Dia: 23 de fevereiro de 2022

O Plenário do Senado vota, nesta quarta-feira, 23, os substitutivos do Senador Jean Paul Prates ao Projeto de Lei n° 1472/2021 e ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, para tentar reduzir os preços dos combustíveis.

O PL 1472/ 2021 propõe alteração da Lei do Petróleo para estabelecer uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).

As mudanças legais partem da premissa de que um país produtor e exportador de petróleo deve se beneficiar desse privilégio. Assim, pelo projeto, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo e GLP, inclusive derivados de gás natural, deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, se aplicáveis.

O projeto propõe a criação de um sistema de bandas, no qual o Poder Executivo pode regulamentar faixas de valores de referência de preços para combustíveis, delimitando margens para sua variação a partir de limites superior e inferior. “O sistema de bandas vai dar maior previsibilidade ao mercado, mitigando impactos inflacionários, conforme aponta a experiência internacional”, afirma o senador Jean Paul.

“Quando o preço do petróleo disparar lá fora, o governo terá essa conta de compensação para proporcionar um preço mais ameno para o consumidor interno do que o preço lá de fora, que é afetado por guerras, atentados terroristas, eventos climáticos etc.”, avalia o Senador.

Jean explica que a CEP – Combustíveis é uma ferramenta que está sendo entregue ao governo e que a graduação de seu uso é que resultará no benefício para o consumidor. Com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, o senador calcula que seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.

A proposta é de que os recursos para a CEP – Combustíveis advenham do próprio sistema de bandas. “Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”.

O PL 1472/.2021 ainda aponta como fontes adicionais as participações governamentais no setor de petróleo e gás, resultantes de concessões e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção; os dividendos da Petrobrás pagos à União; as receitas públicas não recorrentes do setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto; e o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União, em caráter extraordinário. O relator retirou da proposta a criação do imposto sobre exportação de petróleo.

“O governo ganhou muito com a alta do petróleo. É justo que devolva parte desses ganhos à população, sob a forma de uma redução nos preços para o consumidor final”, defende o senador Jean. Ele ressalta que o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, estabelecendo os limites para variação dos valores dos derivados de petróleo e de gás natural, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Ficou assegurada no texto a possibilidade de restituição à União de saldos não utilizados da CEP – Combustíveis.

*ICMS*

O PLP 11/2020 muda as regras para cobrança do ICMS. O projeto estabelece a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez na cadeia produtiva, e cria um período de transição para adoção da medida, até 31 de dezembro de 2022. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.

Enquanto a monofasia não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.

O Senador Jean explica que a tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Com o regramento aprovado, caberá aos Estados aderirem à monofasia seguindo sua conveniência, e na ordem que desejarem. “A única restrição apresentada é um regime emergencial de fixação do valor de referência para tributação do diesel e biodiesel, como ferramenta de contenção da escalada inflacionária”, afirma ele. Os estados deverão observar, no entanto, as estimativas de evolução do preço dos combustíveis, de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

De acordo com o projeto, a alíquota do ICMS será fixa (AD REM), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto, como é hoje. Poderá haver alíquotas diferenciadas por produtos, mas que serão uniformes em todo o território nacional. Os valores deverão ser definidos pelos estados e pelo Distrito Federal e deverá haver um intervalo mínimo de doze meses entre primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas. A partir daí, os reajustes poderão ser semestrais.

O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.

Os deputados George Soares (PL) e Francisco do PT foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN. Os nomes, consenso entre os parlamentares que compõem o grupo de trabalho, foram anunciados em reunião de instalação na manhã desta terça-feira (23). Os eleitos têm mandato de um ano, igual período de permanência dos demais membros. Não integram as comissões os cinco membros da mesa diretora da Assembleia.

“Que a gente possa fazer, neste ano, um trabalho que corresponda aos anseios da população e do Estado. Consideramos a CCJR uma ‘comissão mãe’, pois todos os projetos são iniciados aqui. Por isso, trataremos o trabalho com respeito e responsabilidade, diante daquilo que representa e pela magnitude desta comissão”, disse George Soares.

A CCJR é maior comissão técnica da Assembleia Legislativa, com sete parlamentares e tem ainda como membros titulares os deputados Jacó Jácome (PSD), Ubaldo Fernandes (PL), Subtenente Eliabe (SDD), Souza Neto (PSB) e Galeno Torquato (PSD). As reuniões da CCJR acontecem semanalmente, às 9h, sempre nas terças-feiras.

As demais comissões ficaram assim definidas:

Comissão de Finanças e Fiscalização: Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PSB), Tomba Farias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Coronel Azevedo (PSC).

Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública: Cristiane Dantas (SDD), Nelter Queiroz (MDB), Vivaldo Costa (PSD), Souza Neto (PSB) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo: Gustavo Carvalho (PSDB), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PSB), Albert Dickson (PROS) e Francisco do PT (PT).

Comissão dos Direitos do Consumidor, dos Direitos Humanos e da Cidadania: Kleber Rodrigues (PL), Jacó Jácome (PSD) e Eudiane Macêdo (REPUBLICANOS).

Comissão de Saúde: Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (SDD), Dr. Bernardo (MDB) e Albert Dickson (PROS).

Na composição das Comissões Permanentes ou Temáticas, que na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte são em número de seis, é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º da Constituição do Estado.

Todo deputado deve pertencer a uma Comissão, exceto o presidente da Mesa Diretora da Casa. Cada bancada, se o número de seus integrantes o permitir, terá em cada Comissão tantos suplentes quantos titulares. Não sendo possível a uma bancada indicar suplente, será nomeado deputado de outra bancada, de preferência do mesmo bloco parlamentar do titular.

COMPETÊNCIAS

As Comissões se reúnem semanalmente para, conforme descrito na Constituição do Estado, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;  convocar Secretários de Estado, Procuradores Gerais e Comandante da Polícia Militar para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

João Maria de Lima
Diretor da Escola da Assembleia

Um dos segredos da vida é compreeender que, acima de tudo, ela é um jogo e que as chances de vencer serão muito pequenas se não conhecermos as regras desse jogo. Mas há algo estranho: ninguém nos ensina essas regras. Os métodos de aprendizagem mais utilizados em nossas unidades de ensino são configurados por uma culturamorta e ultrapassada que insiste em explicar infinitamente a Revolução Francesa, a tabela periódica, os motivos que levaram à descoberta da América, o princípio de Arquimedes, a teoria da evolução e assim por diante.Passamos aproximadamente quinze anos na escola e não aprendemos a enfrentar as batalhas diárias da vida de maneira prática, objetiva e realista.

Está claro que, quanto maior for a nossa compreensão das coisas e de nós mesmos, menos fracassos, frustrações e desapontamentos teremos. Quanto melhor nos compreendermos, quanto mais entendermos nossas capacidades, aspirações e talentos, mais bem preparados estaremos para o mundo.

Com o processo de implantação do Novo Ensino Médio, uma esperança surge na concepção de melhoria do currículo escolar. A partir de agora, além da formação geral básica, que compreende as aprendizagens essenciais, há os itinerários formativos, uma estratégia de flexibilização curricular, os quais promovem o aprofundamento e a ampliação das aprendizagens, visando à articulação da instituição escolar aos anseios da comunidade em que está inserida e ao fomento ao protagonismo estudantil.

Não é necessário dizer que essa mudança era premente, posto que boa parte dos estudantes não se sentia conectada com o modelo atual, abarrotado de regras e fórmulas, sem afeto e sem considerar as competências dos próprios discentes.

Da forma como estava, nunca houve a sensação de pertencimento tão necessária a todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, principalmente àqueles que mais precisam de formação integral e decontextualização com a realidade.

Todos temos uma forte necessidade de pertencimento. Agimos no intuito de sentir que fazemos parte de um grupo. Essa necessidade de pertencer a um grupo é poderosa e nos afeta muito mais do que somos capazes de perceber.

Todos nós havemos de nos lembrar de alguma situação em que nos sentíamos sem pertencer a lugar nenhum. Talvez venha a lembrança de ter sido preterido no time da escola, ou a de quando estava numa roda de conversa sem entender nada do assunto em pauta. É possível que tais situações tenham provocado sentimentos de tristeza ou solidão.

A sensação contrária ocorre claramente quando sentimos que fazemos parte de um grupo. Basta olhar para estranhos que se abraçam na hora do gol do time do coração na arquibancada do estádio de futebol. Essa experiência de pertencimento vem acompanhada, provavelmente, de sentimentos de bem-estar e felicidade.

Agora, a expectativa é que os estudantes se sintam integrados às propostas no novo currículo, que tem o “projeto de vida”, campo que busca contribuir com estudantes para seu conhecimento pessoal e tomada dedecisões na dimensão pessoal, cidadã e profissional, além das “trilhas de aprofundamento”, as quais devem contemplar o perfil e as expectativas dos estudantes, vinculados ao contexto do mundo hodierno e ao meio que os circunda, com vistas ao exercício da cidadania e à sua inclusão na sociedade.

Nesse sentido, a Assembleia Legislativa, por meio da Escola da Assembleia, sensibilizada e buscando ampliar o alcance da Lei Complementar Nº 494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã, e na ideia de que a construção de uma cidadania efetiva é um dos objetivos norteadores da ação política nas sociedades de nosso tempo, preparou, laboriosa e paulatinamente, o projeto “Conexão Cidadã”.

As ações do “Conexão Cidadã” buscam contribuir com a ampliação das discussões de temas relacionados à cidadania e que estão presentes no referencial do Ensino Médio Potiguar, cuja implementação deverá ser iniciada em 2022. Nessa perspectiva, o Projeto oferta à sociedade norte-rio-grandense um acervo de material digital e profissionais especialistas em temáticas que possuem um potencial de contribuição no processo de formação integral do cidadão moderno, em especial docentes e discentes da Educação Básica do RN.

É fundamental destacar que as produções científica e tecnológica são essenciais para o desenvolvimento da sociedade, e isso ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19. Daí advém a importância do “Conexão Cidadã” na oferta de profissionais que irão colaborar com os docentes da educação básica no processo de fortalecimento dos conhecimentos sobre temáticas que atendem as competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Referencial Curricular do Ensino Médio Potiguar.

A Escola da Assembleia, com sua equipe pedagógicae com os especialistas recrutados, irá acompanhar e colaborar com a comunidade escolar nas etapas constituintes do projeto. A ideia é contribuir com a formação social, política e científica dos estudantes do Ensino Médio Potiguar!