O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve condenação de ex-prefeito de Parnamirim e ex-secretário municipal pelo cometimento de ato de improbidade administrativa. A sentença foi dada em ação ministerial pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca em desfavor de Maurício Marques dos Santos e Naur Ferreira da Silva.
Para o ex-prefeito Maurício Marques, a condenação foi a aplicação da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Já o ex-secretário Naur Ferreira foi sentenciado três anos de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Na ação, o MPRN demonstrou que o então gestor de Parnamirim e seu secretário de Obras realizaram procedimento licitatório de prestação se serviços de obras de um mesmo bairro, na modalidade convite, em processos apartados. E isso veio a beneficiar uma só empresa, a FM Empreendimentos Ldta.
O ato é tipificado como improbidade, de acordo com o art. 11, da Lei 8.429/92: ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Por tratar-se de obras públicas a serem realizadas numa mesma localidade (bairro Parque das Exposições), sob o mesmo método (Bripar), no mesmo período, a modalidade de licitação exigida deveria ter sido tomada de preços e não convite. O processo seguiu adiante, como comprovou o MPRN, mesmo diante do fato de a presidente da Comissão de Licitações à época, Aline Cordeiro de Freitas, ter se manifestado pela irregularidade, que caracterizaria o fracionamento da licitação.
Os contratos, ainda que apartados, seguiram os mesmos trâmites, com mesma empresa, sob o mesmo objeto licitado, inclusive com atos praticados na mesma data, ficando inconteste que, de fato, houve fracionamento de procedimento licitatório.
O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, teve seu nome aprovado para um novo mandato pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( CCJ). O placar foi de 21 votos a favor e 6 contra.
Augusto Aras passou por uma sabatina que durou horas e agora, após aprovação de pela CCJ, o nome de Aras também será submetido ao plenário do Senado, onde, para ser aprovado, terá que alcançar a aprovação da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, Augusto Aras ficará no cargo até 2023.
Uso de máscaras
Na parte final da sabatina, Augusto Aras, disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.
“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções. Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou Aras aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Aras reconhece que, mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional já tendo validado a obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes públicos, parte da população tem “negligenciado” o recurso protetor contra o novo coronavírus, sem que ninguém, até hoje, tenha sido condenado criminalmente por isso.
“Por que não há a penalização, sendo o uso obrigatório? [Porque] a evolução deste ilícito para a esfera penal é uma grande dificuldade nossa – e a própria jurisprudência dos nossos tribunais demonstra que [em casos de inobservância das recomendações das autoridades sanitárias] cabe a multa. A prisão, é um desafio”, acrescentou o procurador-geral da República antes de ser questionado sobre o fato de a legislação brasileira prever a responsabilização criminal de quem infrinja medidas sanitárias preventivas, como as recomendações sanitárias para tentar conter a pandemia da covid-19.
“Não tenho dúvidas da ilicitude e de que há uma multa, mas também não tenho dúvidas de que, em um sistema em que vige o princípio do direito penal negocial e despenalizador, falar em pena de natureza criminal – que é diferente de outras sanções – pode ser algo extremamente perigoso; algo que vai criminalizar ainda mais uma sociedade já tão conturbada quanto a nossa”, ponderou o procurador-geral da República.
Uma paciente de 55 anos engoliu uma broca durante a extração de um dente em uma unidade de saúde no município de Lajes, Região Central potiguar. O caso aconteceu no dia 26 de julho.
Iolanda Mariano de Melo Simplício está com o material alojado no pulmão deste então. O filho dela conta que a mãe sente muitas dores e já perdeu cerca de 10 quilos desde o ocorrido.
“A Secretaria Municipal de Saúde nos deu assistência para a realização dos exames. A gente foi para Natal inúmeras vezes com ela para fazer tomografia, raio-x, hemograma, risco cirúrgico, mas até agora nada. Já são quase 29 dias e praticamente não temos resposta. A gente quer uma solução, porque é um corpo estranho que está dentro do pulmão dela”, conta Rohnhalyson Mariano.
A Prefeitura de Lajes informou que a cirurgia da paciente chegou a ser marcada para 11 de agosto, mas não aconteceu pois um dos equipamentos necessários para o procedimento quebrou.
O município informou que está se preparando para realizar a cirurgia de forma particular. A Prefeitura está analisando os orçamentos e vai pagar pelo procedimento de retirada do objeto do pulmão da paciente.
De acordo com a secretaria municipal de saúde, o dentista responsável pelo acidente foi afastado e não voltará a trabalhar no município, que já providencia um profissional substituto.
De acordo com o professor Laércio Melo, do Departamento de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, essa situação pode acontecer em consultórios odontológicos.
“A principal causa é a não adaptação entre a caneta de alta rotação, que é o motor que o cirurgião dentista utiliza na realização de procedimentos odontológicos, com a broca. A partir dessa não adaptação, é possível o paciente acidentalmente broncoaspirar esse instrumento”, falou.
O especialista explica que existem medidas preventivas para que o acidente não aconteça.
“A primeira delas é sempre o profissional verificar essa real adaptação entre a broca e a caneta, e a segunda é utilizar um lençol de borracha separando essa área que está sendo tratada com a região de orofaringe”, finaliza.
A Polícia Federal (PF) realiza nesta terça-feira (24) uma operação com objetivo de desarticular uma associação criminosa que teria promovido um ataque hacker ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho deste ano.
A Operação Script Kiddie – termo usado em referência a hackers iniciantes – é resultado da investigação iniciada a partir de ofício do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.
A PF cumpre cinco mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva e dois mandados de prisão temporária, nas cidades de São Paulo e Araçatuba (SP). As ordens judiciais foram expedidas pela 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.
Com um dos investigados presos foram apreendidos R$ 22,5 mil em espécie, uma arma de fogo ilegal, documentos e mídia eletrônica para investigação.
A investigação da PF aponta que um grupo de hackers brasileiros invadiu o site do TSE no dia 1.º de junho e realizou uma conduta definida como defacement no ambiente digital – ou seja, a modificação da página de um site na Internet.
Não foram identificados quaisquer elementos que possam ter prejudicado a segurança do sistema eleitoral.
Os investigados responderão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e de associação criminosa, ambos previstos no Código Penal.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta terça-feira (24) uma visita de cortesia da procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, e do procurador-geral de Justiça adjunto, Glaucio Garcia, ambos empossados recentemente nos respectivos cargos no Ministério Público do Estado (MP). No encontro, que também contou com a participação dos deputados estaduais Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), foi renovada a expectativa do Legislativo em atuar de forma parceira junto ao MP potiguar.
“Estamos aqui para somar esforços e com total disponibilidade para juntos realizarmos nosso trabalho a favor do Rio Grande do Norte. O Ministério Público tem tido uma atuação importante sempre colaborando com a Assembleia Legislativa, assim como os deputados estão sempre em sintonia para que os promotores possam desempenhar sua função da melhor maneira”, disse Ezequiel.
A procuradora-geral de Justiça agradeceu pelo apoio dado ao MP por parte da Assembleia e ressaltou a importância das instituições para a sociedade. “A nossa disposição em continuar esta parceria é a mesma. Precisamos ter muito cuidado com o fortalecimento das nossas instituições, para que no futuro elas possam estar cada vez mais consolidadas e em condições de realizar suas funções”, disse. Elaine Cardoso.
Na oportunidade, os representantes do MPRN aproveitaram para debater recentes matérias enviadas pelo órgão para análise da Assembleia. A procuradora Elaine Cardoso ressaltou que importantes iniciativas dependem destas propostas, como a que fortalecerá a atuação do Ministério Público na área da tecnologia da informação.
Além dos nomes já citados, a reunião também contou com as presenças do procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, do coordenador legislativo da ALRN, Gustavo Brito, e do diretor-geral da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende.
Policiais militares da ROCAM, em patrulhamento no bairro Parque Industrial, entre as ruas Doutor Luiz Antônio e Aeroporto Salgado Filho, município de Parnamirim/RN, efetuaram a prisão de um homem, de 24 anos, e a apreensão de um adolescente, de 16 anos.
Os infratores cometeram crimes de roubo na cidade de Natal, sendo um deles no bairro Dix-Sept Rosado, de onde subtraíram um veículo, tipo Chevrolet/Classic, cor cinza, e outro delito de roubo no bairro Cidade Satélite.
Na abordagem, foram encontrados na posse deles 03 aparelhos celulares, 01 arma de fogo artesanal, calibre 38, municiada, 01 maquineta de cartão, 01 relógio, 02 carteiras e 01 bolsa com pertences pessoais de uma das vítimas do crime. O veículo roubado, acima mencionado, foi localizado, após diligências policiais, também no bairro Parque Industrial, município de Parnamirim/RN.
Além de pedir uma reunião Jair Bolsonaro e os chefes do Congresso e do STF, os governadores solicitarão uma reunião com o comando das Forças Armadas, diz o Globo.
A ideia é reduzir a tensão institucional e falar sobre a apreensão envolvendo os atos-pró Bolsonaro de 7 de setembro, apoiados publicamente por alguns quadros da Polícia Militar. Os governadores defendem que a conversa com as Forças Armadas seja presencial e aconteça na semana que vem, antes do feriado.
“Ficou acertado que o Fórum de Governadores fará contato não só com os chefes dos três poderes, mas com as Forças Armadas, além de setores empresariais e representantes da sociedade civil para termos, na semana que vem, uma agenda de reuniões presenciais. A ideia é que possamos estabelecer um diálogo por meio dos governadores no sentido de buscar distencionar o ambiente e evitar essa dinâmica desgastante que a cada confusão se emite uma carta”, disse o governador do Pará, Hélder Barbalho.
Na manhã desta terça-feira (24) o secretário titular da SESED, coronel Francisco Araújo, recebeu o deputado estadual Souza Neto, acompanhado de representantes comunitários do bairro Emaús, em Parnamirim.
Na ocasião foram discutidas ações de integração entre a comunidade e as forças de segurança do Estado que atuam na região. O coordenador de Políticas para a Cidadania (CPCid), Gesaías Ciriaco, também participou da reunião.
A partir de agora, o transporte público de Natal deve incluir o símbolo do autismo nos assentos prioritários. O Poder Executivo sancionou a Lei nº 7.179/2021, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que obriga empresas de transporte público coletivo da cidade de Natal incluírem o símbolo do autismo nos assentos preferenciais.
De acordo com o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes, esta lei nasceu de uma audiência pública promovida pelo parlamentar sobre a questão do Espectro do Transtorno Autista (TEA). Na ocasião, muitas mães relataram situações de constrangimento que sofriam ao tentar usar o assunto prioritário dentro do transporte público.
“Agora, com a aprovação do nosso projeto, vamos acabar com este constrangimento e garantir o direito das pessoas portadoras de TEA e seus acompanhantes de usarem o assento preferencial, que é uma questão de respeito, justiça e dignidade da pessoa humana.”, afirmou o vereador Kleber Fernandes.
Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a definição dos padrões e critérios a serem cumpridos para o efetivo cumprimento da lei, bem como pela sua fiscalização.
Foi identificado pelo Instituto de Medicina Tropical (IMT), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a variante delta do novo Coronavírus em duas amostras coletadas em Natal, no dia 8 de agosto.
A confirmação da presença da variante no estado veio após a finalização do sequenciamento das amostras, nessa última segunda-feira (23). De acordo com os estudos feitos até o momento, a variante delta possui uma capacidade maior de transmissão, por isso, representa uma maior preocupação às autoridades públicas.
No momento, o IMT sequenciou e está analisando 64 genomas do SARS-CoV-2 provenientes de amostras do Rio Grande do Norte.
O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro afirma que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é um serial killer dos crimes de responsabilidade. Kakay, como é mais conhecido, já defendeu quatro presidentes da República, 30 ministros e mais de 80 governadores – segundo as próprias contas – mas não incluiria Jair Bolsonaro no rol de clientes. Ele considera que o ocupante do Palácio da Alvorada tem “hora marcada com a Justiça”, devido aos crimes que estaria cometendo ao longo do mandato.
O advogado acredita que é preciso combater o “poder imperial” do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do procurador-geral da República, Augusto Aras, que não respondem sobre os pedidos de impeachment e os crimes de responsabilidade impunemente. Em entrevista ao R7, Kakay falou sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal(STF) durante a pandemia e no inquérito das fake news, além do exercício da advocacia hoje.
Confira a entrevista:
Recentemente, o senhor e o advogado Juliano Breda publicaram um artigo no jornal Folha de S.Paulo em que listam possíveis crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro. Os senhores chamam o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a admitir um processo de impeachment e o procurador-geral da República, Augusto Aras, a denunciar as irregularidades. O senhor acha que esses pedidos podem prosperar ou é mais uma esperança?
No início, eu era até contrário ao processo de impeachment, mas o Bolsonaro virou um serial killer em termos de crimes de responsabilidade. Talvez, eu nunca tenha visto em nenhum país a hipótese de um presidente ter cometido tantos crimes de responsabilidade. Tenho levantado uma discussão sobre a necessidade de tirarmos o que chamo de “poder imperial” das mãos do presidente da Câmara, no caso do impeachment, e das mãos do procurador-geral da República, porque ele é o dominus litis, ou seja, quem pode apresentar um processo-crime. O Poder Judiciário é um poder inerte, só age se for provocado. Se o relatório da CPI [da Pandemia] vier com uma série de comprovações, como acredito que virá, comprovando a materialidade e a autoria de crimes, inclusive de homicídio por omissão, ainda assim ele será entregue ao presidente da Câmara. Ele poderá, ou não, apresentar um pedido de impeachment que será entregue, também, ao procurador-geral da República, que poderá, ou não, apresentar a denúncia. O PGR passa a ser mais poderoso que os 11 ministros do STF. Hoje, vivemos algo inusitado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez uma notícia-crime contra o presidente Bolsonaro. Isso é de uma gravidade ímpar. Então, tenho proposto a necessidade de mudarmos o regimento da Câmara. Fui um dos autores daquele pedido que a imprensa intitulou de “superimpeachment” – que, na verdade, era a compilação de mais de 100 processos que estão dormitando na mesa do presidente da Câmara. Ainda assim, ele usou um direito que ele tem, de não apresentar [o processo]. Acho que isso tem que mudar. Você tem que dar um prazo para o presidente da Câmara decidir. Ele pode arquivar, logo, cabe recurso para o Plenário. Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República. Se o procurador-geral não apresentar denúncia num prazo X, que a lei pode estabelecer, é preciso fazer uma consulta a um conjunto de quatro, cinco ou seis subprocuradores que, ou concordaria com o arquivamento, ou que na inação do procurador, pudesse apresentar fundamentalmente a denúncia; isso é, tirar um poder imperial que não funciona, não combina com a República.
A ideia é ter um mecanismo que simplesmente impeça o PGR de sentar em cima dos processos?
É isso. Entendo que deveria ter um prazo hábil. É fácil para as pessoas entenderem. O Brasil está prestando atenção nessa CPI da Covid. Não é uma CPI de uma construtora, de um banco. É uma CPI que cuida de vidas. Faço uma reflexão: você entrega um relatório contundente, com provas, com materialidade, com tudo. O PGR não é obrigado a concordar, mas ele não pode simplesmente desprezar um relatório que foi feito durante meses de trabalho, com o Brasil inteiro parado, vários senadores se debruçando sobre aquilo. Diversas diligências de investigação, de apuração. Quebras de sigilo telefônico, quebras de sigilo bancário e, depois, o procurador pega aquele relatório com tudo que está junto e simplesmente não se manifesta. Há uma incongruência. Por isso que chamo de poder imperial, e deve ser enfrentado.
Kakay não defenderia o presidente Jair Bolsonaro caso fosse convidado a ser seu advogado
O senhor defenderia Jair Bolsonaro?
Não. me procurou para advogar para ele quando ainda era candidato. Não critico quem advoga para ele. Todo mundo merece defesa, todo mundo tem que ter advogado. Tenho um escritório pequeno, só faço advocacia criminal. Costumo dizer que, para defender uma pessoa, tenho alguns requisitos. O primeiro, é que não entro num processo que não tenha uma boa defesa técnica. E depois, tenho que ter uma certa empatia mínima, com a tese ou com a pessoa, que me permita me entregar visceralmente à causa. Jamais advogaria para ele, evidentemente. Disse “não” respeitosamente quando ele me procurou. Posteriormente, quando ele revelou ser, no governo, um neofascista que, de certa forma, desestrutura o Brasil – porque nós estamos vendo o óbvio, que são as mais de 500 mil mortes, toda a dor do povo brasileiro, e ele imitando a falta de ar [de uma vítima]. Então, não é apenas o fato de o Bolsonaro ser um político de direita. Não. No governo Fernando Henrique, advoguei para 17 ministros, quatro presidentes e 80 governadores de estados. No governo Lula, advoguei para 13 ministros. Não é uma questão ideológica, absolutamente. Mas é um direito que tenho de não querer advogar para ele.
O senhor disse que tem um escritório pequeno, mas quando se fala do poderio político dos clientes, é um portfólio significativo. Como o senhor maneja a defesa dessas pessoas?
Até muito pouco tempo atrás, o escritório tinha apenas três advogados. Depois, comecei a ser muito chamado para debates e julguei que deveríamos ter uma equipe maior. Agora, temos seis advogados. É pequeno. Frequento escritórios de amigos meus que têm 350 advogados. Nós pegamos poucos casos. De cada 20 casos que batem no escritório, nós pegamos um ou dois. Isso acontece porque todos os casos são diretamente tratados por todos nós. Como a gente pega muito caso que tem relevância, entendo que há uma obrigação de falar com os jornalistas. Se você deixar que o cliente seja massacrado na mídia, haverá um prejulgamento que, tecnicamente, dificultará o processo depois. Muitas vezes, o cliente fala que quer contratar um assessor de imprensa. Já falo: assessor de imprensa bom é aquele que te tira da imprensa. Se não, deixa que sou o interlocutor. Muitas vezes, você deixa o cliente falar, porém, sofrer um processo penal é, em si só, uma condenação. Infelizmente, criou-se uma cultura de vazamentos, especialmente na época da Operação Lava Jato. Se o jornalista tem uma informação, ele tem o dever de publicar, ele não comete crime algum. O que não pode acontecer é: quem tem o dever de sigilo, seja juiz, seja delegado de polícia, seja procurador da República, passar para frente.
Falando agora do Supremo Tribunal Federal (STF), como o senhor acha que a Corte está se comportando neste momento? Houve, recentemente, uma manifestação mais dura do presidente Fux. Qual sua percepção?
Tem uma frase que gosto muito: “É muito tarde, mas ainda é tempo”. Acho que demorou um pouco [a manifestação], mas o Supremo não tem faltado ao país. Durante a pandemia, na área da saúde, o verdadeiro ministro da Saúde foi o ministro Lewandowski, do STF. Quem determinou a abertura da CPI foi o ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo é um poder inerte, ele só age se provocado. Mas ele tem dado respostas. O Legislativo tem se omitido. Se o presidente da República tivesse força junto às Forças Armadas, ele já teria dado um golpe. Ele não tem prestígio ou poder para dar o golpe, mas ele tenciona, causa instabilidade. Esse gesto inédito do ministro Luís Roberto Barroso, enquanto presidente do TSE, que determinou a abertura de uma notícia-crime contra o presidente da República é algo gravíssimo. O ministro Alexandre [de Moraes] tomou, ainda, a providência de seguir com o processo. Nesse ponto, o Supremo não tem faltado ao país. Recentemente, Congresso Nacional tomou a atitude de arquivar a PEC absurda do voto impresso, implementada para desestabilizar a democracia.
O que o senhor acha do inquérito dasfake news, que o Supremo abriu por conta própria?
Eu estava no Plenário no dia 14 de março, quando esse inquérito foi aberto. Desde o primeiro momento aplaudi essa ação. Primeiro porque o artigo 43 do regimento é claríssimo. É óbvio que o ministro do Supremo pode abrir um processo, como qualquer ministro pode. A história fará justiça aos que estão atuando nesse inquérito. Primeiro, a coragem do ministro [Dias] Toffoli de fazer aquilo no momento em que havia gravíssimas questões acontecendo que poderiam ensejar a quebra da institucionalidade, inclusive com o fechamento do Supremo. Então, o Supremo agiu muito bem. É muito interessante notar que o número dessas ameaças reais, dos grupos que financiavam, caiu assustadoramente. Agora, o ministro Barroso endereçou ao ministro Alexandre para investigar uma conduta do presidente da República. Ele não pode ser investigado por atos anteriores ao mandato, mas por atos durante o mandato, ele pode.
O senhor elencou crimes de responsabilidade e crimes comuns por parte do presidente Jair Bolsonaro. Caso ele não seja reeleito, o senhor acha que ele pode ser preso?
Não tenho bola de cristal, mas acompanho política há muito tempo. Acho que boa parte desse destempero absoluto dele, vai além de um despreparo. É um desespero. Porque está ficando muito clara a quantidade de crimes e, cada vez mais, as investigações se aproximam do presidente e de seus familiares. Ele respondeu ao ministro Alexandre dizendo que ia sair das quatro linhas da Constituição. É algo inusitado. O presidente da República explicita o desejo de dar um golpe. Entendo que parte disso ocorre porque ele sabe que tem uma hora marcada com o Poder Judiciário e com a Justiça.
O senhor falou em espetacularização da Justiça. A Lava Jato contribuiu para isso?
Essa espetacularização sempre existiu em casos específicos. O Mensalão foi um caso específico de espetacularização. Agora, muitas pessoas que influenciaram, falaram, fizeram uma campanha de espetacularização, especialmente na Lava Jato, estão vendo que deveriam ter agido de forma diferente. A Lava Jato foi uma operação importantíssima. Desnudou um grau de corrupção capilarizado que ninguém poderia imaginar a existência. Mas passou a ser um projeto de poder desse grupinho que pretendia ganhar o Poder Executivo e dominar o país. A exemplo desse ex-juiz, fraquíssimo intelectualmente, mas com um poder midiático grande. Ele tinha um projeto de poder, esse que foi o problema. Ele corrompeu o sistema de Justiça para chegar ao poder. E chegou. O ex-juiz [Sergio] Moro, enquanto ainda usava a toga sagrada do Poder Judiciário, determinou a prisão do principal opositor do presidente Bolsonaro e depois aceitou, ainda com a toga, conversar sobre cargos com o governo que ele ajudou a eleger. O governo Bolsonaro é filho dileto e direto do Moro e dos procuradores. Eles se elegeram porque o Lula foi preso e depois foi tudo anulado por causa da parcialidade dele. Eles ganharam na visão deles, porque o Moro foi ministro da Justiça do governo Bolsonaro, executando as ordens do presidente e perseguindo seus adversários com a Lei de Segurança Nacional. Depois se separaram, numa briga clara de quadrilha, divisão de poder. Não há nada ideológico nisso. É muito grave. A Lava Jato foi uma forma de se fazer uma corrupção no sistema de justiça como nunca foi feito. Foi muito interessante ver esse Deltan [Dallagnol] dizendo que os advogados entram com recursos demais, alegam prescrição – como se ele fosse o senhor da verdade. Depois, ele contratou um grande advogado, o ex-ministro [Francisco] Rezek e, com todo o direito, ocupou a tribuna do julgamento dele pedindo a prescrição. É assim que funciona: o advogado tem o direito de usar os meios de defesa. A hipocrisia é algo que cansa. Então, essa espetacularização é extremamente negativa.
Antonio Carlos de Almeida Castro em audiência no STF
Como está o exercício da advocacia hoje, com todas essas questões que o senhor coloca?
Seguramente é mais difícil. Quando o processo está mais espetacularizado, você tem que debater fora dos limites técnicos. Essa espetacularização é extremamente negativa para o Poder Judiciário como um todo, pois existe a superexposição dos ministros e dos advogados. A vaidade é um problema para todos nós. Como é que você quer que um advogado não fique vaidoso se ele usa uma beca preta, assume uma tribuna perante 11 ministros e é televisionado para o Brasil inteiro? Não tem jeito, a vaidade é negativa.
O senhor falou bastante em vaidade, mas o senhor nunca se furtou a se vestir como o senhor quer, ter a aparência que o senhor quer. O senhor também não tem essa vaidade?
Lógico que sim, sem nenhuma dúvida. Nunca me enquadrei nos moldes tradicionais da advocacia. Agora, cortei meu cabelo, que estava enorme. Uso um colar que gosto, visto uma roupa informal, dificilmente coloco um terno. Mas, em nenhum momento, significa que tenho menos respeito ao Judiciário. Primeiro, porque não me levo tão a sério para dar importância a esses ritos da advocacia e do Poder Judiciário. Acho que temos um excesso de formalidades que afastam o cidadão. Devemos trabalhar a vaidade. Falar que não tem, é mentira.
Fonte: R7
Depois da ida do MDB para o grupo de apoio a governadora Fátima Bezerra, indicando o vice na chapa majoritária, chegou a vez do Democratas, partido liderado no Rio Grande do Norte por José Agripino Maia, abrir diálogo com o PT de Lula, Fátima, Mineiro e CIA.
O senador José Agripino entregou ao presidente da câmara Paulinho Freire essa tarefa de dialogar com a companheirada e já existe uma agenda para ser discutida com o pessoal do Lula lá.
A cúpula do Democratas no Rio Grande do Norte tem forte ligação com o grupo que faz oposição ao governo da professora Fátima, mas em se tratando de política e depois de ver o vermelho dos araras se juntar ao verde do bacurau, não será nenhuma novidade este tipo de acordo.
O receio da governadora Fátima é que esse entendimento que está sendo costurado na câmara de Natal, não seja entendido pelo eleitor como um acordão ou um acórdão e torne-se uma decisão de um colegiado.
Vamos aguardar se isso prosperará, pois o fantasminha camarada já está trabalhando para exorcizar qualquer fantasma contrário a essa aliança.
O ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, está de malas prontas para a capital federal e na agenda do bacurau, uma reunião com os cardeais do MDB, Michel Temer e a alta cúpula do partido de Ulisses Guimarães.
Henrique vem andando muito pelo Rio Grande do Norte e todos sabem que a sua meta é volta a ocupar uma cadeira de deputado federal na eleição de 2022. O grande problema de Henrique é o congestionamento de Alves na disputa por um espaço político em um único pleito e a confusão está anunciada.
Carlos Eduardo, Garibaldi, Walter Alves e o próprio Henrique estão em busca de consolidar os seus projetos políticos e na quarta-feira, durante esta reunião o seu destino será decidido.
Brasília – Ministério de Minas e Energia (MME) inaugura a primeira usina solar instalada na cobertura de um prédio (sede do MME) do governo federal (José Cruz/Agência Brasil)
O Brasil ultrapassou marca de 10 GW (gigawatts) de potência instalada em energia solar e passou a ocupar a 14ª posição na lista de países com mais capacidade de produção desse recurso. A Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) afirma que o crescimento é resultado de investimentos no setor.
Os investimentos em geração de energia solar foram superiores a R$ 52,7 bilhões desde 2012. Estima-se que eles continuem a crescer devido à aprovação do marco da geração distribuída. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última 4ª feira (18.ago.2021) e aguarda para ser votado no Senado.
O marco garante benefícios aos atuais produtores e àqueles que registrarem a atividade até 12 meses depois da publicação da lei. Eles terão descontos no uso de tarifas da rede de distribuição de energia até 2045.
A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) estima que o projeto vai levar à instalação de mais 10 GW nos próximos 2 anos. O texto também oferece incentivos para a instalação de painéis em unidades consumidoras de baixa renda.
Só em julho, a produção de energia solar registrou 2 recordes: geração instantânea, com um pico de 2.211 MW, no dia 19; e geração média em um dia, com 682 MW médios, no dia 30.
O aumento da produção de energia solar é impulsionado, principalmente, pela geração centralizada de empresas que venceram leilões do governo e por geração distribuída, quando os consumidores geram a sua própria energia ou compram de condomínios ou consórcios.
Em geração centralizada, o Brasil tem 3,5 GW de potência instalada em usinas solares, o que equivalente a 1,9% da matriz elétrica do País. Nos últimos 4 leilões realizados pelo governo, de 2019 a 2021, a fonte teve os preços mais baixos, sendo a mais competitiva.
Já em geração própria, o Brasil conta com 6,5 GW de potência instalada. É considerada geração própria desde painéis instalados em telhados de casas ou prédios comerciais, a indústrias e fazendas solares.
O presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, cita a energia solar como a solução para a falta de chuvas, que esvaziou os reservatórios das hidrelétricas, obrigando o acionamento de termelétricas, que são mais caras e poluentes. “Parte da solução para o problema está diante de nós, basta olhar para o céu“, escreveu em nota.
“Graças à versatilidade e agilidade da tecnologia solar, basta um dia de instalação para transformar uma residência ou empresa em uma pequena usina geradora de eletricidade limpa, renovável e acessível“, afirmou.
Sauaia também menciona a agilidade no processo de instalação de usinas solares como benefício. “Para uma usina solar de grande porte, são menos de 18 meses desde o leilão até o início da geração de energia elétrica. Assim, a solar é reconhecidamente campeã na rapidez de novas usinas de geração.”
O modelo atual, contudo, é criticado por repassar aos consumidores mais pobres, que não têm condições de investir em energia solar, o custo com manutenção e uso do sistema, já que quem os utiliza recebe incentivos.
Em 2019, a Aneel abriu consulta públicapara discutir o tema e revisar a norma. Houve, porém, resistência dos que consideram que retirar os incentivos existentes seria “taxar o sol”. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi um dos que endossaram a crítica e ameaçou demitir os servidores que tratassem do assunto.
Os produtores defendem que os incentivos garantem o crescimento de uma fonte de energia limpa e menos demandante de investimentos em linhas de transmissão, já que pode ser instalada perto dos grandes centros consumidores.
Somando as capacidades instaladas das grandes usinas e a geração própria de energia solar, a fonte está em 5º lugar na matriz elétrica brasileira,
“Energia elétrica competitiva e limpa é imprescindível para o País recuperar a sua economia e conseguir crescer, como projetam especialistas, gerando novos empregos, renda e oportunidades aos cidadãos”, concluiu Sauaia.
PAÍSES COM MAIS CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR
O Presidente Jair Bolsonaro participou do embarque da ajuda humanitária ao Haiti. A aeronave KC-390 Millennium, da Força Aérea Brasileira (FAB), decolou da Base Aérea de Brasília com destino a Porto Príncipe, no Haiti, para transportar militares do Corpo de Bombeiros, materiais e equipamentos de emergência, além de medicamentos e insumos para atendimento de saúde. O Brasil participa da ajuda humanitária ao Haiti em resposta ao terremoto que atingiu o sul, no dia 14 de agosto último. A operação é coordenada por ação interministerial brasileira, composta pelas pastas da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Defesa (MD), das Relações Exteriores (MRE), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Regional (MDR). Sérgio Lima /Poder360 22.08.2021
Em um post em seu perfil no Instagram, no sábado (21.ago.2021), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que “a pergunta não é se a Ferrogrão vai sair. É quando a Ferrogrão vai sair”. Mas o pedido de impeachment do ministro do STF(Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, feito na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe nova incerteza, inclusive no meio ferroviário.
O Poder360 apurou com representantes do setor que a medida criou um “ambiente muito ruim” para o projeto. Isso porque, desde março, o processo de concessão da ferrovia que pretende ligar a cidade de Sinop (MT) à Miritituba, distrito de Itaituba (PA), está parado por causa de uma liminarconcedida por Moraes. O ministro é o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6553 e só ele pode incluí-la na pauta do plenário virtual para julgamento.
Para associações e movimentos diretamente ligados ao projeto, como o STF, que tem se comportado frequentemente de forma mais política do que técnica, a disputa pressiona negativamente o projeto. O temor é que a inclusão na pauta seja adiada indefinidamente ou, ainda, a ADI seja julgada, mas venha a ser aprovada.
A esperança do setor está no ministro da Infraestrutura. Eles destacam que o bom trânsito e o diálogo que Tarcísio vinha tendo com os ministros do STF podem amenizar o clima de tensão e destravar o projeto, que já estava em análise pelo TCU (Tribunal de Contas da União) quando o processo foi paralisado. A previsão inicial do Ministério da Infraestrutura era que o edital de licitação fosse lançado no segundo trimestre deste ano.
ENTENDA O CONTEXTO
No dia 15 de março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar, a pedido do Psol, que parou o processo de concessão da Ferrogrão. O partido alegou que o traçado passa por dentro de uma área de proteção ambiental, o Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.
Ao sustentar o argumento, o Psol afirmou que os limites do parque foram alterados por meio da Lei 13.452/2017, que resultou de uma Medida Provisória (MP 758/2016), o que seria inconstitucional. Moraes acatou também esse argumento e, além de paralisar a concessão, suspendeu os efeitos da lei federal.
A Ferrogrão é uma ferrovia de 933km que vai ligar Mato Grosso ao Pará, à chamada Hidrovia do Tapajós, por onde as cargas poderão ser transportadas para os portos do chamado Arco Norte, como o porto de Santarém e o de Vila do Conde, ambos no Pará, ou, ainda, o de Santana, no Amapá.
Uma vez concretizada, será uma rota alternativa de exportação à do porto de Santos (SP). O objetivo é que a ferrovia seja mais econômica para os produtores, uma vez que equivale à metade da distância hoje percorrida pelas cargas agrícolas até o litoral paulista. A principal demanda projetada para a ferrovia são a soja e o milho mato-grossenses, exportados majoritariamente para a China.
Fonte: poder 360.
