O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), disse nesta segunda-feira (12/7), após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que vai indicar o atual advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, ainda nesta noite.
O chefe do Executivo informou que já fez um combinado com Mendonça: ele terá que orar, ao menos uma vez por semana, no início das sessões no plenário da Corte.
“[Pedi] Que uma vez por semana ele comece a sessão com uma oração. Os ministros não vão se opor a isso”, falou.
Bolsonaro já havia garantido que indicaria um ministro “terrivelmente evangélico” para o STF. Mendonça preenche os requisitos, mas ainda precisa passar por sabatina no Senado.
O ministro Marco Aurélio se aposenta nesta segunda, quando completa 75 anos. Agora, Bolsonaro terá dois aliados na Casa.
Com a aprovação do projeto de lei do Executivo 162/2021, nesta quarta-feira (12), a Câmara de Parnamirim autorizou a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
O empréstimo será no valor de R$ 100 milhões e vai ser destinado ao setor público com processo de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados.
Após um amplo debate, os vereadores aprovaram a matéria por 13 votos favoráveis e 3 contrários, durante a 63ª sessão ordinária, que ocorreu de forma híbrida, no plenário Dr. Mário Medeiros e por videoconferência.
O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, o que permitiu que entrasse na pauta da sessão desta segunda-feira. A apresentação da proposta de empréstimo aprovada na Caixa Econômica Federal ocorreu, na quinta-feira (1), com a presença do Prefeito Rosano Taveira e equipe técnica, além dos parlamentares e do presidente da Câmara Municipal, vereador Wolney França.
Segundo o Executivo, os recursos serão aplicados em obras de infraestrutura urbana, com ênfase em pavimentação, saneamento e construção de prédios públicos. Conforme o documento, “a verba será destinada a obras de infraestrutura no município que compreende serviços como drenagem e pavimentação; aquisição de máquinas, equipamentos e veículos; serviços hídricos e equipamentos de esporte e lazer”.
Seguindo a agenda de compromissos no Rio Grande do Norte, os Ministros da Comunicação e do Turismo, Fábio Faria e Gilson Machado Neto, fizeram uma visita ao Centro Cultural Trampolim da Vitória, onde foram recebidos pelo prefeito Taveira.
Além de conhecer as atuais instalações do Centro Cultural, os ministros também apreciaram o projeto de expansão. A visita contou também com a presença do Deputado General Girão.
Um fato que não passou despercebido foi a alegria de Taveira ao lado dos ministros de Bolsonaro. Sem dúvida, o apoio do Governo Federal fortalece ainda mais seu nome na política de Parnamirim e de todo o estado.
A vacina contra a influenza protege das doenças respiratórias, área explorada pelo Coronavírus. Por isso, a cidade de Parnamirim está com dois pontos extras nesta segunda (12) para avançar ao máximo com essa imunização. A ação abrange o público em geral, a partir dos 6 meses de idade.
Para potencializar a ação, que deverá ter continuidade enquanto durar o estoque, a prefeitura irá realizar, no próximo sábado (17), mais um “Dia D Influenza” em todas as UBS, com execração de Pirangi do Norte e Parque de Exposições II, das 8h às 12h.
As vendas do comércio varejista do Rio Grande do Norte alcançaram um volume diário de R$ 90,4 milhões em junho e registrou pelo segundo mês consecutivo uma alta. Esse crescimento foi patamar representa um aumento de 5,2% em comparação a maio e 31,2% em relação a junho do ano passado.
No mês, foi o setor que teve o melhor desempenho entre as principais atividades econômicas do Rio Grande do Norte com uma média de operações de 26,9 milhões de vendas por dia.
O segundo setor que mais teve o maior volume de vendas foi o atacado, com uma média de R$ 57,9 milhões negociados a cada dia de junho. Depois, aparece o comércio e distribuição de combustíveis em geral, com um volume médio diário de R$ 52,7 milhões, referentes à comercialização junto ao consumidor final ao longo do mês.
A indústria atingiu uma média de R$ 48,9 milhões negociados diariamente e o setor de bares e restaurantes passou de R$ R$ 3,6 milhões, verificados em maio, para R$ 4,2 milhões por dia no mês passado.
No total, as atividades econômicas potiguares, nas quais incidem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), somaram, juntas, uma média de R$ 349,07 milhões, valor que é 12,73% maior que o de maio, configurando o melhor resultado da série histórica desde que os indicadores passaram a ser monitorados pelo governo, no início do ano passado.
Os dados sobre a movimentação dos setores produtivos no sexto mês de 2021 são da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), que divulgou nesta segunda-feira (12) a 20ª edição do Boletim de Atividades Econômicas.
O informativo mensal reúne os principais indicadores da economia do Rio Grande do Norte a partir da emissão de notas fiscais e do volume negociado pelas empresas potiguares. A publicação completa está no site www.set.rn.gov.br/.
O Boletim de Atividades Econômicas também destaca o desempenho da arrecadação estadual. O total de receitas próprias recolhidas no mês passado foi o melhor do ano, R$ 601 milhões, só ficando atrás do volume arrecadado em dezembro, quando o RN arrecadou R$ 690 milhões.
Esse desempenho das receitas próprias em junho é 36% maior que o recolhido no mesmo mês do ano passado, quando as receitas totalizaram R$ 478 milhões.
Esse resultado foi influenciado principalmente pelo ICMS, cuja arrecadação chegou a R$ 535 milhões. Isso representa um crescimento de 40% em relação a junho de 2020 e também um avanço em comparação com maio deste ano, quando o recolhimento desse tributo somou R$ 496 milhões.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve a quebra de sigilo decretada pela CPI da Covid no Senado contra o assessor da presidência José Matheus Salles Gomes, acusado de integrar o chamado “gabinete do ódio”. A decisão foi proferida nesta 2ª feira (12.jul.2021).
Lewandowski, porém, suspendeu as diligências que determinavam a entrega de dados sobre a geolocalização do assessor. Isso porque o STF deverá julgar caso de repercussão geral sobre o tema, relacionado ao caso Marielle Franco, que discutirá os limites para a quebra de sigilo dessas informações.
A CPI quebrou o sigilo de José Matheus Salles Gomes com base nas apurações sobre a disseminação de notícias falsas relacionadas ao uso de medicamentos sem eficácia contra a covid-19 e a defesa da “imunidade de rebanho”.
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu Gomes sob a justificativa de que ele não foi sequer convocado a depor na comissão antes de ter seus dados quebrados. A medida, para o governo, seria desproporcional.
Em decisão, Lewandowski afirmou que o nome do assessor já apareceu em outros 2 inquéritos, abertos no STF, sobre fake news contra o tribunal e a organização de atos com pautas antidemocráticas.
O ministro citou decisão de Alexandre de Moraes, relator dos 2 processos, que apontou a existência de indícios do uso da rede de computadores do Planalto, por assessores da presidência, para divulgar ataques às instituições democráticas.
Lewandowski afirmou que embora a CPI atue em diversas frentes de investigação, há pertinência na análise do impacto da desinformação sobre a pandemia no combate à crise de covid. O ministro também rejeitou o argumento de que a quebra de sigilo seria desproporcional.
“Muito embora o impetrante alegue que não tenha sido sequer convocado para depor na Comissão, destaco que tal condição não configura pressuposto para inviabilizar a quebra dos sigilos determinados pelos parlamentares, nem constitui requisito para idêntica diligência no âmbito judicial“, escreveu Lewandowski.
Pela segunda vez neste ano, militares do Corpo de Bombeiros do RN e do Corpo de Bombeiros da PB iniciaram nesta segunda-feira (12) uma capacitação que pode ajudar em eventuais ocorrências envolvendo tentativa de suicídio.
Com aulas teóricas, o CATTS – Curso de Abordagem Técnica e Tentativa de Suicídio, está sendo realizado no miniauditório da Escola do Governo, em Natal. Posteriormente, os bombeiros do RN terão simulações no estado da Paraíba.
“O Corpo de Bombeiros sabe da importância da capacitação do nosso efetivo para atuar nesse tipo de ocorrência. O primeiro CATTS foi um sucesso e lançamos uma segunda turma. Por isso agradecemos o Corpo de Bombeiros da Paraíba por mais uma integração. Cada segundo é determinante quando a ocorrência é de tentativa de suicídio. Uma abordagem adequada e rápida exige preparo mental e físico do bombeiro militar” disse o subcomandante-geral do CBMRN, coronel Josenildo Acioli.
O objetivo da capacitação é entregar a sociedade potiguar profissionais técnicos, emocionalmente estáveis e preparados para, com a utilização de técnicas específicas, atender as ocorrências de tentativa de suicídio de forma segura e assertiva, preservando a integridade física e emocional de todos os envolvidos.
O Rio Grande do Norte registrou 90,2% abaixo do volume médio de chuva esperado para o mês de junho. A expectativa era de um volume médio de 90,2 milímetros (mm) porém, o estado registrou apenas 9,0mm, de acordo com as análises da Empresa de Pesquisa Agropecuária Rio Grande do Norte- EMPARN.
As análises registraram ainda que junho de 2021 é o segundo mês de junho mais seco da história da capital potiguar. Em Natal, choveu somente 56mmm, quando o esperado era um volume acima de 300mm.
O vento seco, oriundo do Atlântico Sul, associado a baixa umidade predominou durante todo mês dificultando a ocorrência de chuvas.
“O volume médio de chuvas no mês de junho/2021 em Natal, só perde para o mês de junho de 1978, quando choveu 18mm na capital”, avaliou o chefe da unidade instrumental de meteorologia da EMPARN, Gilmar Bristot.
Além de prejudicar a atividade agrícola, a ausência de chuva comprometeu o carregamento do manancial hídrico do estado. “Desde abril, quando comumente aumentam o volume das chuvas nas regiões leste/agreste, não estamos tendo recarga dos mananciais o que pode trazer problemas de abastecimento no segundo semestre de 2021”, comentou Bristot.
As demais regiões do estado registraram volumes médios abaixo do esperado para o período: Oeste (91,5%), Central(96%), Agreste (94,9%) e Leste (86,5%).
Previsão
Para o mês de julho, a previsão é das chuvas seguirem abaixo do normal, com predominância no litoral, de dias nublados porém sem perspectivas de chuvas intensas.
“A previsão indica que as chuvas que ocorrerem vão se localizar mais em outros Estados como Pernambuco, norte da Bahia e Alagoas. Aqui no RN, a previsão é de dificuldades na formação da chuva devido a condição de alta pressão do Atlântico Sul que não está liberando ventos leste/sudeste capazes de trazer umidade e melhorar a condição de chuva”, disse.
Em relação a sensação térmica o potiguar está sentindo temperaturas um pouco mais frias, especialmente nas madrugadas e início das manhãs. “A temperatura não ultrapassou os 29°C na última semana e deve permanecer desta forma no restante do mês. Em agosto, quando as temperaturas abaixam um pouco mais, especialmente no interior em regiões Serranas- como Martins e São Miguel- os termômetros podem chegar a 16°C ou abaixo disso”, considerou Bristot.
Termina na próxima quarta-feira (14) o prazo para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021. Os interessados em participar do certame, isentos ou não, devem acessar o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para fazê-lo, na Página do Participante.
A taxa de inscrição para os não isentos é de R$ 85. O pagamento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
Provas
As provas do Enem 2021 serão aplicadas nos dias 21 e 28 de novembro, tanto a versão digital quanto a impressa. As duas versões também terão a mesma estrutura de prova: quatro cadernos de questões e a redação.
Cada prova terá 45 questões de múltipla escolha, que, no caso do Enem Digital, serão apresentadas na tela do computador. Já a redação será realizada em formato impresso, nos mesmos moldes de aplicação e correção da versão em papel. Os participantes receberão folhas de rascunho nos dois dias.
No primeiro dia, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, e ciências humanas e suas tecnologias, além da redação. A aplicação regular terá cinco horas e 30 minutos de duração.
No segundo dia, as provas serão de ciências da natureza e suas tecnologias, e matemática e suas tecnologias. Nesse caso, a aplicação regular terá cinco horas de duração.
O Rio Grande do Norte recebe uma equipe de peso do presidente Jair Bolsonaro. Os Ministros da Comunicação, do Turismo e do Desenvolvimento Regional, Fábio Faria, Gilson Machado Neto e Rogério Marinho, cumprem agenda em terras potiguares nesta segunda-feira (12).
Fábio Faria e Gilson Machado viajaram juntos na noite de ontem e se reuniram com Rogério Marinho nesta manhã para participarem juntos dos compromissos ministeriais. As visitas já começaram e devem seguir até à tarde de hoje.
Além de irem até os pontos turísticos mais conhecidos, como o Forte dos Reis Magos, os ministros realizarão uma vistoria técnica nas obras do Museu da Rampa e Memorial do Aviador, em Natal. Em seguida, farão a entrega da restauração do Antigo Armazém Real da Capitania- Casa do Patrimônio.
Em um vídeo publicado nas redes sociais, o Ministro Gilson Machado afirmou que a equipe também visitará o Museu Trampolim da Vitória, em Parnamirim.
Ao analisar um recurso de Apelação, a Câmara Criminal do TJRN não acolheu o argumento de que um réu sofria de doença mental ou de que seria parcialmente incapaz, quando da realização de furtos de aparelhos celulares em uma igreja localizada no bairro do Alecrim, e manteve a sentença proferida pela 9ª Vara Criminal de Natal, que o condenou pela prática do crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal), com a penalidade de um ano e dez meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto.
A defesa buscava a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena), uma vez que se trataria de um dependente químico. O que não foi o entendimento do órgão julgador. O julgamento da Apelação Criminal ressaltou que a dependência química, por si só, não pode ser considerada apta a motivar uma instauração de Insanidade Mental.
O voto anota parte da sentença de 1º Grau, a qual explica que o Código Penal regulamenta a significação da inimputabilidade no que tange a excludente da culpabilidade de seu art. 26: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
“Ocorre que, na espécie, não existe prova de que o réu sofria de doença mental que o tornava inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, diz o voto, ao ressaltar que não há no processo exame pericial comprovando a falta de higidez mental do réu.
“Desse modo, considerando que o arcabouço probatório demonstra que o apelante era inteiramente capaz de entender a ilicitude do fato, não é o caso de isentá-lo de pena, com base no art. 26 do Código Penal”, aponta a relatoria, votando pela manutenção da sentença de 1º Grau.
Após um pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar confirmou a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino do Estado para o próximo dia 19 de julho. A decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal foi publicada neste domingo (11).
A Justiça, também acatando pedido formulado pelo MPRN, alterou o prazo entre as fases de abertura proposto no Plano de Retomada apresentado pelo Governo do Estado, que caiu para 14 dias. Esse retorno às aulas será de forma híbrida, gradual e segura.
O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo MPRN em desfavor do Estado devido ao não cumprimento do acordo homologado pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. Pela decisão publicada neste domingo, os professores retornam às atividades presenciais na próxima segunda-feira (19), tendo a semana de acolhimento.
Sobre a antecipação do tempo estabelecido para avanço das fases previstas no plano, a Justiça acatou o pedido do MPRN “tendo em vista o estado avançado de vacinação, em termos etários – atualmente em 39 anos ou com tendência a diminuir a idade da população geral – e da própria recomendação expedida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Nota Informativa nº 16/2021, de 2 de julho”.
A Justiça já determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Estado, da governadora do Estado e do secretário estadual da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer para cumprimento da decisão.
Contexto histórico
O Governo do Estado, desde março de 2020, vem expedindo decretos estabelecendo obrigações e restrições, para os setores público e privado, com o objetivo de enfrentar a situação de emergência da saúde pública. Assim, em 17 de março do ano passado, foi expedido o Decreto Estadual 29.524, estabelecendo em seu art. 2º a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante.
Seis meses depois, com a melhora da situação epidemiológica do Estado, por meio do Decreto 29.989, de 18 de setembro de 2020, foi autorizada a retomada das atividades escolares presenciais da rede privada de ensino.
Naquela oportunidade, no art. 1º do Decreto, restou determinada a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, no ano de 2020, diante da criação do Comitê de Educação para Gestão das Ações de combate da Covid-19 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, através do Decreto Estadual nº 29.973, de 9 de setembro de 2020, com o objetivo de construir diretrizes para orientar as redes de ensino na elaboração de protocolos e normas para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, com desdobramentos e tomadas de decisões para a Educação.
Ou seja, o Estado decidiu não reabrir as atividades escolares presenciais na rede pública de ensino no ano inteiro de 2020 com o fito de construir e implementar os protocolos sanitários para a reabertura gradual e segura das escolas da rede pública no ano de 2021.
Em 1º de janeiro de 2021, sem qualquer impedimento normativo para a retomada das aulas de forma presencial na rede pública, seja do estado ou dos municípios, as escolas públicas em todo o estado permaneceram fechadas, sem a oferta de atividade presencial, com a previsão de retomada de alguns municípios no período de março a abril de 2021, tempo suficiente para concluir a implementação dos protocolos necessários nas unidades escolares.
Ocorre que, diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus, foi editado o Decreto 30.388, de 5 de março de 2021, suspendendo as aulas presenciais nas unidades das redes pública estadual e privada de ensino, excepcionando as escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino fundamental I (sem fazer distinção da rede pública e privada).
Com o agravamento da situação epidemiológica no estado, o decreto seguinte, de nº 30.419, de 17 de março de 2021, suspendeu todas as atividades presenciais da rede pública e privada de ensino, em seu art. 7º, com vigência até 2 de abril de 2021, mantendo em funcionamento todos os serviços considerados essenciais
Diante desse decreto não ter considerado o serviço de educação como de natureza essencial, o Ministério Público Estadual expediu, em 31 de março passado, a Recomendação Conjunta n. 01/2021 ao Estado do Rio Grande do Norte, representado pela governadora de Estado, para que adotasse as medidas legais pertinentes para incluir as atividades/serviços educacionais presenciais, em todas as etapas da educação básica, das redes de ensino pública e privada, no rol das atividades/serviços essenciais nos decretos estaduais a serem expedidos acerca das medidas para o enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado e que confira às atividades educacionais presenciais o mesmo tratamento normativo em relação aos demais serviços essenciais quando da aplicação de medidas sanitárias restritivas.
Mesmo após a exposição de argumentos jurídicos e científicos ao Governo do Estado acerca da necessidade de se corrigir tamanha distorção, desproporcionalidade e ilegalidade em não considerar a educação como serviço essencial e impor às atividades educacionais medidas restritivas de funcionamento enquanto não se impõe medidas tão severas a outros serviços de natureza essencial. Ainda assim, não houve retorno das aulas presenciais na rede estadual de ensino público.
O ministro Marco Aurélio Mello se despede nesta 2ª feira (12.jul.2021) do cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) depois de 31 anos prestando serviços à mais alta Corte do país. A aposentadoria coincide com o seu aniversário de 75 anos, limite imposto pela Constituição Federal de 1988 à atuação de servidores públicos.
Ao Poder360, disse que deixa a toga com o “sentimento de dever cumprido”. O mais longevo integrante da história do Supremo –ficou 3 dias a mais que o segundo colocado, Celso de Mello– também conta que não tem planos, nem mesmo o de seguir para a advocacia, carreira comum a muitos magistrados aposentados.
“Não faço planos. As coisas ocorreram na minha vida com muita naturalidade, às vezes sem eu mesmo buscar. Me formei, fui advogado, integrante do Ministério Público, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cheguei em Brasília em 1981, para uma vaga no TST, depois entrei no Supremo. Agora me sinto um homem realizado. Encerro meus dias como juiz com o sentimento de dever cumprido. Posso ter errado, pois sou humano. Mas sempre me pronunciei segundo o meu convencimento. Nada mais”, diz.
Antes de migrar para o Direito, área em que fincou os pés, Marco Aurélio chegou a cursar engenharia, seguindo o desejo de seu pai. Desistiu dos planos em 1966. Em 1973 se formou em direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro. A partir daí foram 46 anos de magistratura, iniciada em 1975, quando se tornou juiz do trabalho em 2ª Instância.
Chegou ao STF em 1990, por indicação do então presidente Fernando Collor, seu primo. Tinha perfil progressista em uma Corte conservadora: recém remodelado pela Constituição de 1988, o Tribunal ainda contava com integrantes remanescentes da ditadura militar, encerrada em 1985. Ainda assim, lembra do período com nostalgia.
“O sistema de trabalho era outro. As turmas sempre foram ágeis e esgotavam a pauta. Mas no plenário, em que nunca acabam os processos, o relator levava o voto estruturado e os demais votavam no improviso, votavam no gogó. Agora, até quem não é relator às vezes tem um voto maior que o do relator. O que percebo é que se perdeu a espontaneidade”, afirma.
De 1990 a 2021, viu 6 presidentes da República assumirem o poder. Ele mesmo ocupou o cargo interinamente em 5 ocasiões. Em uma delas, em 2007, sancionou a lei que cria a TV Justiça. Não culpa a emissora pela perda de espontaneidade dos magistrados, nem por eventuais populismos no interior do Tribunal.
“Quem chega ao STF já chega com perfil na área jurídica formado. Quando podemos decidir atendendo os anseios da imprensa e da sociedade, nós decidimos. Mas quando não podemos, como nosso compromisso maior é com a supremacia da Constituição, nós nos mostramos contramajoritários e não nos preocupamos com a reação.”
CONTRAMAJORITÁRIO
O ministro de fato exerceu o papel contramajoritário em diversas ocasiões. Em dezembro de 2018, deu uma decisão monocrática barrando a prisão em 2ª Instância. À época, todos os olhos se voltaram à sede da PF (Polícia Federal) em Curitiba, onde estava preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mais célebre alvo da chamada “execução antecipada da pena” (quando o réu é detido antes de esgotados todos os recursos). Dias Toffoli, então presidente do STF, acabou derrubando a liminar (decisão provisória).
Essa não foi a única decisão do ministro que desagradou parte da sociedade. Em 2000, soltou o banqueiro Salvatore Cacciola, preso por fraude contra o sistema financeiro. O ex-dono do Banco Marka fugiu para a Itália e ficou foragido por 7 anos. Em 2017, mandou soltar o goleiro Bruno Fernandes, acusado de mandar matar a modelo Eliza Samudio.
Mais recentemente, em outubro de 2020, soltou André do Rap, um dos nomes mais importantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) em São Paulo. A decisão foi tomada com base em recente alteração introduzida no CPP(Código de Processo Penal) pelo Pacote Anticrime.
Questionado se já se arrependeu sobre decisões que desagradaram a sociedade e ganharam repercussão negativa na imprensa, o ministro é taxativo: não se arrependeu e não voltaria atrás.
“Eu vi as críticas, mas elas não me convenceram. O Congresso aprovou a reforma do CPP e limitou a custódia. Quando eu julgo, não vejo quem está envolvido. O que me importa é o que está no processo. Então eu cumpri meu dever. Se observar a lei é pecado, estamos muito mal. Lido com as críticas com muita naturalidade. A Corte escuta o ditame constitucional. Quando há coincidência da decisão refletir o que pensa a sociedade, nós temos palmas. Quando não há coincidência, temos críticas. E estamos acostumados às críticas.”
“SENHOR VOTO VENCIDO”
Em seus anos de Supremo, o ministro recebeu a alcunha de “senhor voto vencido”, em referência à quantidade de vezes em que teve seu ponto de vista derrotado na Corte. Levantamento feito em 2015 pelo Anuário da Justiça, ligado à revista eletrônica Consultor Jurídico, mostra isso: de 514 decisões colegiadas proferidas de 2006 a 2015, Marco Aurélio ficou vencido em 161. Isso equivale a 1 em cada 3 decisões.
O Anuário deste ano trouxe um levantamento de alguns dos julgamentos de 2021 e revela que o ministro continua sendo o que mais diverge do colegiado. Dos 30 julgamentos listados, ele foi voto vencido em 19 casos. Em 6 ele deu voto isolado (quando o julgamento fica 10 a 1, por exemplo).
Para o ministro, não é necessariamente verdade que ele é o mais famoso derrotado da Corte. “Isso é um tanto quanto místico e há certo exagero, porque ninguém vê em que ponto eu fiquei vencido: se foi em uma questão estritamente instrumental, mas formei maioria no mérito; se fiquei vencido na modulação. O importante é agir com espontaneidade, se curvando somente à própria ciência e consciência. É preciso perceber que o magistrado não ocupa cadeira voltada a relações públicas.”
Ele também destaca que em muitos casos seu posicionamento passou de vencido a vencedor no decorrer dos anos. O julgamento sobre prisão depois de condenação em 2ª Instância é um dos exemplos. Em todas as guinadas de entendimento que ocorreram na Corte –3 no total– ele sempre considerou inconstitucional a execução antecipada da pena. Desde setembro de 2019, essa é a jurisprudência fixada pelo Tribunal, em que o voto minoritário do ministro se tornou majoritário.
Ao Poder360, destacou outros casos em que foi de vencido a vencedor: o reconhecimento da fidelidade partidária; a inconstitucionalidade da cláusula de barreira; permissão de progressão do regime na Lei de Crimes Hediondos; e a limitação da prisão civil.
“Eu não mudei de voto. Sou flamenguista. Nunca mudei de camisa. Teve colegas que mudaram de voto, votaram dessa forma, depois variaram, depois retornaram à posição antiga. No caso da prisão após condenação em 2ª Instância, eu sempre disse: não se pode executar a pena antes da preclusão do título condenatório. Quem é que devolve a liberdade perdida pelo cidadão? Não se combate delinquência pelo atropelo. Isso não seria um avanço cultural, mas um retrocesso.”
SUCESSOR
Para Marco Aurélio, seu sucessor ideal deve atuar sem ideias pré-concebidas, examinar bem os elementos do processo e a lei, ser espontâneo e votar conforme a consciência. Diz que André Mendonça e Augusto Aras, os dois favoritos de Jair Bolsonaro, estão credenciados ao cargo. “Vejo os dois com bons olhos”, afirma.
As declarações de Bolsonaro afirmando querer indicar um ministro “terrivelmente evangélico” também não assustam Marco Aurélio. “Eu sou católico, de batismo. Temos colegas que professam o judaísmo. Isso é natural. Colegiado é um somatório de forças distintas. Se o presidente da República, nessa livre escolha, entender que cabe escolher um evangélico, teremos aí mais um segmento presente no Supremo. E isso é salutar. A diversificação é sempre salutar.”
Ele, no entanto, se diz preocupado com o Brasil e critica as declarações de Bolsonaro que colocam em dúvida, sem provas, a confiabilidade da urna eletrônica. Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 3 ocasiões, o ministro chefiou as primeiras eleições informatizadas do Brasil, em 1996.
“O presidente foi eleito mediante esse sistema. Agora ele diz que se a disputa fosse fidedigna ele teria sido eleito no 1º turno. Isso é cabotinismo. É um elogio a si próprio. Desde 1996 eu não vi uma única impugnação eleitoral minimamente séria. Mas quando era cédula, houve várias impugnações procedentes.”
