A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim realiza nesta segunda-feira (15), às 14h30, no Plenário Dr. Mário Medeiros, sua 8ª Reunião Ordinária de 2026. A pauta reúne projetos de lei voltados às áreas de educação, assistência social, mobilidade urbana, limpeza pública e reconhecimento de entidades de utilidade pública.
Durante a reunião, os vereadores membros da comissão farão a distribuição e definição de relatores para diversas proposições legislativas. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 69/2026, de autoria do vereador Binho de Ambrósio, que estabelece diretrizes para a descentralização do atendimento do Cadastro Único (CadÚnico) no município.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 94/2026, do vereador Michael Borges, que dispõe sobre a definição do modelo de fardamento escolar da rede municipal de ensino, além do Projeto de Lei nº 102/2026, de autoria do vereador Jonas Godeiro, que institui o Programa Municipal de Educação Financeira e Consumo Consciente.
Além da distribuição de matérias, a comissão apreciará pareceres e despachos de projetos já em tramitação. Entre eles estão propostas sobre a criação da Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito, diretrizes para atendimento a pacientes com transtornos psicomotores, a instituição do feriado municipal do Dia de Reis e medidas de proteção às mulheres em estabelecimentos comerciais por meio da divulgação do protocolo “Drink La Penha”.