A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante informa que conforme o Decreto nº 18-57/2024, fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 28 de outubro de 2024, em razão do Dia do Servidor Público.
Neste dia, as repartições públicas municipais estarão com suas atividades suspensas, excetuando-se os serviços considerados essenciais, que funcionarão normalmente para garantir o bem-estar e a segurança de todos.
George Soares tomou posse como novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira, 17. O novo conselheiro ocupa a vaga deixada em aberto com a aposentadoria de Tarcísio Costa, ocorrida em maio de 2024. A cerimônia de posse contou com a presença de familiares e autoridades e foi realizada no Plenário da Corte de Contas.
Em seu discurso de posse, o conselheiro George Soares reafirmou o compromisso com a transparência e boa utilização dos recursos públicos. “Este é o momento que marca o início de uma nova etapa na minha vida pública, repleto de desafios e oportunidades para contribuir com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O TCE-RN é uma instituição de grande importância, com autonomia e independência funcional. É meu compromisso inabalável atuar com isenção, impessoalidade e transparência. A função de controle externo exige o compromisso de atuar para que cada real do orçamento público seja aplicado com eficiência e economicidade”, afirmou.
O presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, destacou o papel dos tribunais de contas e deu as boas-vindas ao novo membro da Corte. “A sua experiência vai contribuir em muito com esta Casa, sempre buscando o melhor para a sociedade potiguar”, afirmou. A governadora Fátima Bezerra exaltou as qualidades de George Soares. “Não tenho dúvidas que sua atuação será muito importante para que os recursos públicos sejam aplicados com transparência e em prol do bem do RN”, ressaltou.
O conselheiro Poti Júnior fez a saudação ao novo colega, representando todo o colegiado, e exaltou a capacidade de George Soares para desempenhar o papel de julgador na Corte de Contas. “Vossa excelência saberá, na qualidade de contador, com força de vontade e consciência, cumprir a função de julgador. Corre em suas veias o sangue do bem servir e, após tantos anos de Parlamento, saberá seguir os princípios da razoabilidade e segurança jurídica, pois conhece os meandros da administração pública”, disse.
Estiveram presentes a governadora Fátima Bezerra; o vice-governador, Walter Alves; o presidente do Tribunal de Justiça do RN, Amílcar Maia; o deputado estadual Kleber Rodrigues, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira; o controlador-geral de Natal, representando o prefeito Álvaro Dias, Rodrigo Ferraz Quitude; o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos TCs, Luiz Antônio Guaraná; o deputado federal, Robinson Faria; além de deputados estaduais e outras autoridades.
Deputado estadual em seu quarto mandato, George Soares foi escolhido pela Assembleia Legislativa por meio de uma votação em que alcançou 12 votos, sendo o indicado daquela Casa para a vaga. A Constituição Estadual estipula que quatro das sete vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas sejam escolhidas pelo Poder Legislativo, ocorrendo nova indicação sempre que houver vacância.
Nascido em Natal, George Montenegro Soares graduou-se em Ciências Contábeis pela UFRN e obteve especialização em Gestão de Empresas e Pessoas pela UNP. Sua família tem origens em Assú, município onde cresceu antes de se mudar para a capital. É filho do ex-deputado Ronaldo Soares e de Rizza Montenegro, e pai de duas filhas, Stella e Laura.
Em 2010, foi eleito pela primeira vez deputado estadual, cargo para o qual foi reeleito em 2022, alcançando seu 4º mandato consecutivo. Ao longo de sua carreira legislativa, atuou como relator do Orçamento do Estado em 2016 e assumiu a presidência da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em 2017. No mesmo ano, foi reconhecido como parlamentar do ano pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em 2022, ocupou a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Acesse a cobertura fotográfica completa no link: https://flic.kr/s/aHBqjBA72M
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O município de Extremoz-RN ganhou destaque nacional no campo da gestão previdenciária. Competindo com 2.100 municípios brasileiros, a gestão do ExtremozPrev conquistou o 12º lugar na categoria de responsabilidade previdenciária e a 15ª posição na categoria de investimentos. Essas classificações não apenas colocam Extremoz entre os melhores do país, mas também reforçam a eficácia das políticas adotadas pelo município. A premiação foi concedida pela Associação Brasileira de Instituições Previdenciárias Estaduais e Municipais (ABIPEM).
“Felizes com o reconhecimento do nosso trabalho por meio dessa premiação nacional. Isso mostra que estamos no caminho certo, trabalhando de forma dedicada e comprometida em oferecer uma gestão transparente e responsável, buscando sempre o melhor para nossos servidores e para toda a população extremozense”, destaca a prefeita Jussara Sales.
No início da atual administração, o ExtremozPrev gerenciava um fundo previdenciário estimado em aproximadamente 7 milhões de reais. Após três anos e meio de uma gestão dedicada e transparente sob a liderança da prefeita Jussara Sales, esse montante cresceu significativamente, alcançando a impressionante marca de 44 milhões de reais.
“Esse crescimento exponencial não apenas assegura o futuro financeiro dos servidores municipais, mas também demonstra o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e o bem-estar dos funcionários públicos”, destaca Jussara.
NOVA SEDE
Um dos marcos mais visíveis desse progresso é a construção da nova sede do ExtremozPrev, um empreendimento que simboliza um avanço significativo para a cidade. Além de consolidar a infraestrutura necessária para a gestão previdenciária local, a nova sede promete oferecer benefícios diretos aos servidores municipais, garantindo melhores condições de trabalho e atendimento.
O trabalho de inovação e capacitação promovido pela Câmara Municipal de Parnamirim para beneficiar a população não para e, através da Escola do Legislativo, em parceria com o SENAC/RN, a Casa Legislativa ofertará diversos novos cursos gratuitos, proporcionando oportunidades de capacitação e desenvolvimento pessoal para os cidadãos.
Os cursos disponíveis incluem:
Cuidador de Idosos: Um curso essencial para quem deseja se especializar no cuidado e no bem-estar da terceira idade, proporcionando conhecimentos sobre saúde, higiene, e suporte emocional.
Liderança: Voltado para aqueles que desejam desenvolver habilidades de liderança e gestão de equipes, preparando-os para assumirem posições de destaque em suas áreas de atuação.
Redação para Concursos Públicos: Este curso é ideal para quem está se preparando para concursos públicos, oferecendo técnicas e práticas para aprimorar a escrita e alcançar melhores resultados nas provas.
Fotografia com Celular: Um curso que ensina técnicas de fotografia utilizando smartphones, perfeito para quem deseja capturar momentos com qualidade profissional, seja para uso pessoal ou profissional.
“Esta parceria com o SENAC/RN é uma excelente oportunidade para oferecer cursos de alta qualidade à população de Parnamirim, promovendo educação e capacitação em áreas de grande demanda.”, afirmou Wolney França, presidente da Câmara Municipal.
O primeiro curso a ser ministrado será o de “Cuidador de Idosos” no mês de agosto, as inscrições serão abertas em julho e podem ser realizadas através do aplicativo Câmara Conecta, disponível no IOS e Android, ou na própria escola, localizado na Câmara Municipal. As vagas são limitadas, garantindo um atendimento personalizado e eficiente para todos os participantes.
Para mais informações, entre em contato com a Escola do Legislativo através do telefone (84) 99896-0168, que também atende via WhatsApp.
A Câmara Municipal de Parnamirim continua empenhada em promover ações que beneficiem a população, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento educacional e social da cidade.
Na manhã da última segunda-feira (10), por autoria do vereador Thiago Fernandes, a Câmara de Municipal de Parnamirim promoveu uma audiência pública para discutir a regulamentação do professor de Artes Maciais e Esportes de Combate. O evento iniciou às 9h e foi realizado no Plenário Dr. Mário Medeiros.
Estiveram presentes para a composição da mesa, além do vereador propositor, o vereador da Câmara Municipal de Natal, Hermes Câmara; representante do Desportivo Rio Grande, Anderson de Souza Araújo; presidente do SindiLutas e presidente da Federação de Lutas Olímpicas do Rio Grande do Norte, Carlos Alexandre dos Santos; e o professor de Jiu-Jitsu, Bruno Aguiar Gomes.
Durante o evento, o parlamentar da Câmara de Natal, Hermes Câmara, falou sobre o reconhecimento que deve ser dado aos professores de artes marciais que dedicaram anos de sua vida ao esporte. “Não é justo ser impedido de dar aula por uma questão de interpretação”, declarou Hermes. Além disso, o vereador parabenizou Thiago Fernandes pela proposição da audiência.
Carlos Alexandre, presidente do SindiLutas e presidente da Federação de Lutas Olímpicas do RN, pontuou que o principal objetivo da audiência é contribuir para que a regulamentação possa ser colocada em vigor, enfatizando a importância dos parlamentares que abracem a luta em prol da regularização das artes maciais.
Ao final do evento, o vereador Thiago Fernandes trouxe detalhes da legislação responsável pelo tema da audiência, ressaltando que a regulamentação permite que os professores de Artes Maciais sejam reconhecidos pelo Estado, além de permitir que os profissionais agreguem conhecimentos ao esporte a partir de suas vivências. “O intuito aqui é fortalecer o todo, estamos pensando no coletivo”, declarou Thiago.
Por Cida Ramos
A 8ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ), ocorreu na última segunda-feira (3). Na pauta, nove projetos de lei foram distribuídos para os três relatores, assim como catorze foram votados.
Entre os assuntos debatidos: instituição (no âmbito da rede municipal de ensino), o Programa Defesa Civil nas escolas; denominações dos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – do bairro de Monte Castelo, de CRAS Pedro Fernandes da Silva; como também o CRAS, do bairro de Vale do Sol, de CRAS Suely Medeiros; e distribuição do projeto de lei 74/2024, que dispõe sobre a vedação de acesso para cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento, no município de Parnamirim, de pessoa condenada por prática de assédio moral.
A reunião contou com a presença do presidente da CCJ, vereador Thiago Fernandes, do primeiro secretário, vereador Professor Ítalo, do segundo secretário, vereador Gustavo Negócio, da procuradora legislativa, Aglene Sotero, além de assessores parlamentares.
Para o presidente, Thiago Fernandes, o encontro é essencial. “Hoje, vamos deliberar mais alguns projetos de lei, tanto do executivo quanto do legislativo, fazendo as análises de legalidade e em caso de inconformidade, faremos as solicitações aos autores”, conclui.
A próxima reunião ficou agendada para o dia 17 de junho. As reuniões da CCJ são transmitidas pelo canal oficial do YouTube da Câmara de Parnamirim. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PTD1uqHetqE
O Diário Oficial do município de Parnamirim, trouxe as exonerações dos secretários Homero Grec e Moniky Dasnaia de Farias. Na mesma edição veio também as nomeações de Rodolfo Cruz que irá comandar o Gabinete Civil, Gustavo Brendo dos santos e José Vieira Régis Júnior, como Secretário Municipal de Cultura e Secretário Adjunto de Cultura (Semuc).
Essa reforma faz parte de uma exigência da Lei Eleitoral e também do novo desenho político administrativo da gestão Taveira, que aposta todas as suas fichas no talento desse novo time para concluir seu mandato em 2024.
Para ver o Diário Oficial, clique AQUI!
A Câmara Municipal de Natal apreciou nesta terça-feira (4) cinco vetos do Executivo Municipal e, dentre esses, dois que se referiam à inclusão de estudantes na rede municipal de ensino, foram rejeitados.
Os vetos foram direcionados aos PLs n° 120/2022 e 384/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil). “São projetos importantes para as crianças com deficiência nas escolas. Um pede a cassação do alvará daquelas escolas que negarem matrícula a esses estudantes. A outra é sobre a adoção do sistema ABA para alunos com autismo. Entendemos que são projetos de grande avanço para a inclusão na rede de educação”, disse o vereador.
Também foi derrubado veto ao PL n° 689/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que declara patrimônio cultural material do município o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, no bairro do Alecrim. “Não faz sentindo vetar que o nosso teatro seja patrimônio material. A entrega da reforma está em atraso e estamos na expectativa para que seja entregue logo. Além da lei, temos um processo oficial de tombamento na Funcarte para que não haja nova proposta absurda de derrubá-lo”, destacou a parlamentar.
Por outro lado, foram mantidos os impedimentos ao PL n° 151/2022, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que obriga a restituição do pagamento efetuado em duplicidade aos consumidores; e ao PL n° 788/2023, do vereador Dickson Junior (PDT), que institui o selo empresa amiga do autista.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
A Câmara Municipal de Parnamirim respeita a liberdade e os direitos do povo, mas vem a público manifestar sua solidariedade ao vereador Michael Borges, que se viu injustamente ameaçado e desacatado no seu espaço de trabalho durante a sessão ordinária da última quarta-feira (29).
É inadmissível que um representante do povo, no exercício de suas funções legislativas, seja alvo de qualquer tipo de intimidação ou desrespeito. A Câmara repudia veementemente tais atos e reafirma seu compromisso com a segurança e o respeito aos seus membros.
Ressaltamos a importância do ambiente democrático e do respeito mútuo entre todos os presentes nas dependências desta Casa Legislativa.
Informamos que a questão está sendo encaminhada à Procuradoria da Câmara, que atuará como canal de comunicação para a colaboração com as autoridades policiais, como prova do destemor desta Casa Legislativa e do seu compromisso com a justiça e a ordem.
Reiteramos, a nossa solidariedade ao vereador Michael Borges e nosso apoio incondicional à sua atuação em prol da comunidade parnamirinense.
Atenciosamente,
Wolney França
Câmara Municipal de Parnamiri/RN
Com o intuito de debater a funcionalidade e os serviços que foram prestados pelo Centro Avançado de Saúde Escolar (CASE), a Casa Legislativa realizou uma audiência pública, na manhã desta segunda-feira (27), por autoria do parlamentar Thiago Fernandes. O evento contou com a presença de profissionais da Saúde, Assistência Social e Educação.
Além do vereador propositor, a mesa foi composta pelo vereador Gabriel César; pela promotora de justiça Gerliane Maria Silva Araújo Rocha; psicopedagoga Luciana Siqueira Lira de Mirana; assistente social Daliana Maria da Costa Duarte Dantas; e a professora Lenyedja Faria Dantas.
Na ocasião, a psicopedagoga Luciana Siqueira falou sobre a importância do CASE para o fortalecimento do aprendizado interdisciplinar e para o compartilhamento de saberes em saúde no cuidado com o paciente. “Vale salientar que eu sou uma profissional antes e depois do CASE. Esse trabalho em equipe multiprofissional transformou a minha trajetória profissional”, declarou Luciana.
Ao final da audiência, o parlamentar Thiago Fernandes destacou o trabalho realizado pelo CASE em Parnamirim, lamentando a extinção do órgão. Segundo o vereador, investir na saúde escolar é fundamental para o desenvolvimento educacional e social dos profissionais do município, além do impacto positivo na vida das crianças e adolescentes.
Por Cida Ramos.
A Câmara de Parnamirim irá realizar uma audiência pública sobre o “Dia Municipal da Adoção”, na próxima terça-feira (28), às 14h, no Plenário Dr. Mário Medeiros. De proposição do vereador Thiago Fernandes, a oportunidade proporcionará o debate sobre o assunto com a sociedade, gerando reflexão e conscientização.
O parlamentar explica que, em Parnamirim, a data foi instituída pela Lei nº 1.814, em 20 de maio de 2017. “Essa temática da adoção de crianças e adolescentes no âmbito do município, tem como objetivo conscientizar e estimular a reflexão, bem como a naturalização do ato de adotar, além de ressaltar a importância do núcleo familiar no desenvolvimento das crianças e jovens”, explicou.
Serviço
O que: Audiência Pública sobre o “Dia Municipal da Adoção”
Quando: Terça-feira, 28/05/2024
Horário: 14h
Onde: Plenário Dr. Mário Medeiros – Câmara de Parnamirim
Assessor de Comunicação | Canindé Pereira | 84 99628-4679
Nesta quarta-feira (22), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir a Licença Adoção para os servidores do Município. O debate foi mediado pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB) e contou com a participação de representantes de instituições empenhadas na causa da adoção, autoridades do judiciário, líderes sindicais e sociedade civil.
A Licença Adoção possui duração de 120 (cento e vinte) dias consecutivos prorrogáveis, a pedido do agente público, por mais 60 (sessenta dias), resultando em um total de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. O marco inicial da licença adotante ocorre a partir da data do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade da criança. A concessão tem início na data da ocorrência do fato gerador, independentemente de coincidir com final de semana, feriado ou dia já trabalhado.
Em seu discurso, a vereadora Júlia Arruda disse que a Frente Parlamentar abre espaço para discutir um tema que está dentro da programação da 10ª Semana Estadual da Adoção. “Hoje a capital potiguar não conta com a legislação que possibilita trabalhadores e trabalhadoras a contar com a licença à adoção. Felizmente, temos duas leis neste sentido tramitando aqui na Câmara. Existe a de minha autoria e a de iniciativa da vereadora Nina Souza. Estamos trabalhando para unir as duas propostas e oferecer aos trabalhadores natalenses esse direito”.
Michelly Bezerra, assistente social da Segunda Vara da Infância, fez uma apresentação sobre a situação da licença adoção. “Quando a gente fala em direito da criança e do adolescente, a gente vê que ainda tem muito o que garantir, em especial as que estão em processo de adoção, que necessitam ter os pais perto nessa fase mais intensa da adaptação. E quando falamos nesse direito de licença adoção, constatamos que precisamos avançar no sentido do tempo que é concedido aos servidores públicos municipais, para que tenham o mesmo direito dos outros servidores”, defendeu.
O juiz José Dantas, coordenador da Infância e Juventude, também participou da audiência e falou sobre o assunto. “Se os pais biológicos têm esse direito, por que não os adotivos? Considero uma discriminação. E tem mais, o filho adotivo requer uma presença maior e de qualidade. Significa dizer que quando se adota, você leva uma pessoa para a sua família, alguém que você não conhecia. Então, para que haja um fortalecimento desse vínculo de pai e filho, você tem que estar presente. Por isso o tema é tão importante e o Legislativo natalense está de parabéns por promover este debate”.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
Os vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim se reuniram, na manhã desta quarta-feira (22), para a 44ª Sessão Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Mário Medeiros.
Entre as aprovações do dia, destaca-se o Projeto de Lei nº 068/2024, que institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde aos profissionais de Odontologia no município de Parnamirim/RN. A aprovação foi celebrada pelos profissionais que estavam presentes na ocasião.
Durante a sessão, os vereadores Professor Diego, Gustavo Negócio e Thiago Fernandes fizeram uso da tribuna para debater sobre assuntos relevantes à população, como a valorização dos profissionais da Odontologia; elogios à Festa da Padroeira de Parnamirim, que ocorreu no último final de semana; para parabenizar os serviços ofertados Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Unidade Bela Parnamirim, e aos cinco anos do Programa Viver.
Com o objetivo de homenagear os garis pelo seu dia, nesta terça-feira, 21, a partir das 18h, ocorre Sessão Solene no Plenário Dr. Mário Medeiros. A Casa, faz questão de elogiar e homenagear esses profissionais que são responsáveis por cuidar e manter a limpeza do nosso município.
A iniciativa é da vereadora Fativan Alves, que ressaltou a importância da celebração. “Os garis fazem parte de um setor extremamente importante para a população, então, nada mais justo do que homenageá-los condignamente”, ressaltou.
Serviço
Sessão Solene alusiva ao Dia do Gari
Data: 21/05/2024 – terça-feira
Horário: 18h
Local: Plenário Dr. Mário Medeiros
Assessor de Comunicação | Canindé Pereira | 84 99628-4679
A Câmara Municipal de Natal, em sessão ordinária desta quinta-feira (16), aprovou 10 projetos de lei. Entre eles, em discussão única, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela derrubada do veto do executivo ao Projeto de Lei n.º 586/2023, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que determina que as mercadorias solicitadas por aplicativo sejam entregues nas portarias de condomínios horizontais ou verticais, conforme mensagem n.º015/2024.
Para o vereador e autor da matéria, o objetivo maior do projeto é reduzir ou acabar com o tempo de trabalho não pago desses trabalhadores em razão do tempo utilizado entre a portaria e o deixar na porta. Além dessa representação do tempo de trabalho não pago, a realidade da alta ocorrência de acidentes ao mês da categoria também foi levada em consideração.
“Quando nós identificamos esse problema e propusemos esse projeto de lei com essa perspectiva, foi aprovado em consenso e posteriormente o prefeito vetou. Desde então, começou uma mobilização do conjunto da categoria, mas também do Ministério Público do Estado e do Ministério Público do Trabalho, alertando também para um componente de saúde. E por isso, foi construído novamente um grande consenso, que conseguimos dialogar com a liderança do governo, que foi sensível e mudou a posição do governo”, disse Daniel Valença.
Já o vereador Hebert Sena (PV) considerou a aprovação da derrubada do veto fruto de uma audiência pública promovida na Câmara. “A aprovação de hoje é fruto da audiência pública debatida no início de maio, realizada aqui na Câmara Municipal, onde trouxemos a promotoria, os diretores dos hospitais, o Detran e o programa de vídeo no trânsito. Foi passado alguns dados preocupantes para todos nós vereadores. Dentre eles, a informação de que a cada 10 acidentes, 8 são de motos entregadores, chamando a atenção também de 800 acidentes mensais só em nossa cidade”, falou.
Outro projeto aprovado, esse em regime de urgência, foi o PL n.º 738/2021, de autoria do vereador Tercio Tinoco (União Brasil), que altera o artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.517, de 23 de dezembro de 1965 para acrescer os incisos que cria uma reserva, de no mínimo de 5%, de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos no âmbito da Prefeitura do Natal e da Câmara Municipal.
“Essa lei já é uma lei antiga de 1965, que fala de concursos públicos, mas infelizmente nunca falou em pessoa com deficiência. Atualizamos essa lei e fizemos algumas modificações, incluindo a pessoa com deficiência e a reserva mínima de 5% para as pessoas com deficiência. Incluímos também a Câmara Municipal de Natal. Todos os concursos públicos que tiverem que ter a reserva de 5% mínimos. Pode ser 15%, 10% ou 20%, mas o mínimo tem que ter garantia de 5%”, destacou.
Texto: Phablo Gralvão
Fotos: Francisco de Assis