativista político” desde 2018. O empresário também afirmou que o nome de sua mãe foi utilizado de forma “vil” e “política”.

“É duro para mim ver a morte da minha mãe sendo usada politicamente, de forma baixa e desrespeitosa. Não aceito desrespeito a morte da minha mãe. Tenho consciência de que como filho sempre fiz o melhor por ela.”

No entanto, Hang foi rebatido pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). “O senhor é que trouxe o debate falando, suas palavras são claras: ‘se minha mãe tivesse usado o tratamento precoce, talvez ela teria sido salva’. Não fomos nós que trouxemos sua genitora para esse debate”, disse.

Em seguida, Luciano Hang pediu para exibir um vídeo institucional da Havan – o que também gerou reação dos senadores, que contestaram a “propaganda” exibida no Senado.

Apesar das animosidades em alta, o empresário continuou e defendeu-se de acusações envolvendo a divulgação de fake news sobre o coronavírus.

“Não conheço, não faço e nunca fiz parte de nenhum gabinete paralelo, não financiei esquema de fake news, e não sou negacionista”, defendeu-se. “Eu lutava para que a indústria e comércio ficassem abertos mantendo empregos e sustentos dos brasileiros”, disse.

Prevent Senior e fake news

O caso mais emblemático para embasar a presença de Luciano Hang na CPI da Pandemia envolve a mãe do empresário e uma possível omissão coordenada dos reais motivos de sua morte.

Em fevereiro de 2021, Regina Hang ficou internada em uma das unidades do hospital Santa Maggiore, que pertence à Prevent Senior, antes de falecer aos 82 anos.

A causa da morte não foi registrada como Covid-19, o que levantou suspeitas sobre a manipulação dos motivos reais do óbito.

Um dossiê ao qual os senadores tiveram acesso aponta que Regina utilizou o “kit Covid” – composto por medicamentos sem eficácia comprovada –, apesar do filho ter publicado posteriormente que se “arrependia” de não ter fornecido os medicamentos para ela anteriormente.

Já internada, ela teria sido submetida a ozonioterapia por via retal, tratamento vedado pelo Conselho Federal de Medicina por falta de comprovação de sua eficácia.

O empresário chega à CPI na condição de investigado, o que tornou-se viável, segundo os senadores, devido às ligações de Luciano Hang com um núcleo próximo de Bolsonaro que promoveu ideias como a “imunidade de rebanho” ou o uso de hidroxicloroquina, remédio ineficaz contra a Covid-19.

“Gabinete paralelo”

Luciano Hang é acusado de pertencer ao chamado “gabinete paralelo”, grupo de apoiadores de Jair Bolsonaro suspeito de aconselhar o presidente em relação à pandemia de Covid-19.

O empresário também foi um dos alvos do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), instituição constantemente atacada por Hang em publicações nas redes sociais e demais declarações.

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*Com Agência Senado

Fonte: Agência Brasil

A Câmara Municipal de Parnamirim assinou com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) – Campus Parnamirim, nesta quarta-feira (29), um convênio que visa concessão de estágio para estudantes.

O Convênio foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Wolney França, junto aos vereadores Vavá Azevedo, Marquinhos da Climep, Binho de Ambrósio, Irani Guedes, e o diretor geral do Instituto, professor Paulo Vitor. Também participaram da cerimônia de assinatura a secretária municipal de Educação, Justina Iva, o secretário adjunto, George Câmara, e a servidora Amanda Swênia, representando a Escola do Legislativo.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, essa parceria beneficia tanto as instituições quanto os alunos, uma vez que propicia campo de estágio para os estudantes aliar a teoria e a prática, ao mesmo tempo permite a Câmara Municipal receber profissionais qualificados visando o aperfeiçoamento de seus serviços.

Outra parceria da Casa Legislativa com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e o Campi de Parnamirim do Instituto Técnico Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, é o programa de aulas preparatórias “Conectados no IF”, para a realização de cursinho preparatório de ingresso ao IFRN, a partir da indicação nº 1005/2021 do vereador Professor Diego Américo.

Os aulões acontecerão todos os sábados com aulas de língua portuguesa, matemática e redação. As aulas serão no turno da manhã, das 08h às 12h, no Plenário Doutor Mário Medeiros, a partir do dia 02 de outubro, e seguem até o dia 04 de dezembro, num grande aulão de véspera da realização da prova.