Dia: 17 de setembro de 2021

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou o procurador-geral Augusto Aras que se manifeste sobre o recuo promovido pela PGR (Procuradoria Geral da República) em relação à denúncia apresentada contra o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No ano passado, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo enviou parecer concordando com um pedido da defesa de Lira para rejeitar a denúncia apresentada pela própria PGR.

O deputado é acusado de corrupção passiva em esquema de suposto pagamento de propinas de R$ 1,5 milhões da empreiteira Queiroz Galvão.

No despacho assinado na 5ª feira (16.set.2021), Fachin diz que é necessário um parecer de Aras sobre a possível contradição da Procuradoria em apresentar a denúncia contra Lira e voltar atrás cerca de 3 meses depois.

O ministro cita o artigo 42 do Código Processual Penal, que estabelece que o Ministério Público não pode desistir das ações penais. Eis a íntegra do despacho (109 KB).

Ao se posicionar contra a denúncia, Lindôra Araújo apontou que não haviam provas que caracterizassem uma relação pessoal entre Lira e a Queiroz Galvão. Por isso, se posicionou a favor da defesa do presidente da Câmara para arquivar a peça. Eis a íntegra da manifestação da PGR (231 KB).

“Tais circunstâncias revelam, por ora, a fragilidade probatória quanto aos fatos imputados ao Deputado Federal Arthur Lira. Por conseguinte, em juízo de parcial retratação, manifesta-se o Ministério Público Federal favoravelmente ao pleito defensivo, a fim de que seja rejeitada a denúncia em relação a Arthur César Pereira Lima“, disse Lindôra.

Fonte: Poder 360

O Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, analisou as ações desenvolvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid na Assembleia Legislativa do Estado, que investiga supostas irregularidades no contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes durante a pandemia, em 2020.

“Essa CPI tem um caráter, uma conotação política, porque não tem propósito. Não tem elemento algum. Vários dos contratos colocados como suspeitos já foram analisados pela própria CPI e nada foi encontrado”., afirmou.

O contrato de locação das ambulâncias foi debatido da reunião dessa quarta-feira (15) da CPI da Covid da Assembleia Legislativa. Na ocasião, a servidora da Sesap Walkiria Gomes da Nóbrega, fiscal do acordo, prestou esclarecimentos. O presidente da Comissão, deputado Kelps Lima, solicitou que mais documentos referentes ao contrato sejam entregues aos parlamentares para análise.

Pedro Lopes também falou que, já nos primeiros dias de execução do contrato, em julho de 2020, surgiram especulações e informações falsas de que o governo arcaria mensalmente o valor de R$ 1,4 milhão, apesar dos vários esclarecimentos públicos de que o pagamento seria feito por acionamento das ambulâncias, ou seja, que o Estado pagaria apenas pelas remoções realizadas. E que o valor máximo do contrato, de R$ 8,5 milhões, só seria pago caso o serviço fosse contratado integralmente ao longo dos 180 dias vigentes do acordo.

“Só pagaríamos o valor completo do contrato se houvesse uma tragédia no Rio Grande do Norte, ou seja, seriam necessários 3.240 acionamentos ao longo de seis meses, uma média mensal de 540 remoções de pacientes graves. Felizmente, isso não aconteceu porque o RN foi um dos melhores casos no Brasil de gerenciamento da crise do coronavírus, e no segundo mês do contrato, em agosto, tivemos redução dos casos e de mortes por Covid-19. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou o contrato e o encaminhou para arquivamento porque não encontrou nenhum tipo de irregularidade”, afirmou.

O Controlador-Geral explicou que, diante disso, o contrato com a empresa Serv Saúde Eireli durou 58 dias e teve menos de 200 acionamentos, fazendo com que o Estado pagasse o valor total de R$ 412 mil. Tudo foi pago corretamente e o representante da própria empresa declarou na CPI que teve prejuízo com o contrato, porque eles tinham uma expectativa de demanda que não chegou graças à gestão eficiente da pandemia no Estado”, afirmou Pedro Lopes.

Ele disse ainda que a suspensão do contrato aconteceu após análise de risco feita pela Controladoria-Geral do Estado (Control), que encontrou alternativas para a Secretaria de Saúde do RN assegurar a prestação dos serviços à população. “Todas as especulações de irregularidades foram frustradas e mesmo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmando que não houve danos ao erário público, os deputados insistiram em levar o caso à CPI da Covid”, enfatizou.

Contrato aconteceu após intervenção de õrgãos

Pedro Lopes lembrou que o contrato das ambulâncias foi firmado no auge da pandemia em 2020, quando os pacientes graves chegavam a aguardar até 9h40 para serem transportados para os hospitais referência com leitos de UTI para atendimento Covid. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado e os ministérios públicos estadual (MP-RN) e federal (MPF) recomendaram ao governo estadual que resolvessem em caráter de urgência a crise no serviço de transporte sanitário dos pacientes infectados.

“O Governo cumpriu seu dever e deflagrou processo de contratação do serviço e apenas uma empresa apresentou proposta. O preço global pactuado foi estimado em pouco mais de R$ 8,5 milhões para disponibilização de seis ambulâncias de UTI com equipes de profissionais de saúde, distribuídas nas oito regionais de saúde, num período de seis meses e iniciado no dia 6 de julho de 2020, com vigência de seis meses”, explanou.

O secretário Municipal de Habitação e Regulamentação Fundiária de Parnamirim, Rogério Santiago está em Brasília desde quarta-feira (15), para tratar do avanço e próximos passos do Programa Nacional de Habitação. O encontro reuniu representantes de todo o país.

O Governo Federal esteve presente no município, no dia 3 de setembro, na figura do ministro Rogério Marinho, para juntamente com o prefeito Rosano Taveira entregar 202 apartamentos à população, dando prosseguimento ao Programa Casa Verde e Amarela, que tem crescido em todo o território, contemplando famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Já nesta quinta-feira (16), em reunião, no Ministério do Desenvolvimentismo, com o secretário Nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, o titular da pasta tratou de questões relacionadas ao apoio e melhorias na habitação, apoio à produção nacional de entrega social e apoio à regularização fundiária de áreas urbanas. 

Além disso foi discutida a pauta sobre o Programa de Atendimento Habitacional, através do Poder Público, do Pró-moradia, oriundo dos recursos do FGTS.

O Programa Casa Verde e Amarela é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana. 

Em decisão de 30 páginas a que a CNN teve acesso com exclusividade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse ver indícios de ilicitudes no contrato do Ministério da Saúde com a empresa para a aquisição da vacina Covaxin.

Toffoli autorizou, a pedido da CPI, busca e apreensão em sedes da empresa Precisa Medicamentos. A operação da Polícia Federal foi realizada na manhã desta sexta-feira (17).

Esta é a primeira manifestação formal da corte sobre o assunto desde que o caso veio a tona a partir das investigações da CPI da Pandemia.

“Em primeiro lugar, como indício de prática de fatos ilícitos (e da subjacente tentativa de não revelá-los), a negativa da Precisa em entregar os documentos correlativos às tratativas da compra do imunizante Covaxin pelo Executivo brasileiro, tratando-se de um contrato dessa magnitude (em importância e valores empenhados não é crível pelas regras da experiência comum e por se tratar de contratação pública firmada com a administração e, portanto, sob seus princípios e regras que só houvesse até o momento um ‘memorando’, considerado aí o estágio não inaugural das tratativas”, disse Toffoli.

Ele diz ainda que “as circunstâncias aparentemente incomuns da contratação que envolveram a escolha do imunizante Covaxin, em detrimento de outros, como a Pfizer, mais baratos e em estágio mais adiantado de testes e aprovação da Anvisa, em desrespeito aos princípios da publicidade e transparência, conduzem à conclusão de absoluta necessidade de seu esclarecimento”.

O ministro também afirma que “há um cenário de inconsistências, evidenciadas tanto pela contradição (entre depoimento e o registro de ato de reunião) nos valores que seriam pagos pela dose do imunizante como pelo fato incontroverso de a Covaxin estar em estágio anterior de comprovação científica de segurança e de eficácia e de registro e aprovação da Anvisa, se considerada a concorrente Pfizer, por exemplo; além de seu valor ser superior em 50% ao da mesma concorrente”.

Toffoli segue.

“A propósito dessas assertivas, revejam-se os itens 15 a 18 supratranscritos, de onde se extrai previsão de pagamentos em paraísos fiscais e diversidade de preços: a representante da empresa afirmou que o valor da dose seria mesmo de 15 dólares enquanto no registro da reunião (entre a representante da empresa e do Ministério da Saúde) consta a informação de que seriam 10 dólares por dose. Tratando-se de valores estimados em moeda de referência monetária mundial não há razão para tamanha discrepância. De fato é pouco crível que a discrepância tenha se devido ao fato de na estimativa inicial não estarem computados custos adicionais como impostos ou, considerando a envergadura do contrato e da empresa contratante.”

E conclui: “Observe-se no ponto que as respostas destinar-se-iam a esclarecer as circunstâncias da contratação: forma de remuneração e modo de pagamento. A tais perguntas não houve resposta por parte da sra Emanuela Medrades, sob justificativa de confidencialidade e tampouco foram tais esclarecimentos prestados por outro representante da empresa”. Ele diz ainda que o cenário “evidencia a intenção da empresa de esconder as condições do contrato por ela firmado com a Bharat Biotech”.

Fonte: CNN Brasil

No início da tarde dessa sexta-feira (17), foi distribuído o primeiro lote de vacinas contra a Covid-19 para a aplicação da dose de reforço.

Foram encaminhadas aos municípios 20 mil doses de Pfizer. A Sesap orienta que a vacinação de reforço deve começar pelos idosos acamados e aqueles que vivam em instituição de longa permanência.

Além dessas para o reforço, ainda estão sendo distribuídas, para segunda dose, mais 73.750 unidades, sendo 28.200 da Pfizer, 18,840 de Coronavac/Butantan e outras 26.710 de Astrazeneca/Fiocruz, imunizante que voltou a ser entregue pelo Ministério da Saúde.

Parte dessas vacinas foram recebidas no fim da tarde desta quinta-feira (16). Chegaram ao estado 67.780 doses, sendo 39.780 da Pfizer e 28 mil Astrazeneca/Fiocruz.

Até o fim desta manhã, a plataforma RN+ Vacina registrava pouco mais de 3,49 milhões de doses aplicadas em solo potiguar. São 2,24 milhões de pessoas que receberam ao menos uma dose, alcançando 84% do público-alvo.

O recorte entre os maiores de idade vacinados com duas doses ou dose única é de 47% dos adultos, o que representa 1,25 milhões de moradores do RN.

Carlos Lupi, presidente do PDT, confirmou a O Antagonista que o partido tenta atrair José Luiz Datena, que acabou de se filiar ao PSL (em julho) e se colocou com pré-candidato ao Planalto.

“É verdade. Ele pode ser vice do Ciro, candidato a governador ou ao Senado por São Paulo.”

Se a ideia de ser vice vingar, já circula nos bastidores o apelido para a eventual chapa: “Datiro”.

Na cúpula do PSL, que negocia fusão com o DEM, ninguém quis comentar publicamente o assunto.

Datena, que estava no MDB antes do PSL, passou também por DEM, PT, PP e PRP.

Fonte: O Antagonista

Uma operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte, com apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas do Rio Grande do Norte (CIOPAER), resultou na recuperação de parte do material que havia sido roubado de uma empresa de energia eólica, localizada na zona rural de Jandaíra, na última terça-feira (14).

Durante as diligências, foram recuperados: 34 pneus novos de caminhão, 19 bobinas de fio de cobre, sendo 17 lacradas e duas já violadas, pedaços de fio de cobre (cortados), uma motobomba, quatro marteletes profissionais grandes, vários pacotes de luvas de couro e diversos metros de fio encapado.

O material apreendido na zona rural de Jandaíra foi direcionado para análise na delegacia e, em seguida, entregue à empresa. Agora, as investigações continuam para identificação dos autores do crime.

Confira os vídeos da operação:

O ministro das comunicações, Fábio Faria, participará neste sábado (18) de uma entrevista na Liberdade FM, bate papo este que será retransmitido em uma série de rádios para todo o Rio Grande do Norte. O programa contará também com o vereador de Parnamirim, César Augusto Maia.

Um assunto que com certeza terá destaque especial é o 5G. Além disso, certamente, será comentada a expansão da comunicação no país e, claro, sobre o futuro político do ministro, bem como sua relação com o presidente Bolsonaro.

Já César Maia, terá a oportunidade de fazer um balanço desses primeiros meses de mandato na Câmara Municipal de Parnamirim. O vereador, que assumiu a cadeira como suplente em junho deste ano, já vem mostrando trabalho e uma boa articulação política com os demais parlamentares e com o Poder Executivo.

O programa inicia às 10h e você acompanhá as entrevista através deste link da FM Liberdade: http://l.radios.com.br/r/126378 ou pela frequência 87.7.

Altas temperaturas e vegetação seca elevam os números de incêndios florestais e queimadas em todo o Rio Grande do Norte. De acordo com os Relatórios Mensais do Corpo de Bombeiros Militar do RN, foram registrados aproximadamente 13 atendimentos diários envolvendo casos de incêndios florestais apenas na primeira quinzena de setembro. No geral, 188 ocorrências dessa natureza foram atendidas durante o período.

“Esses incêndios ocorrem em áreas urbanas e rurais, com um percentual maior na região Oeste e Seridó do Rio Grande do Norte devido à estiagem. A maioria dos sinistros, infelizmente, acontecem em razão da ação humana com a limpeza de terrenos e na preparação do solo para plantações”, disse o Comandante do 1° Grupamento de Bombeiros, major Christiano Couceiro.

Em caso de necessidade, como os agricultores que preparam seus terrenos, é importante fazer aceiros (faixas ao longo das cercas onde a vegetação foi completamente eliminada da superfície do solo, que tem como finalidade prevenir a passagem do fogo para área de vegetação) e observar qual o melhor tempo e horário.

Outra recomendação do CBMRN é que os terrenos baldios sejam mantidos limpos, sem entulhos e se alguém perceber algum foco de incêndio deve entrar em contato imediato com o Corpo de Bombeiros, por meio do telefone 193.

Policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia (DP) de Parnamirim, em ação conjunta com a Guarda Municipal, Polícia Militar e o Centro de Operações Integradas (COI) de Parnamirim, deflagraram, nesta sexta-feira (17), uma operação com objetivo de combater o tráfico de drogas no Mercado Público de Parnamirim e em outras regiões município.

Durante a ação no Mercado Público, no bairro de Santos Reis, Edivaldo Avelino de Moura foi detido em flagrante, em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. Com o suspeito, foram apreendidas 41 porções de “crack”. Ainda no local, Fernando Higor Cardoso Soares também foi detido, por estar em posse de porções de maconha. Além disso, na ocasião, foram apreendidas motocicletas e armas brancas.

Já no bairro Passagem de Areia, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em desfavor de Francisca de Paula da Silva, pela prática do crime de receptação. Ela é suspeita de receber peças de roupa de grife que foram levadas de uma loja em Parnamirim.

Todos os suspeitos foram conduzidos até a delegacia. Fernando Higor assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e foi liberado; Edivaldo Avelino e Francisca de Paula foram encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Nesta sexta-feira (17) o Ministro de Saúde, Marcelo Queiroga, chegou no Rio Grande do Norte com sua equipe ministerial para o lançamento de uma grande campanha do Governo Federal de testagem contra a Covid-19.

Ao lado do prefeito de Natal, Álvaro Dias, o ministro de Bolsonaro realizou a Solenidade de Implementação do Plano Nacional de Testagem da Covid-19, que tem como objetivo fazer o diagnóstico em massa do vírus, incluindo suas variantes.

Durante o lançamento, um posto de testagem foi montado na Praça Gentil Ferreira, Bairro do Alecrim, na capital potiguar. Até às 14h, o posto realizará testes gratuitos em toda a população. Além disso, esses novos testes serão distribuídos pelo Ministério de Saúde diretamente aos municípios, para que possam utilizá-los nas Unidades Básicas de Saúde.

Em seu discurso, Marcelo Queiroga defendeu o SUS e vacinação, afirmando: “Quem não acredita que o Brasil conseguiria fazer a vacinação, não acredita no SUS, e quem não acredita no SUS, não acredita na Constituição Brasileira.”.

Os deputados Carla Dickson e Benes Leocádio  também marcaram presença, ambos defendendo o Presidente Jair Bolsonaro. Carla Dickson afirmou que o Governo Federal e as prefeituras foram os verdadeiros responsáveis pelo combate à pandemia.

Uma operação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), do Ministério Público do Acre (MPAC) e da Polícia Militar potiguar prendeu nesta sexta-feira (17) um foragido da Justiça condenado por integrar uma organização criminosa nacional voltada ao tráfico de drogas.

Durante o cumprimento da busca e apreensão no domicílio do investigado, foram apreendidos R$ 19 mil em espécie, além de ter sido o foragido preso em flagrante delito por uso de documento falso.

O capturado foi encaminhado a uma Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Ele já foi encaminhado ao sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A partir de agora, eventos com mais de 600 pessoas no Rio Grande do Norte ficam condicionados à liberação prévia, com apresentação de protocolo sanitário específico e exigência de comprovação de pelo menos uma dose da vacina contra a Covid-19.

O Governo editou o novo decreto estabelecendo medidas de enfrentamento à covid-19 e instituiu o passaporte da vacina. O Decreto Nº 30.911, de 16 de setembro, publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17), tem validade indeterminada. 

O movo documento traz como um dos aspectos principais a apresentação do passaporte da vacina – comprovação de pelo menos uma dose do imunizante contra a covid – que passa a ser exigido como protocolo para eventos com mais de 600 pessoas, podendo os municípios exigirem também para outras situações.  

Eventos de ruas que não tenham protocolos específicos, regulamentados por portarias, ficam condicionados à autorização da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Alem disso, o decreto estipula que os organizadores do evento se responsabilizarão pela observância de todos os protocolos sanitários estabelecidos, bem como das regras de funcionamento dispostas no novo decreto, incluindo a exigência do passaporte da vacina. 

As propostas de eventos com público superior a 600 pessoas, instruídas com protocolo sanitário específico, deverão passar pela aprovação da Sesap. Nelas, deve estar prevista a exigência, pelos participantes, da comprovação de, no mínimo, uma dose da vacina contra a covid-19, seja pela carteira de vacinação, seja pelo aplicativo “Mais Vacina” ou similar, validado pela União, Estados ou Municípios.

Para os eventos de qualquer natureza com público superior a 600 pessoas, com exceção dos corporativos e religiosos (que não sejam de rua), fica mantida a necessidade de autorização da Sesap. 

Outra mudança diz respeito às restrições de horários e ocupação durante o funcionamento do comércio e hotelaria. Não há mais a manutenção da restrição de horários para funcionamento do comércio e hotelaria e da restrição de percentual de ocupação, permanecendo apenas o cumprimento de protocolos sanitários. 

Apesar do abrandamento da pandemia, permanece em vigor o uso obrigatório de máscara de proteção facial e obediência aos protocolos sanitários.

O novo decreto prevê, ainda, que o não cumprimento das medidas estabelecidas será punido com a suspensão automática da autorização do evento ou do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária aos organizadores.