Com o objetivo de combater e prevenir os crimes de internet, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (04), de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), um projeto de lei que institui a “Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet” nas escolas da rede municipal.
O projeto foi aprovado em segunda discussão e tem como objetivo, oferecer ferramentas para que a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outros órgãos, possa promover toda primeira semana do mês março de cada ano, uma série de atividades de conscientização sobre a temática. “Que o município de Natal venha orientar, fazer palestras, de que não podemos utilizar as redes sociais para propagar a criação de fake news e comentários maldosos. Precisamos orientar a partir do ensino fundamental os nossos jovens”, explicou o autor Chagas Catarino.
Ainda em segunda discussão, o vereador Felipe Alves (PDT), teve aprovado o PL 43/2019, que torna o bloco carnavalesco da praia da Redinha, ‘Os Cão’, como patrimônio imaterial e cultural. “Esse título aprovado hoje valoriza nossa cultura, já que é uma manifestação genuína do nosso povo. O bloco “Os Cão” já merecia há muito tempo esse reconhecimento. Toda a sua tradição e irreverência são a marca do carnaval da nossa cidade e essas características ultrapassaram os limites de Natal”, comentou Felipe Alves.
Da vereadora Divaneide Basílio (PT), foi aprovada pelos parlamentares, a matéria que reconhece o Instituto Ancestral como de utilidade pública para o Município de Natal; já da ex-vereadora Amanda Gurgel, subscrito pela vereadora Nina Souza (PDT), foi aprovado o PL que reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Professores Aposentados e Pensionistas do Magistério Público do Rio Grande do Norte – APARN.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio RN divulgou, nesta quarta, 04, levantamento que mostra o impacto da Pandemia da Covid-19 nos perfis dos negócios no Rio Grande do Norte. Desde o início da crise sanitária até hoje, o saldo entre fechamento e aberturas das empresas de maior porte (aquelas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões/ano) é negativo em 9.869 negócios, ao passo que, no universo dos empreendimentos englobados pelo Simples (Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), o saldo é positivo, com 37.314 empresas a mais. O grande destaque fica por conta dos MEIs, cujo balanço mostra um acréscimo de 33.997 novos negócios.
O estudo teve como base o cruzamento de informações da Receita Federal, Junta Comercial do RN (Jucern), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, analisa que o movimento de fechamento de empresas de maior porte atrelado ao crescimento do número de MEIs pode ser facilmente explicado em virtude da necessidade das pessoas de manterem alguma renda no cenário de extrema dificuldade que levou ao fechamento de empresas maiores. “Aquelas pessoas que perderam seus empregos nas empresas maiores partiram para empreender, seja como motorista de aplicativo, vendendo lanches, peças de roupa ou manufaturados, por exemplo. Em resumo, com a retração dos empregos, as pessoas precisaram se reinventar”, afirmou.
O setor de Serviços teve o maior impacto do período, com cerca de 20 mil empresas fechadas no estado, mais que o dobro do segmento de Comércio, onde cerca de 9 mil empresas deixaram de existir. “Um dado interessante é que o segmento de Serviços também foi o que mais abriu novas empresas (29.138), representando cerca de 53% do total. É claro que o impacto no faturamento é um indicador importantíssimo e reflete uma face extremamente dura da crise, mas verificarmos um saldo positivo de quase 10 mil novas empresas no segmento de Serviços, o que mostra que a economia permaneceu em movimento, muito apoiado pela resiliência da classe empresarial”, destacou Queiroz.
“Termos um número cada vez menor de empresas maiores é algo que merece atenção. É claro que o fato de estas pessoas terem ido buscar uma forma de garantir alguma renda, abrindo seus MEIs, é positivo. Mas também é importante destacarmos que são as grandes empresas, que fecharam em profusão, que geram mais empregos, que conseguem manter faixas salariais mais altas e, sobretudo, recolhem mais impostos e destinam recursos à previdência. É uma mudança do perfil dos negócios que requer algumas reflexões” diz ele.
O presidente da Fecomércio ainda destacou as perspectivas para o segundo semestre. “O controle da pandemia e a ampliação dos índices de vacinação são primordiais para a recuperação da nossa economia, com retomada dos empregos e do nível de faturamento das nossas empresas. Entendemos que há um caminho a ser trilhado, porém, acredito que os primeiros passos dessa retomada já irão ocorrer nos próximos meses. Temos um turismo aquecido já agora em julho, voltando a índices praticamente semelhantes a julho de 2019 em número de voos. No Comércio, teremos cinco datas importantes para as vendas: Dia dos Pais, Liquida Natal, Dia das Crianças, Black Friday e Natal. Como um todo, aposto em um crescimento geral de vendas este ano que deve ficar entre 5% e 10% sobre 2020”, finalizou.
Alexandre de Moraes, do STF, autorizou há pouco investigação contra Jair Bolsonaro por causa das acusações de fraude feitas pelo presidente da República contra o sistema eleitoral, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.
A investigação foi solicitada por Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.
Segundo Moraes, as condutas imputadas a Bolsonaro configuram os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou ao criminoso, associação criminosa e denunciação caluniosa.
O ministro do STF também afirmou que os ataques de Bolsonaro afrontam a Lei de Segurança Nacional e o Código Eleitoral. Nesses casos, os crimes atribuídos ao presidentes são: 1) tentar mudar o regime vigente ou o Estado de Direito usando violência ou grave ameaça; 2) divulgar meios violentos ou ilegais para alterar a ordem política ou social; 3) incitar a subversão da ordem política ou social.
No caso específico do Código Eleitoral, Moraes acusa Bolsonaro de incentivar a abertura de investigação policial ou processo judicial com base em falso crime.
Para o ministro, “não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros” do STF por meio do “modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”.
Segundo Moraes, esses fatos não deixam dúvidas de que as falas de Bolsonaro tornam “imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa […] que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil”.
Além de autorizar a abertura da investigação, Moraes pediu que a Polícia Federal ouça todos os que participaram da live realizada por Bolsonaro na semana passada para mostrar as supostas fraudes no sistema eleitoral.
Veja abaixo a lista dos participantes da live que a PF deve ouvir:
Anderson Torres, delegado de Polícia Federal e atual ministro da Justiça;
Eduardo Gomes da Silva, coronel reformado do Exército brasileiro que foi nomeado em abril deste ano como assessor especial de Braga Netto, ministro da Casa Civil;
Jeterson Lordano, youtuber;
Alexandre Ichiro Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo; e
Amílcar Brunazo Filho, especialista em segurança de dados.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga 12 contratos firmados pelo Governo do Estado referentes ao enfrentamento à pandemia da covid-19 foi instalada na tarde desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os membros confirmaram a indicação do deputado Kelps Lima (Solidariedade) ao posto de presidente, enquanto o deputado Francisco do PT será o relator.
Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB) serão os membros titulares, enquanto que os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) serão os membros suplentes. Na primeira reunião, o plano de trabalho e requerimentos foram aprovados.
Por proposição do presidente da CPI e aprovação dos membros, ficou definido que as reuniões da comissão ocorrerão às quartas e quintas-feiras, a partir das 13h, desde que a sessão ordinária em plenário tenha sido finalizada. O relatório final a ser elaborado pela comissão, também por decisão consensual dos parlamentares membros, deve ser apresentado pelo relator até a antepenúltima semana de realização dos trabalhos, previstos para ocorrerem até o dia 4 de dezembro.
Também por decisão da comissão, todos as informações que chegarem à CPI ou que forem solicitadas em nome do grupo deverão passar pelo presidente da comissão, com cópia encaminhada ao relator, assim como todas as solicitações de informações feitas pela CPI deverão constar com prazo para a resposta em dias úteis.
“São medidas que colaboram com a organização dos trabalhos e otimização do tempo de trabalho da CPI. Vamos tentar fazer as oitivas e análise dos documentos o mais brevemente possível, para colaborar com o trabalho do relator. Tenho certeza de que é intenção de todos os membros e suplentes que tenhamos um trabalho eficiente e que dê as respostas que o povo do Rio Grande do Norte precisa”, disse o presidente da CPI, deputado Kelps Lima.
Entre os requerimentos apreciados, os parlamentares aprovaram a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de cópias de todos os 12 contratos investigados pela comissão, para que sejam respondidos em até 48 horas. Além disso, também solicitaram ao Ministério Público Estadual, Federal, a Procuradoria Geral da República, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União informações, sigilosas ou não, de todas as investigações que porventura tratem sobre os contratos que serão analisados pela comissão, incluindo a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste à empresa Hempcare.
Ainda durante a reunião, os parlamentares também aprovaram a convocação de 22 pessoas para prestarem informações à CPI, como testemunhas ou investigados. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Gustavo Carvalho, Galeno Torquato, Nelter Queiroz (MDB) e do próprio presidente, Kelps Lima.
Entre os pedidos está a convocação do ex-presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, que comandava a autarquia à época do contrato para compra dos respiradores pulmonares que resultaram em prejuízo próximo a R$ 49 milhões aos estados da região, incluindo o Rio Grande do Norte, que perdeu quase R$ 5 milhões. O relator, contudo, demonstrou dúvidas sobre a legalidade da convocação.
“Gostaria que tivéssemos um parecer da nossa Procuradoria Legislativa para saber se a convocação de um governador de estado é possível, mesmo com os argumentos apresentados pelo presidente da comissão”, ponderou Francisco do PT, em referência à justificativa do deputado Kelps Lima de que a convocação de Rui Costa seria referente à atuação enquanto presidente do Consórcio Nordeste, que é uma autarquia que geriu recursos do erário potiguar.
Após a reunião, ficou agendada uma nova reunião para a quarta-feira (11). Não há a confirmação se ocorrerão oitivas no dia, o que vai depender da disponibilidade dos convocados e convidados pela comissão.
Visando atender os beneficiários do Irmã Dulce III que ainda não compareceram às 1ª e 2ª chamadas para atualização cadastral, a prefeitura de Parnamirim está realizando uma terceira chamada. O chamamento tem um prazo de três dias úteis, estendendo-se até 6 de agosto.
A Prefeitura recebeu do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) a relação dos beneficiários de acordo com as informações do Cadastro Único e a Secretaria Municipal de Habitação estará responsável pela atualização dos dossiês e encaminhamento para avaliação final da Caixa Econômica Federal (CEF).
O Irmã Dulce III irá beneficiar 256 famílias. O beneficiário deve comparecer na Central de Atendimento Social (Cadastro único) das 8h às 13h30. Como esta chamada é direcionada apenas às pessoas que não atenderam às anteriores, não é necessário fazer agendamento.
Para atualizar o cadastro o beneficiário precisar portar os documentos pessoais do titular e do cônjuge (se houver):
– Documentos pessoais originais (titular e cônjuge): RG, CPF e carteiras de trabalho;
– Certidão de casamento (se casado em cartório);
– Certidão de casamento (com averbação de divórcio, caso seja divorciado);
– Certidão de nascimento pessoal (se for solteiro) e dos filhos menores de 18 anos;
– Certidão de óbito do cônjuge, caso seja viúvo (a);
– Comprovante de renda bruta mensal de todos integrantes da família (contracheque, declaração ou outros);
– Comprovante de rendimentos pessoal e do cônjuge: Se tiver vículo formal, apresentar contracheque ou CTPS atualizada e se não tiver vínculo, apresentar autodeclaração de rendimento, conforme documento disponível no ato do cadastramento;
– Comprovante de residência atual (água ou luz, ou declaração assinada por duas ou mais testemunhas que conheçam a família);
– Declaração negativa de união estável: Documento disponível para preenchimento no ato do cadastramento.
Confira o edital com a lista de selecionados AQUI.
Leonardo Ribeiro, um dos idealizadores da Instituição Fiscal Independente (IFI) e analista do Senado, fez um alerta sobre a possibilidade de redirecionamento do pagamento do Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) como forma de garantir recursos para o programa de capacitação de jovens previsto pelo governo.
“Estão criando uma nova despesa pública que desrespeita o princípio da universalidade do orçamento (despesa fora do orçamento). Pedalada fiscal clássica parecida com aquela de o governo de 2014 usando bancos públicos. Dessa vez usam o serviço S”, alertou Ribeiro.
A nova destinação está prevista no projeto de conversão apresentado pelo relator da medida provisória 1045/2021 na Câmara, o deputado Christino Áureo, do PP do Rio de Janeiro.
As medidas de enfrentamento à Covid-19 adotadas pelo Governo do Estado e Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), atreladas ao avanço da vacinação no Rio Grande do Norte, revelam um cenário de esperança e redução do quadro pandêmico em nosso estado. Em julho, 87 dos 167 municípios potiguares não registraram óbitos por Covid, correspondendo a 52% de cidades do RN.
A secretária adjunta de saúde do RN, Maura Sobreira, atribui esse resultado ao “reflexo do reforço das ações de vigilância em saúde com medidas restritivas regionalizadas, ampliação da cobertura vacinal e qualificação da oferta assistencial nas unidades de referência que tiveram importante queda na mortalidade por Covid”.
Segundo dados do Regula RN, hoje (04), a taxa de ocupação de leitos críticos por Covid no Rio Grande do Norte é de cerca de 37% e, no momento, não há nenhum paciente aguardando por vaga em leitos Covid. Há exato um mês, o estado registrava aproximadamente 58% de ocupação em leitos críticos. Em 04 de junho, um dos momentos mais críticos da pandemia este ano, a taxa de ocupação estava em torno de 95%.
Por sua vez, de acordo com o RN + Vacina, 60% dos potiguares já foram parcialmente imunizados, o que corresponde a mais de 1,6 milhão de pessoas vacinadas no RN; e 23% das pessoas estão totalmente imunizadas, ou seja, mais de 600 mil pessoas já completaram seu esquema vacinal. O RN já recebeu mais de 2,7 milhões de doses de imunizantes contra Covid-19, e mais de 2,2 milhões já foram administradas pelas salas de vacinação em todo estado.
Dados do último indicador composto para monitoramento da pandemia pela Covid-19 no RN mostram que, entre 27 de julho e 02 de agosto, no estado, 28,1% dos municípios potiguares apresentaram uma melhora; 64,1% tiveram estabilidade; e, apenas 7,8% registraram uma piora no quadro.
Esse cenário contribui para uma redução de 67,83% de óbitos no RN, no mês de julho quando comparado ao mês anterior; além de uma redução de 67,17% em relação ao número de casos, durante o mesmo período, conforme plataforma Coronavírus RN, desenvolvida pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Lais/UFRN).
Assim, em julho, 87 municípios potiguares não registraram óbitos motivados pela Covid-19, equivalente a 52% das cidades do Rio Grande do Norte. São eles: Bento Fernandes; Breijinho; Caiçara do Vento; Campo Redondo; Governador Dix Sept Rosado; Jaçanã; Lagoa de Pedras; Rio do Fogo; São Miguel do Gostoso; Serrinha; Touros; Afonso Bezerra; Água Nova; Almino Afonso; Bodó; Caiçara do Norte; Coronel Ezequiel; Coronel João Pessoa; Cruzeta; Equador; Espírito Santo; Felipe Guerra; Fernando Pedroza; Galinhos; Goianinha; Guamaré; Ielmo Marinho; Ipanguaçu; Ipueira; Itajá; Itau; Janduis; Boa Saúde (Januário Cicco); Japi; Jardmim de Angicos; Jardim do Seridó; João Dias; Jundiai; Lagoa D´Anta; Lagoa de Velhos; Lagoa Salgada; Lajes; Lajes Pintadas; Maxaranguape; Monte Alegre; Monte das Gameleiras; Olho d´Gua dos Borges; Ouro Branco; Paraná; Parazinho; Parelhas; Passa e Fica; Passagem; Pedra Preta; Pedro Avelino; Pedro Velho; Rafael Fernandes; Rafael Godeiro; Riacho da Cruz; Riacho de Santana; Riachuelo; Santa Maria; Santa dos Matos; São Bento do Norte; São Bento do Trairi; São Francisco; São Pedro; São Rafael; São Tomé; São Vicente; Senador Georgino Avelino; Serra de São Bento; Serra do Mel; Taboleiro Grande; Taipu; Tenente Ananias; Tenente Laurentino Cruz; Tibau; Tibau do Sul; Timbauba dos Batistas; Touros; Triunfo Potiguar; Upanema; Venha Ver; Vera Cruz; Viçosa; Vila Flor. O destaque é para o município de Bodó que não registrou nenhum óbito ao longo da pandemia.
Reversão dos leitos Covid
O Governo do RN e a Sesap decidiu reverter os leitos Covid em leitos de UTI Geral para atendimento de outras patologias. Nesta semana, 27 leitos estão sendo revertidos nos municípios de Santo Antônio, Apodi, João Câmara, São Paulo do Potengi e Pau dos Ferros.
No Hospital João Machado, em Natal, já foram revertidos cinco leitos – ficando a unidade com 50 leitos de UTI Covid e 20 leitos de UTI Geral. No Hospital Coronel Pedro Germano (Hospital da PM) a reversão foi de dez leitos, mesmo número do Hospital Regional Telecila Freitas Fontes, em Caicó. Em Mossoró, no Hospital Regional Tarcísio Maia são cinco leitos semi-intensivos.
Atualmente, o estado conta com 656 leitos destinados para pacientes acometidos pela Covid, sendo 317 leitos críticos e 339 leitos clínicos.
De acordo com o último Boletim Epidemiológico, até 03 de agosto, o RN registrou 359.995 casos confirmados de Covid-19 e 7.106 óbitos confirmados motivados pela doença.
Durante o horário de lideranças, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), o deputado Kelps Lima (SDD) falou a respeito da instalação da CPI da Covid-19, hoje, na Assembleia Legislativa e também destacou emendas do seu mandato para os municípios de Mossoró, Parnamirim, Ipueira e Jucurutu.
Kelps iniciou seu discurso reforçando a realização da reunião da CPI da Covid-19 na Assembleia Legislativa do RN, às 14h desta quarta-feira.
“Haverá a instalação da CPI hoje, e a TV Assembleia fará a veiculação. O que é proibido no Regimento é a reprodução do sinal da TV AL por outros veículos de imprensa. Mas isso será modificado, para que possa haver a reprodução por rádios e TVs locais. Essa mudança deverá ser aprovada nos próximos 15 dias aqui na Casa”, detalhou.
Segundo o parlamentar, o que está programado para o encontro de hoje são as escolhas do presidente e do relator, além da definição do calendário e aprovação das primeiras convocações de pessoas suspeitas ou convidadas a colaborar com a CPI.
Na sequência, o deputado comunicou o depósito de algumas emendas parlamentares do seu mandato para a Saúde de quatro municípios do RN.
“Mossoró recebeu R$ 350 mil. Eu entreguei o ofício ao prefeito Allyson Bezerra e ele terá mais esses recursos para sua gestão. Espero que outros deputados estaduais também enviem emendas para essa gestão revolucionária da cidade de Mossoró”, disse.
Kelps destinou também R$ 100 mil para Parnamirim. “A ideia é ajudar uma das cidades mais importantes do RN. Tenho uma relação estreita com a cidade. Estive com o prefeito e ele me disse que foi a primeira emenda liberada por deputado para o município. Eu fiquei muito feliz com isso”, relatou.
Além dessas emendas, também receberam recursos: Ipueira, que já havia recebido uma ambulância, agora recebeu R$ 80 mil; e Jucurutu, também R$ 80 mil em emendas, para a compra de uma van que irá transportar pacientes de hemodiálise para outros municípios.
A 69ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim foi realizada na manhã desta quarta-feira, 4, no Plenário Dr. Mário Medeiros. A abertura da sessão foi feita pelo presidente da Casa, vereador Wolney França, seguido da discussão das proposições e do processo de votação.
Em segunda discussão e segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 035/2021, que instituiu e regulamenta, no calendário oficial do município, o Dia Municipal da Segurança Pública, e o PL nº 135/2021, que dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-19, aos atendentes de supermercados, padarias, farmácias e frentistas de postos de combustíveis. As duas proposições são de autoria do vereador Vavá Azevedo.
Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o PL nº 023/2021, que trata sobre atenção à saúde mental das vítimas e dos familiares de vítimas da covid-19, bem como de todos os profissionais da linha de frente que trabalham visando o combate da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, de autoria da vereadora Rhalessa de Clênio.
Também foi aprovado o PL nº 134/2021, de autoria do vereador Vavá Azevedo, que dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-19, aos motoboys, entregadores e motoristas de aplicativos, no âmbito do município de Parnamirim.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu, no fim da manhã desta quarta-feira (4), uma carga de 20.400 vacinas Coronavac/Butantan. O lote será reunido com mais 38.610 unidades da Pfizer, previstas para chegarem ao fim da tarde, e distribuído aos municípios do Rio Grande do Norte nas primeiras horas da manhã de quinta-feira (5).
Metade do lote da Coronavac/Butantan e a totalidade dos imunizantes da Pfizer são para a primeira dose contra a Covid-19, o que ampliará as faixas etárias de potiguares que começarão seu esquema vacinal.
As equipes da Sesap irão trabalhar ao longo desta quarta-feira para organizar a logística de separação das vacinas, insumos e seringas, garantindo o padrão de envio das doses em menos de 24h após seu desembarque em solo potiguar.
Os lotes sairão da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) por volta das 7h, conduzidas por policiais e bombeiros militares, com apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).
Com mais esse lote, o RN caminha para cumprir o calendário de vacinação anunciado pela gestão estadual, com a aplicação até setembro da primeira dose em todos os potiguares acima de 18 anos.
Ao fim desta quarta, a Sesap terá recebido mais de 2,8 milhões de doses de imunizantes contra a Covid-19. Dessas, foram registradas no RN+ Vacina, até o fim da manhã, 2.233.434 vacinas aplicadas, sendo 1.613.612 potiguares com a primeira dose, outros 568.434 com a segunda dose e 51.388 que tomaram dose única.
A Câmara Criminal do TJRN manteve condenação, imposta a uma mulher envolvida em um golpe que consistiu na marcação de um encontro com uma vítima, a qual era assaltada, em seguida, por cúmplices da ré, condenada a seis anos de reclusão, pela prática de roubo majorado.
No recurso, a defesa alegou nulidade da sentença, oriunda da 9ª Vara Criminal de Natal, por suposta ausência de interrogatório judicial, mas o órgão julgador rejeitou as argumentações e manteve a pena, que teve o acréscimo de 14 dias-multa para a denunciada que está foragida.
“Ela foi assistida por advogados, não se vendo indicativos mínimos de ausência de defesa ou da sua ineficiência”, destaca a relatoria do voto, ao ressaltar que, mesmo foragida, foi citada por edital.
Segundo os autos, a vítima ofereceu uma carona à denunciada e marcou para conversar, horas depois, em uma praça, na qual chegaram três pessoas anunciando o assalto, levando celular, cartão, carteira e carro do declarante, bem como alguns objetos da denunciada.
Ainda de acordo com os autos, ao informarem tal roubo à polícia, a vítima e a denunciada apontaram lados opostos para onde os assaltantes foram. Fato que fez os investigadores desconfiarem da participação da acusada, confirmada no curso das investigações iniciais.
Segundo os desembargadores, não há, na demanda, cerceamento de defesa, já que o édito condenatório foi pautado nos depoimentos da vítima e testemunhais, bem como na própria confissão da denunciada, antes de estar foragida. O crime está previsto no artigo 157, parágrafo 2º do Código Penal.
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (4) um prêmio acumulado em R$ 46 milhões. As seis dezenas do concurso 2.396 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas lojas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
Caso apenas um apostador leve o prêmio da faixa principal e aplique todo o valor na poupança receberá R$ 112,5 mil de rendimento no primeiro mês. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Loteca
O prêmio do concurso 949 da Loteca, modalidade para palpites de resultados de futebol, está acumulado e pode pagar R$ 1,6 milhão para quem acertar os 14 pontos. As apostas podem ser feitas até as 14h deste sábado (7).
Para apostar, verifique a programação com as 14 partidas selecionadas das Séries A, B e C destes sábado e domingo (8) e registre seu palpite. As apostas podem ser nas casas lotéricas ou no portal Loterias Caixa.
A aposta simples custa R$ 3 e dá direito a marcar um palpite a mais em uma das 14 partidas; assim, o apostador aumenta suas chances de acerto ao marcar dois times como vencedor, ou um time vencedor e o empate.
Quanto mais duplos e triplos (cobrindo os três resultados possíveis em uma partida) marcar, maiores são as chances de ganhar e, consequentemente, maior será o preço da aposta.
O Ministério Público do rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Goianinha firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adaptar calçadas às regras de acessibilidade. Pelo acordo, as calçadas das ruas Basílio Barbalho, Vigário Montenegro, Dr. João Primênio e Cel Manoel Duarte deverão ser adequadas no prazo de 4 anos.
Relatórios de vistoria realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura apontaram que as calçadas dessas ruas estão irregulares. O acordo prevê que a Prefeitura deverá apresentar anualmente ao MPRN relatório e documentos comprobatórios que demonstrem a evolução das obras de acessibilidade.
A Prefeitura de Goianinha se comprometeu a manter equipe técnica especializada nos quadros da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico a fim de garantir a efetiva fiscalização das edificações realizadas no município, notadamente no que diz respeito à adequação das calçadas às normas de acessibilidade.
O acordo também estabeleceu multa pessoal no valor de R$ 5 mil à prefeita municipal caso haja descumprimento injustificável. O valor da multa que eventualmente venha a incidir deverá ser recolhido preferencialmente a fundo de defesa dos direitos difusos do Estado do Rio Grande do Norte.
O MPRN fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências cabíveis, sempre que necessário, podendo, ainda, requisitar a fiscalização a algum outro órgão.
O novo programa de Faustão na Band vem sendo preparado para a faixa das 20h30 às 22h, de segunda a sexta-feira. Ocupada durante anos pela fé eletrônica do pastor R.R. Soares, a faixa renasce das cinzas.
Apesar da forte concorrência no horário, que bate de frente com Jornal Nacional e novela das nove, o maior investimento da TV brasileira, via Globo, as perspectivas são boas.
O novo programa entrará no ar após o bem cotado Jornal da Band, que sucede o Brasil Urgente, dono de uma das maiores audiências da emissora.
Além de Chris Gomes, diretor do Domingão do Faustão que já tinha deixado a Globo em maio, a fim de preparar o futuro programa do apresentador, mais dois profissionais estão trocando de canal: José Armando Vanucci, redator-final do Domingão, e Beto Silva, diretor da Super Dança dos Famosos, que deixará a Globo no final do mês.
Fonte: Grande ponto.
Uma discussão aprofundada e produtiva sobre esse assunto, no entanto, não pode prescindir da análise sobre os processos e mecanismos de fiscalização de recursos públicos transferidos ao sistema partidário, os quais se encontram gravemente ameaçados pela reforma eleitoral em curso no Congresso.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento empresarial de campanhas em 2015, o dinheiro público destinado às legendas tem observado um processo de vertiginoso crescimento. De 2009 a 2014, os partidos políticos receberam R$ 2,8 bilhões, em valores corrigidos pelo IGP-M, da FGV. Nos 6 anos seguintes, com o aumento substantivo do Fundo Partidário e a criação do Fundo Eleitoral, o valor corrigido chega a quase R$ 11,5 bilhões. Um crescimento de mais de 400% no mesmo período, enquanto os mecanismos de auditoria e fiscalização correspondentes permaneceram praticamente os mesmos.
Em 2014, havia 130 servidores em todos os tribunais regionais eleitorais do país para auditar as contas de mais de 27 mil candidaturas, que receberam cerca de R$ 370 milhões dos cofres públicos em valores corrigidos. Quatro anos depois, os mesmos servidores já tinham que fiscalizar o equivalente a R$ 3,4 bilhões de dinheiro público.
Se por um lado, nos últimos anos, a Justiça Eleitoral tem introduzido regras e instrumentos pontuais para dar mais transparência e alguma racionalidade aos processos de prestação de contas de partidos e campanhas, os recursos humanos e –principalmente– a infraestrutura tecnológica disponíveis ainda estão longe de ser suficientes para coibir irregularidades na aplicação desses recursos.
Mesmo nessas condições, a área técnica da Justiça Eleitoral consegue identificar inúmeros e recorrentes desvios. Basta consultar os acórdãos dos julgamentos de contas partidárias para constatar que as mesmas irregularidades ocorrem ano após ano, muitas vezes envolvendo até os mesmos personagens. São repetidos casos, implicando milhões em dinheiro público, para contratar serviços cuja prestação não se consegue comprovar, realizar benfeitorias em imóveis de dirigentes partidários ou adquirir produtos com sobrepreço em empresas pertencentes a seus parentes.
A auditoria das contas de campanha também apresenta aspectos de vulnerabilidade. A Justiça Eleitoral, via de regra, analisa de modo mais aprofundado apenas as contas dos vencedores. A contabilidade dos derrotados é examinada, em sua maioria, de modo simplificado, restrito à verificação de respeito ao teto de gastos, à existência de notas fiscais ou recibos associados às despesas pagas com recursos públicos e ao eventual recebimento de recursos sem identificação ou de fontes proibidas. Só nas duas últimas eleições, foram mais de 400 mil candidatos derrotados, a um custo de R$ 7,4 bi em valores atuais, mas os procedimentos adotados, como regra, não realizam checagens ou cruzamentos de dados capazes de identificar índicos de irregularidades graves.
Agora, ao mesmo tempo em que o valor do Fundo Eleitoral explode em plena pandemia, pretende-se enfraquecer ainda mais a fiscalização dos recursos públicos transferidos ao sistema partidário.
É nesse cenário que o Congresso Nacional discute a maior reforma político-eleitoral desde a redemocratização. Parte dela ocorre no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que elabora o Novo Código Eleitoral, com propostas que podem implicar imensos retrocessos para transparência, fiscalização e integridade das contas partidárias e eleitorais. Com mais de 900 artigos, o Projeto de Lei Complementar 111/2021 (íntegra – 2 MB) foi protocolado em 2 de agosto, primeiro dia da volta do recesso e, de acordo com declarações do presidente Arthur Lira (PP-AL), pode ser votado em Plenário já nas próximas semanas.
A proposta permite que as legendas utilizem o Fundo Partidário para custear qualquer despesa de interesse do partido, a critério de sua direção executiva (art. 66, XII). Hoje, a lei estabelece um rol limitado de usos, que necessariamente devem ter relação com as atividades próprias da vida partidária. Com essa alteração, despesas com confraternizações e eventos sociais sem qualquer caráter político, por exemplo, dificilmente poderiam ser questionadas.
Na outra ponta, o texto acaba com o sistema usado para prestação de contas pelos partidos, dificultando a fiscalização realizada pelos técnicos da Justiça Eleitoral (art. 68). Atualmente, as prestações de contas partidárias são informadas através de um sistema desenvolvido e implementado pela própria Justiça Eleitoral em 2018. A ideia é limitar as informações prestadas pelos partidos ao sistema de escrituração contábil da Receita Federal, que não apresenta informações suficientes para aferir de modo adequado a regularidade de despesas contraídas com recursos públicos.
É importante registrar também que o esvaziamento do sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral implicaria ainda gravíssimo prejuízo à transparência da contabilidade partidária, na medida que, ao contrário do que ocorre com a ferramenta utilizada hoje, o sistema da Receita Federal não exige padronização das informações nem permite extração de dados em formato aberto. A sociedade voltaria a ficar no escuro, sem condições objetivas de acompanhar como os partidos utilizam os recursos públicos que recebem todos os anos.
O projeto ainda determina que se o dinheiro público for usado de modo irregular pelos partidos, só haveria obrigação de devolvê-los em caso de “gravidade” (art. 68, § 10). Hoje, a lei determina que esses recursos sempre têm de ser devolvidos ao erário. Sem pudor, o texto condiciona a devolução aos cofres públicos de recursos usados irregularmente à subjetividade do que se possa considerar grave.
Como se não bastasse, estabelece um valor irrisório para multar os partidos pela desaprovação de suas contas (art. 68, § 10). A legislação atual impõe multa de até 20% sobre os gastos irregulares, os quais com frequência ultrapassam milhões de reais. Mas a proposta limita essa penalidade a R$ 30 mil, tornando praticamente inócua sua previsão.
E mesmo que a legenda seja condenada, o partido poderia rediscutir indefinidamente a aplicação de eventuais sanções. Isso porque se retira o caráter jurisdicional e atribui-se caráter meramente administrativo às prestações de contas (art. 68, § 12). Desde 2009, as prestações de contas dos partidos têm natureza jurisdicional, o que permitiu que os processos fossem submetidos ao trânsito em julgado, dando definitividade às decisões da Justiça Eleitoral, e colocando fim à prática reiterada de alguns partidos de ingressar com inúmeros pedidos de reconsideração que impediam o cumprimento das sanções impostas. Dar caráter administrativo às prestações de contas partidárias permitiria que as decisões da Justiça pudessem ser revistas a qualquer momento, facilitando, inclusive, a ocorrência de prescrição.
Em agosto do ano passado, o Transparência Partidária funcionou com amicus curiaenuma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por 19 legendas, de todo o espectro ideológico, que combatiam precisamente o caráter jurisdicional dos processos de prestação de contas partidárias, do qual decorre a chamada preclusão, que é a regra que disciplina a apresentação de documentos dentro dos prazos fixados pela lei ou pelas autoridades judiciais.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido dos partidos. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi taxativo: “Caso levássemos a extremos a garantia de apresentação de documentos comprobatórios a qualquer tempo no curso da prestação de contas, como defendem os autores, bastaria a apresentação de provas, em grande quantidade documental, às vésperas do decurso do prazo legal de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral para que o comando constitucional da prestação de contas fosse inteiramente esvaziado”.
Como não conseguiram obter essa licença do Judiciário, os partidos agora parecem querer fazê-lo modificando a legislação. E para garantir seu intuito, a proposta sorrateira ainda diminui justamente o prazo prescricional, que é período de que a Justiça Eleitoral dispõe para analisar as contas dos partidos, de 5 para 2 anos (art. 68, § 12).
Alega-se que tais providências dariam celeridade aos julgamentos das prestações de contas dos partidos. O argumento é esdrúxulo, dado que sob qualquer aspecto que se analise a questão, não se pode admitir que a busca pela agilidade ocorra em prejuízo da qualidade da fiscalização do uso de recursos públicos de tamanha monta.
E, como se viu, os avanços que nos últimos anos deram mais transparência e integridade às finanças de partidos e campanhas partiram da Justiça Eleitoral. Mas a proposta da Câmara dos Deputados quer retirar justamente o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral sobre os procedimentos para prestação dessas contas (art. 129). Com a mudança, toda regulamentação sobre o processo de auditoria do financiamento eleitoral e partidário ficaria a cargo unicamente do Congresso Nacional, que historicamente nessa matéria vem apenas flexibilizando obrigações e suavizando sanções.
É claro que o debate sobre as regras eleitorais é importante, mas não é urgente e tampouco prioritário. Que se façam ajustes e alterações pontuais na legislação eleitoral, mas uma reforma de tamanha proporção mereceria mais tempo, transparência e participação, especialmente quando se considera o cenário dramático, de carências cada vez mais graves e numerosas, que vivenciamos.
Mas é precisamente nesse contexto –e talvez até por conta dele– que uma combinação terrível parece aproximar-se: de um lado, um aumento exorbitante dos recursos públicos para o sistema partidário; de outro, um grande enfraquecimento da fiscalização sobre o uso desses recursos. Uma equação que certamente representaria um grande golpe na promoção da integridade de nossos partidos políticos e, portanto, na própria consolidação da democracia no Brasil.
