Com o objetivo de articular as metas para as eleições de 2022, o PROS realizou um encontro no RN nesta sexta-feira. O vice-presidente do partido em Parnamirim, professor Assis, marcou presença ao lado do presidente nacional, Eurípedes Jr. O evento aconteceu no Holiday Inn.
Além das expectativas para 2022, o encontro também realizou uma explanação sobre as questões relacionadas ao fundo partidário, bem como sobre os projetos sociais desenvolvidos pelo partido.
As pré-candidaturas também foi outra pauta importante da reunião. De acordo com o professor Assis, o presidente nacional do partido está viajando por todo o país realizando encontros com as lideranças para montar o diretório provisório de cada município.
Entre os nomes presentes do evento, destacaram-se o presidente estadual do partido, Jaime Calado, a vice-presidente nacional, senadora Zenaide Maia, o deputado estadual Albert Dickson, a deputada federal Carla Dickson, além dos prefeitos de Touros, São Gonçalo do Amarante, Poço Branco e vereadores de todo o estado.
Iverson de Souza Araújo, o DJ Ivis, foi transferido da Delegacia de Capturas, no Centro de Fortaleza, para o presídio Irmã Imelda Lima Pontes, na região metropolitana da capital, na tarde desta sexta-feira (16). O cantor foi preso na quarta-feira (14) por agressões contra a ex-mulher, gravadas em vídeo. Em audiência de custódia nesta manhã, a Justiça decidiu manter a prisão.
Pamella Holanda, a ex-mulher do DJ, publicou no domingo (11) os vídeos gravados pela câmera de segurança de um apartamento do casal em Fortaleza mostrando chutes, socos e empurrões sofridos por ela em dezembro de 2020. Tudo aconteceu na frente da filha e de outras duas pessoas.
A Polícia Civil investiga as agressões cometidas pelo cantor em dois inquéritos policiais. Um deles aberto a partir de um BO feito por Pamella, na cidade de Eusébio, em 3 de julho, e o outro, fundamentado nos vídeos. A prisão não foi diretamente motivada pelos vídeos, mas eles foram importantes para o pedido de prisão do cantor, disse o secretário da Segurança do Ceará, Sandro Caron.
Na audiência de custódia, alguém preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória vai à presença de um juiz, de um membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de seu próprio advogado para que seja verificada a legalidade da prisão.
Os deputados estaduais Kleber Rodrigues e Kelps Lima, e a ex-candidata à prefeitura de Parnamirim, professora Nilda, irão ficar frente a frente com os jornalistas Gilson Moura e Valdemir Tapioca para um bate papo descontraído e cheio de muita informação, neste sábado (17), na “Voz da Liberdade”, programa da Rádio Liberdade FM.
As entrevistas começam a partir das 10h da manhã. No primeiro bloco, serão entrevistados o deputado Kleber Rodrigues e a professora Nilda. Já no segundo bloco, acontecerá a entrevista com Kelps Lima, que além de ocupar uma cadeira no legislativo estadual, também concorreu à prefeitura de Natal nas eleições de 2020.
O programa já tem lugar cativo nas casas dos parnamirinenses e irá abordará aspectos da vida profissional dos entrevistados, bem como temas de interesse público.
A Precisa Medicamentos, tem histórico de atrasos junto ao Ministério da Saúde e a pasta não puniu devidamente a empresa. A Precisa atrasou entregas de preservativos femininos ao órgão e foi advertida. O Departamento de Prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis recomendou uma multa de ao menos R$1,3 milhão, em meio de 2019, mas depois de 2 anos, a multa não foi aplicada.
A informação é do UOL. De acordo com a reportagem, houve atraso em 9 dos 13 processos administrativos verificados envolvendo os contratos de venda de preservativos femininos pela Precisa ao Ministério da Saúde. Depois dos atrasos, a empresa ganhou novamente licitação para vender o produto.
Eis a linha do tempo, de acordo com a reportagem:
novembro de 2018 – Precisa ganha a 1ª licitação para fornecer até 29,3 milhões de unidades de preservativos femininos; abril de 2019 – Ministério da Saúde aplica advertência à empresa por causa de atraso na entrega dos preservativos; maio de 2019 – Departamento de Prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis sugere multa de R$1,3 milhão ao Departamento de Logística da pasta para “evitar eventos semelhantes nas próximas contratações”; outubro de 2019 – diretor do Departamento de Prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, Gerson Fernando Mendes Pereira, encaminha novo despacho ao DLOG (Departamento de Logística) pedindo um posicionamento diante do “descumprimento contratual recorrente por parte da empresa”; novembro de 2019 – diretora substituta do DLOG, Adriana Maria Pinhate, encaminha o pedido internamente para que sejam tomadas providências; abril de 2020 – Meri Helem de Abreu, coordenadora-geral de Aquisições de Insumos Estratégicos do DLOG, pede ao setor de contabilidade o cálculo preciso da multa; maio de 2020 – contabilidade pede relatório para o cálculo da multa. Desde então, não houve movimentos no processo; agosto de 2020 – Precisa ganha nova licitação para venda de até 10 milhões de preservativos femininos ao Ministério da Saúde. A licitação foi homologada por Roberto Dias, diretor do DLOG à época, demitido do Ministério da Saúde no mês passado, depois de ser acusado de pedir propina na negociação de vacinas; novembro de 2020 – Roberto Dias assina contrato para o fornecimento de 5 milhões de unidades do produto. Houve novamente atrasos, de até 28 dias.
A Precisa Medicamentos é a empresa que intermediou a venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde. O servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda e seu irmão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), suspeitaram de irregularidades no contrato e levaram as suspeitas até o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O contrato para a compra de 20 milhões de doses foi assinado no mês seguinte. A diretora da Precisa, Emanuela Medrades, ficou em silêncio durante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, na última 3ª feira. No dia seguinte, disse que Luis Miranda mentiu em seu relato sobre a venda da Covaxin.
Policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) deflagraram, nesta sexta-feira (16), a Operação “Off Road”, na zona norte de Natal, com o objetivo de cumprir mandados de prisão temporária e mandados de busca e apreensão em desfavor de suspeitos envolvidos no homicídio que vitimou a empresária Pollyana Natalusca Costa de Medeiros.
Durante a ação, foram presos: Alcivan Bernardo da Silva, conhecido como “Bileu”, apontado como condutor da moto utilizada no dia do crime; João Paulo Rocha, conhecido como “Rocha”, apontado como o autor do disparo, e Orklisthye Mayklie Moronel Matias de Oliveira, conhecido como “Maikon”, dono da motocicleta utilizada na ação.
O crime aconteceu no dia 18 de maio, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, quando os dois suspeitos chegaram ao estabelecimento comercial em que Pollyana Natalusca trabalhava, realizaram a abordagem e conduziram a vítima até a parte de trás do estabelecimento, onde efetuaram um disparo.
Os suspeitos foram conduzidos à delegacia e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional, onde ficarão à disposição da Justiça.
Encerrando a programação da Semana do Comerciante, a Fecomércio Rio Grande do Norte lançou, nesta sexta-feira (16), o programa de relacionamento Fecomércio COM VC. O evento, voltado às empresas parceiras da plataforma e membros da diretoria da entidade, ocorreu no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, e também marcou o Dia do Comerciante, celebrado hoje.
O Fecomércio COM VC tem o objetivo de criar uma rede de relacionamento entre as empresas que oferecem serviços e produtos com descontos, diminuindo custos, ampliando relacionamento.
Os serviços oferecidos estão disponíveis no site fecomerciocomvc.com.br, onde os estabelecimentos parceiros terão acesso a descontos e facilidades como a gestão de pagamentos, maquineta de cartão com ferramentas inovadoras, loja de produtos e serviços na web, além da visibilidade e acesso a novas oportunidades de mercado.
Os segmentos contemplados vão desde jurídicos, alimentação, contabilidade, educação e treinamento, serviços de saúde, segurança eletrônica, dentre outros.
“O Fecomércio COM VC vai aproximar as empresas que atuam no Rio Grande do Norte, promovendo o intercâmbio dos serviços que oferecem, trazendo benefícios para todos os participantes. É uma forma de fortalecer o mercado, diminuir custos e gerar renda para as empresas”, destacou o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
As empresas que são associadas aos 16 sindicatos filiados à Fecomércio RN podem aderir o programa sem custo. Os empreendimentos não sindicalizados têm um custo anual de R$ 249, com validade de 12 meses, podendo renovar.
Para tirar dúvidas de como aderir o programa, os interessados podem enviar um email para contato@fecomerciocomvc.com.br, ou ligar no 3026.9400.
O município de Parnamirim recebeu nesta sexta-feira (16) um novo lote com 4.815 doses de vacinas contra a Covid-19. Com a chegada do imunizante de Oxford/Astrazeneca, o município ampliará, na próxima segunda-feira (19), a vacinação para as pessoas a partir dos 37 anos (sem comorbidades).
O cronograma para este novo grupo será iniciado a partir da segunda (19). Desta forma, nesta sexta-feira (16), a prefeitura seguirá com a faixa etária dos 38 anos e no sábado não haverá vacinação contra a Covid-19, pois será realizado mais um Dia “D” da vacinação contra a Influenza, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
A comissão da reforma política da Câmara cancelou a sessão marcada para hoje por falta de quórum. O colegiado se reuniria para discutir e, possivelmente, votar o relatório elaborado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP).
Foto: Reprodução / Câmara
Esse é o segundo adiamento promovido pela comissão. A discussão da proposta deveria ter acontecido na terça-feira (13), mas metade dos 34 parlamentares do colegiado aprovou requerimento para retirada do texto da pauta depois que acordo sobre apresentação de emenda única conjunta foi descumprido.
No início da sessão, deputados diziam aos berros que houve “golpe” do presidente da comissão, Luis Tibé (Avante-MG), e da relatora, Renata Abreu (Podemos-SP). Também afirmaram que foi implantada uma “ditadura” na comissão.
No dia seguinte (14), uma nova sessão também terminou sem discussão do tema, mas devido a um pedido de vista coletivo feito pelos deputados do colegiado.
O parecer da deputada prevê o distritão em 2022 para todos os cargos e, a partir de 2024, distrital misto para vereadores e deputados federais e estaduais.
Há também previsão de incentivo a candidaturas femininas, com contabilização em dobro de votos em mulheres para distribuição de recursos dos fundos partidários e eleitoral, e mudanças na cláusula de barreira para incluir a eleição de senadores como critério.
Outra sugestão no relatório é a mudança das datas de posse dos chefes dos Executivos para os dias 5 e 6 de janeiro. A primeira data seria a da cerimônia presidencial. Já a segunda seria usada por governadores e prefeitos.
As equipes de fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – IPEM/RN percorreram dez postos de combustível na capital, durante o dia de hoje, para verificar o correto funcionamento das bombas de combustível. Denominada de Operação Relâmpago, a fiscalização contou com a participação de cinco equipes, fiscalizou 137 bicos de combustível e interditou 2 bicos por vazão abaixo do permitido.
Além da vazão abaixo ou acima do permitido, quando é entregue um volume menor ou maior de combustível ao consumidor em relação ao apresentado na bomba, foi verificado erro no interloque (sistema de bloqueio responsável por zerar os indicadores de volume e preço a pagar da bomba de combustível a cada novo fornecimento) e vazamento em mangueira. Os equipamentos interditados ficarão lacrados até a realização do reparo e os estabelecimentos vão receber notificação do IPEM/RN e responder a procedimento administrativo.
“O principal objetivo da operação é fiscalizar se a quantidade de combustível entregue ao consumidor está de acordo com o que é apresentado na bomba de combustível. O IPEM/RN trabalha diariamente nas fiscalizações atento a detectar irregularidades que possam prejudicar o consumidor ou comerciante. Na fiscalização de hoje foram encontradas, principalmente, bombas que estavam entregando uma quantidade de combustível menor ou maior do que era mostrado no painel, ou seja, em alguns casos o consumidor estava tendo prejuízo e em outros era o posto”, afirma o diretor-geral do IPEM/RN, Theodorico Bezerra Netto.
Caso o consumidor tenha alguma dúvida sobre a quantidade de combustível, ao realizar o abastecimento do seu veículo, ele tem o direito de exigir, sem custo, que o posto faça o teste de volume no medidor padrão de uso obrigatório pelo estabelecimento. A medida de volume padrão tem vinte litros com uma escala na qual é tolerado um erro máximo de 100ml acima do limite e de 60ml abaixo do limite. No caso da medição apresentar um valor abaixo de 60 ml, o que trará prejuízo ao consumidor, este deverá informar ao IPEM pelo canal da ouvidoria para que se proceda a fiscalização e, possível, interdição da bomba até o seu reparo. Os contatos da Ouvidoria do IPEM/RN são: 0800-281-4054, com ligação gratuita; pelo e-mail ouvidoriaipem.rn@gmail.com ou pelo whats app (84) 98147-9433.
Duas equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) encontraram, na noite dessa quinta-feira (15), o corpo de um adolescente, 14 anos, que desapareceu na última terça-feira (13) após sair para surfar na praia de Miami, em Areia Preta.
Inicialmente, o corpo do surfista mirim foi encontrado na praia da Redinha Velha por populares, próximo à área do trapiche. A ocorrência foi registrada por volta das 21h30 e os bombeiros aguardaram a chegada da família do jovem e de agentes do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP.
BUSCAS
As buscas pelo surfista mirim entraram no 3º dia nesta quinta-feira. A procura começou ainda na tarde da última terça, quando os bombeiros foram acionados. Na ocasião, o Corpo de Bombeiros solicitou auxílio de embarcações e do helicóptero Potiguar I, da Secretaria de Segurança do RN. Mais de 25 bombeiros militares (guarda-vidas) foram mobilizados em três dias de operação.
As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que atuam no Rio Grande do Norte deverão garantir a partir de agora uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo assinante.
Uma lei neste sentido de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB), foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado esta semana. Há a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.
“Infelizmente, é prática comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conexão grande, mas, quando o serviço é contratado, constata-se que o serviço fornecido é muito inferior ao acordado e, até mesmo, ao valor mínimo estipulado pela ANATEL. Em tais casos, a prestadora acaba se justificando com o fato de que o contrato trata da velocidade máxima, e não média, e assim o problema permanece sem nenhuma solução devido a ausência de penalidades objetivas, problema agora solucionado”, disse Ezequiel Ferreira.
Segundo a nova legislação, a velocidade média de conexão de internet será obtida através da média aritmética simples dos resultados das medições de velocidade instantânea, realizadas durante um mês.
Na hipótese da velocidade média de conexão à internet estar abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora contratada deverá realizar o abatimento automático referente ao valor proporcional do serviço não prestado, acrescido de multa no valor do 10% do total da fatura, já no mês seguinte, observado o período da reivindicação e ocorrência do dano ao consumidor.
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, em atuação perante a 8ª Vara Cível de Natal, condenou o Condomínio do Shopping Center Natal Sul a promover a adaptação física do imóvel visando a garantir o pleno acesso, a circulação e a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todo o ambiente.
A adaptação deve obedecer a legislação vigente e seguindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR 9050/2004), e terá prazo máximo improrrogável de 12 meses, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia de atraso na realização das obras, valor a ser revertido para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
O caso
A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o Condomínio do Shopping Center Natal Sul, cuja edificação está localizada na Av. Prudente de Morais, Lagoa Nova, Natal.
O MP apontou que o imóvel não apresentava as condições necessárias de acessibilidade para a parcela da população com mobilidade reduzida. Argumentou que, de fato, a edificação carecia de determinadas mudanças para proporcionar o adequado uso por parte de pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme o laudo técnico anexado aos autos.
Consequentemente, foi firmado entre o MPRN e o Condomínio do Shopping termo de compromisso de ajustamento de conduta para que fossem as reformas necessárias fossem realizadas. Contudo, o ente privado não cumpriu com o termo do acordo assinado, e, por isso, o MP ajuizou a ação judicial para que se sane tal situação.
Decisão
Quando analisou a demanda, o Grupo observou que, no caso, o Condomínio do Shopping Center Natal Sul se comprometeu, perante o órgão ministerial, no dia 22 de abril de 2010, ou seja, anos atrás, a remover todas as irregularidades pendentes, com obediência às normas da NBR 9050:2004.
De acordo com o julgamento, “em se tratando de direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, ao magistrado não é dado se impressionar ou se sensibilizar com alegações de insuficiência do lapso temporal fixado pelo Parquet, comumente suscitadas por empresas relapsas”.
Segundo o Grupo, se o Judiciário deixasse de garantir os direitos com lastro em tais argumentos, se estaria fazendo juízo de valor ou análise política em uma esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, de garantir a acessibilidade.
“Deveras, não é preciso dar a volta ao mundo para concluir que a empresa ré teve tempo suficiente para remover as irregularidades em suas dependências, evidenciando-se, senão, a sua omissão em relação ao seu dever de garantir a efetivação da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em seu estabelecimento comercial”, concluiu.
Ou seja, a condenação se deu porque o Grupo de Apoio às Metas do CNJ, em sua última análise da matéria, constatou que não havia nos autos qualquer comprovação de que o Condomínio do Shopping Center Natal Sul, responsável pela obra de acessibilidade no Shopping Center Natal Sul, sanou as irregularidades constatadas.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu no fim da tarde desta quinta-feira (15) uma nova carga de vacinas para a campanha de imunização contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte. O lote será distribuído aos municípios nesta sexta (16), pela manhã.
São 61 mil imunizantes da Astrazeneca/Fiocruz que, de acordo com a orientação do Ministério da Saúde, devem atender o escalonamento de vacinação por idade, além de atender bancários e trabalhadores dos correios.
As duas categorias foram inseridas pelo Ministério da Saúde na prioridade do Programa Nacional de Imunização na primeira semana de julho.
Com esse lote, o RN passa das 2,3 milhões de vacinas recebidas. A primeira dose, de acordo com os dados da plataforma RN+ Vacina até a tarde desta quinta, já chegou a mais de 1,3 milhão de potiguares. E outros 495 mil moradores do estado estão com o esquema vacinal completo.
Em março de 2002, a Nestlé anunciou na Suíça a compra da fabricante brasileira de chocolates Garoto. Foi a grande novidade na apresentação de seu balanço anual. Mas quase duas décadas depois, o negócio de US$ 566 milhões segue inconcluso.
A Nestlé é dona da Garoto, mas está proibida de fundir as operações. Fábricas, funcionários e marcas seguem separados.
Em 2004, a compra foi vetada pelo Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico). Seguiram-se recursos ao próprio órgão e à Justiça.
Em 21 de junho de 2021, o então presidente do Cade, Alexandre Barreto, decidiu reabrir a avaliação da compra 3 dias antes de deixar o cargo. A decisão foi criticada por outros conselheiros.
Para a Nestlé, a reabertura do caso é vista como a chance de encerrar a longa espera e poder integrar a Garoto à sua estrutura. Mas a decisão do Cade foi vista reservadamente com desconfiança. “Suíço não gosta de surpresa nem quando é boa”, disse ao Poder360 um executivo da empresa que prefere não ser identificado.
Em 19 anos, o mercado de chocolates mudou muito no Brasil e no mundo. Aqui aumentou a concorrência. Nos EUA cresceu a resistência a comprar tudo o que inclui açúcar. A Nestlé vendeu suas fábricas no país para a Ferrero em 2018.
No Brasil, a participação conjunta da Nestlé e da Garoto no mercado de chocolates em 2002 era 58%. Hoje é 41%. Cresceram as vendas de fabricantes com lojas próprias, como as brasileiras Kopenhagen e Cacau Show, e a suíça Lindt.
A preocupação maior eram as coberturas, os tabletes gigantes que servem para a confecção artesanal de produtos de chocolate, como ovos de páscoa. A fatia da Nestlé e Garoto era 88%. Hoje é 6%. Nas caixas de chocolates, as duas marcas tinham 66%. Hoje têm 33%.
Essas mudanças tornaram difíceis as tentativas de negociar uma saída para o caso. Em 2016, o Cade e a Nestlé fizeram um acordo. A empresa venderia 10 marcas, incluindo Chokito, Lollo e Serenata de Amor, para uma empresa com menos de 20% do mercado.
A Nestlé contratou o banco Credit Suisse para ir atrás de compradores. Apareceram aproximadamente 50. Mas a empresa considerou as propostas insuficientes. Avaliou que o baixo valor das ofertas era consequência da recessão econômica que o país atravessava e que não poderia ser obrigada a fazer negócio naquela situação.
Para um analista que trabalha para a Nestlé, as exigências seriam desnecessárias hoje pelo fato de a Nestlé e a Garoto terem só 41% do mercado.
A reabertura do caso pelo Cade vem com riscos de mais um capítulo de embate sem solução. O ex-presidente e agorasuperintendente do Cade, Alexandre Barreto, reabriu o processo em junho, 3 dias antes de deixar o cargo. O comando do órgão está atualmente com Alexandre Cordeiro. Procurados pelo Poder360, eles não quiseram falar sobre o assunto.
A reabertura do caso no Cade foi criticada por conselheiros por ter sido feita sem explicações e sem o cumprimento de regras. São sinais de que o processo, mesmo já tão longo, ainda pode estar longe do fim.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou nesta 5ª feira (15.jul.2021) a remoção pelo Google do Youtube do canal bolsonarista “Terça Livre”. A decisão foi tomada pela juíza Ana Carolina de Almeida, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Eis a íntegra da decisão (72 KB).
O motivo da exclusão foi baseado em um vídeo do discurso de Trump falando sobre seu banimento no Twitter. Na ocasião, o post dizia que “Trump rompe silencio após ser censurado”. Os advogados de Allan do Santos vão recorrer da decisão.
De acordo com a juíza, o conteúdo “parece mais ter o objetivo de incitar violência do que propriamente informar acerca da fala do Presidente. Não há qualquer contextualização da fala de Donald Trump, de forma que, verdadeiramente, parece um vídeo que incita violência”.
Almeida indeferiu uma liminar que restabeleceu os canais na mídia social. A sentença também explicita que “ante a sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios”.
Em fevereiro, dois canais do perfil Terça Livre foram removidos pelo YouTube. A empresa justificou a remoção alegando que os vídeos violaram reiteradamente os termos de serviço do site. “Todos os conteúdos publicados na plataforma precisam seguir as diretrizes de comunidade”, afirmou o Youtube, em nota.
A plataforma acrescentou que “se reserva o direito de restringir a criação de conteúdo de acordo com os próprios critério”.
Na ocasião, o Poder360 apurou que o motivo havia sido que Allan dos Santos já havia recebido alguns alertas na conta principal (citados na decisão) e, para evitar que ela fosse derrubada, passou a usar a conta reserva. Com base no movimento, o YouTube derrubou as contas principal e a reserva.
Eis os alertas explicitados na decisão.
“Em 25 de janeiro de 2021, o canal recebeu uma notificação de violação dos termos de serviço em razão da postagem de vídeo intitulado “URGENTE: TRUMP ROMPE SILÊNCIO APÓS SER CENSURADO”, que foi classificado como “organizações criminosas violentas” e foi sumariamente excluído pelo YouTube; e) contudo, da análise do vídeo, é possível observar que se trata, tão somente, de pronunciamento do então presidente americano. Não há qualquer incitação de ato violento que ou que configure organização criminosa; f) o autor entrou com recurso administrativo junto à plataforma, alegando que se tratava de múnus público do jornalismo, recurso este que foi rejeitado; g) o requerente recebeu, no dia 03 de fevereiro de 2021, duas novas notificações de violação de termos de serviço e remoção de conteúdo, em razão dos vídeos “O QUE SIGNIFICA A VITÓRIA DE ARTHUR LIRA” e “URGENTE: TERÇA LIVRE ESÁ SENDO CENSURADO”.
Fonte: poder 360.
