Mês: setembro 2020

Por que um jovem negro, violoncelista, que nunca teve passagem pela polícia, inspiraria “desconfiança” para constar em um álbum da polícia com possíveis suspeitos de crimes? O questionamento foi feito pelo juiz do Rio de Janeiro André Luiz Nicolitt ao mandar soltar o músico Luiz Carlos da Costa Justino, que teria sido preso por engano na última quarta-feira (2/9).

A polícia suspeita que Justino participou de um assalto à mão armada em novembro de 2017, mas a defesa, familiares e amigos dizem que ele participava de uma apresentação em uma padaria no momento em que ocorreu o crime. O mandado de prisão preventiva foi expedido após a vítima reconhecer Justino como um dos assaltantes. Ele acabou detido após ser parado em uma blitz policial.

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus, que foi concedido durante o plantão judiciário. Segundo o juiz, há nos autos prova de residência, atividade laboral lícita, boas referências e sem antecedentes criminais. Assim, ele afirmou que os elementos de investigação são “frágeis para permitir a prisão de um jovem com tantos lastros positivos em sua biografia trazida ao processo”.

“O mandado de prisão é de novembro de 2017, de modo que após tanto tempo sem qualquer ocorrência envolvendo o réu e sendo possível que sua não localização tenha decorrido de inoperância do próprio Estado, tudo isso faz desaparecer o quesito de contemporaneidade exigível por legislação superveniente ao decreto e que se aplica ao caso”, completou.

Nicolitt destacou que o reconhecimento fotográfico é duvidoso em função de sua grande possibilidade de erro: “São muitas as objeções que se pode fazer ao reconhecimento fotográfico. Primeiro, porque não há previsão legal acerca da sua existência, o que violaria o princípio da legalidade. Segundo, porque, na maior parte das vezes, o reconhecimento fotográfico é feito na delegacia” sem informações claras, “o que viola a ideia de cadeia de custódia da prova”.

Para o juiz, no caso dos autos, causou “perplexidade” como a foto de alguém primário, de bons antecedentes, sem qualquer passagem policial poderia integrar álbuns de fotografias em sede policial como suspeito. O reconhecimento pela vítima foi feito no mesmo dia do assalto. Segundo Nicolitt, se não houve prévia investigação, o álbum de suspeitos só pode significar um rol de pessoas “que inspiram desconfiança”.

“Indaga-se: por que um jovem negro, violoncelista, que nunca teve passagem pela polícia, inspiraria ‘desconfiança’ para constar em um álbum? Como essa foto foi parar no procedimento? Responder a esta pergunta significa atender a um reclamo legal chamado ‘cadeia de custódia da prova'”, questionou Nicolitt.

Ele também afirmou que a liberdade do músico não gerou problemas para a sociedade, pois não responde a qualquer outro crime, “sendo que a única organização de que se tem notícia a que o mesmo pertence é uma organização musical”. “Ao que parece, ao invés de gerar perigo, nesses três anos, vem promovendo arte, música e cultura”, concluiu. Dessa forma, o juiz revogou a prisão preventiva de Justino.

Tábata Viapiana / Consultor Jurídico

Foto:  Ivan Mattos/Zoológico de Brasília

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou quatro pessoas por envolvimento em um esquema de criação ilegal e tráfico de cobras exóticas. Foram denunciados o estudante de veterinária Pedro Henrique Kambreck Lehmkul, picado por uma naja em julho; Rose Meire dos Santos Lehmkuhl, mãe de Pedro; Clóvis Eduardo Condi, padrasto dele; e Gabriel Ribeiro de Moura, amigo de faculdade de Pedro. A Justiça aceitou a denúncia ontem (3).

Eles responderão por associação criminosa, venda e criação de animais sem licença e maus-tratos contra animais. O caso foi descoberto após Pedro ter sido picado por uma cobra naja. Enquanto ele estava internado em estado grave, a polícia e o Ministério Público descobriram que Pedro encabeçava um esquema de tráfico de serpentes. Segundo o MPDFT, ele criava em cativeiro e vendia serpentes de diversas espécies, tanto nativas quanto exóticas.

De acordo com o Ministério Público, a mãe e o padrasto de Pedro eram coniventes com a prática do crime. Além de saber do esquema e de não fazer nada para acabar o esquema, eles participavam da criação das cobras e no cuidado com os ovos.

Já Gabriel foi denunciado por tentar se desfazer da naja que picou Pedro. Ele levou a cobra, dentro de uma caixa, para um local perto de um shopping. Ao mesmo tempo, Clóvis, que é tenente-coronel da Polícia Militar, garantiu a Gabriel que ele não sofreria punição. Pouco depois que a cobra foi deixada na rua, a Polícia Militar Ambiental apareceu para resgatar o animal.

Gabriel e Pedro chegaram a ser presos no âmbito da Operação Snake, da Polícia Civil, que investiga o suposto crime de tráfico de animais exóticos, mas foram soltos dias depois. Rose Meire, Clóvis e Gabriel também responderão por fraude processual e corrupção de menores, já que o irmão de Pedro, menor de idade, também tentou esconder as serpentes. Pedro Henrique responde ainda por exercício ilegal da medicina veterinária e Rose Meire pelo crime de dificultar ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais.

A defesa de Pedro, sua mãe e seu padrasto foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem. A defesa de Gabriel afirmou que “a denúncia repete os mesmos equívocos do relatório policial” e acrescentou que confia na inocência do estudante “diante da absoluta falta de provas em relação a alguns crimes”.

Pena

O promotor de Justiça do MPDFT, Paulo José Leite Farias, disse que a pena máxima para posse irregular de animais não é alta, podendo chegar a um ano de prisão por caso. No entanto, foram encontrados pelo menos 23 animais em situação irregular. Com isso, a pena sofreria um aumento considerável.

A Justiça Militar investiga a participação de outro policial militar,que teria combinado com Clóvis que a polícia não faria nenhuma investigação sobre o caso. “Há indício de crime de prevaricação no momento em que os policiais do batalhão deixam de atuar como deveriam. Não efetuaram prisões e, pelo que surge do inquérito, teria sido um ajuste no sentido de encobrir os fatos”, disse o promotor de Justiça Nísio Tostes, em entrevista coletiva realizada hoje.

Também estão envolvidos no caso seis estudantes de veterinária, que colaboram na retirada dos animais do local de criação, além de uma professora.m que ainda não foram denunciados pelo MPDFT. Eles poderão fazer um acordo de persecução penal, que começa com a confissão formal de culpa. Caso não assinem o acordo, a denúncia será apresentada.

Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli afirmou hoje (4) que a decisão mais difícil que precisou tomar, durante seu mandato como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi a abertura do inquérito das fake news.

“Foi a decisão mais difícil da minha gestão a abertura desse inquérito. Mas ali já vínhamos vivendo algo que vinha ocorrendo em outros países, o início de uma política de ódio plantada por setores que queriam e querem destruir instituições, que querem o caos”, disse Toffoli, em entrevista após um balanço de sua gestão.

O ministro, que deixa a presidência do Supremo na próxima quinta-feira (10), afirmou ser necessário combater os que “querem o caos” e acrescentou que a “história vai avaliar o papel desse inquérito na democracia do Brasil”.

O inquérito das fake news foi aberto em março do ano passado pelo próprio Toffoli, que indicou o ministro Alexandre de Moraes como relator. O objetivo era apurar ataques e calúnias contra ministros do Supremo e seus familiares.

A medida causou polêmica por ter sido implementada sem a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A investigação continua aberta e, ao longo do tempo, passou a ter como alvo uma rede de disseminação de fake news formada por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Ameaças à democracia

Ao ser questionado se enxerga, no âmbito dos fatos investigados no inquérito, ameaças à democracia, Toffoli disse que “há segmentos” que buscam uma ruptura, embora ele nunca tenha visto atitudes contra a democracia por parte de autoridades do Executivo, por exemplo.

“Evidentemente que pode haver realmente segmentos de pessoas que se identificam com o governo, mas querem que vá além. Isso foi combatido, está sendo combatido e vai ser combatido, porque não podemos deixar o ódio entrar em nossa sociedade”, disse o presidente do Supremo. “Não podemos deixar nossas instituições caírem”, acrescentou.

Toffoli assumiu a presidência do Supremo em setembro de 2018 e, após um mandato de dois anos, será substituído por Luiz Fux, que fica até 2022. Rosa Weber assumirá a vice-presidência do tribunal.

Lava Jato

O ministro também comentou decisões recentes que foram vistas como reveses para a Lava Jato, como a ordem de compartilhamento de informações da força-tarefa do Paraná com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a suspensão de buscas e apreensões no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP).

“Não haveria Lava Jato se não houvesse o Supremo Tribunal Federal. [Se houve] uma ou outra decisão residual ou contrária, é porque entendeu-se que houve a ultrapassagem dos limites da Constituição Federal”, disse o ministro.

Ele acusou ter havido “vazamentos políticos” de investigações para a imprensa no âmbito da operação e afirmou “que não se pode querer é abuso, não se pode escolher quem você quer investigar, deixar investigações na gaveta”.

Agência Brasil