Categoria: Transparência

A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim realiza nesta segunda-feira (15), às 14h30, no Plenário Dr. Mário Medeiros, sua 8ª Reunião Ordinária de 2026. A pauta reúne projetos de lei voltados às áreas de educação, assistência social, mobilidade urbana, limpeza pública e reconhecimento de entidades de utilidade pública.

Durante a reunião, os vereadores membros da comissão farão a distribuição e definição de relatores para diversas proposições legislativas. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 69/2026, de autoria do vereador Binho de Ambrósio, que estabelece diretrizes para a descentralização do atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) no município.

Também será analisado o Projeto de Lei nº 94/2026, do vereador Michael Borges, que dispõe sobre a definição do modelo de fardamento escolar da rede municipal de ensino, além do Projeto de Lei nº 102/2026, de autoria do vereador Jonas Godeiro, que institui o Programa Municipal de Educação Financeira e Consumo Consciente.

Além da distribuição de matérias, a comissão apreciará pareceres e despachos de projetos já em tramitação. Entre eles estão propostas sobre a criação da Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito, diretrizes para atendimento a pacientes com transtornos psicomotores, a instituição do feriado municipal do Dia de Reis e medidas de proteção às mulheres em estabelecimentos comerciais por meio da divulgação do protocolo “Drink La Penha”.

A Comissão Permanente de Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Parnamirim realizou, nesta terça-feira (09), sua 4ª Reunião Ordinária de 2026. Além da apreciação de projetos de lei, a reunião contou com espaço para a participação do Secretário Municipal de Cultura, Thiago Cartaxo, e do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Bira Marques, fortalecendo o diálogo entre o Legislativo e o Executivo sobre ações e políticas públicas voltadas às duas áreas.

Entre as matérias analisadas esteve o Projeto de Lei nº 078/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Esporte em Parnamirim. A proposta visa criar um instrumento de financiamento para apoiar programas, projetos e iniciativas esportivas no município.

Também foram apreciados o Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do vereador Professor Ítalo, que reconhece a Base Aérea de Natal como Patrimônio Histórico e Cultural de Parnamirim, e o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do vereador Éder Queiroz, que declara o Centro Cultural Trampolim da Vitória como Patrimônio Histórico, Cultural, Material e Imaterial do município, reforçando a valorização da memória e da identidade cultural parnamirinense.

A Câmara de Parnamirim, por meio da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, realiza hoje (01), uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027. A audiência será o momento dos vereadores discutirem propostas para os maiores problemas da cidade, debatendo para onde devem ser direcionados os recursos públicos do executivo, de acordo com as necessidades.

A Audiência Pública ocorre, a partir das 18h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, e vai contar, além dos parlamentares, com a presença de representantes da prefeitura municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), dentro do programa “Mossoró Cidade Educação”, realizou o pagamento da terceira parcela de 2026 do Programa de Apoio ao Estudante (PAE), bolsa destinada aos alunos da Rede Municipal de Ensino cadastrados. O pagamento é efetuado diretamente no cartão do estudante.

O PAE é um incentivo financeiro-educacional que visa apoiar o estudante em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução das taxas de evasão, abandono e retenção escolar. Além de estimular o bom desempenho acadêmico e a inclusão social.

O incentivo financeiro é no valor de 200 reais mensais para alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Esse valor poderá ser alterado para 300 reais no mês de julho, durante o recesso escolar, e no mês de janeiro, durante as férias. Do total de vagas preenchidas pela seleção, 5% são destinadas à Pessoa com Deficiência (PcD), conforme o art. 9º, §1º, da Lei nº 4.230/2025.

BOLSA-PRÊMIO

A Bolsa-Prêmio no valor de 300 reais é destinada aos alunos que obtiveram frequência escolar acima de 85% e média geral acima de 7. O PAE foi criado no ano passado visando beneficiar 5 mil estudantes da rede pública municipal de ensino.

No Mês Mundial de Conscientização sobre o Autismo, o Abril Azul, a Câmara Municipal de Parnamirim realiza uma audiência pública com o objetivo de discutir o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas diversas dimensões, além de debater políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida das famílias atípicas. Será na próxima sexta-feira (24), às 9h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, e a participação é aberta ao público interessado no tema.

Com proposição do vereador Michael Diniz, a iniciativa pretende reunir especialistas, representantes da sociedade civil, familiares e gestores públicos para um diálogo amplo e qualificado sobre o tema. Durante a audiência, serão abordados desafios relacionados ao diagnóstico, inclusão social, acesso a serviços de saúde e educação, bem como estratégias que o poder público pode adotar para garantir mais suporte e dignidade às pessoas com TEA e seus familiares.

Com a temática voltada à elaboração de relatórios fiscais, o curso de Gestão e Fiscalização de Contratos teve continuidade nesta segunda-feira (6), no Plenarinho Professora Eva Lúcia, na Câmara Municipal. A capacitação integra o conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da transparência e ao aprimoramento da gestão pública junto à população.

Com programação dividida em três etapas, o curso segue com novo encontro na próxima segunda-feira (13), totalizando nove horas de carga horária. A formação é ministrada pela procuradora legislativa Ronaira Costa Ribeiro e é aberta tanto a servidores da Casa Legislativa quanto ao público em geral.

A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, na sessão plenária desta terça-feira, o Requerimento Legislativo nº 010/2026, de autoria da Comissão Permanente de Educação, convidando a secretária municipal de Educação, Eliza Toscano, a comparecer ao Plenário da Casa.

Diferentemente de convocação, o instrumento aprovado trata-se de um convite para que a gestora participe de sessão em data a ser previamente agendada, com a finalidade de prestar contas e apresentar esclarecimentos sobre a educação municipal.

Segundo a Comissão Permanente de Educação, a iniciativa reforça o compromisso da Câmara com a transparência e o diálogo institucional, permitindo que temas relacionados à rede pública de ensino de Parnamirim sejam apresentados e debatidos de forma aberta junto aos vereadores e à população.

A Ouvidoria Pública da Câmara de Parnamirim apresentou Relatório Anual de Atividades referente ao exercício de 2025, mostrando que, no total, recebeu 394 manifestações, com destaque para as categorias de Comunicação (30,5%) e Solicitações de Acesso à Informação (25,1%), seguido de Solicitação (16.0%), Denúncias (13,5%) e Reclamações (11,7%).

Além disso, a análise detalhada revelou que os principais assuntos procurados foram: Servidores Públicos (12,2%), Serviços Públicos (11.4%), Fiscalização do Estado (8.4%), Controle Social (6.6%), Serviços Urbanos (5.6%) e Legislação (4.6%). Isso Indica que a Ouvidoria cumpre o seu papel como fonte de informação e controle social consolidando o seu papel estratégico de mediação entre o cidadão e o Poder Legislativo.

De acordo com Maria Bueno, ouvidora da Casa Legislativa, o ano de 2025 da Ouvidoria foi marcado pela ampliação nas suas frentes de atuação, investindo na modernização dos canais de atendimento e no fortalecimento institucional. “Um dos destaques do ano foi a centralização das demandas na plataforma Fala.BR, a concentração trouxe maior padronização e segurança documental”, explicou. Dados do relatório mostram que 44,7% das interações ocorreram via Fala.BR, enquanto 20,3% foram registradas pelo sistema e-SIC. 

Para a ouvidora, o reconhecimento do trabalho da Câmara Municipal de Parnamirim e sua Ouvidoria refletiu no Prêmio Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública, com a Casa mantendo os indicadores avaliados em 100% de eficiência.  “O documento funciona como um instrumento de gestão e planejamento, reforçando o compromisso da instituição com a transparência, a eficiência e a participação popular”, afirmou. 

Confira o relatório completo AQUI!

A Prefeita Jussara Sales realiza nesta sexta-feira (27), às 14h, na Câmara Municipal de Extremoz, a leitura da Mensagem Anual do Poder Executivo, marcando oficialmente a abertura dos trabalhos legislativos de 2026 na Câmara Municipal de Extremoz.

A prefeita Jussara Sales fará um balanço das ações desenvolvidas ao longo de 2025, além de apresentar os projetos, investimentos e metas previstos para 2026. “Apresentaremos os resultados alcançados em 2025 reafirmando nosso compromisso com novos investimentos, obras estruturantes e políticas públicas que melhorem a vida da nossa população. Seguiremos trabalhando com transparência e parceria com o Legislativo para construir uma Extremoz cada vez melhor para todos.”

O evento é aberto ao público e deverá reunir vereadores, secretários municipais, lideranças políticas e representantes da sociedade civil. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube (@cmExtremoz).

A Câmara Municipal de Parnamirim realizará, na próxima segunda-feira (2), às 9h, uma audiência pública para discutir o repasse de recursos federais destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. O encontro acontecerá no plenário Dr. Mário Medeiros.

A iniciativa é do vereador Michael Borges e tem como objetivo promover o debate sobre a aplicação da parcela adicional da Assistência Financeira Complementar, enviada pelo Governo Federal. Durante a audiência, serão discutidos pontos importantes como o repasse dos recursos federais para a aquisição de fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais, garantindo melhores condições de trabalho e segurança no exercício das atividades em campo.

Outro tema central será a atualização da tabela “Nível Médio – ACS/ACE” no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do município, em conformidade com o novo piso salarial nacional da categoria previsto para 2026.

A audiência pública será aberta à participação dos profissionais da saúde, representantes da gestão municipal, sindicatos e da população em geral. O objetivo é assegurar transparência na aplicação dos recursos e fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo, o Executivo e os trabalhadores da saúde.

Aconteceu, na manhã da última segunda-feira (23), no Plenário Dr. Mário Medeiros, o curso introdutório ao novo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), com a presença do presidente da Casa Legislativa, vereador Dr. César Maia, além da vereadora Rárika Bastos e vereador Michael Borges. A implementação visa modernizar e aperfeiçoar a eficiência administrativa facilitando o acesso da população às informações do Legislativo. 

O SAPL permite que servidores, vereadores e cidadãos acompanhem de forma digital e em tempo real o andamento de propostas legislativas, como projetos de lei, indicações e requerimentos. Além disso, o sistema disponibiliza pautas de sessões, atas e relatórios, promovendo maior transparência e agilidade nos processos internos da Câmara. “Com o SAPL, garantimos que cada cidadão tenha acesso fácil e rápido às atividades da Câmara, promovendo a transparência legislativa. Além de permitir que nossos processos internos sejam mais ágeis e organizados” destacou César Maia. 

o curso foi ministrado pela equipe de tecnologia da informação, com a participação de servidores, vereadores e assessores dos gabinetes para garantir a adaptação completa ao sistema. “A expectativa é que o novo sistema traga mais velocidade, transparência e consequentemente mais benefícios para a população de Parnamirim” afirmou o coordenador do Centro de Tecnologia da Informação, Alcir Júnior. 

O Procon Câmara de Parnamirim é um órgão de defesa e proteção ao consumidor, garantindo sua integridade na aquisição de um determinado produto ou serviço. O setor atua em cooperação com o Procon Estadual, que fiscaliza os estabelecimentos comerciais de todo o estado. 

Assim, situações que requerem a fiscalização de determinadas organizações são encaminhadas pelo Procon Parnamirim ao Procon RN.

Como entrar em contato:

O cidadão parnamirinense pode ter acesso ao Procon Câmara Parnamirim presencialmente, na sede da Câmara, localizada na Avenida Castor Vieira Régis, s/n – Cohabinal, Parnamirim – RN, CEP: 59140-670. Também pode entrar em contato através do Whatsapp (84) 99896-0223.