Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) traz recomendações quanto ao levantamento da demanda e aos critérios de priorização de vagas. Iniciativa surgiu após trabalho de fiscalização que constatou insuficiência de vagas

Após constatar número insuficiente de vagas em creches nos municípios do Rio Grande do Norte, durante levantamento realizado em 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu nota técnica, nesta quarta-feira (27), com recomendações aos gestores sobre como planejar e ampliar a oferta nas unidades da educação infantil voltada a crianças de 0 a 3 anos. O documento reforça que a garantia dessas vagas é um dever do Estado e um direito subjetivo da criança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

A nota, emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) e pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), destaca que os gestores devem realizar diagnósticos periódicos da demanda, com base em dados socioeconômicos e territoriais, e elaborar planos de expansão com metas claras e cronogramas definidos. A ausência de planejamento e critérios objetivos pode comprometer a equidade no acesso e sujeitar os responsáveis a sanções legais.

Entre as orientações, o TCE recomenda a construção de novas unidades em áreas com maior déficit, a possibilidade de convênios temporários com instituições privadas e até a concessão de auxílio financeiro emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade, enquanto a rede pública é ampliada.

O documento também orienta os municípios a adotarem critérios transparentes de priorização no acesso às vagas, como situação de vulnerabilidade, deficiência, mães solo, vítimas de violência doméstica e crianças em acolhimento institucional. A lista de espera deve ser pública e respeitar os critérios definidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto importante é o monitoramento da política pública. A nota recomenda a criação de comitês com participação da sociedade civil, a publicação de relatórios anuais com dados e metas e a capacitação contínua dos gestores da área.

As orientações foram elaboradas com base em evidências técnicas e decisões do próprio Tribunal e estão disponíveis na “Síntese de Evidências sobre Oferta de Vagas em Creches”, publicada no site do TCE-RN.

A expectativa é atender entre 100 e 200 moradores, proporcionando acesso rápido e gratuito a serviços que fazem diferença na qualidade de vida.

Neste sábado (30), às 9h, no Lar do Seu Luiz, localizado na Rua Carau, 46A, em Pium, acontece um Mutirão da Saúde voltado para população que depende do SUS. No Rio Grande do Norte, segundo o IBGE, mais de 81% dos moradores contam exclusivamente com o sistema público de saúde — realidade ainda mais presente em comunidades como Pium, onde o acesso a serviços médicos especializados é limitado e muitas vezes marcado por longas esperas.

O evento vai oferecer atendimentos médicos, odontológicos, nutricionais e psicológicos, além de palestras educativas, oficinas e atividades para toda a família, garantindo uma experiência de cuidado integral e humanizado. A expectativa é atender entre 100 e 200 moradores, proporcionando acesso rápido e gratuito a serviços que fazem diferença na qualidade de vida.

Idealizado pela Associação Estelar, o Mutirão nasceu da experiência da médica responsável em projetos comunitários na África e em Manaus, que trouxeram a inspiração para resgatar a essência do cuidado: proximidade, acolhimento e informação.

Novo Notícias

O Rio Grande do Norte registrou um dos maiores avanços do país no Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a Tendências Consultoria. O estado subiu oito posições e alcançou a 16ª colocação, sua melhor marca desde 2019. Entre os dez pilares avaliados, o estado melhorou em sete, com maior avanço em Sustentabilidade Ambiental (+10, em 17º), seguido por Eficiência da Máquina Pública (+6, em 16º) e Segurança Pública, no qual ganhou cinco posições, sendo o 4º lugar no país e 1º no Nordeste.

O ex-deputado Rafael Motta passou por uma cirurgia de urgência na coluna vertebral nesta quarta-feira (27), após sofrer um acidente de kitesurf na sexta-feira (22), próximo ao Forte dos Reis Magos, em Natal. O procedimento foi realizado pelo neurocirurgião Dr. Francisco Sampaio Júnior e considerado um sucesso.

Rafael apresentava uma fratura complexa tipo C nas vértebras torácicas T4, T5 e T6, além de lesões no esterno, antebraço e brônquicas, já tratadas previamente. A cirurgia teve como objetivo o reparo da fratura e fixação da coluna.

Após o procedimento, o exame de potencial evocado, que verifica a integridade da passagem de estímulos pela medula, apresentou resultado normal. Segundo Dr. Francisco Sampaio Júnior, isso indica que Rafael tem alta probabilidade de recuperação completa da mobilidade, considerando também a evolução das demais lesões.

Transferência e cuidados médicos

Rafael foi transferido para São Paulo na madrugada de segunda-feira (25) em uma UTI aérea equipada, acompanhado pela médica cardiologista e intensivista Ludhmila Hajjar. Antes da transferência, passou por cirurgia torácica no Hospital Walfredo Gurgel, para correção da lesão no brônquio.

O quadro clínico permanece estável, e a equipe médica projeta boa recuperação funcional após o tratamento das lesões associadas.

Ponta Negra News

Pessoas com menos de 14 e maiores de 79 anos devem fazer entrevistas pessoalmente; outras restrições incluem monitoramento de redes.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou, nesta terça-feira (26), mudanças no processo de emissão de vistos, ampliando a exigência de entrevistas.

A partir de 2 de setembro, pessoas com menos de 14 anos e mais de 79 anos também terão que comparecer ao Consulado americano presencialmente para obter o documento. Antes, essas faixas etárias eram isentas da entrevista.

No entanto, existem algumas exceções. São elas:

• solicitantes de vistos diplomáticos ou oficiais;

• candidatos de vistos A-1, A-2, C-3 (exceto empregados domésticos), G-1, G-2, G-3, G-4, NATO-1 a NATO-6 ou TECRO E-1 (no geral, direcionados a órgãos internacionais e militares);

• requerentes de renovação de um visto B-1, B-2 ou B-1/B-2 (turismo/negócios de curta duração) que ainda está válido ou expirou há menos de 12 meses e tinha pelo menos 18 anos quando o visto anterior foi emitido.

Para conseguir a isenção no último caso, de vistos de turismo e negócios, os solicitantes devem atender ainda a outros critérios:

• fazer a solicitação no seu país de nacionalidade ou residência;

• nunca ter tido um pedido de visto recusado (a menos que tal recusa tenha sido retirada);

• não ter inelegibilidade aparente ou potencial.

A mudança integra uma série de medidas do governo de Donald Trump para dificultar o acesso de estrangeiros aos EUA, dentro de uma política considerada “antiamericana” por autoridades locais.

Desde o início do segundo mandato de Trump, o Serviço de Imigração e Cidadania (USCIS) tem adotado critérios mais rigorosos para concessão de vistos.

Abaixo, veja algumas mudanças recentes:

Vistos de estudantes

Desde janeiro de 2025, mais de 6 mil vistos de estudantes estrangeiros foram revogados. Segundo a imprensa internacional, cerca de 4 mil desses cancelamentos ocorreram por violações legais, como agressão, direção sob efeito de álcool e roubo.

Cerca de 300 foram relacionados a “apoio ao terrorismo”. Além disso, estudantes que permaneceram no país após o vencimento do visto também foram afetados.

Em junho, os EUA retomaram a emissão de vistos para estudantes estrangeiros após uma pausa iniciada em maio, mas com novas regras: os candidatos devem liberar acesso às suas redes sociais para análise governamental.

Monitoramento das redes sociais

Para o visto de estudante, o governo norte-americano anunciou que irá monitorar as redes sociais dos solicitantes. A pessoa é obrigada a manter seus perfis, em diferentes plataformas, abertos.

Em entrevista recente ao SBT News, o advogado Bruno Lossio, especialista em imigração, explicou que a recusa de fornecer informações das redes pode levar à negativa do pedido. Segundo ele, comentários contra a administração americana podem influenciar na decisão.

Estudantes que participaram de protestos pró-Palestina têm relatado perseguição migratória e novas restrições de entrada. Um dos casos mais notórios é o de Mahmoud Khalil, pós-graduando da Universidade de Columbia, preso após declarações de Trump sobre reprimir manifestações contrárias à guerra em Gaza.

Documento ficou mais caro

Em julho deste ano, os EUA aprovaram uma taxa adicional de US$ 250 (cerca de R$ 1.390) para emissão de vistos. O valor, que antes era de US$ 185 (R$ 1.028), passará a ser de US$ 435 (R$ 2.419).

A cobrança, chamada Visa Integrity Fee, faz parte do pacote “One Big Beautiful Bill”, sancionado por Trump, e pode ser reembolsada em alguns casos. Em 2025, o número de vistos emitidos para brasileiros caiu 25% em relação a 2024.

Revisão em massa

O governo Trump iniciou uma revisão de mais de 55 milhões de vistos válidos nos EUA.

A medida pode resultar na revogação de documentos por permanência irregular, envolvimento em atividades criminosas ou ameaça à segurança pública. A decisão atinge inclusive vistos de turismo.

Visto para caminhoneiros

Os EUA suspenderam a emissão de vistos de trabalho para caminhoneiros estrangeiros, alegando riscos à segurança e à competitividade dos motoristas americanos.

A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, integra o pacote de endurecimento migratório. Uma pesquisa aponta que a população estrangeira no país caiu 1,5 milhão nos últimos seis meses, totalizando cerca de 52 milhões de imigrantes.

O Departamento de Estado informou que todos os tipos de visto americano continuarão a passar por revisões periódicas para atender às novas diretrizes.

SBT News

Senado prevê votar projeto que fortalece proteção de crianças e adolescentes no espaço virtual; Câmara analisa projeto amplia a proteção a parlamentares.

O Congresso Nacional tem na pauta de ambas as casas temas que devem acirrar o embate entre governo e oposição nesta quarta-feira (27). Enquanto o Senado Federal analisa projeto que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet, a Câmara dos Deputados deve se debruçar em propostas para “blindar” os deputados contra investidas do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na pauta do plenário do Senado, na sessão marcada para a tarde desta quarta, consta o Projeto de Lei nº 2.628, chamado de “ECA Digital”.

A proposta aprovada na Câmara volta agora ao Senado para uma última apreciação antes de seguir para a sanção do presidente Lula (PT).

O PL cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet.

Para isso, estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais. O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas sobre conteúdos nas redes sociais que expõem a sexualização de menores de idade.

Também está na pauta do Senado projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar. O texto é visto por críticos como uma forma de fragilizar a lei e de beneficiar políticos afetados pelo mecanismo.

Câmara

A Câmara dos Deputados, por sua vez, deve se debruçar sobre matérias encampadas pela oposição e pelo Centrão para blindar parlamentares de investidas do STF.

Após reunião com líderes partidários nessa terça (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e a “PEC da Blindagem”.

A “PEC da Blindagem” amplia a proteção a parlamentares na Câmara dos Deputados, ao estabelecer novos critérios para a prisão de deputados. Já a PEC do Foro acaba com o mecanismo que garante a deputados e senadores foro especial quando julgados por crimes cometidos durante o mandato.

CNN Brasil

A nova logomarca e as ideias da nova comunicação do governo foram apresentadas pelo ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, durante a reunião ministerial nesta terça.

A um ano de ter que enfrentar uma nova campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer apostar na ideia de que o governo tem um lado, e lança na semana que vem uma nova campanha e um novo slogan, “Governo do Brasil: do lado do povo brasileiro”.

A nova logomarca e as ideias da nova comunicação do governo foram apresentadas pelo ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, durante a reunião ministerial nesta terça-feira. A intenção é reforçar o tom que o Planalto encontrou, e vem dando certo até agora, de um governo em defesa da Justiça Social, Justiça Tributária e, depois da onda de tarifas impostas pelo governo norte-americano, a defesa da soberania.

Desde o final do primeiro semestre, o governo obteve algumas vitórias, especialmente nas redes sociais, e conseguiu conquistar um espaço que vinha sendo dominado pela oposição. O primeiro foi conseguir emplacar a ideia de que, ao defender a redução do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil ao mês e, do outro lado, propor uma taxação de quem ganha mais de R$1 milhão ao ano, estaria em busca de Justiça Social.

“A ideia é mostrar que esse é um governo que tem lado, que está do lado do povo brasileiro, da soberania, associando às políticas públicas”, disse uma fonte presente à reunião.

Em um momento em que parte dos partidos que, hoje, têm ministros na Esplanada — especialmente o PP e o União Brasil, que pretendem se unir em uma federação — começam a se preparar para estar na oposição nas eleições de 2026, os presentes foram cobrados a defender não apenas suas pastas e seus feitos, mas os números do mandato de Lula como um todo.

Ao encerrar a reunião, Lula voltou a falar da necessidade dos ministros defenderem o governo e mirou especificamente nos nomes de partidos do centrão. Apesar de dizer que não vê os nomes como grupos políticos e ter uma relação direta com cada um deles, disse que precisam saber defender o governo, mesmo em eventos de seus partidos, quando o governo é atacado.

“Todos os ministros precisam estar presentes na defesa do governo, do seu legado, não apenas de suas áreas”, disse a fonte, explicando a cobrança do presidente.

Ao iniciar a reunião, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o foco da equipe agora deve ser nas entregas que o governo faz, na comparação com o governo de Jair Bolsonaro.

“É importante que possamos destacar as entregas, dando capilaridade a essa comunicação, seja com presença física, virtual ou entrevistas dos técnicos e ministros nos Estados. E naquilo que as pessoas mais conseguem entender, quando se compara como estava e como está”, disse Costa.

Infomoney

Decisão foi tomada após parecer favorável da PGR.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (26) a polícia penal do Distrito Federal a realizar vigilância integral na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A decisão foi tomada pelo ministro após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. 

O parecer favorável da PGR foi enviado nessa segunda-feira (25) ao ministro Moraes. O pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente foi solicitado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal”. 

Apesar de não citar risco de fuga, a procuradoria disse que “é de bom alvitre que se recomende” o aumento do policiamento preventivo.

De acordo com a decisão, o monitoramento do ex-presidente deverá ser feito por equipes da Polícia Penal “sem exposição indevida”.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, decidiu Moraes.

Pedido de asilo

Na decisão, Moraes citou o documento de pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro no âmbito das investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O documento estava salvo no aparelho desde 2024. 

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF [denúncia do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, completou o ministro.

Risco de fuga

Moraes disse que monitoramento de Bolsonaro é necessário para garantir o cumprimento de medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente, como o monitoramento por tornozeleira e a proibição de se aproximar de embaixadas, onde poderia solicitar asilo político.

“Autos do Inq. 4.995/DF [tarifaço], bem como o envio aos autos, pelo diretor-geral da Polícia Federal, de manifestação noticiando o renovado risco de fuga de Jair Messias Bolsonaro, revelam-se absolutamente necessárias e adequadas as medidas de monitoramento pleiteadas, sem que haja qualquer agravamento da situação do réu”, justificou Moraes.

Agência Brasil