Após intensa cobrança da Prefeitura de Mossoró, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte efetuou, na noite da última quarta-feira (10), apenas parte do pagamento da dívida que mantém com o município nas últimas semanas, descumprindo a promessa de quitar totalmente o valor até essa data.

Com o repasse feito de forma incompleta, ainda permanecem em aberto R$ 4.842.774,43 que deveriam ter sido transferidos pelo Estado. Desse total, R$ 3.649.774,43 são referentes ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), multas arrecadadas pelo Detran/RN, e R$ 1.193.000,00 correspondem ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ambos são repasses obrigatórios ao Município.

Na segunda-feira (8), o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, cobrou publicamente do Governo do Estado o repasse obrigatório de R$ 10,8 milhões ao município. Diante da cobrança, o Estado havia se comprometido a efetuar o pagamento integral até a quarta-feira, dia 10, o que ocorreu apenas parcialmente.

A gestão municipal destaca que o pagamento incompleto não atende ao compromisso assumido pelo Governo do RN, que havia prometido regularizar toda a pendência.

A Prefeitura reforça que seguirá cobrando o cumprimento integral dos repasses, a fim de garantir que Mossoró receba o que lhe é devido.

A entrada em vigor das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), oficializadas nesta terça-feira (9), reconfigura o modelo de formação de condutores no país e já provoca impactos diretos no Rio Grande do Norte. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a plataforma CNH do Brasil reduzem a obrigatoriedade de 20 horas-aula práticas para apenas duas, tornam o curso teórico gratuito na modalidade digital e permitem que o candidato escolha entre autoescolas e instrutores autônomos. Enquanto o Governo Federal afirma que a mudança pode reduzir o custo total em até 80%, os empresários do setor apontam riscos à segurança viária e ao emprego.

No RN, a alteração afeta um segmento composto por cerca de 120 Centros de Formação de Condutores (CFCs) que empregavam aproximadamente 2 mil pessoas. Com a flexibilização, estudantes podem abrir o processo diretamente pela plataforma do Ministério dos Transportes, fazer todo o conteúdo teórico on-line e contratar apenas as aulas práticas desejadas. Desde o início do debate, os CFCs apontam uma alta queda na demanda, o que coloca em risco o funcionamento dos espaços.

O impacto já é perceptível na autoescola de Pedro Ronaldo, localizada no centro de Parnamirim, que reduziu o fluxo de 200 alunos por mês para aproximadamente 60. “Eu tinha três empresas, uma com 11 colaboradores, outra com 11 e uma com 58. Eu tinha 80 colaboradores, hoje eu me encontro com 15. Então 65 colaboradores já perderam o seu emprego nesse primeiro momento”, afirma. Segundo ele, o número reduzido de aulas não garante preparo adequado para quem nunca dirigiu.

Para o empresário, o novo modelo tende a encarecer o custo real para candidatos sem experiência. “Hoje o aluno para fazer uma aula por fora, ele vai pagar bem mais caro. Então quem não sabe dirigir, essas pessoas vão ser prejudicadas, penalizadas com essa nova legislação”, diz. Ele também relata procura crescente por cancelamentos e migração de processos para o formato mais curto: “É um direito do aluno migrar para o sistema novo, porque a legislação assim permitiu”, relata.

Com as mudanças, Ronaldo já vem recebendo relatos de outros proprietários de CFCs no RN revendendo materiais dos empreendimentos. Segundo dados do Senatran, para finalizar o processo da carteira de motorista nas autoescolas potiguares, o candidato gasta aproximadamente R$ 2.806,00.

Enquanto isso, o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do RN (SindCFC-RN) está adotando uma posição de cautela diante da urgência de regulamentação estadual. “Estamos aguardando o posicionamento do Detran-RN primeiro”, disse o presidente da entidade, Eduardo Domingos.

A Associação Nacional dos Detrans (AND), em posicionamento institucional, reconhece avanços na modernização e digitalização do processo, mas ressalta que a redução da carga mínima de aulas práticas “demanda acompanhamento contínuo em um país que ainda enfrenta índices elevados de sinistros no trânsito”. A entidade defende reforço nos exames práticos.

Em nível federal, a CNH do Brasil busca ampliar o número de condutores habilitados e reduzir a condução irregular. A plataforma destaca que o curso teórico gratuito, o estudo remoto, o uso de veículos próprios na prática e a concorrência entre autoescolas e instrutores ampliam as possibilidades de formação.

Para além de quem tira a CNH pela primeira vez, os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, condutores que não possuem infrações registradas nos últimos 12 meses, terão a CNH atualizada diretamente no sistema quando o documento vencer, sem pagamento de novas taxas e sem necessidade de exames presenciais. Os prazos de validade, no entanto, permanecem inalterados.

Tribuna do Norte