uniões civis entre casais homossexuais, de acordo com dados da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil). Apesar do número expressivo, o país ainda não tem uma lei que regulamente a situação dessas pessoas.
Atualmente, elas estão à mercê de decisões judiciais, que podem se alterar, de acordo com o entendimento de cortes superiores ou da aprovação de leis que possam impedir a união desses casais.
Toni Reis, diretor executivo da organização brasileira LGBTI, Grupo Dignidade, avalia que a ausência de lei específica sobre o casamento de casais homoafetivos não significa ausência de direitos. “O Estado está para servir o cidadão e não o contrário. A Constituição Federal escreve que ninguém pode ser discriminado. E o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que todos têm o mesmo direito, independentemente da orientação sexual. Se existem direitos para um grupo de pessoas, tem que ter para outro“, afirma.
Entre os obstáculos para a aprovação de uma lei específica está o uso da religião como forma de impedir o prosseguimento de leis sobre o tema. No Governo Federal, por exemplo, em que as igrejas evangélicas exercem grande poder de persuasão, já houve várias demonstrações de desapreço pelo tema.
Já na Igreja Católica, o panorama parece estar em mudança. Contrariando o dogma da entidade, o papa Francisco defendeu, em 1 documentário lançado na Itália, que é preciso criar uma legislação específica para esses casos. Para o pontífice, os homossexuais também são filhos de Deus e têm o direito a uma família.
Em 2017, Toni recebeu uma carta do Vaticano, assinada pelo Assessor de Assuntos Gerais da Santa Sé. O documento era uma resposta a uma carta enviada por ele ao pontífice, em que contava as dificuldades que teve para batizar os filhos adotivos na Igreja Católica, depois de percorrer 8 paróquias diferentes. De acordo com a correspondência, o papa Francisco o felicitou por ter conseguido iniciar as crianças na religião católica.
Ao ser questionado sobre a fala do pontífice, exibida no documentário, Toni disse que a Igreja Católica evoluiu nos últimos anos e e lembrou que, na comunidade onde atua, há pessoas de todas as religiões.
SITUAÇÃO ATUAL NO BRASIL
No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união estável entre homossexuais como entidade familiar. A decisão foi tomada durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277 e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132.
A partir daquele período, os casais começaram a registrar uniões estáveis junto aos cartórios. Nesse tipo de registro não há a mudança do estado civil como no casamento. Além disso, o casamento é mais formal porque necessita de registro civil e é emitida uma certidão de casamento. A união estável existe com ou sem formalização.
Só em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento aos casais homossexuais. Assim, houve uma padronização nacional dos matrimônios entre esses. Antes disso, cada Estado adotava um entendimento e cada juiz decidia se liberava ou não o registro. Desde então, 106.716 casamentos foram realizados no Brasil, segundo a Anoreg com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Portal da Transparência do Registro Civil.
De acordo com dados do IBGE, o número de casamentos entre homossexuais vem aumentando a cada ano. Em 2017, foram realizados 5.887 casamentos. Em 2018, houve um aumento de 61% e esse número foi para 9.520. Já em 2019, o número foi de 12.896, aumento de 35% em relação ao ano anterior. Os dados de 2020 ainda não foram divulgados.1
AVANÇOS IGUALITÁRIOS
No ano de 2018, o CNJ autorizou a mudança de nome e de gênero de transexuais. A Anoreg divulgou os dados da CRC (Central Nacional de Informações do Registro Civil), base de dados dos cartórios que alimenta o Portal da Transparência e, desde 28 de junho de 2018, quando entrou em vigor o regramento, foram realizadas 7.862 mudanças de nome e gênero no Brasil, até outubro de 2020. Em 2019, foram 1.848 mudanças de nome após troca de gênero, e 1.782 mudanças de gênero. Em 2020, até setembro, foram 2.001 mudanças de nome e de gênero.
Em 2002, foi permitido que o homem adote o sobrenome do cônjuge depois do casamento. Os dados mostram que, desde a alteração, até hoje, mais de 173.326 homens escolheram usar o sobrenome da mulher. No total de casamentos, 45,3% de mulheres adotaram o sobrenome do marido em 2018. Em 2019, 43,4%. Em 2020, 47,1%. O número de homens que fizeram essa opção tem aumentado, passando de 0,6% em 2018 para 0,7% em 2019 e atingindo 0,8% em 2020. Já o número dos que não adotam o sobrenome do cônjuge foi de 46,9% em 2018, 48% em 2019, e de 44% em 2020.
As evoluções para reduzir as desigualdades e promover a inclusão social no Brasil, realizadas pelos cartórios brasileiros, integram os ODSs (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), da ONU (Organização das Nações Unidas). São um conjunto de ações conhecidas como Agenda 2030, que tem 17 objetivos, desdobrados em 169 metas e 231 indicadores, compondo a Estratégia Nacional do Poder Judiciário à qual os Cartórios estão integrados.
Poder 360.
