URGENTE: China ativa cláusula contra carne brasileira e imposto sobe 55%

O Brasil atingiu a cota de exportação de carne bovina estabelecida pela China em uma salvaguarda anunciada no fim do ano passado. Com isso, os carregamentos brasileiros que desembarcarem nos portos chineses passarão a pagar uma sobretaxa de 55% até o fim do ano.

Segundo informações divulgadas pela Folha de S. Paulo, a medida entra em vigor em 1º de outubro, após os embarques brasileiros atingirem o limite estabelecido nesta terça-feira (29), segundo o Ministério do Comércio da China. Além da sobretaxa, incide uma tarifa de importação de 12%.

Diante da nova cobrança, o governo brasileiro busca utilizar cotas remanescentes de outros países. A possibilidade já havia sido rejeitada por Pequim anteriormente.

Na segunda-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o Uruguai havia concordado com o uso, pelo Brasil, de parte de sua cota não utilizada.

“Agradeci a autorização concedida ao Brasil para uso do excedente da cota uruguaia de exportação de carne bovina para a China”, escreveu Lula em uma publicação no X.

A chancelaria uruguaia, porém, informou que o país apenas concordou em apresentar a Pequim o pedido para utilização do remanescente. Segundo o governo uruguaio, a decisão cabe exclusivamente às autoridades chinesas, que ainda não haviam se manifestado.
Cota foi atingida antes do fim do ano

O governo brasileiro e o setor pecuário já esperavam que o limite fosse alcançado antes do encerramento do ano. A cota anual estabelecida pela China corresponde a cerca de 65% do volume de carne bovina exportado pelo Brasil ao país em 2025.
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O regime chinês determinou que a sobretaxa seria aplicada quando o Brasil atingisse 1,1 milhão de toneladas exportadas em 2026.

Em 2025, a China respondeu por 48% do volume total de carne bovina exportado pelo Brasil, com 1,68 milhão de toneladas, avaliadas em US$ 8,9 bilhões.

Para reduzir os impactos da medida, frigoríficos diminuíram o ritmo de produção, adotando medidas como férias coletivas para funcionários e paralisações temporárias em algumas unidades.

Desde o estabelecimento da cota, o governo brasileiro realizou negociações com autoridades chinesas em busca de alternativas para reduzir os efeitos da salvaguarda sobre o setor, mas as tratativas não produziram resultados.
Salvaguarda chinesa

A salvaguarda foi criada com o objetivo de reduzir os impactos sobre a indústria chinesa diante do aumento da entrada de carne bovina importada no mercado.

A medida atinge diversos países, mas prevê exceção para nações em desenvolvimento que tenham participação de até 3% do total de carne importada pela China, desde que a soma das participações dos países beneficiados não ultrapasse 9%.

A iniciativa também integra uma estratégia chinesa de diversificação de fornecedores e redução da dependência de poucos países. Atualmente, o Brasil é a principal origem de produtos considerados importantes para o mercado chinês, como carne bovina e soja.

A China afirma que a diversificação dos fornecedores faz parte de sua estratégia para garantir a segurança alimentar. A medida tem gerado preocupação entre o governo brasileiro e o setor agropecuário.
Brasil busca novos mercados

Com a salvaguarda prevista para vigorar até 2028, o governo e o setor pecuário brasileiro buscam ampliar as vendas para outros mercados e reduzir a dependência das exportações para a China.

Entre os possíveis compradores está os Estados Unidos, onde a redução do rebanho e a demanda interna têm levado o país a buscar carne no exterior. A Coreia do Sul também aparece entre os mercados em negociação.

Outro movimento foi a habilitação de 21 frigoríficos brasileiros para exportar carne bovina à Indonésia, anunciada pelo Ministério da Agricultura na quinta-feira (10). Com a medida, o número de plantas brasileiras habilitadas a atender ao mercado indonésio chegou a 73.

STF amplia isenção de impostos para compra de veículos por PCDs e autistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com deficiência e autistas não podem ter o direito à compra de veículos com alíquota zero de impostos limitado pelo grau da deficiência ou pelo nível de suporte do transtorno. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790.

Os ministros entenderam que a Constituição não faz distinção entre os beneficiários e que a Lei Complementar 214/2025 criou uma restrição que não estava prevista na Reforma Tributária. Com isso, foram anulados os trechos da lei que limitavam o benefício a pessoas com deficiência intelectual considerada severa ou profunda, além de autistas classificados com nível de suporte moderado ou grave.

As ações foram apresentadas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que questionavam a exclusão de pessoas com deficiência leve e de autistas com nível de suporte 1 do benefício.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Constituição garante o benefício sem estabelecer diferenças entre os graus de deficiência e que a lei foi além do permitido ao criar essas restrições.

O STF manteve, porém, o prazo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou autistas possam comprar outro veículo com a isenção. Segundo a Corte, a regra é diferente da aplicada aos taxistas porque os veículos usados para transporte de passageiros sofrem maior desgaste. Já a discussão sobre a exigência de adaptação dos veículos não foi analisada, pois esse trecho da lei já havia sido revogado.