O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo judicial com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para garantir a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com 65 anos ou mais. A medida deve ser implantada até o dia 20 de julho, conforme estabelecido no acordo firmado em audiência realizada no último dia 18 de junho, na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.
A isenção cobre as taxas de renovação do documento e do exame clínico exigido no processo. A única cobrança mantida é a de envio da CNH pelos Correios, mas o cidadão pode optar por retirar o documento presencialmente, sem custo adicional.
O acordo é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRN, após o descumprimento da Lei Estadual nº 10.157, de 2017, que garante o benefício aos idosos. O Detran/RN admitiu que a lei não vinha sendo aplicada e alegou que os custos com os exames clínicos, realizados por clínicas credenciadas, ultrapassariam R$ 20 milhões em três anos, o que motivou a omissão.
Antes da judicialização, a 42ª Promotoria de Justiça de Natal tentou resolver o caso de forma extrajudicial, instaurando um inquérito civil e promovendo audiências e diligências com o órgão de trânsito. Diante da falta de solução, o MPRN decidiu acionar a Justiça.
Segundo o MPRN, o acordo judicial tem grande relevância social, pois remove uma barreira financeira que dificultava a renovação da CNH para pessoas idosas. A medida garante o exercício do direito à mobilidade e reforça a autonomia da população com mais de 65 anos.
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad), tem promovido durante o mês de Julho uma importante ação de conscientização e prevenção contra as Hepatites Virais, é a campanha Julho Amarelo, e no último sábado (19) foram abertas mais de 20 unidades para atender a população.
A hepatite viral é uma doença silenciosa que, se não diagnosticada e tratada a tempo, pode levar a complicações graves. Por isso, a conscientização, a prevenção e o diagnóstico precoce são fundamentais.
Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município realizaram os seguintes procedimentos: Testes rápidos para detecção das hepatites virais; Vacinação contra Hepatite B; e Pesagem do Bolsa Família, para os beneficiários do programa.
Veja abaixo as UBSs que participaram da ação:
UBS Bela Parnamirim: Rua João Irineu Antunes, nº 1000 – Bela Parnamirim; UBS Boa Esperança: Rua Vinte Um de Abril, nº 139 – Boa Esperança; UBS Cajupiranga: Rua Ivan Alves de Moura – Cajupiranga; UBS Centro: Avenida Comandante Petit, nº 224 – Centro; UBS Cohabinal: Rua Mario Medeiros, nº 6 – Cohabinal; UBS Coophab: Rua Dr. Percílio Alves de Oliveira – Parque das Nações; UBS Emaús I: Rua Dom Bosco, nº 642, Emaús; UBS Encanto Verde: Rua Desportista Arthur Veiga, nº 145 – Encanto Verde; UBS João Dias: Esplanada Dep. Nélio Dias, S/N – Nova Parnamirim; UBS Nova Esperança I: Rua Manoel Leão Rego, nº 327 – Nova Esperança; UBS Parque das Orquídeas: Rua Profa. Maria Soliana, nº 252-258 – Emaús; UBS Parque Industrial: Rua Aeroporto de Pelotas, s/n – Emaús; UBS Passagem de Areia I: Rua Píres de Campos, s/n – Passagem de Areia; UBS Passagem de Areia II: Rua Antônio Moreira, nº 188-228 – Passagem de Areia; UBS Pirangi do Norte: Rua José Sátiro de Macedo, 114 – Pirangi do Norte; UBS Pium: Rua Santa Luzia,nº 01 – Pium; UBS Santa Júlia/Nova Esperança II: Rua Santa Catarina – Conj. Pirangi de Dentro; UBS Santa Tereza: Rua Honório Martiniano da Silva, nº 346-370 – Santa Tereza; UBS Santos Reis: Rua Capitão Martinho Machado, S/N, Santos Reis; UBS Suzete Cavalcanti: Rua dos Bem-te-vis, S/N – Nova Parnamirim; UBS Vale do Sol: Travessa Maria do Rosário, nº 145 – Vale do Sol; UBS Vida Nova/Parque de Exposições II: Rua Nova Perimetral, S/N – Vida Nova.
Miguel Reale, em suas inesquecíveis “Lições preliminares de direito” (Editora Saraiva, 1977), já nos dizia que um dos “problemas mais difíceis e também mais belos da Filosofia Jurídica” era o da relação (e das diferenças) entre a moral e o direito. Como normas disciplinadoras do trato social, a moral e o direito se parecem. Há até quem diga – equivocadamente, frise-se – que “o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver” ou que “o Direito não é algo diverso da Moral, mas uma parte desta, armada de garantias específicas”. Na verdade, temos, “desde a mais remota antiguidade, pelo menos a intuição de que o problema do Direito não se confunde com o da Moral”, até porque “o Direito, infelizmente, tutela muita coisa que não é Moral”. Mas a moral interessa ao direito nem que seja para chegarmos a uma definição (distintiva) deste como uma ordenação externa (à nossa consciência), exigível e coercitiva da conduta humana.
É do velho Reale que extraio uma definição da moral: “Podemos dizer que a moral é o mundo da conduta espontânea, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir. O ato moral implica a adesão do espírito ao conteúdo da regra. Só temos, na verdade, Moral autêntica quando o indivíduo, por um movimento espiritual espontâneo, realiza o ato enunciado pela norma. Não é possível conceber-se o ato moral forçado, fruto da força ou coação. Ninguém pode ser bom pela violência. Só é possível praticar o bem, no sentido próprio, quando ele nos atrai por aquilo que vale por si mesmo, e não pela interferência de terceiros, pela força que venha consagrar a utilidade ou a conveniência de uma atitude. Conquanto haja reparos a serem feitos à Ética de Kant, pelo seu excessivo formalismo, pretendendo rigorosamente que se cumpra ‘o dever pelo dever’, não resta dúvida de que ele vislumbrou uma verdade essencial quando pôs em evidência a espontaneidade do ato moral”.
Se na moral tem-se a interior adesão do espírito a uma regra, no direito, diferentemente, há um evidente caráter de externalidade/objetividade na origem e na existência das suas normas. Elas são estabelecidas pelos legisladores, pelos tribunais e juízes, até por costumes consagrados, mas o são sempre por terceiros, podendo coincidir ou não as suas prescrições com aquilo que achamos legítimo/correto. Podemos discordar da lei, mas devemos agir, mesmo que de “cara feia”, em conformidade com ela. A despeito do nosso querer, das nossas opiniões, da nossa consciência, ela vale objetivamente. Nas palavras do citado Miguel Reale “há, no Direito, um caráter de ‘alheiedade’ do indivíduo, com relação à regra. Dizemos, então, que o Direito é heterônomo, visto ser posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir”.
Ademais, se no ato moral temos a adesão espontânea do espírito ao conteúdo da regra, a prática do bem apenas por aquilo que ele conscientemente vale, sem laço de exigibilidade por outrem, o direito implica uma relação objetiva, entre duas ou mais pessoas, juridicamente marcada por esse laço/característica da exigibilidade intersubjetiva. Por essa bilateralidade atributiva, pelo direito, os sujeitos de uma relação podem juridicamente pretender, exigir ou fazer garantir (por meio do Estado, muitas vezes) algo que entendem ser seu.
Por fim, talvez o mais importante, temos a coercibilidade do direito, incluindo as suas múltiplas sanções. Consoante Miguel Reale, “a Moral é incoercível e o Direito é coercível. (…). Coercibilidade é uma expressão técnica que serve para mostrar a plena compatibilidade que existe entre o Direito e a força”. Aliás, a partir dessa concepção, poderíamos até definir “o Direito como sendo a ordenação coercitiva da conduta humana. Esta é definição incisiva do Direito dada pelo grande mestre contemporâneo, Hans Kelsen, que, com mais de noventa anos, sempre se manteve fiel aos seus princípios de normativismo estrito”.
Acredito que, como derradeira norma disciplinadora do trato social, essas características de externalidade, exigibilidade e coercibilidade do direito são fundamentais. Na ausência de um plus, a consciência moral pode não ser tão forte ou eficaz. Afinal, a sabedoria popular já diz que “o medo de ser pego [pelo direito?] é a melhor consciência”, expressando a ideia de que o temor de ser descoberto ou punido é o que muitas vezes guia a nossa consciência moral, impulsionando-nos a agir de forma honesta e correta.
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
Linha Natal/ S.José do Mipibu sofrerá reajuste. Foto: Edvan Jr
O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN) anunciou reajuste médio de 5,35% nas tarifas do transporte coletivo rodoviário intermunicipal, que passa a vigorar a partir deste domingo (20). A medida foi oficializada pela Portaria nº 0029/2025, publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (19).
O aumento se aplica às linhas reguladas pelo DER-RN e foi calculado com base na inflação acumulada entre julho de 2024 e junho de 2025. O reajuste segue um acordo firmado entre o órgão e representantes do setor privado, com base em estudo técnico que apontou defasagem de mais de 50% nas tarifas anteriores.
A tarifa do Anel I, que corresponde às linhas intermunicipais dentro de Natal, segue o mesmo valor do transporte urbano da capital, sem reajuste.
Confira os valores:
Tarifas por faixa de distância
Na Região Metropolitana de Natal (Anel II), as linhas semiurbanas terão valores fixos conforme a quilometragem percorrida: R$ 5,50 para trajetos entre 11,55 km e 20,37 km; R$ 5,80 para 20,38 km a 29,77 km; R$ 7,65 para 29,78 km a 38,02 km; R$ 9,60 para distâncias de 38,03 km a 44,50 km.
Linhas com tarifa específica
Duas linhas receberam atualização individualizada:
Natal a São José de Mipibu (via túnel da UFRN): R$ 8,45; Natal a Barra do Rio (via Contendas): R$ 7,00. Cálculo para linhas rodoviárias e de longa distânciaNessas rotas, a tarifa é definida por coeficiente quilométrico, que varia conforme o tipo de pavimento e se o veículo tem ar-condicionado. O custo por quilômetro nos ônibus convencionais é:
Em asfalto, R$ 0,26 (sem ar) e R$ 0,28 (com ar);
Em estrada de terra, R$ 0,32 (sem ar) e R$ 0,34 (com ar).
Tarifa urbana de Natal permanece
A portaria reforça que a tarifa do Anel I, que corresponde às linhas intermunicipais que operam dentro dos limites urbanos de Natal, permanecerá equivalente à tarifa do transporte urbano da capital, sem reajustes no momento.
Se a tarifa do transporte urbano de Natal for reajustada e a diferença para o Anel II – Nível 1 ficar abaixo de 5%, o DER-RN aplicará um aumento automático para manter essa margem mínima.
A portaria entra em vigor em 20 de julho de 2025, revogando disposições anteriores. Promoções tarifárias deverão ser analisadas pela Diretoria de Transportes, respeitando a política vigente e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
O ABC ficou no empate com o Maringá-PR na Arena das Dunas na tarde do último sábado (19). Um gol sofrido já nos acréscimos do segundo tempo tirou a vitória das mãos do Mais Querido, fechando o placar em 3 a 3.
Com um jogador a mais desde o fim do primeiro tempo, o Alvinegro chegou a estar na frente no placar – 3 a 1. Mas o time paranaense conseguiu buscar o empate.
O ABC conseguiu abrir o placar, aos 21 minutos. Rhuan, do Maringá, foi expulso aos 36. O Alvinegro ampliou aos 12 minutos do segundo tempo, com Juninho, em gol de cabeça. O Maringá diminuiu com Ronaldo Carvalho, em chute que furou a rede da Arena. Após o susto, o Alvinegro fez o terceiro com Matheus Martins. Mesmo com um jogador a menos, o Maringá fez o segundo com Danielzinho e empatou com Maranhão, de cabeça aos 48 minutos da segunda etapa.
O Alvinegro continua na 14ª posição, agora com 15 pontos. Na próxima rodada o ABC vai enfrentar o Floresta, no próximo sábado (26), no Estádio Domingão.
Com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, a Prefeitura de Parnamirim está implantando medidas para otimizar o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com a criação da sala “Fast Track”, que significa via rápida. Pacientes que passam pela triagem e são classificados nas cores azul ou verde — que indicam casos de pouca urgência — recebem medicação diretamente na sala, sem necessidade de ingressar no fluxo geral de atendimento da UPA.
A sala conta com dois profissionais, sendo eles o médico e o enfermeiro, permitindo que o paciente seja medicado rapidamente e liberado em seguida, reduzindo tempo de espera e filas. De acordo com as profissionais, cerca de 50 pacientes são retirados deste fluxo interno por dia.
Além de agilizar o atendimento, essa medida contribui para diminuir riscos de contaminação, já que evita que pacientes circulem pelos corredores, prevenindo tanto a transmissão quanto o contato com novas infecções.
A ação reforça o compromisso da Prefeitura na área da saúde, visando oferecer um atendimento mais humanizado, eficiente e seguro para toda a comunidade.
Durante operação da PF (Polícia Federal) contra Jair Bolsonaro (PL), nesta sexta-feira (18), os agentes da corporação apreendeu dólares na casa do ex-presidente, em Brasília. Os investigadores ainda devem apurar se a quantia de dinheiro seria utilizada em uma eventual fuga do ex-presidente.
A operação desta sexta cumpre mandados de busca e apreensão na residência do ex-presidente e na sede do PL, em Brasília. A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), também teve como objetivo a aplicação de medidas cautelares.
Segundo apurou a CNN, por determinação de Moraes, Jair Bolsonaro passará a usar tornozeleira eletrônica, ficar em recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. O ex-presidente também está proibido de usar as redes sociais e de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros e com os outros réus e investigados.
A operação da PF, teve o aval do STF após parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução a Justiça e ataque a soberania nacional.
Na 74ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim, realizada na última quinta-feira (17/07), foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A sessão, a penúltima do semestre legislativo, foi marcada por debates intensos e três etapas distintas de votação.
Na primeira votação, foram apreciadas em bloco as emendas que não haviam sido destacadas. Todas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes.
Em seguida, ocorreu a segunda votação, dedicada à análise individual e nominal das emendas nº 2, 3, 4, 75, 76, 77, 118, 126, 149 e 182. Dentre essas, propostas que reforçavam instrumentos de controle social e fortaleciam o papel fiscalizador do Poder Legislativo, em consonância com o princípio dos freios e contrapesos constitucionais, foram rejeitadas pela bancada governista. As demais emendas foram aprovadas.
Na terceira etapa, foi votado o texto base da LDO, sem emendas, o qual também foi aprovado, em primeira votação, sem alterações.
Logo em seguida, na 75ª sessão ordinária, realizada imediatamente após o encerramento da anterior, ocorreu a segunda votação do texto consolidado da LDO, que também foi aprovada. A pedido do vereador Thiago Fernandes, e com aprovação do plenário, foi dispensada a apresentação da redação final. A LDO segue agora para sanção do Poder Executivo.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental de planejamento público. Elaborada anualmente, ela estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua principal importância é assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, definir limites para gastos e garantir que as ações do governo estejam alinhadas com o Plano Plurianual (PPA). Após a sanção da LDO, o Executivo dará início à elaboração da LOA, que detalhará, de forma precisa, os valores que serão aplicados em cada área da administração pública, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
O Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou em seu perfil no X que os vistos do ministro Alexandre de Moraes e seus aliados serão revogados.
Na publicação, Rubio cita Donald Trump dizendo que o presidente americano deixou claro que a administração “vai responsabilizar estrangeiros responsáveis pela censura à expressão protegida nos Estados Unidos.”
E acrescentou: “A perseguição política do ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão amplo que não só viola direitos básicos dos brasileiros, como também ultrapassa as fronteiras do Brasil para atingir americanos.”
O principal diplomata dos Estados Unidos finaliza o texto dizendo que ordenou “a revogação dos vistos de [Alexandre de] Moraes e seus aliados no tribunal, assim como dos familiares imediatos deles, com efeito imediato.”
Em nota, o Departamento de Estado dos EUA publicou que “esta política de restrição de visto está de acordo com a Seção 212 (a) (3) (C) da Lei de Imigração e Nacionalidade, que autoriza o Secretário de Estado a tornar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos Estados Unidos “teria consequências adversas potencialmente graves para a política externa””.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública firmou, nesta semana, um acordo para prorrogação das contratações temporárias de trabalhadores que atuam nos serviços da rede. A deliberação permite que os contratos, que estavam próximo do vencimento, permaneçam válidos até 31 de janeiro de 2026, tempo necessário para conclusão dos chamados de servidores efetivos aprovados no recente concurso público realizado pelo Governo do Estado.
Os processos de renovação serão autorizados assim que a Justiça Federal publicar a decisão acordada na audiência desta quinta-feira, que também foi acompanhada pelo Ministério Público.
Com essa articulação assegurada e os contratos renovados, a Sesap, além de garantir a permanência plena de diversos serviços de saúde, vai abrir 10 novos leitos no Hospital Giselda Trigueiro, em Natal, e desbloquear leitos que estão fora do sistema de regulação por falta de recursos humanos. O encontro também teve a participação do Conselho Regional de Medicina.
Atendendo a uma chamada feita pela população, a Prefeitura de Parnamirim, através da Unidade de Vigilância de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad), tomou ciência da situação e de forma sensibilizada e responsável mobilizou, nesta semana, uma equipe para realizar o resgate de um cavalo em condições bastante fragilizadas, no bairro Bela Vista.
A ação contou com o apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Sesdem) e da Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur), garantindo mais segurança durante a operação e o transporte adequado do animal, que já estava há mais de 24 horas sem conseguir se mover, contando apenas com o apoio da população, que tentava amenizar o sofrimento levando água e comida.
Após o resgate, o cavalo foi encaminhado para receber os devidos cuidados veterinários, visando sua recuperação e bem-estar. A Prefeitura reforça a importância da colaboração da comunidade no acionamento dos serviços de proteção e cuidado com os animais, contribuindo para um município mais seguro e saudável para todos.
O deputado estadual Luiz Eduardo usou suas redes sociais para expressar profunda indignação com a demolição dos quiosques da Praia de Caraúbas, distrito de Maxaranguape. Em vídeo gravado no local, Luiz expõe o que considera ser o verdadeiro motivo por trás do ocorrido: a falta de gestão e a omissão da atual administração municipal.
Segundo o parlamentar, o processo de licenciamento ambiental dos quiosques estava em andamento, mas foi arquivado pelo IDEMA porque a prefeitura simplesmente não respondeu a um e-mail crucial, ignorando um passo essencial para a continuidade do processo.
A demolição atinge não apenas os comerciantes, mas também a economia local, o turismo e toda uma comunidade que dependia desse espaço para trabalhar e gerar renda.
Assista ao vídeo e veja o desabafo de quem conhece a realidade do povo de Caraúbas e não aceita ver o descaso tomar conta do município.
Foi aprovado em única votação, da última quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do vereador Michael Borges (PP), que autoriza o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do município de Parnamirim. A proposta estabelece critérios técnicos, sanitários e ambientais para garantir que o tratamento pós-morte de animais de estimação seja realizado com dignidade, respeito e segurança.
A matéria foi aprovada por unanimidade, com 16 votos favoráveis. De acordo com o parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda crescente das famílias que reconhecem seus animais como membros do núcleo familiar e desejam prestar uma última homenagem adequada.
“Os animais são parte da nossa família. Este projeto é, antes de tudo, um ato de amor, mas também de justiça. Ele busca permitir que nossos pets possam descansar próximos aos nossos entes queridos, como merecem. Representa um avanço importante não só no cuidado com o bem-estar animal, mas também com a saúde pública. Precisamos oferecer alternativas seguras e regulamentadas para quem deseja se despedir do seu animal com respeito e dignidade”, afirmou o vereador.
Entre os pontos previstos no projeto está a exigência de declaração veterinária atestando a ausência de doenças transmissíveis e a obrigação de que os corpos sejam acondicionados em urnas ou materiais resistentes, de forma a evitar danos mecânicos e possíveis contaminações ambientais. A proposta também assegura o direito à cremação com devolução das cinzas e garante isenção de taxas para tutores em situação de vulnerabilidade econômica.
“Essa proposta não trata apenas de respeito aos animais, mas também de saúde pública e de preservação ambiental. O uso de urnas ou embalagens seguras, por exemplo, evita contaminações no solo e garante que tudo ocorra dentro dos padrões sanitários exigidos”, explicou o parlamentar.
“A lei também se ampara na Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, e está alinhada à Lei Orgânica do Município e a experiências já consolidadas em outras cidades brasileiras”, acrescentou.
A proposta agora segue para sanção do Executivo e posterior regulamentação.
Caso seja sancionada, Parnamirim se tornará a primeira cidade do Rio Grande do Norte a garantir, de forma oficial, o direito de sepultar os animais junto aos seus tutores — um gesto que une afeto, dignidade e respeito.
Policiais civis da Delegacia Especializada de Capturas e Polícia Interestadual (DECAP/Polinter) cumpriram, na última quarta-feira (16), um mandado de prisão preventiva, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), contra um homem de 36 anos, pela suspeita da prática do crime de estelionato.
De acordo com as investigações, o crime foi praticado no município de Maceió (AL). Na ocasião, as vítimas tiveram seus cartões bancários trocados no momento do atendimento, e as senhas eram subtraídas pelo suspeito, que, de posse dos dados, realizava saques e compras indevidas. Ainda segundo apurado, o homem já responde por crimes semelhantes no município de Mossoró (RN), em Aracaju (SE) e em Fortaleza (CE).
Após tomarem conhecimento do caso, a equipe da DECAP iniciou diligências e conseguiu localizar e prender o suspeito. No momento da abordagem, ele utilizava uma peruca com o intuito de dificultar o reconhecimento e tentou fugir pelos fundos da residência, mas foi contido pela equipe.
O homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Educação (SME), abriu, até o próximo dia 28, uma chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, que esteja de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O objetivo é garantir aos alunos da rede municipal de ensino uma alimentação saudável que contribua com o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e formação de hábitos alimentares saudáveis.
Podem participar cooperativas ou associações legalmente constituídas que apresentarem a documentação para habilitação e projeto de venda até o próximo dia 28, entre 9h e 13h, no auditório da SME. O edital completo está disponível na Secretaria Municipal de Educação, de segunda à sexta-feira, das 9h às 13h, ou através do e-mail aeparnamirim@gmail.com.
Serviços:
Secretaria Municipal de Educação (SME) Rua João XXIII, n° 704, Cohabinal, Parnamirim Entrega de documentação das 9h às 13h.
