O Diário Oficial do município de Parnamirim, trouxe as exonerações dos secretários Homero Grec e Moniky Dasnaia de Farias. Na mesma edição veio também as nomeações de Rodolfo Cruz que irá comandar o Gabinete Civil, Gustavo Brendo dos santos e José Vieira Régis Júnior, como  Secretário Municipal de Cultura e Secretário Adjunto de Cultura (Semuc).

Essa reforma faz parte de uma exigência da Lei Eleitoral e também do novo desenho político administrativo da gestão Taveira, que aposta todas as suas fichas no talento desse novo time para concluir seu mandato em 2024.

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A Câmara Municipal de Natal apreciou nesta terça-feira (4) cinco vetos do Executivo Municipal e, dentre esses, dois que se referiam à inclusão de estudantes na rede municipal de ensino, foram rejeitados.

Os vetos foram direcionados aos PLs n° 120/2022 e 384/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil). “São projetos importantes para as crianças com deficiência nas escolas. Um pede a cassação do alvará daquelas escolas que negarem matrícula a esses estudantes. A outra é sobre a adoção do sistema ABA para alunos com autismo. Entendemos que são projetos de grande avanço para a inclusão na rede de educação”, disse o vereador.

Também foi derrubado veto ao PL n° 689/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que declara patrimônio cultural material do município o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, no bairro do Alecrim. “Não faz sentindo vetar que o nosso teatro seja patrimônio material. A entrega da reforma está em atraso e estamos na expectativa para que seja entregue logo. Além da lei, temos um processo oficial de tombamento na Funcarte para que não haja nova proposta absurda de derrubá-lo”, destacou a parlamentar. 

Por outro lado, foram mantidos os impedimentos ao PL n° 151/2022, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que obriga a restituição do pagamento efetuado em duplicidade aos consumidores; e ao PL n° 788/2023, do vereador Dickson Junior (PDT), que institui o selo empresa amiga do autista.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Parnamirim respeita a liberdade e os direitos do povo, mas vem a público manifestar sua solidariedade ao vereador Michael Borges, que se viu injustamente ameaçado e desacatado no seu espaço de trabalho durante a sessão ordinária da última quarta-feira (29).

É inadmissível que um representante do povo, no exercício de suas funções legislativas, seja alvo de qualquer tipo de intimidação ou desrespeito. A Câmara repudia veementemente tais atos e reafirma seu compromisso com a segurança e o respeito aos seus membros.

Ressaltamos a importância do ambiente democrático e do respeito mútuo entre todos os presentes nas dependências desta Casa Legislativa.

Informamos que a questão está sendo encaminhada à Procuradoria da Câmara, que atuará como canal de comunicação para a colaboração com as autoridades policiais, como prova do destemor desta Casa Legislativa e do seu compromisso com a justiça e a ordem.

Reiteramos, a nossa solidariedade ao vereador Michael Borges e nosso apoio incondicional à sua atuação em prol da comunidade parnamirinense.

Atenciosamente,

Wolney França
Câmara Municipal de Parnamiri/RN

Com o intuito de debater a funcionalidade e os serviços que foram prestados pelo Centro Avançado de Saúde Escolar (CASE), a Casa Legislativa realizou uma audiência pública, na manhã desta segunda-feira (27), por autoria do parlamentar Thiago Fernandes. O evento contou com a presença de profissionais da Saúde, Assistência Social e Educação.

Além do vereador propositor, a mesa foi composta pelo vereador Gabriel César; pela promotora de justiça Gerliane Maria Silva Araújo Rocha; psicopedagoga Luciana Siqueira Lira de Mirana; assistente social Daliana Maria da Costa Duarte Dantas; e a professora Lenyedja Faria Dantas.

Na ocasião, a psicopedagoga Luciana Siqueira falou sobre a importância do CASE para o fortalecimento do aprendizado interdisciplinar e para o compartilhamento de saberes em saúde no cuidado com o paciente. “Vale salientar que eu sou uma profissional antes e depois do CASE. Esse trabalho em equipe multiprofissional transformou a minha trajetória profissional”, declarou Luciana.

Ao final da audiência, o parlamentar Thiago Fernandes destacou o trabalho realizado pelo CASE em Parnamirim, lamentando a extinção do órgão. Segundo o vereador, investir na saúde escolar é fundamental para o desenvolvimento educacional e social dos profissionais do município, além do impacto positivo na vida das crianças e adolescentes.

Por Cida Ramos.

A Câmara de Parnamirim irá realizar uma audiência pública sobre o “Dia Municipal da Adoção”, na próxima terça-feira (28), às 14h, no Plenário Dr. Mário Medeiros. De proposição do vereador Thiago Fernandes, a oportunidade proporcionará o debate sobre o assunto com a sociedade, gerando reflexão e conscientização.

O parlamentar explica que, em Parnamirim, a data foi instituída pela Lei nº 1.814, em 20 de maio de 2017. “Essa temática da adoção de crianças e adolescentes no âmbito do município, tem como objetivo conscientizar e estimular a reflexão, bem como a naturalização do ato de adotar, além de ressaltar a importância do núcleo familiar no desenvolvimento das crianças e jovens”, explicou.

Serviço

O que: Audiência Pública sobre o “Dia Municipal da Adoção”
Quando: Terça-feira, 28/05/2024
Horário: 14h
Onde: Plenário Dr. Mário Medeiros – Câmara de Parnamirim

Assessor de Comunicação | Canindé Pereira | 84 99628-4679

Nesta quarta-feira (22), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir a Licença Adoção para os servidores do Município. O debate foi mediado pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB) e contou com a participação de representantes de instituições empenhadas na causa da adoção, autoridades do judiciário, líderes sindicais e sociedade civil.

A Licença Adoção possui duração de 120 (cento e vinte) dias consecutivos prorrogáveis, a pedido do agente público, por mais 60 (sessenta dias), resultando em um total de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. O marco inicial da licença adotante ocorre a partir da data do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade da criança. A concessão tem início na data da ocorrência do fato gerador, independentemente de coincidir com final de semana, feriado ou dia já trabalhado.

Em seu discurso, a vereadora Júlia Arruda disse que a Frente Parlamentar abre espaço para discutir um tema que está dentro da programação da 10ª Semana Estadual da Adoção. “Hoje a capital potiguar não conta com a legislação que possibilita trabalhadores e trabalhadoras a contar com a licença à adoção. Felizmente, temos duas leis neste sentido tramitando aqui na Câmara. Existe a de minha autoria e a de iniciativa da vereadora Nina Souza. Estamos trabalhando para unir as duas propostas e oferecer aos trabalhadores natalenses  esse direito”.

Michelly Bezerra, assistente social da Segunda Vara da Infância,  fez uma apresentação sobre a situação da licença adoção. “Quando a gente fala em direito da criança e do adolescente, a gente vê que ainda tem muito o que garantir, em especial as que estão em processo de adoção, que necessitam ter os pais perto nessa fase mais intensa da adaptação. E quando falamos nesse direito de licença adoção, constatamos que precisamos avançar no sentido do tempo que é concedido aos servidores públicos municipais,  para que tenham o mesmo direito dos outros servidores”, defendeu.

O juiz José Dantas, coordenador da Infância e Juventude, também participou da audiência e falou sobre o assunto. “Se os pais biológicos têm esse direito, por que não os adotivos? Considero uma discriminação. E tem mais, o filho adotivo requer uma presença maior e de qualidade. Significa dizer que quando se adota, você leva uma pessoa para a sua família, alguém que você não conhecia. Então, para que haja um fortalecimento desse vínculo de pai e filho, você tem que estar presente. Por isso o tema é tão importante e o Legislativo natalense está de parabéns por promover este debate”.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal, em sessão ordinária desta quinta-feira (16), aprovou 10 projetos de lei. Entre eles, em discussão única, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela derrubada do veto do executivo ao Projeto de Lei n.º 586/2023, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que determina que as mercadorias solicitadas por aplicativo sejam entregues nas portarias de condomínios horizontais ou verticais, conforme mensagem n.º015/2024.

Para o vereador e autor da matéria, o objetivo maior do projeto é reduzir ou acabar com o tempo de trabalho não pago desses trabalhadores em razão do tempo utilizado entre a portaria e o deixar na porta. Além dessa representação do tempo de trabalho não pago, a realidade da alta ocorrência de acidentes ao mês da categoria também foi levada em consideração.

“Quando nós identificamos esse problema e propusemos esse projeto de lei com essa perspectiva, foi aprovado em consenso e posteriormente o prefeito vetou. Desde então, começou uma mobilização do conjunto da categoria, mas também do Ministério Público do Estado e do Ministério Público do Trabalho, alertando também para um componente de saúde. E por isso, foi construído novamente um grande consenso, que conseguimos dialogar com a liderança do governo, que foi sensível e mudou a posição do governo”, disse Daniel Valença.

Já o vereador Hebert Sena (PV) considerou a aprovação da derrubada do veto fruto de uma audiência pública promovida na Câmara. “A aprovação de hoje é fruto da audiência pública debatida no início de maio, realizada aqui na Câmara Municipal, onde trouxemos a promotoria, os diretores dos hospitais, o Detran e o programa de vídeo no trânsito. Foi passado alguns dados preocupantes para todos nós vereadores. Dentre eles, a informação de que a cada 10 acidentes, 8 são de motos entregadores, chamando a atenção também de 800 acidentes mensais só em nossa cidade”, falou.

Outro projeto aprovado, esse em regime de urgência, foi o PL n.º 738/2021, de autoria do vereador Tercio Tinoco (União Brasil), que altera o artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.517, de 23 de dezembro de 1965 para acrescer os incisos que cria uma reserva, de no mínimo de 5%, de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos no âmbito da Prefeitura do Natal e da Câmara Municipal.

“Essa lei já é uma lei antiga de 1965, que fala de concursos públicos, mas infelizmente nunca falou em pessoa com deficiência. Atualizamos essa lei e fizemos algumas modificações, incluindo a pessoa com deficiência e a reserva mínima de 5% para as pessoas com deficiência. Incluímos também a Câmara Municipal de Natal. Todos os concursos públicos que tiverem que ter a reserva de 5% mínimos. Pode ser 15%, 10% ou 20%, mas o mínimo tem que ter garantia de 5%”, destacou.

Texto: Phablo Gralvão
Fotos: Francisco de Assis

“Educação Legislativa – Uma revolução silenciosa a favor do Brasil”. Esse é o tema da palestra que será realizada pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim, na próxima sexta-feira, 17, às 8h30. A apresentação será ministrada pelo professor José Bezerra Marinho, diretor da Escola da Assembleia do Rio Grande do Norte – ALRN.

O evento é aberto ao público e faz parte das atividades da 1ª Semana Nacional da Educação Legislativa, organizada pela ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas e comemorado pela primeira vez no Brasil. As ações simultâneas propostas pelas Escolas de todo o país ocorrem na semana de 13 a 17 de maio, em alusão à Comemoração do Dia Nacional da Educação Legislativa, celebrado em 15 de maio.

Para Josilane Marques, pedagoga e coordenadora da Escola do Legislativo da Câmara de Parnamirim, este momento é de suma importância: “Essa é a educação que nós tentamos levar ao cidadão para que eles tenham consciência dos seus direitos e dos seus deveres, e pela oportunidade de levar conhecimento a todos”, comentou em sua fala.

Palestrante

José Bezerra Marinho, atualmente exerce o cargo de diretor da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, possui formação em Direito pela UFRN, tendo passado por cursos em instituições educativas na Califórnia (EUA) e em Genebra (Suíça), é Consultor Organizacional com formação na Organization Development Association – ODA, em Los Angeles, entre outras diversas atuações, assumiu por duas vezes o mandato de Deputado Federal e secretário de Estado.

Assessor de Comunicação | Canindé Pereira | 84 99628-4679

Os vereadores de Natal aprovaram, durante sessão ordinária da última quinta-feira (9), o PL n° 144/2021, que prevê a igualdade de gênero na composição dos quadros de direção e chefia da administração pública municipal. A matéria foi aprovada em segunda discussão junto a outras seis, além de dois vetos do Executivo que foram apreciados.

“Buscamos sempre a igualdade de espaços e direitos. Há muitas conquistas, mas ainda há muito a avançar, por isso, buscamos, a partir dessa lei, a igualdade de homens e mulheres à frente das secretarias do município”, disse a vereadora Ana Paula (MDB), autora da proposta.

Além desse, foi aprovado o PL n° 600/2021, do vereador Preto Aquino (Podemos), que dispõe sobre a sinalização das praias urbanas do Município; o PL n° 263/2022, do vereador Chagas Catarino (União Brasil), para que as clínicas, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, comuniquem à polícia quando constatarem nos animais indícios de maus tratos; e o PL n° 227/2023, do vereador Peixoto (Republicanos), que institui a Semana da Conscientização do Primeiro Voto, a ser realizada, anualmente, na semana que inclua o dia 26 de Junho.

Os vereadores reconheceram, ainda, como Utilidade Pública Municipal, a Escola de Samba Malandros do Samba e a ONG REFORAMAR, através de proposições da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) e do verearor Herberth Sena (PSDB), respectivamente.

Por fim, mantiveram a tramitação do PL n° 741/2021, do vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que institui a “Feira Cultural” e disciplina a realização de eventos na avenida praia de Ponta Negra. “Natal tem vocação para o turismo e o projeto não traz invasão de competência. Com isso, conseguimos derrubar o parecer contrário da Comissão de Justiça e o projeto volta a tramitar”, explicou o parlamentar.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

A atual legislatura da Câmara de Parnamirim segue inovando e aproximando cada vez mais a Casa da população. Nesta terça-feira (7), foi lançada a primeira “Carta de Serviços ao Cidadão” (CSC) da história do poder legislativo, um documento oficial que objetiva fornecer maior transparência e informação sobre os serviços prestados pela instituição, além de orientação sobre como acessar serviços essenciais como a Escola do Legislativo, Procon Câmara, Sala do Cidadão e Ouvidoria.

“É possível encontrar informações sobre o município, funcionamento da CMP, organização e estrutura do legislativo parnamirinense, assim como detalhamento dos atendimentos prestados. A Casa Legislativa reitera o compromisso com a população de Parnamirim e ao disponibilizar informações claras e transparentes, apresentando o compromisso de gestão, e é um aprimoramento de tudo que foi construído até hoje”, disse o presidente Wolney França.