Última reunião entre Agripino e Allyson antes da viagem a Brasília
O ex-senador e presidente do União Brasil no RN, José Agripino Maia, publicou em suas redes sociais, há 4 dias, uma foto ao lado do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, que está saindo do Solidariedade e anunciou, na semana passada, em entrevista à 98FM, que iria escolher entre PSD, da senadora Zenaide Maia, e o União Brasil.
A imagem postada por Agripino é a pista mais forte, até agora, de que Allyson já fez a sua nova escolha partidária.
Na legenda da foto, Agripino praticamente confirma a futura filiação do prefeito de Mossoró: “Com o prefeito Allyson programando a agenda em Brasília próxima semana”.
Allyson responde: “Conversa muito produtiva”.
Agripino levou falta hoje na posse do senador Rogério Marinho na presidência do PL no RN. O prefeito de Mossoró também ausente. Ambos estão juntos em Brasília.
Outro sinal de Allyson vai para o União Brasil é o fato de ele não ter aproveitado a presença de Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, em evento aqui em Natal, neste sábado, para, se fosse a sua escolha, ter assinado a sua ficha de filiação na legenda de Zenaide Maia.
A ausência de Allyson no evento do PSD e a publicação de Agripino no Instagram mostram o caminho do prefeito de Mossoró bem sedimentado no União Brasil.
O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Geraldo Verissímo, aparece em um vídeo pedindo desculpas ao prefeito Eraldo Paiva. O representante do legislativo, na última sessão, usou palavras de ataque, desqualificando o gestor do Executivo.
O prefeito Eraldo não tem falado diretamente sobre o assunto e preferiu não responder, mas fez questão de, no dia seguinte aos ataques, comparecer à confraternização do São Pedro da Câmara Municipal, na última quarta-feira (28). Ele discursou ao lado de Geraldo Verissimo, em clima amistoso, oportunidade em que o presidente do legislativo reconheceu que usou “palavras ásperas” contra Eraldo e pediu desculpas.
O vereador Diego Américo do PSB, na entrevista aos jornalistas Gilson Moura e Ranier Lira, na liberdade FM, começou dando NÃO para quase todo mundo. Só escapou da flechada do parlamentar, o ex-deputado federal Rafael Mota, os vereadores Wolney França e Gabriel César. O resto levou uma lapada do polêmico vereador.
Na entrevista, Diego Américo, falou dos seus projetos e ações. Aproveitou também, para falar sobre sua convivência com os parlamentares e sua carreira política. Para conferir a entrevista na íntegra, clique AQUI!
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por 5 votos a 2, determinar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por 8 anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A Corte Eleitoral acatou a ação apresentada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em agosto de 2022 contra reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.
Eis o resultado da votação: 5 ministros votaram a favor da inelegibilidade de Bolsonaro e contra a de Braga Netto: Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes; 2 ministros votaram contra a procedência da ação: Raul Araújo e Nunes Marques. Com a decisão, Bolsonaro ficará inelegível por 8 anos contados a partir do pleito de 2022. O ex-presidente está impedido de concorrer nas próximas 3 disputas eleitorais: 2024, 2026 e 2028.
O advogado de Bolsonaro, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, já adiantou que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, isso só será possível depois que todos os recursos forem apresentados na Corte Eleitoral. No caso, a defesa deve apresentar os chamados “embargos de declaração”, que possibilita que o réu conteste alguma contradição ou omissão no julgamento. O recurso, no entanto, não tem poder para alterar a decisão e não suspende a eventual inelegibilidade.
VOTOS
Benedito Gonçalves (Relator):
O relator da ação votou pela inelegibilidade do ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Em seu voto, Gonçalves determinou que Bolsonaro fique impedido de concorrer pelos próximos 8 anos, contando a partir do pleito de 2022. Em quase 4 horas de julgamento, na 3ª feira (27.jun), o relator destacou que o teor das falas do ex-presidente durante a reunião com embaixadores foi um “flerte perigoso com o golpismo” (leia mais abaixo).
Raul Araújo:
Divergiu do relator e rejeitou a ação apresentada na Corte pelo PDT. O ministro afastou o crime de abuso de poder político ao afirmar que há “ausência de gravidade” nas falas de Bolsonaro durante a reunião. Araújo também diz que a transmissão do encontro por meios de comunicação estatais é justificada pelo fato de se tratar de um evento oficial do presidente da República. “Sendo a gravidade aferível pela vulneração aos bens jurídicos legitimidade e normalidade das eleições, mas sendo estes sujeitos a um juízo de valor de grau, fato é que a intensidade do comportamento concretamente imputado – a reunião de 18.7.2022 e o conteúdo do discurso – não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade”, diz trecho do voto.
Floriano Marques:
Votou favorável à inelegibilidade de Bolsonaro e acompanhou o voto do relator. Floriano entendeu que houve desvio de finalidade e tentativa de se autopromover por parte do ex-presidente durante o evento. “O teor da reunião não se diferencia de uma abertura de uma propaganda eleitoral. […] Tal trecho se aproxima muito mais de um discurso de comício em praça do interior”, disse.
Ele também refutou cada argumento apresentado pela defesa do ex-presidente e divergiu do voto de Raul Araújo, que afirmou que, mesmo que houvesse uma intenção com o evento, não provocou nenhum efeito. Segundo Floriano, a reunião tem conotações graves e poderia ter dimensões alarmantes caso a Justiça Eleitoral não tivesse proibido a veiculação da transmissão da fala do ex-presidente.
André Ramos Tavares:
Acolheu o voto de Benedito Gonçalves por entender que a reunião não teve caráter diplomático e destacou a gravidade do discurso proferido pelo ex-presidente na ocasião. Segundo ele, o teor das falas de Bolsonaro resultaram em “tensão e instabilidade” e “robusteceu o envolvimento de uma sociedade em uma narrativa sem fundamento”. Tavares lembrou ainda que o ex-presidente questionou o sistema eleitoral brasileiro por pelo menos 23 vezes no ano anterior à eleição. “É grave quando o caos informacional se instala na sociedade e é ainda mais grave se esse estado é planejado e advém de um discurso do presidente da República. […] A confiança dos eleitores nas instituições democráticas deixa de existir e, com isso, a própria liberdade de voto fica viciada”, declarou.
Cármen Lúcia:
A vice-presidente da Corte Eleitoral acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, e rebateu algumas alegações da defesa, como a competência da justiça eleitoral para julgar o caso. A ministra também afirmou que a reunião de Bolsonaro naquele dia se tratou de um “monólogo” para o então presidente se autopromover. Ela afirma que o ex-chefe do Executivo fez ataques deliberados e sem fundamentos às urnas eletrônicas e a ministros da Corte Eleitoral. Além disso, indicou que houve tentativa de desqualificação do seu maior oponente à época, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), há 3 meses do pleito. Cármen Lúcia declarou ainda que as falas de Bolsonaro não só configuraram um ataque ao Poder Judiciário, mas também ao Executivo, em razão do discurso ter sido proferido em um espaço público e com transmissão feita por uma TV estatal. Ela afirma que Bolsonaro atacou a democracia e que seu discurso gerou consequências ao processo eleitoral.
Nunes Marques:
O ministro votou pela improcedência da ação que pede a inelegibilidade e acompanhou a divergência apresentada por Raul Araújo. Nunes Marques reconheceu a gravidade das condutas do ex-presidente, mas declarou que elas não prejudicaram a isonomia nas eleições de 2022. O ministro mencionou o alto número de eleitores no pleito e o aumento da confiança da população do sistema eleitoral brasileiro. Durante seu voto, o magistrado elogiou o sistema eleitoral brasileiro e disse que “o voto eletrônico é a experiência mais bem sucedida do Poder Judiciário“.
“O nosso sistema é o mais avançado do mundo. A posição não impede que sejam feitas melhorias, que garantam a posição de vanguarda da Justiça Eleitoral“, declarou. Ele também afirmou que o teor das falas de Bolsonaro representa uma “grave afronta à legitimadade do pleito eleitoral”. No entanto, Nunes Marques refutou a ligação do evento com a minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O magistrado afirmou que Bolsonaro deixou de fazer ataques às urnas desde a sua derrota e, por isso, não tinha qualquer intenção em rever o resultado do pleito.
Alexandre de Moraes:
O presidente do TSE rejeitou todas as questões preliminares apresentadas pela defesa e acolheu o voto do relator, que determinou a procedência parcial da ação protocolada pelo PDT. Segundo Moraes, a inelegibilidade neste caso já estava prevista desde 2021, quando o TSE alertou que não admitiria “extremismo criminoso e noticias fraudulentas” no pleito que viria a acontecer no ano seguinte. Moraes afirmou que a reunião em si já evidencia que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O presidente da Corte disse ainda que Bolsonaro organizou com a equipe do Planalto a reunião com fins eleitoreiros, mencionando o desconhecimento do então ministro das Relações Exteriores, Carlos França, e o então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, da organização do evento. Para o ministro, o modus operandi de Bolsonaro foi usar a tramissão da TV Brasil e depois disseminar trechos de suas falas nas redes sociais a fim de levantar dúvidas sobre a confiança do sistema eleitoral.
“Não há aqui nada de liberdade de expressão. O [ex-]presidente mentirosamente disse que há fraudes nas eleições, inclusive na que ele ganhou, e ao ser oficiado pelo ministro [Roberto] Barroso para apresentar provas sobre a suposta fraude de 2018, obviamente não apresentou, porque elas não existem. [Bolsonaro] atacou a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos. Isso não é liberdade de expressão”, declarou.
Minuta de Torres:
A inclusão da minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na ação também não foi unanimidade entre os ministros. O documento foi incluído em janeiro, depois de pedido do PDT, pelo ministro relator. Na avaliação de Gonçalves, a minuta tem relação com os fatos investigados no processo ele afirma que o documento é uma consequência das falas de Bolsonaro naquela reunião. O ministro declarou que “a reunião de 18 de julho de 2022 não é uma fotografia na parede, mas um fato a ser analisado com contexto”, o que justificaria a inclusão de provas posteriores ao caso.
Gonçalves mencionou o julgamento da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em 2017, e afirmou que, na época, as provas apresentadas no processo indicavam uma nova ação. Para ele, esse não é o caso da ação de Bolsonaro.
“Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que coloquem em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, diz trecho do voto. O ministro Raul Araújo divergiu de Gonçalves e negou o provimento da inclusão da minuta do golpe na ação por considerar que o documento “não apresenta conexão com a demanda”. Araujo definiu a minuta como um “documento apócrifo que nem sequer poder ser julgado juridicamente como documento”.
Ele também defendeu que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por um documento encontrado com o ex-ministro da Justiça. “O fato de o ministro da justiça ser submetido ao presidente da República não torna o presidente responsável pelos atos praticados por aquele”, disse.
1º dia de julgamento
Na sessão de 5ª feira (22.jun), o relator, o ministro Benedito Gonçalves, apresentou o relatório de 43 páginas (eis a íntegra – 623 KB) elaborado sobre a ação. Em seguida, os representantes do PDT e do ex-presidente e do general Braga Netto apresentaram as sustentações orais. A minuta encontrada na casa de Anderson Torres em janeiro deste ano foi protagonista do debate entre as defesas. O PDT defendeu a permanência do documento no processo por considerar que o ex-presidente estaria envolvido em uma tentativa de “golpe de Estado”. Já o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, refutou a relação da reunião com os atos extremistas do 8 de Janeiro. A defesa do ex-presidente argumenta que a minuta trata de fatos posteriores à reunião e que o TSE deveria julgar só o que foi tratado no evento. As provas foram incluídas em janeiro, depois de pedido do PDT, pelo ministro relator. Na avaliação de Gonçalves, a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo. O julgamento foi suspenso depois da apresentação do parecer do MPE (Ministério Público Eleitoral), que defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro, mas foi contra aprocedência da ação contra Braga Netto. O vice-procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, afirma que Bolsonaro cometeu abuso de poder político ao convocar uma reunião com embaixadores e levantar dúvidas sobre o processo eleitoral.
2º dia de julgamento
A sessão de 3ª feira (27.jun) foi reservada para a leitura do voto do relator. Em quase 4 horas de julgamento, Benedito destacou que o teor das falas do ex-presidente durante a reunião com embaixadores foi um “flerte perigoso com o golpismo”. A frase usada diversas vezes por Bolsonaro sobre estar “dentro das 4 linhas” também foi abordada em vários trechos pelo relator. Ao analisar as declarações de Bolsonaro na reunião, o relator afirmou que o ex-presidente usou de “conspiracionismo e vitimismo” ao falar que as eleições que viriam a ocorrer seriam fraudadas. Gonçalves também declarou que as falas do ex-chefe do Executivo durante o evento levaram ao descrédito do TSE perante a comunidade internacional. “O conteúdo comunicado às embaixadas e aos embaixadores não tinha qualquer aptidão para dissipar pontos obscuros, mas sim levantar um estado de paranoia coletiva“, disse o ministro em seu voto.
Gonçalves afirma que o ambiente criado por Bolsonaro na reunião contribuiu para criar um “curto-circuito cognitivo”. Ele também negou que o ex-presidente tenha procurado um ambiente de diálogo, como é sustentado em sua defesa. “Cada vez que explorava as credenciais da Presidência da República para contestar a competência e a confiabilidade do TSE por meio de ataques à integridade dos magistrados e dos servidores, o primeiro investigado contribuiu para criar um curto-circuito cognitivo frente à pergunta básica que guia a espécie humana em sua exitosa jornada na produção de conhecimento coletivo: em quem confiar?”, diz trecho do voto de 382 páginas.
Na leitura das questões preliminares, Gonçalves defendeu ainda a inclusão, na ação, da minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A defesa de Bolsonaro reiterou questões que já foram rejeitadas pela Corte Eleitoral, dentre elas a incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o caso e a discordância da inclusão do documento no processo. Ao falar sobre a minuta, Gonçalves mencionou o julgamento da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em 2017, e afirmou que, na época, as provas apresenta.
das no processo indicavam provas novas. Para ele, esse não é o caso da ação de Bolsonaro.
O ministro declarou que “a reunião de 18 de julho de 2022 não é uma fotografia na parede, mas um fato a ser analisado com contexto”, o que justificaria a inclusão de diligências posteriores ao caso. “Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que coloquem em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, diz trecho do voto.
Entenda
Urnas eletrônicas – disse que as urnas completaram automaticamente o voto no PT nas eleições 2018 e não possuem sistemas que permitem auditoria. Afirmou ainda que os resultados de 2018 podem ter sido alterados;
Apuração – Bolsonaro disse que não é possível acompanhar a apuração dos votos e que a mesma é realizada por uma empresa terceirizada;
Ministros do TSE – afirmou que o ministro Roberto Barroso, na época ministro do TSE, havia sido indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal) depois de ceder favores ao Partido dos Trabalhadores e estaria empreendendo perseguições contra ele. Em relação ao ministro Edson Fachin, na época presidente do TSE, disse que ele foi responsável pela elegibilidade de Lula.
A ação foi protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em agosto de 2022, 1 mês depois da reunião do então presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada. O partido pediu a inelegibilidade do ex-presidente e a cassação da chapa de Bolsonaro com o general Braga Netto – o que não poderia acontecer, já que o ex-presidente não foi eleito em 2022 e o julgamento ocorre depois do pleito. Além disso, o partido pede a exclusão de vídeos do conteúdo publicado pela Agência Brasil — o que já foi feito.
da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes….
Julgamento
A análise da ação no TSE foi prolongada em 4 sessões. A 1ª foi realizada em 22 de junho com a leitura do relatório produzido por Benedito Gonçalves, as sustentações orais da defesa e acusação, além da manifestação do MPE (Ministério Público Eleitoral). O 2º dia de julgamento foi na última 3ª feira (27.jun) e contou somente com o voto do relator, que se prolongou por 4 horas. Na sessão seguinte, na 5ª feira (29.jun), votaram os ministros Raul Araújo, Floriano Marques e André Ramos Tavares, respectivamente. A 4ª e última sessão foi realizada nesta 6ª feira (30.jun) com o voto da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Em uma enquete promovida pela internet com os eleitores do município de Nísia Floresta, envolvendo os principais nomes que disputarão as eleições em 2024, o nome do médico Dr. Edivaldo Nascimento, disparou em primeiro lugar com 42% dos internautas para prefeito da cidade. No mesmo levantamento, o Dr. Edivaldo, superou nomes como Marcelo Mesquita com 36%, um político já testado com mandato e sendo citado como o candidato da situação em 2024.
O nome do Dr. Edivaldo também superou Titico Brito que obteve apenas 6% das citações. Só lembrando que na última eleição em 2020, Titico foi o candidato de oposição ao prefeito Daniel Marinho, ficando em segundo lugar no pleito municipal.
A enquete foi promovida pelo site portal de notícias- CINE TV RN, entre os dias 29 a 30 de junho e teve a participação de 1.150 pessoas.
Nesta quinta-feira (29), no plenário da Câmara Municipal, os vereadores parnamirinenses estiveram reunidos para a realização de mais uma sessão ordinária. Na ocasião, foi debatida uma extensa pauta, com 16 matérias aprovadas, entre projetos de lei, requerimentos, emendas e decretos legislativos. “Votamos algumas matérias em regime de urgência de grande importância, que visam melhorar a execução das políticas públicas em nosso município”, disse o presidente da Casa Legislativa, vereador Wolney França.
Durante a sessão, a vereadora Fativan Alves e os vereadores Gabriel César e Michael Borges utilizaram a tribuna como oradores para tratar de assuntos de interesse da população, como a Saúde Pública e infraestrutura, como a questão das mudanças no trânsito no centro da cidade e as adequações para os comerciantes.
Dentre os projetos de lei aprovados, destaca-se o que dispõe sobre a correção nos valores do adicional de insalubridade, que beneficia os servidores municipais. Além disso, a sessão ordinária também aprovou o Projeto de Lei nº 073/2023 sobre o remanejamento dos recursos do Finisa e o Projeto de Lei nº 142/2023 do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial.
De autoria do Poder Executivo Municipal, foram aprovados os seguintes projetos de lei e projetos de leis complementares:
Projeto de Lei nº 073/2023 – dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 082/2023 – autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal.
Projeto de Lei nº 142/2023 – autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – dispõe sobre a alteração do §1°, do artigo 3°, da lei complementar n°213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução Orçamentária – GTO, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 – dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na lei complementar nº198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Também foram aprovados os seguintes projetos de lei, projetos de decretos legislativos e projetos de resoluções:
Projeto de Lei nº 096/2023, de autoria do vereador Michael Borges, que institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência.
Projeto de Lei nº 095/2023 – dispõe sobre a inclusão, no calendário municipal de eventos, do Dia Municipal da Literatura Potiguar, de autoria da vereadora Fativan Alves
Projeto de Lei nº 102/2023 – dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do Portador da Síndrome de Tourette no município de Parnamirim, de autoria do vereador Marquinho da Climep
Projeto de Lei nº 104/2023 – institui e inclui, no calendário oficial de eventos do município, a Semana Municipal de Conscietização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras, de autoria da vereadora Fativan Alves
Projeto de Lei nº 110/2023 – institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose em Parnamirim e dá outras providências, de autoria do vereador Dr. César Maia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023 – dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 01/2023 – acrescenta um parágrafo único ao art. 2º da resolução nº09 de 09 de abril de 2015, de autoria do vereador Gabriel César.
De autoria da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, em única discussão e em única votação, foram aprovadas as seguintes emendas:
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – dispõe sobre a alteração doa rt. 3º do projeto de lei complementar nº04/2023, e dá outras providências,
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 073/2023 – dispõe sobre a modificação do art. 2º, do projeto de lei nº 073/2023, e dá outras providências.
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 082/2023 – dispõe sobre a modificação do art. 4º, do projeto de lei nº 082/2023, e dá outras providências
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 142/2023 – dispõe sobre a modificação do art. 3º, do projeto de lei nº142/2023, e dá outras providências.
Por 4 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) torna o ex-presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, inelegível por 8 anos. Com a decisão, ele fica sem poder concorrer a qualquer cargo político no Brasil, já a partir das próximas eleições.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, nesta sexta-feira (30), para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos, pelos crimes eleitorais de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação oficial. A reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em que pôs em dúvida o sistema eleitoral, em 18 de julho do ano passado, custou-lhe os direitos políticos.
Quatro ministros já declararam a perda dos direitos de Bolsonaro por oito anos — até as eleições de 2030. O TSE poupou Walter Braga Netto, seu vice na chapa, da inelegibilidade.
Faltam apenas os votos de Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, mas a maioria já está constituída. Na terça-feira (27), o relator Benedito Gonçalves havia votado pela inelegibilidade do ex-presidente. Ontem, Raul Araújo foi contra e Floriano de Azevedo Marques acompanhou o relator, junto a André Ramos Tavares. O voto decisivo foi dado hoje por Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocupa uma das vagas rotativas do TSE.
Nas últimas semanas, os bolsonaristas passaram a considerar um futuro sem Bolsonaro. O presidente chegou a cogitar que Raul Araújo e Nunes Marques o ajudassem com um pedido de vista, que adiasse o desfecho do julgamento, e pediu que a Corte Eleitoral “não tornassem inelegível um homem inocente”. Não parece ter comovidos os ministros.
O vereador Gabriel César, foi o entrevistado do programa A Voz da Liberdade, apresentado por Gilson Moura e Rannier Lira, transmitido no último sábado, na Liberdade FM.
Com bastante empolgação, ele comentou sobre a experiência do seu primeiro mandato em Parnamirim e confessou que não esperava encontrar tanto trabalho. Disse ainda que para alguém entrar na política é necessário ter vocação e entender que não conseguirá resolver todos os problemas de uma só vez.
Durante o bate-papo, o vereador falou sobre vários assuntos e um deles foi seu envolvimento com a Marcha para Jesus, hoje reconhecida como um bem cultural. Na “Caixa Preta”, foram dados vários NÃOS, recheados de polêmica, como sua opinião em relação homoafetivo.
Veja a entrevista na íntegra clicando AQUI, e saiba o que Gabriel respondeu no quadro “Caixa Preta”, quando um ouvinte perguntou se ele apoia a Parada Gay.
Natural da cidade de Rafael Godeiro, no Estado do Rio Grande do Norte, o homem forte do cartório de Airene Paiva, Naildo Paiva, irá disputar a eleição em 2024.
O homem do cartório, como Naildo é conhecido, é morador do Conjunto Residencial Jockey Clube em Parnamirim/RN, há mais de 20 anos. É atuante nos movimentos comunitários da cidade desde o ano de 2003 onde foi o fundador da Associação de Moradores do Residencial Jockey Clube (AMORE-JC), na qual permanece como Diretor até o presente.
Ele trabalha no segundo Ofício de Notas de Parnamirim, desde o ano de 1997, e é reconhecido pela população de Parnamirim, como servidor atencioso e prestativo.
Em 2022, Naildo Paiva recebeu o título de Cidadão Parnamirinense, por ter o reconhecimento do trabalho prestado para a Cidade de Parnamirim. Airene já informou que aguardará o pronunciamento oficial do amigo Naildo para depois se posicionar sobre o pleito de 2024 no município.
Marcelo Alves Dias de Souza – Procurador Regional da República e Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL
Por esses dias, ainda xeretando o Goodreads (o tal “maior site do mundo para leitores e recomendações de livros”) e suas sugestões de romances de suspense e mistério, dei de cara com um romance que me chamou muito a atenção – “State of Terror” (2021), por Hillary Rodham Clinton (1947-) e Louise Penny (1958-) –, em princípio não tanto pelo seu conteúdo, mas por se tratar, uma das suas autoras, da mui famosa outrora primeira-dama e secretária de Estado dos EUA. Hillary Clinton é autora de livros diversos, memórias em especial, eu tinha já ciência. Mas não sabia que ela havia se metido nessa coisa de suspense e investigações. Madame Clinton, obviamente, entende das coisas da política como poucos, podendo, assim, ser mais que imaginativa para fins de uma ficção relacionada a conspirações dentro de um governo. Sem querer especular demais, talvez tenha sido por isso que o livro é escrito em coautoria com a canadense Louise Penny, que efetivamente é do ramo (literário-ficcional, deixo claro).
De toda sorte, isso de um político célebre se meter com a literatura, incluindo a ficcional, não é algo incomum. Dessa bivalência, temos exemplos que vêm de longe, no tempo e no espaço.
Na antiga Roma, o “divino” Júlio César (100a.C.-44a.C.) escreveu o famoso “De Bello Gallico”, até hoje obra de referência para o estudo do latim, embora ele reconhecesse invejar a poesia moderna e maledicente de Catulo (84a.C.-54a.C.). E ali teve, claro, o enorme Cícero (106a.C.-43a.C.), jurista, filósofo, político, escritor e orador, que nos deixou dezenas de obras, nunca superadas, nem ontem, nem hoje.
Na querida Inglaterra, Benjamin Disraeli (1804-1881), um dos mais importantes Primeiros-Ministros do Reino Unido, homem de solidez intelectual (com formação em direito), tem seu lugar na história da literatura do país. Ele escreveu inúmeros romances – “Vivian Grey” e a trilogia “Coninasby”, “Sybil” e “Tancred”, por exemplo – alcançando grande fama. A citada trilogia é tida pelo “The Oxford Companion to English Literature” como iniciadora da ficção política em língua inglesa. Já Winston Churchill (1874-1965), que dispensa apresentações, foi um orador brilhante, com seus discursos considerados como clássicos dessa arte (quem não se lembra de “sangue, suor e lágrimas” ou de “nunca tantos deveram tanto a tão poucos”?). Mas ele foi também um historiador/escritor de imenso talento. Viveu das rendas de seus livros e artigos em jornais e revistas. Contados apenas os publicados em vida, sua obra passa dos 50 títulos. São destaques “A History of the English-Speaking Peoples” e “The Second World War”, que certamente tiveram um peso decisivo para a obtenção do Prêmio Nobel de Literatura em 1953.
Aqui no Brasil, numa passada rápida, tivemos o “Águia de Haia”, o polímata Rui Barbosa (1849-1923), jurista, diplomata, jornalista, filólogo, tradutor, político, orador e escritor, várias vezes candidato à Presidência da República, que foi o nosso Cícero, ouso dizer. Temos José Sarney (1930-), que, embora não tão brilhante quanto Rui, chegou à Presidência e é um ficcionista de inegável talento. E ainda Fernando Henrique Cardoso (1931), que, além de ex-Presidente do país, é um intelectual, sociólogo, cientista político e memorialista de importância deveras reconhecida.
Mais próximo de nós, Pernambuco nos deu, a título de exemplo, Joaquim Nabuco (1849-1910), entre outras coisas biógrafo/memorialista como poucos no Brasil. “Um estadista do Império” e “Minha formação” são maravilhas, sem dúvida. Aqui no Rio Grande do Norte, guardadas as proporções da nossa província, consigo lembrar dos governadores/ficcionistas Antônio José de Melo e Sousa/Polycarpo Feitosa (1867-1955) e Geraldo Melo (1935-2022), e de Elói de Souza (1873-1959), José Augusto Bezerra de Medeiros (1884-1971) e Aluízio Alves (1921-2006), que, embora não ficcionistas, escreveram livros de importância regional incontestável.
Mas disso de político escrever literatura/ficção em coautoria, com a marcante ajuda de outrem, como em “State of Terror”, não tinha ainda me dado bem conta. Tem seu lado bom, claro. Imaginem os “insights” ou as “inside informations” que podem ter sido oferecidas por Hillary Clinton para um livro intitulado “Estado de terror”, cuja personagem principal é exatamente uma jovem secretária de Estado dos EUA? Contanto que ela não tenha vasado informação realmente sensível, que seja tudo tecnicamente público, às claras, maravilha das maravilhas.
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL
Após a indicação do advogado pessoal do presidente Lula (PT), Cristiano Zanin, ao Supremo Tribunal Federal (STF), outro profissional de confiança do PT concorre a uma vaga na Corte Superior, desta vez, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se do advogado Flávio Caetano, profissional que já foi responsável pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e do atual ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT).
Caetano é um dos 34 nomes que se inscreveram na lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para concorrer à vaga aberta no STJ, com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. A lista será formalizada pelo conselho federal da OAB no próximo dia 19.
Após esta definição, o STJ deve escolher três nomes entre os indicados e encaminhá-los ao presidente da República, a quem cabe a nomeação.
No passado, Flávio Caetano defendeu a ex-presidente na campanha de 2010 e 2014, quando ela foi eleita e reeleita ao Palácio do Planalto. Na gestão da petista, ele assumiu o cargo de secretário da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça.
Ao longo do processo de impeachment sofrido pela ex-mandatária, Caetano chegou a defender que a chapa com Michel Temer não poderia ser separada e que, em caso de cassação, o TSE deveria convocar eleições diretas.
O médico e pré-candidato a prefeito de Nísia Floresta, Edivaldo Nascimento, falou firme sobre a gestão do prefeito Daniel Marinho, principalmente em relação à saúde pública. O médico relacionou ações que já foram realizadas por ele em benéfico da população, como o projeto “A Casa do Povo”, que visa levar atendimento à saúde domiciliar ao cidadão mais carente da cidade.
Na entrevista concedida aos jornalistas Gilson Moura e Rannier Lira, Dr. Edivaldo Nascimento, disse NÃO ao prefeito Daniel Marinho e bateu forte na vice Marize Leite. ” Ela era da oposição, aderiu ao governo municipal e nada fez pelo povo da cidade”, disse.
Em sessão ordinária nesta terça-feira (06), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei n° 760/2021, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que cria o “Selo Ecologicamente Correto”, a ser concedido aos bares, restaurantes e congêneres, na capital potiguar, que derem a destinação adequada aos óleos vegetais descartáveis. Acatada em segunda discussão, a matéria segue agora para sanção do Executivo.
Pelo texto, os óleos vegetais descartáveis serão armazenados em garrafas tipo PET, dispostas em pontos de coleta instalados pela Prefeitura, que divulgará e poderá firmar parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, com o objetivo de utilizarem os óleos como matérias-primas recicláveis. O “Selo Ecologicamente Correto” terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.
“A iniciativa visa fomentar a cultura de proteção ao meio ambiente, com o manejo dos recursos naturais de forma sustentável. O óleo é um elemento altamente poluente, o que exige, portanto, que o descarte seja feito de forma consciente, através de cooperativas e empresas especializadas na correta destinação”, defendeu o vereador Luciano Nascimento.
Na sequência, receberam parecer favorável mais duas proposições em segunda discussão: PL 187/2022, do vereador Robério Paulino (PSOL), sobre a autorização da instituição de políticas de incentivo aos esportes e eventos culturais denominadas Atletas e Artistas Sociais no âmbito do município, e o PL 589/2022, do vereador Herberth Sena (PSDB), e sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Vidas Positivas Para Pessoas Vivendo e Convivendo com HIV/Aids do Rio Grande do Norte.
Por fim, dois textos em primeira discussão foram aprovados: PL 260/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB), sobre a criação de campanha permanente de conscientização sobre a importância da atuação do psicólogo, e o PL 538/2022, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que reconhece como de utilidade pública municipal a Escolinha de Surf Morro do Careca.
O prefeito Taveira falou grosso ao se referir à vereadora Rhalessa de Clênio, quando repudiou as críticas pessoais que sua família vem sofrendo por parte dela. Na entrevista aos jornalistas Gilson Moura e Ranier Lira, Taveira foi direto, e disse que aceita críticas ao CNPJ da prefeitura, mas ao seu CPF e da sua família, o chefe do executivo exigiu respeito no trato pessoal quando se refere ao cidadão.
Na “Caixa Preta”, quadro do programa A Voz da Liberdade, Taveira deu NÃO para o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo, e justificou dizendo que não gosta da forma imperiosa que ele trata as pessoas e por esse motivo preferiu dizer NÃO para essa conduta deselegante do filho de Agnelo.
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função. O PL 1.085/2023 vai para sanção presidencial e deverá ser regulamentado por decreto.
O projeto, de autoria do Executivo, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a lei. A sanção será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais.
No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade dos salários dos homens brancos (46%).
Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original.
Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT.
Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
