A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai expedir um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para suspender a decisão de uma data-limite para que servidores que ingressaram no serviço público, sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, de se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa decisão havia sido tomada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), da última quinta-feira (07).
O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (8), pela governadora Fátima Bezerra, após reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu na sala de reuniões do gabinete civil do Governo, no Centro Administrativo do Estado.
Mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE, e a medida pode inviabilizar até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
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