Dia: 31 de agosto de 2021

O prefeito Rosano Taveira, acompanhado do vereador Éder Queiroz e vários secretários do município, visitou o terreno no qual será construída uma escola na localidade de Pium. Essa obra irá beneficiar a população litoral.

A escola será realizada através de uma parceria da Prefeitura de Parnamirim com a Construtora Mirantes Empreendimentos, que está construindo um condomínio na localidade com 1072 apartamentos.

O terreno no qual a escola será construída, que conta com uma área de 3.600 m² foi doado pela construtora como contrapartida pela construção do empreendimento naquela área. O novo condomínio possibilitará crescimento econômico para o município, além de ter gerado quase 300 empregos diretos com mão de obra local.

Para o prefeito Rosano Taveira não poderia haver melhor contrapartida do que a construção de uma escola. “Construir escolas é investir no futuro da nossa população, e isso não tem preço. A educação é algo primordial na vida de qualquer pessoa, e com certeza vamos colher bons frutos disso no futuro”, destacou o chefe do executivo municipal. Para o vereador Éder Queiroz, esse investimento em educação, possibilita um desenvolvimento da comunidade e para as pessoas benefiadas, um crescimento pessoal que mudará por completo suas vidas.

A secretária municipal de Educação, Justina Iva, classificou como importante e fundamental a iniciativa. Segundo ela, sempre que se constroi um condomínio residencial, há de se pensar nas crianças que vão habitar esse condomínio, ou nas suas proximidades. “Com certeza a construção dessa escola será um ganho muito importante para a comunidade de Pium e Cotovelo”, disse.

José Carlos, gerente de vendas da Mirantes Empreendimentos destacou como muito importante a parceria com a Prefeitura, perincipalmente no que diz respeito à escola. A construção dessa unidade de ensino, veio sem sombra de dúvidas, coroar essa parceria, em que todos tem muito a ganhar, principalmente a comunidade local.

O projeto de construção da escola está em fase de elaboração e contará com um viés ecológico em sua concepção, com uso de materiais sustentáveis. Um estudo para verificar a demanda local será realizado e o projeto será totalmente colaborativo, contando com visitas às residenciais dos moradores de Pium para que eles possam opinar sobre o projeto.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, anunciou nesta terça (31) a aprovação de uma nova bandeira tarifária, intitulada “Escassez Hídrica”, que vai aumentar em 6,78% a tarifa média dos consumidores regulados – ou seja, as pessoas comuns.

A nova bandeira vai vigorar a partir de amanhã (1º) e até 30 de abril de 2022.

“Os cidadãos de baixa renda que aderem à tarifa social não serão afetados pelas novas regras da Bandeira Tarifária, sendo mantido o valor atual”, diz nota do ministério.

A decisão foi tomada pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), o comitê de crise criado pelo governo no fim de junho para lidar com a crise hídrica e elétrica.

Segundo o ministério, apresentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostrou que “a arrecadação já realizada via Bandeiras Tarifárias, no atual patamar vermelho 2, é insuficiente para fazer frente aos custos reais observados e previstos, considerando a garantia do suprimento eletroenergético. Assim, tendo em vista o déficit de arrecadação já existente, superior a R$ 5 bilhões, e os altos custos verificados, destacadamente de geração termelétrica, foi aprovada determinação para que a ANEEL implemente o patamar específico da Bandeira Tarifária, intitulado “Escassez Hídrica”, no valor de R$ 14,20 / [a cada 100] kWh”.

Nota do Ministério de Minas e Energia também informa que a CREG aprovou a flexibilização da operação das usinas hidrelétricas da bacia do rio São Francisco.

Fonte: O Antagonista

Durante todo o dia desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou um evento alusivo ao mês de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na ocasião foram realizados mais de 600 atendimentos para a população.

Também contou com exposição fotográfica de Kalina Veloso, exposição de artesanato, mesa redonda “Cuidar da Mulher: Prevenção, Proteção e Acolhimento” com debates sobre temáticas alusivas ao Agosto Lilás e aula de dança com o projeto Se Cuida Parnamirim.

O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal. A coordenadora da Frente Parlamentar, vereadora Fativan Alves, falou sobre o significado do Agosto Lilás, que é uma campanha nacional de combate à violência doméstica contra as mulheres. “Foi um dia muito importante com conscientização para homens e mulheres sobre esse assunto tão fundamental para nossa sociedade que são os tipos de violência contra as mulheres”, disse.

O presidente da Câmara de Parnamirim, vereador Wolney França, afirmou que um dos pontos mais importantes é o painel com todas as ações e projetos de lei em defesa da mulher aprovados pela Câmara Municipal, neste ano. “Isso mostra que é uma produção que não se limita a um dia ou a um mês no ano, mas é uma produção que perpassa todo o ano na elaboração de políticas públicas de fortalecimento da mulher em nosso município”.

Autoridades

Durante todo o dia, o evento foi prestigiado por diversas autoridades que atuam em pastas vinculadas à mulher, entre elas, a secretária de Mulheres e Igualdade Racial do RN, Júlia Arruda; secretária municipal de assistência social – Semas, Alda Leda Taveira; a coordenadora de Mulheres da Semas, Amanda Melo. Também estiveram presentes a vice-prefeita Kátia Pires, a secretária de Saúde, Terezinha Rêgo, secretária adjunta de Saúde, Luciana Guimarães, secretária de Meio Ambiente, Fátima Cabral, as diretoras da Maternidade Divino Amor, Ana Michele Cabral e Karina Figueiredo, representando a Secretaria de Educação, Delmira Dalva, parlamentares e demais autoridades.

Levantamento de atendimentos Agosto Lilás

Ginecologia: 24
Preventivos: 36
Aferição de pressão: 24
Clínico Geral: 35
Jurídico: 07
Psicologia: 08
Testes rápidos (HIV, Sifilis, Hepatite): 27
Terapias alternativas: 210
Mamografias: 76
Beleza: 200
Assistência Social: 04

Parceiros

Uninassau Parnamirim
Universidade Potiguar – UnP
O Boticário
Cartão para todos
Unimed Natal
Humanas Saúde
Raulino Mármore & Granito
Única semijoias
Companhia da Fórmula
Grupo Reviver
Drogaria Amadeus
Secretaria Municipal de Saúde
Hospital Maternidade Divino Amor
UBS Parque de Exposições
UBS Nova Esperança
Casa do Serve Amor – Práticas Integrativas e Complementares (PICS)

O apartamento da ex-presidente do Brasil Dilma Rousseff foi invadido por criminosos no último sábado (28/08). A casa, localizada em Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro, foi alvo de criminosos, que arrombaram o local e tentaram furtar objetos.

Conforme informações da Polícia Civil, uma perícia já foi realizada no apartamento de Dilma. Imagens de seguranças do prédio foram solicitadas para identificar os autores do crime. Nada foi levado do imóvel.

O caso está com a 14ª DP (Leblon), que já está com a investigação em andamento.

Imóvel estava vazio

O apartamento de Dilma Rousseff estava vazio no momento da tentativa de furto. Vizinhos ligaram para ela e avisaram sobre o arrombamento ao imóvel.

A ex-presidente do Brasil não reside no apartamento, que fica em um dos bairros mais caros do Rio. A última vez que ela esteve no imóvel foi no início da pandemia. Ela vive atualmente em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Fonte: Metrópoles

A Prefeitura de Parnamirim vai entregar à população parnamirinense nesta semana o conjunto habitacional Irmã Dulce III. Na manhã desta terça-feira (31) a primeira-dama e Secretária de Assistência Social, Alda Lêda, o Secretário de Habitação, Rogério Santiago, e o Secretário de Segurança, Cel. Marcondes Pinheiro, participaram da vistoria de alguns apartamentos junto aos beneficiários. Também estiverem presentes os empregados da Caixa Econômica e representantes da empresa executora da obra.

Durante a manhã, os beneficiários realizaram as primeiras visitas aos apartamentos para conhecer suas futuras moradias. Dona Terezinha foi uma das felizardas. Ela se disse muito realizada em poder alcançar o sonho da casa própria ao final de uma espera considerável. “Estou muito emocionada. Essa está sendo uma semana especial para mim e para todos aqui”, disse.

O secretário Rogério Santiago disse que é gratificante poder contemplar os beneficiários com esse sonho. “A casa própria representa segurança, autonomia e principalmente dignidade para essas famílias. O sorriso no rosto de cada representante das famílias ao entrar nos apartamentos, não tem preço”, relatou satisfeito.

O empreendimento Irmã Dulce III deve ser entregue nesta sexta-feira (3) em evento na área interna do próprio condomínio, beneficiando diretamente 256 famílias parnamirinenses. A assinatura dos contratos, por parte dos beneficiários, deve acontecer na quinta-feira (2) no Auditório Clênio José, que fica no Centro Administrativo da Prefeitura de Parnamirim.

Na manhã desta terça-feira (31), a Câmara Municipal de Parnamirim em sessão ordinária, entregou aos influenciadores digitais parnamirinenses, Tiago Dionisio e Lawany Mirelly, placa de moção de aplauso.

A homenagem foi concedida em reconhecimento e representatividade pelo trabalho dos influenciadores realizado na internet. A propositura foi do vereador Gustavo Negócio.

Vale lembrar que Tiago Dionísio é atualmente o influenciador digital potiguar com maior reconhecimento em âmbito nacional, com mais de 3,3 milhões de seguidores. Tiago foi candidato a vereador de Parnamirim nas eleições de 2020, pouco tempo antes do seu sucesso ser reconhecido em todo o país.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta terça-feira (31) projeto de lei proposto pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que institui diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria foi aprovada por unanimidade.

“O TEA nada mais é do que uma alteração no desenvolvimento que reflete em dificuldades de relacionamentos em sociedade e com o ambiente onde vive, ou seja, dificuldade de se relacionar com o mundo lá fora, tendo em vista a presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. É encontrado em 20 de cada 10 mil nascidos, normalmente é manifestado a partir dos 3 anos de idade, e sua causa ainda não é clara, muito embora sejam considerados os fatores genéticos como causa principal”, disse Ezequiel na justificativa da proposta.

De acordo com o projeto, a política estadual deve se pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as Universidades Federais e Estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.

Ainda conforme a proposta, o poder público deverá utilizar profissionais, estudantes e docentes das instituições de ensino superior, de forma a auxiliar na formação de profissionais aptos a diagnosticar e tratar o TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional em diferentes níveis.

Além disso, deve promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular com o apoio e as adaptações necessárias da tecnologia da educação; e incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados na pesquisa e no atendimento da pessoa com TEA.

O projeto de Ezequiel também determina que o poder público tem a responsabilidade de promover, junto à comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA; e contribuir e estimular a inserção da pessoa portadora do TEA no mercado de trabalho. 

A matéria ainda institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o dia 02 de abril como o Dia de Conscientização do Autismo, data que já é reconhecida mundialmente pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Outro projeto aprovado por unanimidade nesta terça foi o que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

A autoria da proposta é do deputado estadual Francisco do PT, líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa. Três matérias de iniciativa da Mesa Diretora da Casa também foram aprovadas com o voto de todos os parlamentares presentes.

Um policial militar da cidade de Serra do Mel morreu vítima de infarto na noite desta segunda-feira (30), durante uma ocorrência de assalto. Antônio Ubirajara Alves Saldanha, tinha 47 anos, era sargento da PM e tinha hipertensão.

Policiais Militares do destacamento de Serra do Mel foram informados sobre um assalto na casa de um sargento do Corpo de Bombeiros, na Vila Rio Grande do Norte. Ao chegarem no local, dois suspeitos fugiram levando o carro da vítima e outro criminoso que participava da ação estava em um Gol branco na frente da casa.

Ele foi abordado pelos PMs e nesse momento o policial Antônio Ubirajara Alves Saldanha, de 47 anos, infartou. Ele foi levado ao hospital de Serra do Mel pelos companheiros, mas não resistiu e teve a morte confirmada.

De acordo com o comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, do qual o destacamento de Serra do Mel faz parte, Major Jailson Andrelino, o PM era hipertenso.

O carro que foi levado da casa do sargento do Corpo de Bombeiros ainda não foi localizado e nem os dois suspeitos que participaram da ação. O suspeito que estava no carro branco foi preso.

O velório de Antônio Ubirajara Alves Saldanha vai acontecer na manhã desta terça-feira (31), na Igreja Batista nos Abolições, em Mossoró, onde ele morava.

Fonte: G1 RN

Os senadores da CPI da Covid exibiram há pouco imagens das câmeras de segurança de uma agência bancária que mostram que o motoboy Ivanildo Gonçalves esteve no local no horário em que foram pagos boletos do ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias.

Ivanildo prestaria depoimento à comissão nesta terça-feira (31), mas recebeu um habeas corpus do ministro do STF Kassio Marques permitindo que ele não comparecesse.

“Se isso não for prova suficiente para que o ministro Kassio Marques reconsidere sua decisão, nada mais será”, disse o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues.

Em 22 de junho, foi feito um depósito no valor de R$ 6 mil. No dia 24, um depósito de R$ 13,5 mil.

Os senadores aprovaram reconvocação de Ivanildo.

Fonte: O Antagonista

A Secretaria de Assistência Social realizou nesta terça-feira (31), a entrega de kits para artesãos cadastrados, no auditório da faculdade Uninassau, localizada na Cohabinal. A iniciativa contou com a presença da secretária titular da pasta, Alda Leda, e da coordenadora do trabalho, Juranny Silva, e marcou o retorno das atividades do setor.

Os kits, compostos por camisetas e crachás, visam à padronização das atividades e representam subsídio à atividade artesanal de Parnamirim. A secretária Alda Leda se disse empolgada com o retorno das atividades e que está ansiosa para retomar projetos tradicionais e marcantes na cidade. “Esse retorno fará muito bem para todos nós. A Semas está de portas abertas para atender nossa população”, disse.

Nesse ínterim, Juranny Silva lembrou que a qualificação é de suma importância para que a atividade artesanal prospere. “Para tal, a parceria com a Uninassau se mostra fundamental”.

A coordenadora do trabalho ainda homenageou uma das artesãs, a senhora Maria José, que já prestou e presta relevantes serviços para o artesanato parnamirinense, quase sempre de forma voluntária. “Exemplo como ser humano e profissional”, disse, referindo-se à homenageada.

Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram Projeto de Lei que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD). Sob relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), a proposta foi classificada – pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD) – como “uma importante agenda que precisa de mecanismos para combater esse mal da nossa sociedade”.

Além deste, foram aprovados o Projeto de Lei que declara o Parque Nacional da Furna Feia, localizado nos municípios de Baraúna e Mossoró, como patrimônio cultural, histórico, geográfico, paisagístico, ambiental e turístico do RN, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) e o PL que proíbe o rebocamento de veículo estacionado em local proibido, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

“Verificamos que a propositura não versa sobre questão do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim sobre questão procedimental do poder de polícia, que pode usar o bom senso e não fazer o recolhimento do veículo quando o proprietário estiver presente”, destacou o relator, deputado Subtenente Eliabe.

Ainda na reunião desta terça-feira (31), os deputados que integram a CCJ aprovaram também proposta de Isolda Dantas (PT) que dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no RN; projeto de George Soares que reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Vale do Assu (AMAAVA); projeto de Kleber Rodrigues (PL) que cria o Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais; projeto de Cristiane Dantas (SDD) que institui o Dia Estadual de Conscientização a Esclerodermia; projeto de Albert Dickson (PROS) que institui a Semana do Laço Branco. “Nosso objetivo é estimular os homens para que eles lutem contra a violência contra as mulheres”, destacou o autor.

Outros quatro projetos, estes de autoria do deputado de Francisco do PT, foram aprovados, respectivamente o que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do RN o João Redondo (Teatro de Bonecos Popular); o que institui a Lei da Cultura Popular no RN; o que concede título de cidadão Norte-rio-grandense ao senhor João Leal Eulálio e o que cria o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural.

Dando prosseguimento à reunião da comissão parlamentar, a deputada Isolda Dantas (PT) votou pela manutenção do veto na proposta de iniciativa de Kleber Rodrigues que dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.

Um pedido de diligências foi feito por Isolda Dantas para o projeto de lei de George Soares (PL) que denomina ‘Centro Estadual de Educação Especial Professor Joiran Medeiros da Silva’ o centro estadual de educação especial, localizado no Centro Administrativo.

Três propostas sugerindo a inclusão de grupos como prioritários na fila de vacinação foram arquivadas e perderam o objeto pela prejudicialidade, uma vez que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Plano Nacional de Imunização. Um pedido de vistas para o projeto que institui a Semana Estadual do Incentivo ao ciclismo no calendário oficial do estado foi protocolado pelo deputado Hermano Morais (PSB).

 

A Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) concluiu, nesta terça-feira (31), o inquérito policial referente ao crime de homicídio que vitimou o estudante universitário Luan Carlos Melo Barreto, 23 anos, ocorrido no dia 01 de julho, em Mossoró. A investigação resultou no indiciamento de um policial militar.

Segundo as investigações, a ação aconteceu quando policiais militares realizavam busca para capturar suspeitos de assaltos na região dos bairros Abolição e Santo Antônio. Na ocasião, a vítima estava em uma motocicleta indo buscar a namorada no trabalho, quando foi confundida com um dos suspeitos dos roubos.

Na tentativa de fazê-lo parar, um dos policiais efetuou disparo contra a vítima, que foi atingida na região da cabeça. Apesar de ter sido socorrido para o hospital, Luan Carlos não resistiu ao ferimento.

Para esclarecimento dos fatos e das circunstâncias envolvidas, foram considerados os vestígios coletados no local e imagens do momento da abordagem, analisados em conjunto com os exames periciais, levando à identificação da arma utilizada e de quem disparou, atingindo a vítima.

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) apresentou uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Fernando Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. A ACP destaca que o magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, demonstrando interesse em influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, após a qual foi nomeado ministro da Justiça. Destaca, ainda, que a operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016.

A ACP foi ajuizada na Justiça Federal em Mossoró e os seus autores, os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, ressaltam que, enquanto juiz federal, Sérgio Moro apresentou comportamento que revela “sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar” e praticou reiteradas ofensas contra o regime democrático.

Os autores requerem que a União promova a educação cívica para a democracia no âmbito das Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais. O objetivo é incentivar “a promoção de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e membros do Ministério Público abordando os temas da democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático e em respeito ao sistema acusatório”.

Delação – Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, Sérgio Moro determinou, por iniciativa própria, a inclusão nos autos da colaboração premiada de Antônio Palocci e imediatamente autorizou sua divulgação. Naquele momento, o prazo para juntar provas (instrução processual) já havia se encerrado e o próprio magistrado reconheceu que a delação não poderia ser levada em conta quando da sentença.

Essa atitude tomada seis dias antes do primeiro turno, sem qualquer efeito jurídico, foi motivo de críticas de membros do STF. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, essa iniciativa, “para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-Presidente Lula -, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”

A ACP tramita na 10a Vara da Justiça Federal no RN, em Mossoró, sob o número 0801513-73.2021.4.05.8401.