Categoria: Transparência

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei durante reunião desta segunda-feira (23). As matérias tratam de diferentes temáticas, como saúde, defesa das mulheres e do consumidor.

A presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), destacou uma proposta de sua autoria que institui a obrigatoriedade de cardápios impressos em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. “Com a pandemia, esses estabelecimentos passaram a usar o QR Code e eliminaram os cardápios físicos, mas nem sempre os clientes estão com celulares ou se sentem a vontade para usar esse método e, mesmo assim, as empresas se recusam a utilizar o cardápio impresso, que é uma coisa simples de se fazer. Entãp tivemos que propor isso na legislação”, explicou.

Entre as outras matérias que receberam parecer favorável estão o PL 41/2023, do vereador Milklei Leite (PV), para a disponibilização de profissionais da educação física nas unidades da rede municipal de saúde; o PL n° 89/2022, que obriga as bases de apoio do SAMU a terem maca adicional; e o PL n° 441/2023, do vereador Preto Aquino (PSD), que estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.

Os vereadores Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Sem Partido) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Por proposição do vereador Gabriel César (PL), na próxima segunda-feira (9) será realizada uma Audiência Pública com o tema ‘Pró-vida e Antiaborto’, a partir das 18h30, no plenário Dr. Mário Medeiros, na Câmara Municipal de Parnamirim. O debate contará com a presença do professor Tassos Lycurgo e das médicas Roberta Lacerda e Kyvia Bezerra Mota.

O propositor explicou a relevância da discussão: “É um tema muito importante que precisa ser debatido pela nossa cidade. Pesquisas apontam que 7 em cada 10 brasileiros são contrários ao aborto, por isso, precisamos nos posicionar diante do que tem acontecido no âmbito nacional”. ressaltou Gabriel.

Serviço

O quê: Audiência Pública Pró-Vida e Antiaborto
Quando: Segunda-feira (9)
Horário: A partir das 18h30
Onde: Plenário Dr. Mário Medeiros da Câmara de Parnamirim

Fonte: Malu Machado – Ascom/CMP

Fonte: Malu Machado – Ascom/CMP

Fonte: Malu Machado – Ascom/CMP

Os deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), aprovaram projeto de lei que veta aplicação de multa por avanço de sinal entre 23h e 5h em vias estaduais. A proposta apresentada pelo deputado José Dias (PSDB) determina um limite máximo para o avanço.

“Todos somos conscientes dos riscos iminentes que é parar num semáforo entre às 23 horas e 5 horas, independentemente do local e de suas condições de iluminação, uma vez que a violência está generalizada, infelizmente”, explicou José Dias. De acordo com a proposta apresentada, ficam excluídos, os veículos e condutores que ultrapassarem o sinal com velocidade acima dos 30 Km/h.

Fonte: www.novaparnamirimnoticias.com.br

O Prefeito Eraldo Paiva reforçou seu compromisso com os profissionais de enfermagem de São Gonçalo do Amarante ao sancionar, nesta terça-feira (26), a lei n° 2.142/2023, que possibilita o pagamento de abono complementar para o cumprimento do piso nacional da enfermagem aos profissionais do município. Serão contemplados 113 profissionais, entre eles enfermeiros e técnicos de enfermagem.

A sanção foi feita na presença dos profissionais da enfermagem e todo o processo até a aprovação e assinatura da lei foi marcado por intenso diálogo com os servidores da categoria. O prefeito do município, Eraldo Paiva, se reuniu com representantes do Sindicato dos Enfermeiros de São Gonçalo do Amarante (SINDERN) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (SINDSAÚDE), para discutir a minuta do complemento referente ao piso salarial da enfermagem no município antes de enviar o Projeto de Lei para aprovação na Câmara.

“Pautamos a nossa gestão pelo diálogo com os servidores e servidoras, não seria diferente com a enfermagem. Nossos profissionais estavam cientes do PL que enviamos e tiveram a oportunidade de discutir as opções referentes ao complemento. Estamos empenhados em melhorar continuamente a situação dos servidores municipais e estamos à disposição para manter esse diálogo construtivo, na luta pelos direitos dos nossos trabalhadores”, afirmou Eraldo ao legalizar o repasse dos recursos aos servidores.

Com a aprovação da Lei, enfermeiros passam a receber R$4.318,18 para enfermeiros e técnicos de enfermagem R$3.022,72. Já auxiliares de enfermagem e parteiras passam a receber R$2.159,00. A minuta da lei foi enviada à Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, onde foi submetida à votação e aprovada por unanimidade pelos vereadores. O apoio unânime demonstra o alinhamento entre o poder executivo e legislativo em prol dos trabalhadores da saúde no município.

Mylla Araújo, enfermeira representante do SINDERN, reforçou a importância do diálogo entre a categoria e a atual gestão. “A sanção desta lei é uma vitória da nossa categoria, fruto da luta de todos nós que pressionamos deputados, vereadores e prefeitos a cumprir com o compromisso de valorizar profissionais tão importantes, que cuidam diariamente da população. O diálogo entre a gestão e os servidores foi fundamental e continuaremos aqui lutando pelos nossos direitos”, disse.

Além disso, Eraldo ressaltou a relevância não apenas do diálogo com os servidores, mas também do alinhamento com os vereadores para a aprovação do projeto. “Esse trabalho conjunto é essencial para atender às necessidades da comunidade e garantir que os profissionais da enfermagem em São Gonçalo do Amarante recebam um salário justo e adequado às suas responsabilidades e dedicação na área da saúde”, afirmou.

Em maio, o Governo Federal abriu crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o auxílio financeiro complementar para pagamento do piso. O piso salarial da enfermagem, pago através de complemento, está sendo implementado dentro das possibilidades financeiras do município, que enfrenta desafios relacionados à queda na arrecadação e de acordo com as diretrizes e repasses financeiros provenientes do Governo Federal. A administração municipal busca soluções eficientes para garantir a valorização dos profissionais da enfermagem, ao mesmo tempo em que mantém a saúde financeira da cidade.

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

Nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que repassa recursos para o pagamento do piso salarial da categoria. A aprovação aconteceu à unanimidade durante a 91ª Sessão Ordinária, no Plenário Dr. Mário Medeiros. Na plateia, profissionais impactados pela matéria acompanharam atentamente a discussão.

O projeto autoriza que o Poder Executivo Municipal transfira recursos recebidos da União para os servidores municipais da área da enfermagem, por meio do Fundo Municipal da Saúde. Em nome da Comissão Permanente de Saúde, o vereador Dr. César Maia (PSB) comemorou a aprovação do piso. “A luta continua. Sabemos que o município de Parnamirim tem possibilidade e tem recurso para pagar o piso e é isso que precisamos cobrar”, declarou.

O presidente da Casa, vereador Wolney França, demonstrou seu compromisso com a causa, tão reivindicada pela categoria. “A gente se compromete a enviar, ainda na tarde de hoje, o projeto para o Prefeito Taveira. Contem com o nosso apoio.”, afirmou.

A Lei Federal nº 14.434, que estabelece o piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, foi sancionada no ano passado. Em setembro de 2022, o piso foi suspenso por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de fonte de recursos. Em abril deste ano, o presidente Lula retomou a instituição do piso através da destinação de recursos federais.

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Finanças (SEPLAF), realizou nesta terça-feira (19) uma audiência pública para apresentação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, referente ao ano 2024.

A audiência ocorreu no auditório do Centro Administrativo, na Cohabinal, e teve o objetivo de apresentar os resultados da consulta pública, com sugestões da população às diferentes áreas de atuação municipal. Este ano, houve um aumento aproximado de 50% da participação popular, totalizando 79 sugestões.

O secretário de Planejamento e Finanças, Giovani Júnior, ressaltou a importância da participação efetiva da comunidade para utilizar os recursos financeiros de forma que atenda os anseios da população. “Alguns projetos sugeridos já estão em execução, outros vão contribuir com elaboração de novos projetos”, ressaltou.

Antes da LOA 2023 ser sancionada, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores, que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Juliana Grace)
Fotos: Ana Amaral

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 541/2022 que altera a Lei nº 5.933 que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos. De autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), o texto estabelece que os recursos provenientes das multas aplicadas pela execução de obras, reparos ou serviços nas vias públicas em desacordo com a Lei Municipal, deverão ser aplicados na execução de serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos.

“A nossa medida legislativa elevará o volume de recursos destinados à melhoria da malha viária da capital potiguar, assegurando a realização de benefícios e de melhorias na infraestrutura viária do município, salvaguardando, desta forma, o interesse coletivo. Aproveito para agradecer a este parlamento que debateu e aprovou a matéria por unanimidade”, pontuou Aldo Clemente.

Na sequência, recebeu parecer favorável em segunda discussão o Projeto de Lei n° 517/2022, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Ériko Jácome (MDB), que reconhece de Utilidade Pública o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN). A proposição segue agora para sanção do Executivo. 

“Esta entidade desenvolve ações educativas para a comunidades, projetos e programas à pesquisa científica, tecnológica, à proteção do meio ambiente, à cultura, à assistência social e à saúde. Colabora com instituições públicas e privadas por meio de convênios, além de ajudar na concepção e implantação de políticas nas áreas da saúde e assistência social”, justificou Ériko Jácome.

A fim de defender os direitos dos contribuintes municipais e estabelecer normas gerais incidentes sobre as relações de sujeição tributária, direta e indireta, foi acatado em segunda discussão o PL 800/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que ressaltou a necessidade de harmonizar a relação entre os sujeitos da relação jurídico-tributária. “A iniciativa visa a um só tempo reconhecer a vulnerabilidade econômica do cidadão comum, assim como estabelecer requisitos de validade e condições para a anulação do lançamento do tributo, quando existirem práticas abusivas”, disse ele.

Por fim, mais dois projetos em segunda discussão: PL 567/2022, do vereador Milklei Leite (PV), que institui no município o “Mês do Respeito ao Ciclista no Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro, e o PL 651/2022, do vereador Herberth Sena (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Núcleo Social de Natal (NSN).

Texto: Junior Martins

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Finanças (Seplaf) realiza nesta terça-feira (19), uma audiência pública para exposição a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, referente ao ano de 2024. A audiência será realizada às 9h, no auditório do Centro Administrativo, situado à Rua Castor Vieira Régis, N.º50, na Cohabinal.

Na ocasião, serão apresentados os resultados da consulta pública, feita através do site da prefeitura, que colheu sugestões da população e avaliação das propostas apresentadas referentes às áreas administrativas do município.

De acordo com o secretário de finanças do município (SEPLAF), Giovane Júnior, o evento é peça fundamental de participação popular e espera receber as mais diversas representações do município, com a intenção de ser cada vez mais plural, abrindo espaço para a sociedade como um todo, em seus diferentes segmentos.

Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Saulo Tarso)
Foto: ASCOM

Na reunião da Comissão de Transportes da Câmara Municipal, na última segunda-feira, foi aprovado o PL 569/2022, de proposição do Milklei Leite (PV), que suprime o parágrafo único do artigo terceiro da Lei Municipal 5.022 de 08 de julho de 1998, que proíbe o transporte de passageiros por motos.

“É sabido que o transporte de passageiros por motocicletas nunca foi exercido de forma remunerada oficialmente em Natal, assim como ocorre em municípios vizinhos como Parnamirim e São Gonçalo do Amarante. A Lei Federal no 12.009 de 20 de julho de 2009 regulamentou, em normas gerais, as profissões de “Mototaxista”, “Motofretista” e “Motoboy”, as quais se aplica também aos transportes por aplicativos. Cabendo assim, a regulamentação complementar pelos Municípios. A intenção da presente proposição legislativa é propiciar a atualização das opções de transporte de passageiros à população natalense, e destravar essa discussão uma vez que o parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal no 5.022, de 08/07/1998, que diz: é vedada a operação de serviço de transporte remunerado das pessoas em veículos tipo motocicleta, motoneta ou ciclomotor”, justificou o vereador Milklei.

Ele ressaltou, na justificativa do PL, que é inegável a necessidade dos serviços de transporte de passageiros por moto em Natal. Para o vereador, essa opção de transporte “já está profundamente inserida na necessidade de uma significativa parcela da população”. “E diante das determinações da Lei Federal no 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Lei Federal no 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros por moto, se faz necessário regulamentar essas atividades de transportes em nosso Município”, acrescentou.

“Só a regulamentação estabelecerá um modelo operacional padrão, reduzindo assim a insegurança gerada ao usuário em função do desconhecimento da tarifa, da forma como atua esse modo de transporte, dos direitos e deveres dos operadores desse sistema e dos usuários”, concluiu.

Na mesma reunião, também foi aprovado o PL 082/2023, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que prevê a afixação do seguinte informativo nos reboques que realizam a remoção de veículos por estacionamento irregular: “A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção”.

“O objetivo é informar aos motoristas sobre o direito de solicitar que seus veículos não sejam removidos do local, enquanto estiverem presentes ao local de violação das regras de estacionamento”, explicou o vereador.

Câmara Municipal de Natal
Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Verônica Macedo

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, entre 23 matérias apreciadas nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 452/2022, que prevê a o programa “Ambulante Legal”, criando diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, vias e logradouros públicos da cidade.

O projeto é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que destacou a produtividade da comissão. “Trata do ordenamento urbanístico para o mercado informal, de modo a dar maior segurança jurídica através de um cadastro, identificação com colete para que esses trabalhadores possam estar legalizados e com a segurança devida”, disse o parlamentar, que preside a comissão.

Também foram aprovados durante a reunião o PL n° 66/2023, do vereador Peixoto (PTB), que cria a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro; o PL n° 463/2022, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que permite a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas; e o PL n° 403/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece o atendimento prioritário em Unidades de Saúde do Município para indivíduos menores de 60 anos responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.

Também participaram da reunião a vereadora Ana Paula (SDD) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Nivaldo Bacurau (PSB) e Robson Carvalho (União Brasil), que destacou um projeto de sua relatoria que cria a Patrulha Animal. “É um projeto de grande relevância para a proteção dos animais. O índice de maus tratos e abandono vem crescendo em Natal apesar de ser crime, por isso a importância de ter essa fiscalização no município”, pontuou sobre a matéria de autoria do vereador Milklei Leite (PV).

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis