O plenário da Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, o texto-base da PEC que promove uma reforma nas regras para as eleições de deputados e vereadores.
Com o anúncio de um acordo para retirar o “distritão” da proposta, os partidos concordaram em manter a retomada das coligações partidárias nas votações proporcionais.
A retirada efetiva do “distritão” e a retomada das coligações, no entanto, ainda precisam ser confirmadas em uma nova votação.
Os trechos foram “destacados” e, com isso, devem ser votados separadamente.
O plenário da Câmara dos Deputados cassou o mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ). O Conselho de Ética havia recomendado a cassação de Flordleis, há dois meses, por 16 a 1. Ela ainda recorreu à CCJ, mas foi derrotada pela unanimidade de 47 votos contra seu recurso e nenhum favorável. Foram 437 votos a favor e apenas 7 contra a cassação da deputada.
Flordelis responde na Justiça pela acusação de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, crime que ocorreu em junho de 2019, em Niterói (RJ). O relator Alexandre Leite afirmou no plenário que Flordelis não está sendo acusada, na Câmara, se mandou matar ou não seu marido. Mas por outras questões, como uso do prestígio de deputada para induzir o filho assumir o assassinato e depois atuaria em tribunais superiores para livrá-lo de uma condenação. A acusou ainda de falseamento da verdade, ao negar a compra da arma do crime. O relator entende que Flordelis era a única pessoa da família com recursos financeiros para pagar R$ 3,5 mil na aquisição da arma do crime.
Leite disse ainda que o pastor Anderson era quem realmente tocava o mandato da deputada e que depois de sua morte, sua produção parlamentar caiu muito.
— Era ele quem de fato exercia o mandato da Flordelis – disse Leite, que complementou: — Em princípio não foi ela quem puxou o gatilho. Em princípio.
Leite repetiu trechos de um relatório da investigação policial no qual diz que a deputada nada teria de “religiosa e generosa”, mas, que por trás, parece ter uma pessoa “perigosa, desvirtuada e manipuladora”.
A deputada não pode ser presa em função de sua imunidade parlamentar. A Justiça determinou que ela utilizasse tornozeleira eletrônica. Flordelis nega participação no crime e pediu que a Câmara aguardasse seu julgamento na Justiça para decidir sobre o futuro de seu mandato.
Ao Conselho de Ética, ela afirmou que sua cassação irá tirar o sustento de sua família e abrir para que seus “detratores” a mandem para a cadeia.
— Todos sabem como desconstruir político dá Ibope — afirmou Flordelis ao conselho, dois meses atrás.
Cinco deputados do Psol entraram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que a Corte determine que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro parados na Casa. A solicitação foi assinada pelos deputados Fernanda Melchionna (RS), David Miranda (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Viviane Reis (PA) e Glauber Braga (RJ). O grupo pede que Lira ao menos decida se os pedidos de impeachment de Bolsonaro serão arquivados ou analisados.
Em julho, a ministra Cármen Lúcia rejeitou uma ação similar apresentada pelos petistas Fernando Haddad e Rui Falcão….
Hoje, a chance de Lira dar início ao procedimento é próxima de zero. Aliado de Bolsonaro, o presidente da Câmara disse anteriormente que é preciso esperar que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado conclua seus trabalhos. De acordo com o presidente da Câmara, o pedido de impeachment “como ação política” precisa ter “materialidade” e não apenas discurso. Questionado se rejeitaria o “superpedido” de impeachment apresentado no dia 30 de junho, ele respondeu que há outros 120 na frente. O documento, de 271 páginas, reúne as acusações presentes em outros 122 pedidos já apresentados à Câmara e novas informações sobre supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin pelo governo federal. O pedido atribui 23 crimes de responsabilidade ao presidente Jair Bolsonaro e tem 46 signatários.
Após os deliberados ataques à cultura, aos direitos humanos, ao meio ambiente e à democracia, o desmonte das universidades e dos sistemas de proteção das minorias, Jair Bolsonaro decidiu executar um programa necrófilo diante do mais duro teste civilizatório do nosso tempo. Enquanto assistíamos a altos esforços dos líderes mundiais no combate às causas e efeitos trágicos da pandemia de Covid-19, passamos a empilhar mais de 560 mil cadáveres e viver um sofrimento coletivo causado por um insano negacionismo.
A linha do tempo genocida é notória. Primeiro ignorou a seriedade da epidemia, minimizando com irresponsabilidade suas consistentes projeções internacionais. Passou ao curandeirismo oficial, com o estímulo de falsos tratamentos. Suprimindo a autonomia de ministros técnicos, o presidente avocou responsabilidades e optou pela ignorância em detrimento da ciência. O estímulo a aglomerações, o desrespeito às vítimas e a repulsa a sentimentos solidários aos familiares revelavam um execrável desprezo à vida.
Negligenciou a compra de vacinas, levantando suspeitas sobre sua comprovada eficácia. Vetou a obrigatoriedade de máscaras, permitiu o funcionamento de atividades econômicas não essenciais, desestimulou o isolamento social; condenou ações públicas imprescindíveis de contenção da pandemia, manipulou dados e promoveu desinformação, distorcendo estudos acadêmicos. Sob seu comando, a União falhou no contingenciamento de insumos médicos, causando a morte de cidadãos do Amazonas ao negar os esforços possíveis para o fornecimento urgente de oxigênio.
Seu governo, marcado por ódio, conspiração, racismo e corrupção, é uma vergonha para a imagem do Brasil no exterior.
Como se todo esse mosaico já não fosse insuportável, Bolsonaro passou a promover criminosas agressões à honra dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, juristas e homens públicos de biografias exemplares. Não estamos diante apenas de calúnias pessoais, mas de um assalto à independência de um dos Poderes da República.
Esse método autoritário é antigo, desde a completa desestruturação pelo nazismo do Judiciário alemão, mediante o banimento dos juízes sociais-democratas, comunistas e judeus, passando pelo afastamento de membros de cortes supremas nas ditaduras latino-americanas —inclusive no Brasil, com a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal Evandro Lins e Silva, Vitor Nunes Leal e Hermes Lima, decretada pela ditadura militar após a edição do AI-5.
Por esses episódios nefastos da história, a Assembleia Geral da ONU, em 1985, declarou que a independência da magistratura será garantida pelo Estado e consagrada na Constituição e que os juízes devem decidir todos os casos sem aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem o dever de admitir o processo de impeachment, e a Procuradoria-Geral da República precisa cumprir sua obrigação constitucional e denunciar o presidente em razão dos diversos crimes que vem praticando ao longo dos últimos meses, responsabilizando Bolsonaro pelas mortes que causou e pelos graves atentados ao funcionamento do Poder Judiciário.
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Fonte: Folha de São Paulo.
