Mês: julho 2021

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e Licenciamento. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse o parlamentar.

A matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão conforme prevê a Lei Federal.

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa e disse que a desde o início da pandemia os proprietários de motocicletas estão enfrentando dificuldades junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito no interior do Estado. A proposta ainda teve manifestação dos deputados Tomba Farias (PSDB) e Kelps Lima (SDD).

Em seguida foram analisados três projetos apresentados pelo deputado estadual Hermano Morais (PSB), todos também aprovados por unanimidade e que agora seguem para sanção ou veto do Executivo. O primeiro, Institui o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do Norte.

A Lei tem como objetivo promover a conscientização dos aspectos preventivos das queimaduras e divulgar os primeiros socorros; encorajar a educação em todas as categorias profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras; promover a realização de congressos, exposições, feiras e amostras para aprimoramento e conhecimento do tratamento de queimaduras; prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras; entre outros.

O segundo projeto de Hermano aprovado pelo Legislativo institui 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte. “O objetivo é incentivar a utilização da bicicleta como esporte ou lazer, atividade que sem sombra de dúvidas oferece inúmeros benefícios em prol da qualidade de vida, saúde, praticidade e economia da população potiguar, bem como da proteção e equilíbrio do meio ambiente do nosso Estado”, disse Hermano. O parlamentar ainda enfatizou a necessidade de ampliar a segurança para os ciclistas.

Por último, os deputados aprovaram uma terceira proposta de Hermano que denomina a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Jaguaribe, da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), de Professor Cícero Onofre de Andrade Neto.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), decidiu retirar da pauta da sessão desta quinta o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do Executivo, que institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança. Segundo o parlamentar, há um entendimento entre o Governo Federal, o Governo do Estado e a Federação dos Municípios do RN (Femurn) para debater a pauta em uma audiência pública.

Na oportunidade, Ezequiel ainda respondeu a uma questão de ordem apresentado pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD), sobre o motivo da matéria ter seguido para votação em plenário antes de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização. Segundo a assessoria jurídica da Casa, o projeto não possui influência orçamentária e, por isso, não passou pela comissão.

O Rio Grande do Norte recebe, ao longo desta quinta-feira (8), dois carregamentos de vacinas contra a Covid-19. Os lotes que vão reforçar a campanha de imunização no estado somam 40.110 vacinas.

São 26.910 doses da Pfizer, que chegaram ao Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante nesta tarde, e outras 13.200 da Coronavac/Butantan, que estão previstas para chegar por volta das 21h. As vacinas serão voltadas aos trabalhadores da indústria e da limpeza, além do escalonamento por idade feito de acordo com cada município.

A equipe da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) irá trabalhar ao longo do dia para processar o carregamento e agilizar a distribuição das doses ainda nesta sexta-feira (9), garantindo a continuidade do processo de vacinação em todo o RN.

Devido à quantidade baixa de doses encaminhadas pelo Ministério da Saúde, a Câmara Técnica de Vacinação deliberou que todo o carregamento será entregue aos municípios, sem a separação da reserva técnica desta vez.

De acordo com a orientação do Ministério da Saúde, o carregamento de Pfizer é todo voltado à primeira dose, atendendo públicos prioritários e escalonamento por idade. A divisão persiste para o lote de Coronavac/Butantan, com a diferença de que a carga já é planejada para a 1ª e a 2ª dose.

Seguindo a pactuação com os municípios, a Sesap guardará o lote de 2ª doses até a proximidade do 28º dia após a aplicação da dose inicial, quando as vacinas serão então encaminhadas às gestões locais.

A Câmara de Parnamirim desenvolveu ações integradas e de pronto atendimento no combate à pandemia no município.

Foram implantados protocolos de controle da transmissão do novo coronavírus, além do apoio institucional às ações da Secretaria Municipal de Saúde e a aprovação de leis importantes para a diminuição dos efeitos da pandemia na cidade.

Confira:

Os deputados do Rio Grande do Norte devem votar nesta quinta-feira (8) um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado, em regime de urgência, que tem como principal objetivo a criação de duas bases de abastecimento de água nas regiões do Seridó e Oeste do RN.

O projeto de lei está na pauta da Sessão de hoje da Assembleia Legislativa e tem como objetivo garantir o abastecimento de pequenos municípios.

Além disso, o projeto pode viabilizar a privatização de serviços realizados pela Companhia de Águas e Esgotos do RN. Isso porque, a criação das bases abre caminho para que a iniciativa privada possa adquiri-las no futuro, uma permissão que tem como base as diretrizes do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovado em 2020.

Na matéria encaminhada ao Poder Legislativo Estadual, a governadora Fátima Bezerra ressaltou que, na maior parte do estado, a Caern não consegue obter o suficiente para cobrir os gastos: “É importante lembrar que, em aproximadamente 70% dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a prestação de serviços é insustentável, ou seja, as receitas não cobrem as despesas com a prestação dos serviços.”, afirmou.

Confira o Projeto de Lei na íntegra AQUI.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(DEM-MG) disse no Twitter, nesta 5ª feira (8.jul.2021), que conversou com o ministro da Defesa, o general Walter Braga Netto, e que o conflito entre o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado, e as Forças Armadas foi “fruto de um mal-entendido” e o episódio já foi “esclarecido” e “está encerrado”.

“Ressaltamos a importância do diálogo e do respeito mútuo entre as instituições, base do Estado Democrático Direito, que não permite retrocessos”, disse Pacheco sobre a conversa com o ministro.

“Deixei claro o nosso reconhecimento aos valores das Forças Armadas, inclusive éticos e morais, e afirmei, também, que a independência e as prerrogativas de parlamentares são os principais valores do Legislativo”, afirmou.

Durante o depoimento de Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de logística do Ministério da Saúde, Omar Aziz disse que “os bons das Forças Armadas devem estar muito envergonhados com algumas pessoas que hoje estão na mídia”.

“Fazia muito tempo, fazia muitos anos que o Brasil não via membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do Governo. Fazia muitos anos”, disse o senador. O congressista se referia aos militares que foram ouvidos pelo colegiado.

“Uma coisa de que a gente não os acusava era de corrupção, mas, agora, Força Aérea Brasileira, Coronel Guerra, Coronel Elcio, General Pazuello e haja envolvimento de militares”, disse. A fala de Aziz ocorreu depois de questionar Roberto Dias sobre já ter sido sargento da Aeronáutica. O ex-diretor Ministério da Saúde respondeu de forma afirmativa.

Horas depois, após o término da sessão e detenção de Roberto Dias, o Ministério da Defesa e os comandantes das Forças Armadas repudiaram em nota oficial as declarações de Aziz. No comunicado, é dito que Aziz fez declarações “desrespeitando as Forcas Amadas e generalizando esquemas de corrupção”.

“As Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro”, diz a nota. O comunicado foi assinado pelos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto.

Fonte: Poder 360

Na manhã desta quinta-feira (8), o vereador e presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França, foi à Secretaria de Tributação (SEMUT), fiscalizar uma indicação realizada pelo seu mandato à esta pasta.

Junto ao secretário Fábio Roberto, Eolney França buscou atualizações acerca do andamento da Indicação 827/2021, do seu mandato, que propõe a criação do Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento para administração financeira.

“Essa Indicação promoverá o desenvolvimento tecnológico e tributário, qualificação dos servidores, bem como manter a infraestrutura necessária ao controle do crédito tributário.”, afirmou o parlamentar.

Após reincluir grávidas e puérperas (mulheres no período pós-parto, de 45 dias) entre os grupos prioritários para receber a vacina contra a covid-19, o Ministério da Saúde alertou, hoje (8), que isso deve ser feito com os imunizantes da Pfizer (ComiRNAty) ou da Sinovac/Butantan (CoronaVac e ButanVac).

“Os imunizantes que podem ser utilizados em mulheres grávidas são os da Pfizer e da Coronavac. AstraZeneca e Janssem não”, declarou o ministro, Marcelo Queiroga, esta manhã.

A exceção à recomendação ministerial é para as grávidas e puérperas que já tenham recebido uma primeira dose da vacina da AstraZeneca. Nestes casos, o ciclo vacinal deve ser completado com a aplicação da segunda dose com o imunizante do mesmo fabricante.

“Para as grávidas que tomaram a AstraZeneca, a orientação é a mesma: que após o puerpério seja feita a imunização com a mesma vacina e, com isso, completada a imunização”, disse o ministro, assegurando que, nestes casos, a vigilância sanitária será reforçada de forma a “monitorar a possibilidade de eventos tardios que, embora raros, podem acontecer.”

O ministério já tinha incluído grávidas e puérperas no Programa Nacional de Vacinação (PNI) no fim de abril deste ano, mas, em maio, a pasta recomendou a suspensão temporária da vacinação de gestantes sem comorbidades depois da morte de uma mulher que havia recebido uma dose da AstraZeneca, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o ministério anunciou que acompanharia todas as gestantes que já tinham sido vacinadas a fim de verificar as reações aos imunizantes.

“Após a análise dos dados e do debate amplo com especialistas, houve o entendimento de se voltar a vacina nas gestantes sem comorbidade”, afirmou Queiroga, hoje.

De acordo com o ministro, a decisão de retomar a vacinação de grávidas e puérperas levou em conta o elevado índice de mortalidade entre este grupo de mulheres, bem superior que o do restante da população, conforme assinalou o secretário nacional de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, sustentando os riscos de eventuais reações adversas superam os benefícios já comprovados das vacinas.

“Temos que pesar o risco benefício. Principalmente com a nova variante, a epidemia da covid-19 afetou as grávidas. Tanto que a letalidade [da doença] entre elas está em torno de 10%, enquanto entre a população geral é menor que 2%. Portanto, ao avaliarmos o custo benefício [de aplicar o imunizante], não há nenhuma discussão: é muito favorável o uso das vacinas nas grávidas de forma geral”, disse o secretário.

Intercambialidade

O ministério desautorizou a combinação de vacinas, a chamada intercambialidade – estratégia já adotada por alguns municípios, que, em alguns casos, aplicaram a primeira dose de uma vacina para, em seguida, utilizar, na mesma pessoa, o imunizante de outro fabricante. Segundo Queiroga, ainda não há nenhuma comprovação médico-científica que valide a prática da intercambialidade, que não é recomendada em nenhum caso.

“Estudos de intercambialidade estão sendo realizados, mas ainda não são suficientes para tomarmos decisões como estratégias de saúde pública. Na hora que houver mais estudos, aí sim os especialistas vão se manifestar no [âmbito] do Programa Nacional de Imunização, apoiado pela câmara técnica”, disse o ministro ao fazer um alerta para os secretários de saúde de estados e municípios que, porventura, tenham adotado a combinação de vacinas.

“Os secretários estaduais e municipais de Saúde que, por acaso, queiram modificar as orientações do PNI não devem fazê-lo por conta própria. Devem fazê-lo após aprovação do grupo intergestor do PNI, apoiado pela Câmara Técnica. Claro que eles têm sua autonomia, mas não para mudar o cerne do que foi discutido na política tripartite”, disse Queiroga.

“Se é uma questão operacional do município, o secretário tem autonomia plena, mas não pode ficar criando esquemas vacinais diferentes, de maneira discricionária, sem ouvir ao PNI. A melhor maneira de termos eficiência na nossa política de vacinação é a discussão ampla, com o apoio dos especialistas”, acrescentou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Na manhã desta quinta-feira (08), o 7º Batalhão de Engenharia de Combate (7º BECmb) realizou uma solenidade de entrega de homenagens a três policiais do 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM), por prestarem os primeiros socorros ao Soldado do Exército Breno Emanuel Ferreira da Silva, que sofreu ferimento de disparo de arma de fogo em uma tentativa de assalto no dia 21 de maio de 2021. Tal ação foi primordial para salvar a vida do militar.

Na ocasião, o Comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, General de Brigada Carlos José Rocha Lima, acompanhado do Comandante do 7º BECmb, Tenente-coronel EB Leonardo Ático Ferreira de Melo, realizaram a entrega das homenagens e desferiram elogios pelo ato heroico do: 3º Sargento PM Jair Edson Lima Bezerra, Cabo PM Sadat da Cunha Macedo e Cabo PM Werlen Martins Gomes.

A solenidade foi prestigiada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do RN, Coronel Alarico José Pessoa Azevedo; pelo Comandante do 9º BPM, Major Givanaldo Gomes do Nascimento; e familiares do militar salvo.

Ainda em ato solene, a tropa desfilou na presença dos homenageados, autoridades e familiares.

O governo federal demitiu Lauricio Monteiro Cruz do cargo de diretor do departamento de Imunização do Ministério da Saúde. Cruz estaria envolvido na negociação de compra de 400 milhões de doses da vacina anticovid da AstraZeneca com a empresa Davati Medical Supply.

Cruz foi nomeado em 31 de agosto de 2020, na gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello. Sua exoneração foi publicada na edição desta 5ª feira (8.jul.2021) do Diário Oficial da União.

E-mails revelados em reportagem do Jornal Nacional mostram que Cruz deu aval para que o reverendo Amilton Gomes de Paula e a Senah (Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários) negociassem a compra da vacina por US$ 17,50 a dose.

O valor indicado pelo reverendo no e-mail à Davati representa 3 vezes mais do que os US$ 5,25 que o Ministério da Saúde pagou em cada dose da vacina AstraZeneca comprada em janeiro, de um laboratório na Índia.

A quantia negociada pelo reverendo é ainda bem maior do que os US$ 3,50 mencionados pelo cabo da Polícia Militar Luiz Paulo Dominghetti em depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. Dominghetti se apresentou como vendedor autônomo de vacinas da Davati e intermediário entre a empresa e o Ministério da Saúde na mesma negociação de 400 milhões de doses.

As tratativas com a Davati estão sendo analisadas pela CPI. Dominghetti declarou que recebeu pedido de propinado ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias a compra das doses. Dias foi preso nessa 4ª feira (7.jul), acusado de mentir em seu depoimento à comissão. Ele pagou fiança e foi solto.

A CPI aprovou nessa 4ª feira (7.jul) a convocação do reverendo Amilton Gomes de Paula.

A negociação das 400 milhões de doses não foi concretizada. A AstraZeneca afirmou que não negocia a venda de vacinas por meio de empresas ou representantes comerciais, e vende diretamente à governos e ao consórcio Covax.

O prefeito Taveira e a vice Kátia Pires, irão dormir aliviados. O parecer do Ministério Público Eleitoral em Parnamirim deu parecer favorável e não constatou crime na campanha em 2022, isso em relação ao prefeito e a vice.

O que é importa relatar. Diante de todos os elementos de convicção trazidos aos autos, não restou confirmada a tese autoral, uma vez que os fatos atribuídos a chapa Taveira e a Kátia, comprovados na instrução foram razoavelmente justificados pela defesa do advogado Cristiano Barros.

No tocante a convocação de servidores públicos, restou demonstrado que estas contratações decorrem de tratativas com o Ministério Público e de necessidade excepcional decorrente da pandemia da COVID-19, justificadas em face da calamidade pública gerada pela doença.

Em relação ao pagamento do 13o salário com atraso, tem-se que as dificuldades financeiras pelas quais os entes federativos passaram em 2020. O atrazo foi justificado, diante da redução da arrecadação em decorrência da crise gerada pela pandemia do coronavírus.

No que pertine ao LEAN, lar de idosos localizado em Parnamirim, os investigados demonstraram que a transferência de recursos decorre de convênio firmado entre a instituição e o município, não restando demonstrada motivação eleitoreira, por corresponder a obrigação formal preexistente.

Em audiência, a testemunha ouvida explicou detalhadamente as circunstâncias das nomeações e as necessidades dos serviços de saúde, corroborando as alegações defensivas.

Diante do exposto, o Ministério Público posiciona-se pela improcedência da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, contra Rosano Taveira e Kátia Pires. O processo está pronto para ser julgado e caberá a Juíza Ana Cláudia Braga proferir a sentença.

Confira o parecer na íntegra clicando AQUI.

O Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da cidade do Natal, calculado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, através da Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos – CES registrou no mês de junho de 2021, aumentou 0,53%, em relação ao mês anterior. Com este resultado, a variação no ano ficou em 3,48%, já nos últimos doze meses (Julho/2020 a Junho/2021) atingiu 7,60% e 537,70%, desde o início do Plano Real.

O grupo Alimentação e Bebidas, que responde por 32,43% do índice geral em termos de participação no orçamento familiar, apresentou uma variação positiva de 0,63% em relação ao mês anterior. Os itens que mais contribuíram para esse aumento de preços foram: Pescados (3,39%), Açúcares e Derivados (2,56%), Carnes (2,38%), Farinhas, Féculas e Massas (1,60%), Enlatados e Conservas (3,12%) e Leites e Derivados (1,49%).

O setor transporte apresentou neste período uma variação positiva de 1,70% em função do aumento de preços nos seguintes itens: Combustíveis (Veículos) (4,47%) e Veículo Próprio (0,77%).

Outra variação positiva foi detectada no grupo habitação que apresentou uma variação de 0,50%. Os itens que mais contribuíram para esse aumento de preços foram: Artigos de Limpeza (0,60%) e Reparos (0,40%).

Segundo o coordenador do CES do Idema, Azaias Oliveira, tem sido recorrente o registro de aumentos sucessivos nos itens que compõem a cesta básica. “Natal é uma das capitais do Nordeste com maior custo de vida. E nos últimos meses temos percebido a elevação de preços em produtos que fazem parte do nosso dia a dia. A carne vermelha, por exemplo, sempre figura com variações positivas em nossas análises. E para enfrentar estes custos, deixamos a sugestão para o natalense pesquise, antes de efetivar suas compras”, apontou.

Cesta Básica:

O custo da Cesta Básica na cidade do Natal, em junho de 2021, calculado pelo Idema teve uma variação positiva de 0,34% em relação ao mês anterior.

Nas despesas com os produtos essenciais, o custo com a Alimentação por pessoa foi de R$ 470,54. Para uma família constituída por quatro pessoas, esse valor alcançou R$ 1.882,16. Se a essa quantia fossem adicionados os gastos com Vestuário, Despesas Pessoais e Transportes o dispêndio total seria de R$ 5.803,87.

Dos treze produtos que compõem a Cesta Básica, oito tiveram variação positiva:

Açúcar (3,66%), Legumes (3,43%), Carne de Boi (2,18%), Margarina (1,08%), Feijão (1,07%), Café (0,78%), Farinha (0,39%) e Pão (0,19%). As variações negativas ocorreram em cinco produtos restantes: Tubérculos (-4,60%), Leite (-1,94%), Frutas (-1,46%), Óleo (-1,24%) e Arroz (-1,22%).

INFLAÇÃO NATAL

Junho de 2021

Variação no mês: 0,53%

Variação no ano: 3,48%

IPC

Janeiro – 0,57%

Fevereiro – 0,49%

Março – 0,79%

Abril – 0,62%

Maio – 0,43%

Junho – 0,53%

O trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado e o Programa de recuperação da malha viária do Rio Grande do Norte foram os primeiros assuntos destacados durante o horário dos deputados na sessão da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (7).

As pautas foram do deputado Vivaldo Costa (PSD). “As estradas estão sendo recuperadas pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagem – DER. Fátima Bezerra está fazendo o melhor governo que pode para o Rio Grande do Norte”, considerou.

Na ocasião, o parlamentar parabenizou o seridoense Manoel de Brito, ex-deputado estadual e aniversariante do dia. “Um grande homem de Jardim do Seridó, que muito orgulha a nossa região”, disse.

Na sequência o deputado Coronel Azevedo (PSC) falou sobre a sanção, por parte da Governadora Fátima Bezerra, da Lei Nº 10943, que cria a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys no Rio Grande do Norte.

“São heróis e heroínas anônimos que impulsionam nossa economia cortando ruas e avenidas, arriscando a vida para melhorar as nossas vidas. A lei vai ter reflexos em Natal e ainda mais no interior, cuja economia passa diretamente pelo trabalho incansável dos motoboys e mototaxistas”, comemorou.

Coronel Azevedo explicou que na prática, a lei cria um programa de acompanhamento e tratamento às vítimas de acidentes de trânsito e dá acesso a linhas de crédito para financiamento de moto nova.  “É uma alegria muito grande por ser autor da política que beneficia os mototáxis e motoboys desse Estado”, ressaltou.

Por fim, Coronel Azevedo fez um apelo ao secretário estadual de Segurança, Coronel Araújo, solicitando que se intensifique o policiamento e as investigações no litoral do RN. “Essa ação vai deixar a população e os turistas mais seguros. Tenho certeza de que o nosso mandato tem um foco certo que é melhorar a vida das pessoas que mais precisam”, disse.

A deputada Isolda Dantas (PT) foi a terceira a ocupar o horário dos deputados e destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos professores durante a pandemia. “Como presidente da Comissão de Educação desta Casa, tenho que ser justa com essa classe, que transformaram suas casas em sala de aula e que com a pandemia passaram a trabalhar muito mais”, frisou.

De acordo com Isolda, o momento mais seguro para a volta às aulas seria logo após a aplicação da segunda dose da vacina em toda classe de trabalhadores da educação. “O retorno das aulas precisa ser de forma segura. Porque não esperar a segunda dose da vacina. Nós temos obrigação de continuar seguindo a ciência. Nós estamos aqui para dizer aos profissionais da educação muito obrigada”, comentou.

Eudiane Macedo (Republicanos) falou sobre a importância de ser fazer oposição responsável. “Não desrespeitando de maneira alguma nenhum dos meus colegas, gostaria de ser justa e reforçar a importância de se falar a verdade nesta Casa. A governadora Fátima pegou o RN em estado crítico, porém, priorizou o pagamento dos servidores. É preciso fazer oposição com responsabilidade. Reconhecer que a situação de algumas áreas como saúde, educação, segurança vem de muito tempo”, discursou.

Já o deputado José Dias (PSDB) focou seu discurso no alto custo de vida dos brasileiros e na falta de ação de alguns governos para diminuir os encargos e impostos de produtos essenciais, como a gasolina. 

“Um exemplo é o Rio Grande do Norte que tem a alíquota da gasolina altíssima e que baixa. O povo não está podendo pagar e do valor total do litro, 29% vão para o governo”, informou.

José Dias comentou ainda que o Rio Grande do Norte foi um dos Estados brasileiros que mais recebeu dinheiro do Governo Federal em 2020. “Em 2020 o RN foi um dos estados que mais recebeu dinheiro do Governo Federal. É preciso prestar atenção e entender que esse debate fiscal e tributário vai muito mais além”, disse ele opinando ainda sobre a possível greve dos professores. José Dias disse que “não há a menor condição dos professores voltarem à sala de aula”.

Já o deputado Tomba Farias (PSDB) defendeu o retorno das aulas presenciais. “Eu sou cobrado diariamente pelas mães de família que não sabem mais o que fazer com seus filhos em casa”, finalizou.

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), deu voz de prisão ao ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, por falso testemunho. Dias foi detido e será levado para a polícia legislativa, onde prestará um depoimento inicial.

A voz de prisão pelo presidente da CPI pareceu ter sido desencadeada pela menção, pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a áudios extraídos do celular do cabo da PM mineira e vendedor autônomo da Davati Medical Supply Luiz Paulo Dominghetti Pereira.

O teor das gravações, em que ele conversa com um interlocutor identificado como Rafael, dá a entender que Dominghetti já havia conversado com Dias antes do encontro em 25 de fevereiro no restaurante Vasto, no Brasília Shopping, região central da capital federal.

A mensagem contradiz a versão do ex-diretor do Ministério da Saúde, de que havia marcado um chope com um amigo, José Ricardo Santana, e o coronel Marcelo Blanco teria aparecido espontaneamente acompanhado de Dominghetti.

OMAR ENCERRA A SESSÃO

Ao encerrar a sessão, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, afirmou que não aceitaria que a Comissão virasse “chacota”. Segundo ele, enquanto temos “527 mil mortos”, os “caras [estão] brincando de negociar vacina”.

“Não aceito que a CPI vire chacota. Nós temos 527 mil mortos. E os caras brincando de negociar vacina. Por que ele não teve esse empenho para comprar a Pfizer, que era de responsabilidade dele naquela época? Por quê? Ele está preso por mentir, por perjúrio. E se eu tiver tendo abuso de autoridade que a advogada dele ou qualquer outro senador me processe. Mas ele vai estar detido agora pelo Brasil, porque nós estamos aqui pelo Brasil, pelos que morreram, pelas vítimas hoje sequeladas. Nós não estamos aqui para brincar, não, de servidor que pediu propina. E todo depoente que estiver aqui que achar que pode brincar vai ter o mesmo destino dele. Ele que recorreu na Justiça, mas ele está preso e a sessão está encerrada.”

Veja o vídeo do momento em que o senador Omar Aziz dá voz de prisão a Roberto Dias:

Fonte: Poder 360