Dia: 1 de setembro de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Votos

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.

Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

Fonte: Agência Brasil

Policiais civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Parnamirim (DEAM), com apoio da Delegacia Municipal de São José de Mipibu, prenderam, nesta quarta-feira (01), Manoel de Souza Neto, 40 anos, no bairro Pau Brasil, em São José de Mipibu. Ele foi detido pelos crimes de estupro e roubo, em cumprimento um mandado de prisão preventiva. A apuração contou com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As investigações foram iniciadas para apurar crimes de roubo de aparelho celular e estupro, ocorridos em 01 de julho, no bairro de Emaús, em Parnamirim. Após diligências, foi constatado que Manoel de Souza estaria envolvido nesses crimes e em outros dois roubos, também de aparelhos celulares, nos quais as vítimas eram do sexo feminino. Com a identificação do suspeito, foram pedidos à Justiça mandados de prisão e de busca e apreensão em desfavor do investigado, este último com objetivo de apreender vestimentas e a motocicleta supostamente usadas no cometimento dos crimes.

Durante as diligências realizadas nesta quarta-feira (01), foram localizadas com o suspeito uma jaqueta e outras vestimentas descritas pelas vítimas como as usadas pelo autor do crime. Além disso, foi encontrado com Manoel de Souza um dos celulares subtraídos, o qual foi restituído à vítima. Os policias civis também conseguiram recuperar um segundo celular, que estava com um receptador. A motocicleta supostamente usada na prática do crime não foi localizada, pois teria sido vendida pelo investigado.

Manoel de Souza foi encaminhado ao sistema penitenciário, onde ficará à disposição da Justiça.

Com o fim do mês de agosto, a Câmara Municipal de Parnamirim reforça a importância da continuidade da luta contra a violência contra a mulher:

O Agosto Lilás dura o ano inteiro e é uma luta de mãos dadas, feita de muitos laços. À Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, representada pelas vereadoras Fativan Alves, Carol Pires e Rhalessa de Clênio, nossa gratidão pela dedicação sem barreiras que nos ajudou a alimentar esperanças e que continua a postos, na defesa da cidadania.

A toda equipe de colaboradores da Câmara e aos parceiros que, conosco, abraçaram a causa e realizaram um trabalho lindo de conscientização e cuidado, nosso respeito e admiração.

Seguiremos juntos/as para que nenhuma mulher seja vítima de violência.

Câmara Municipal de Parnamirim
A Casa do Povo

A campanha de vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte recebeu mais um reforço nesta terça-feira (31). As secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) fizeram no início da tarde a distribuição de 80.399 doses de imunizantes para os municípios potiguares.

O trabalho de logística, seguindo o padrão de toda a campanha, se deu menos de 24h após a chegada de um novo lote de vacinas ao estado. Com o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a Sesap encaminhou as vacinas e os insumos a todas as regiões.

Os lotes estão divididos entre 20.255 doses da Astrazeneca/Fiocruz e 60.144 da Pfizer, ambas para completar o esquema de vacinação para quem já foi atendido pela primeira dose.

Nesta terça-feira, o RN ultrapassou a marca das 900 mil pessoas que receberam as duas doses ou a dose única de vacina contra a Covid-19. No total, a plataforma RN+ Vacina recebeu o registro de 2.123.323 pessoas que tomaram ao menos uma dose, representando 79% do público-alvo acima dos 18 anos.

A companhia aérea portuguesa TAP Air Portugal confirmou na manhã desta quarta-feira (01), o retorno das ligações para o Rio Grande do Norte a partir de outubro, com três frequências semanais.

A notícia chegou à Secretaria de Estado do Turismo do RN (SETUR/RN), por meio de contato telefônico do gerente de Comunicação e Marketing da TAP, Adriano Araújo.

De 8 a 10 de setembro a secretária de Turismo Aninha Costa e o presidente da Emprotur Bruno Reis, cumprem agenda em São Paulo com as companhias aéreas e reúnem-se no dia 9 com a diretoria da TAP.

“Essa é uma excelente notícia para todos que fazem o turismo no Rio Grande do Norte. Portugal é o nosso principal polo emissor na Europa e o retorno das operações com a TAP reafirma o fortalecimento da retomada do turismo, ampliando a nossa conectividade”, comemora Aninha Costa.

A retomada segue firme no setor de bares e restaurantes. Pesquisa realizada pela Abrasel em agosto com 1.272 estabelecimentos de todo o Brasil mostra que o faturamento está voltando aos poucos. O índice de empresas trabalhando no prejuízo caiu para 37% em julho, contra 54% em junho e 77% em abril. “O indicador ainda é alto, estamos falando de mais de um terço das empresas ainda sem conseguir se restabelecer, mas mostra que aos poucos a retomada está acontecendo, junto com a flexibilização por parte dos estados e municípios. E, mais importante ainda, a confiança dos clientes em frequentar os bares e restaurantes também está voltando”, diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel. A pesquisa mostrou também que 29% das empresas tiveram lucro e 34% trabalharam em estabilidade.

Outra boa notícia da pesquisa é que diminuiu o número de empresas que dizem não ter conseguido honrar integralmente os salários de seus funcionários. Foram apenas 16% em agosto, contra 27% em julho – número que alcançou 91% em abril. Também caiu o número de empresas que apontaram estar com dívidas em atraso: foram 54% no último levantamento, contra 64% em julho e 77% em maio. Apesar da melhora, o índice ainda preocupa, pois representa que mais da metade das empresas não consegue ainda cumprir de modo integral os compromissos com impostos, aluguel, água/luz/gás e fornecedores. “De modo especial, ficamos preocupados com o grande número de empresas do setor que estão no Simples Nacional (segundo a pesquisa, são 86%) e não conseguem pagar o imposto – 53%, mais da metade. O empresário tem medo de sair do regime fiscal diferenciado caso não consiga honrar esse compromisso. Por isso é muito importante que as empresas tenham um respiro, uma renegociação de dívidas como essa”, afirma Solmucci.

Outra preocupação, segundo o presidente da Abrasel, é com a alta no custo dos insumos. A pesquisa apontou que 83% dos empresários têm a percepção de que alimentos e bebidas subiram mais de 10% no primeiro semestre, embora o IPCA tenha fechado em 3,77% no período. Além disso, 84% disseram acreditar em novas altas até o fim do ano. Os reajustes estão sendo repassado aos cardápios, mas não de maneira integral – 64% disseram ter aumentado os valores dos pratos no primeiro semestre. Mas, destes, quase metade (44%) disseram ter aumentado os preços entre 5% e 10%. Solmucci explica: “Ainda que a inflação alta tenha tido impacto nos preços, o repasse para o cardápio foi menor, pois o setor teve um ganho de produtividade significativo na pandemia, o que ajudou a absorver parte dos custos”.

Fonte: Abrasel

A Câmara de Parnamirim realizou sua 81ª sessão ordinária na manhã desta quarta-feira, 1°, no auditório Dr. Mário Medeiros. Na ocasião, o vereador Thiago Fernandes parabenizou os educadores físicos pelo seu dia, que é comemorado nesta data.

Entre as proposituras debatidas, estão o requerimento legislativo nº 107/2021, que solicita a realização de audiência pública para debater a implantação de ciclovia no município, de autoria do vereador Michael Borges. Outra iniciativa aprovada foi o Projeto de Lei nº 171/2021, que reconhece como de utilidade pública a Associação Empresarial Viva Pirangi (AVIP).

O motoboy da VTCLog Ivanildo Gonçalves confirmou ao longo da sessão de hoje da CPI da Covid que fez vários saques em nome da empresa para “pagamento de boletos”. Em um único dia, segundo o próprio motoboy, ele chegou a sacar R$ 430 mil.

A suspeita da CPI é a de que a VTCLog pagou propina a “agentes políticos” e parlamentares por meio do custeio de faturas e boletos — em um esquema semelhante ao de “rachadinhas” da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que envolve o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

Segundo o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), Ivanildo sacou, de uma única agência, R$ 3,1 milhões, dos R$ 4,7 milhões movimentados por ele.

De acordo com os senadores, um dos beneficiados do esquema da VTCLog seria o ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, gestor do contrato de logística firmado entre a pasta e a empresa. Apesar disso, durante seu depoimento, Ivanildo negou conhecer o ex-diretor da pasta.

“Soube dele depois da CPI”, afirmou.

Ivanildo declarou que pagou boletos da Voetur, empresa de turismo ligada à VTCLog, contas de cartão de crédito dos diretores da empresa e notas de combustível. A ordem de pagamentos, segundo ele, vinha de uma funcionária do setor financeiro chamada Zenaide de Sá Reis. As faturas mais altas pagas pelo motoboy chegavam a R$ 30 mil.

“A única coisa que eu executava no papel era de pagar boletos; às vezes depositava, quando me pediam: ‘olha, deposita esse dinheiro’. Mas eu não cheguei ainda, assim, entregar dinheiro para ninguém”, disse o motoboy.

Questionado se ele conhecia as pessoas beneficiárias dos boletos bancários, Ivanildo disse que não observava esse detalhe das faturas. “Olha, assim, se eram as mesmas pessoas, eu não me lembro, mas a partir do momento que eu sacava dinheiro, tinha valores que eu pegava, e pagava as faturas”, afirmou.

Ivanildo também afirmou que “andava frequentemente” no Ministério da Saúde, mas não soube informar as pessoas para as quais entregou encomendas da VTCLog. “Olha, quando eu prestava serviço de entregar fatura, eu andava constantemente no Ministério da Saúde. Eu não conhecia ninguém. Eu ia a salas para entregar faturas, em setores e setores”, disse o motoboy.

Ele afirmou também que, em 2021, entregou um pen drive no quarto andar do Ministério da Saúde, local onde funciona a diretoria de logística da pasta. Ele não soube informar o nome da pessoa para quem entregou o objeto. Registros da portaria do Ministério da Saúde mostram que o motoboy esteve, em 2020, duas vezes no setor: em 12 de julho e em 7 de dezembro.

Fonte: O Antagonista

Uma grande caminhada marcou o encerramento da Campanha Agosto Lilás em Parnamirim nesta terça-feira (31). O evento foi promovido pela Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Assistência Social, e teve como objetivo chamar atenção da população sobre a importância do combate à violência contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

A Caminhada iniciou no largo da Cohabinal e seguiu até o Teatro Aluízio Alves. Além disso, contou com a equipe da Patrulha Maria da Penha, da Companhia da Polícia Militar Feminina, que tem como meta prevenir e combater violência doméstica contra a mulher, além de acolher e monitorar mulheres que solicitem ou estejam amparadas por medidas protetivas de segurança, bem como fiscalizar o cumprimento dessas medidas.

Na ocasião, participaram representantes da União Brasileira de Mulheres de Parnamirim (UBM); da Associação Parnamirinense da População LGBTQIA+ Diversomos; dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) e do Grupo de Apoio à Adoção de Parnamirim.

Durante todo mês de agosto, ocorreram palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a discussão do tema. Em Parnamirim, mulheres que se encontrem em situação de violência podem contar com toda uma rede de atendimento, composta pelo CREAS, Ministério Público, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e as ferramentas do Disque Denúncia e do SOS Mulher.

Foi negado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte o pedido de anulação da nomeação de posse da reitora da Universidade Federal Rural do Semi-árido, Ludmilla Carvalho Serafim de Oliveira.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal e levou em conta o fato de Ludmilla ter ficado em terceiro lugar nas eleições para a reitoria. O MPF havia solicitado ainda a nomeação do professor Rodrigo Codes, que havia ficado em primeiro lugar.

“A indicação de qualquer nome da lista que não seja a do primeiro colocado tem por finalidade fragilizar a autonomia universitária ou o regime democrático, sendo uma indicação inconstitucional”., afirmou o MPF no pedido de anulação.

Entretanto, o juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal do RN, considerou que a nomeação de reitor e vice-reitor de universidade federal é uma prerrogativa conferida ao presidente da república. Para ele, o fato de Ludmilla ter ficado em terceiro lugar significa que ela representa uma parte do corpo da universidade, legitimando sua nomeação ao cargo.

“A escolha do reitor deverá recair dentre os candidatos escolhidos pelo colegiado máximo da instituição, tendo-se por prestigiado, pois, o princípio da gestão democrática da universidade”, afirmou o juiz.

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas, criada para apurar possíveis irregularidades na contratação da construção e manutenção da Arena de Futebol, ouviu como testemunha o ex-secretário extraordinário da Copa do Mundo, Demétrio Torres, principal auxiliar da então governadora Rosalba Ciarlini na formatação dos contratos de construção e administração do estádio de Natal no mundial de 2014.

“Por incrível que pareça essa é a primeira vez, desde que essas denúncias se tornaram públicas, que estou tendo a oportunidade de falar e esclarecer fatos que envolvem o projeto Arena das Dunas. Até o dia de hoje ninguém nunca havia me interpelado sobre nenhuma informação sobre o tema”, disse Demétrio.

A formatação do contrato firmado entre o Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A e o Governo do RN; os detalhes sobre a Parceria Público Privada (PPP), modalidade contratual utilizada na administração da Arena das Dunas e a emissão do ofício nº 065/2013, que definiu a metodologia de apuração da remuneração adicional, conforme cláusula 24.3 do contrato de concessão administrativa do equipamento esportivo, pautaram a reunião.

“O que ficou muito claro nesta oitiva é que o ofício 065/2013 da Secopa, emitido e assinado pelo senhor Demétrio Torres, mudou o sentido do contrato firmado entre o Consórcio Arena e o Governo do RN, o que vem provocando prejuízos gigantescos aos cofres públicos do Estado”, disse a relatora da CPI, deputada Isolda Dantas (PT).

Ao final, o presidente da Comissão, deputado Coronel Azevedo (PSC) convocou uma nova reunião para a próxima quarta-feira (08), às 14h, na Assembleia Legislativa.

“Estamos chegando à metade dos trabalhos desta CPI que tem crescido a cada oitiva e que muito tem a contribuir com as investigações sobre o contrato entre Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A e o Governo do RN”, resumiu o presidente da CPI, Coronel Azevedo (PSC).

A CPI se baseia na auditoria realizada pelo Governo do Estado que apontou prejuízos que ultrapassam R$ 421 milhões aos cofres públicos.

Também participaram da reunião desta terça-feira os deputados Kleber Rodrigues (PL), Tomba Farias (PSDB), subtenente Eliabe (SDD) e Getúlio Rêgo (DEM).

Na manhã desta terça-feira, dia 31 de agosto, o Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte esteve reunido com organizadores da manifestação do dia 7 de setembro. Na citada reunião foi exposto o plano de policiamento objetivando a proteção do cidadão e do livre exercício da expressão.

Estão sendo articuladas em todo o país manifestações para o 7 de setembro, tanto de grupos que apoiam Bolsonaro, como de grupos de oposição ao presidente.

A reunião contou com a presença de representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e secretaria de mobilidade urbana do município de Natal.

“Nossa missão é a garantia da segurança ao cidadão e a manutenção da ordem pública”, disse o Comandante Geral Alarico Azevedo.