O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) assinou hoje (8) um convênio para implantação do Centro Nacional de Vacinas, que funcionará em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o governo do estado de Minas Gerais. O convênio coloca em prática o protocolo de intenções assinado em setembro deste ano.
No centro, será possível realizar os testes de vacinas contra a covid-19 produzidas com tecnologia nacional e desenvolvidas por pesquisadores de universidades públicas. A estrutura possibilitará ainda o contato contínuo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em busca do cumprimento das etapas do processo de pesquisa e o alinhamento com os procedimentos de produção de mercado.
De acordo com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, o Brasil não pode ser totalmente dependente de países estrangeiros nas áreas de tecnologia e saúde. Segundo Pontes, o centro será capaz de colocar em prática os trabalhos científicos e ser a ligação entre o ambiente acadêmico e o mercado.
“É um ponto de inflexão na história do nosso país. É o que vai transformar o Brasil em independência com relação à vacina. Nenhum país pode querer vender para a gente, mas a gente vai conseguir fazer aqui e vender para os outros, alimentar os países no nosso continente e outros continentes. A gente tem o conhecimento, mas levar esse conhecimento a se transformar em um produto, numa vacina, é um caminho longo, e o nosso ministério tem feito essa conexão”, disse.
A assinatura do convênio ocorre durante a 18ª Semana Nacional de Tecnologia, que está sendo realizada em Brasília até o dia 10 de dezembro.
A Câmara Municipal realizou, na manhã desta quarta-feira (8), as 117ª e 118ª Sessões Ordinárias desta legislatura. Durante as ocasiões, projetos de leis e moções de aplauso foram aprovados em votação. As sessões foram presididas pelo presidente da Câmara, vereador Wolney França.
O vereador Gabriel César fez uso da tribuna para prestar seu parecer no tocante à situação dos computadores da Secretaria de Obras.
A vereadora Fativan Alves também concede sua colocação quanto às demandas da escola Maria Francinete, em Nova Parnamirim, e dos órgãos de saúde do município.
Projeto de Lei aprovado na 117ª Sessão
Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 218/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Parnamirim. O PL foi idealizado pelo Poder Executivo Municipal.
A aprovação também foi concretizada na 118ª Sessão
A aprovação do PL n° 218/2021, concretizada na 117ª Sessão, também ocorreu durante a 118º Sessão. Desta vez, o projeto foi aprovado em segunda discussão.
Participando na manhã de hoje da missa de Nossa Senhora da Conceição na cidade de Canguaretama a convite do prefeito Wilsinho, na ocasião estiveram conosco os Vereador Miguel, o vereador Anchelly, o amigo Padre Charles, o Vereador Fábio do Gelo, O vereador Juan e o presidente da Camara Venicius.
“Agradeço aqui a parceria do prefeito Wilsinho e dos vereadores, no qual confiam no nosso mandato parlamentar a favor do povo de Canguaretama, onde vamos trabalhar sempre juntos em prol do desenvolvimento deste município.”, afirmou.
O deputado disse que está muito feliz em ter em seu projeto político de reeleição esses grandes políticos da Cidade de Canguaretama e que o povo deste município pode ter a certeza que ele irá trabalhar para o desenvolvimento, na ação social, agricultura, educação e, principalmente, a saúde.
O prefeito Rosano Taveira e o Secretário de Habitação, Rogério Santiago, deram início ao processo de Regularização Fundiária de Parnamirim.
O secretário e sua equipe de regularização se reuniram nesta quarta-feira (8) ao prefeito para apresentar o projeto de Regularização do Município, baseado na Lei Federal 13.465/2017 e na Lei Municipal 184/2021.
Até o mês de janeiro, o prefeito fará a publicação do projeto no Diário Oficial, dando início à tão esperada regularização fundiária de Parnamirim, que deverá regularizar cerca de 5 mil unidades habitacionais.
O MDB oficializou nesta quarta-feira (8) a senadora Simone Tebet como pré-candidata do partido à Presidência da República nas eleições de 2022. A formalização aconteceu durante ato em um hotel em Brasília.
Com isso, há pelo menos 12 pré-candidatos ao Palácio do Planalto já oficializados pelos partidos ou não. Entre esses nomes, estão o do presidente Jair Bolsonaro (PL), do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (Podemos).
Entre os presentes no evento estavam o presidente do MDB, Baleia Rossi; o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; além dos governadores do MDB Helder Barbalho (Pará) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal). Os presidentes do PSDB, Bruno Araújo, e do União Brasil, Luciano Bivar, também compareceram.
O anúncio de que o MDB havia decidido lançar a pré-candidatura de Simone Tebet foi feito em novembro, pelo presidente do partido, deputado Baleia Rossi (SP).
Na ocasião, ele afirmou em uma rede social que a legenda chegou à conclusão de que “precisa de um nome do partido para 2022”.
Simone Tebet está no primeiro mandato como senadora, tendo sido eleita em 2014, e é formada em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) — leia detalhes mais abaixo.
Durante o lançamento da pré-candidatura, foi exibido um vídeo do ex-presidente Michel Temer (2016-2018) no qual ele afirmou que o MDB deve pregar a “harmonia” do país.
“Sugerir aos colegas e amigos do MDB que preguem a pacificação do país, preguem a harmonia do Brasil. O povo brasileiro quer isso. Tenho absoluta convicção de que o povo não quer pessoas que dividem o país. Nós, do MDB, sempre pregamos isso e espero que a senadora Simone continue nessa linha, que é fundamental para revelar a história do MDB, as posições do MDB”, afirmou Temer no vídeo.
Além de Simone Tebet, outros dois senadores se movimentam para o pleito de 2022: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
O calendário da Justiça Eleitoral, porém, determina que o período para os partidos fazerem as convenções e decidirem os candidatos vai de 20 de julho a 5 de agosto de 2022. O pedido de registro da candidatura deve ser feito até 15 de agosto.
MDB nas eleições
No MDB, o nome de Simone Tebet é colocado como uma candidatura de “terceira via”, alternativa às candidaturas de Bolsonaro e Lula.
O partido, que se diz independente em relação à gestão Bolsonaro, atualmente ocupa a liderança do governo no Congresso Nacional e no Senado, funções exercidas por Eduardo Gomes (TO) e Fernando Bezerra Coelho (PE), respectivamente.
Na gestão petista (2002-2016), a legenda também ocupou as lideranças do governo no Legislativo.
Nas eleições de 2018, o MDB teve como candidato ao Planalto o ex-ministro Henrique Meirelles, que obteve 1,2% dos votos.
No segundo turno de 2018, a legenda não apoiou Jair Bolsonaro (à época no PSL, hoje no PL) nem Fernando Haddad (PT) e liberou os diretórios regionais a fazer a escolha que quisessem.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Brasil
A pré-candidata
Simone Tebet é filha de Ramez Tebet, ex-presidente do Senado e do Congresso.
Ela já foi deputada estadual em Mato Grosso do Sul e prefeita de Três Lagoas. Em 2014, foi eleita para o primeiro mandato no Senado Federal. Formada em direito, a senadora foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Casa.
Como mostrou o blog do jornalista Gerson Camarotti, com Tebet, o MDB visa ocupar um espaço que está vago até o momento: entre todos os nomes colocados na disputa, não há uma única mulher.
Na noite da última terça-feira (7), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou a sessão solene de entrega das comendas do Mérito Desportivo. A cerimônia foi idealizada pela Frente Parlamentar do Esporte e Lazer, presidida pelo vereador Thiago Fernandes, e composta também pelos parlamentares Gustavo Negócio e Vavá Azevedo. O objetivo do evento era homenagear atletas, técnicos e pessoas que dedicam suas vidas à valorização dos esportes.
O presidente da Frente Parlamentar, vereador Thiago Fernandes, comunicou todo o seu apoio ao esporte, o que é motivação para a sessão solene. “Com isso, que o esporte seja cada vez mais valorizado. Que não sejam só 18, futuramente; que sejam mais 18, mais 18…”. Em sua fala, o parlamentar também celebrou os profissionais de educação física e do esporte, dizendo que essas pessoas transformam o mundo. Além disso, ele deixou como mensagem: “Não desistam do esporte, por mais difícil que ele seja”.
O presidente da Casa Legislativa, Wolney França, destacou a importância de quem atua em prol do esporte. “O trabalho de vocês tem relevância para a Câmara de Parnamirim. Certamente, temos como prioridade esse apoio, essa atenção à prática esportiva, porque sabemos da importância que ela tem para a vida de cada parnamirinense, para a vida de cada cidadão no estado do Rio Grande do Norte”, declarou.
Na ocasião, foram entregues 18 comendas do Mérito Desportivo, cada uma indicada por um vereador da Casa. Dentre os homenageados estavam Patricky Freire, mais conhecido como “Patricky Pitbull”, Giselle Cordeiro, Genise Gonçalves e Josenilson Horácio.
O trabalho dos deputados no terceiro ano da 62ª legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte serão avaliados na próxima terça-feira (14) com a eleição do Parlamentar do Ano. A premiação ocorre desde 1982 e elege o parlamentar com atuação destacada ao longo do ano. Em 2020, o deputado estadual Kleber Rodrigues foi eleito o Parlamentar do Ano pela imprensa que cobre os trabalhos legislativos.
“Os jornalistas aptos a votar são membros do Comitê de Imprensa da Casa e escolhem aqueles que, na sua visão, tiveram atuação de destaque durante o ano”, explica o jornalista e presidente do Comitê, Oliveira Wanderley.
A eleição ocorrerá no 2º andar do prédio da Assembleia Legislativa, no espaço do restaurante – local amplo, ventilado e com janelas abertas, seguindo as normas de biossegurança, no horário das 8h30 às 11h30. Na entrada da Casa, haverá aplicação de álcool em gel nas mãos dos jornalistas aptos a votar. O uso de máscara será obrigatório.
A Prefeitura de Parnamirim irá eliminar o semáforo localizado entre as avenidas Sadi Mendes (rua do hospital) com a Edgar Dantas.De acordo com um estudo realizado pela Sesdem, não há fluxo suficiente de veículos para justificar a continuidade dos equipamentos no local.
A Sesdem iniciou, na noite desta terça-feira (7), a implantação de uma rotatória no local, que deverá substituir o semáforo. O serviço também será acompanhado da manutenção da pintura das faixas de travessia de pedestres.
Entre as vantagens da rotatória apontadas pela secretaria, estão a fluidez do trânsito, já que a via é rota de ambulâncias que se dirigem ao Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, e o fato de os veículos poderem realizar conversões livremente, já que com os semáforos, as manobras à esquerda são proibidas.
A governadora Fátima Bezerra assinou o ato de nomeação de Clístenes Mikael de Lima Gadelha para exercer o cargo de Defensor Público-Geral do Rio Grande do Norte no biênio 2022-2023. Candidato único no pleito de 12 de novembro, Clístenes obteve 90 votos no universo de 92 votantes, sendo dois votos em branco.
“A defensoria é uma instituição pela qual sempre tive muito carinho e respeito, participando de toda a luta quando no exercício do mandato de deputada federal. A defensoria não é uma instituição qualquer. Ela tem um papel importante e fundamental neste mundo de tantas violações de direitos humanos”, elogiou a governadora, que no ato de nomeação do novo defensor público-geral estava acompanhada do vice-governador Antenor Roberto; do chefe do Gabinete Civil (GAC), Raimundo Alves, da subsecretária do GAC, Laíssa Costa e da assessora especial (GAC), Luciana Daltro.
O Rio Grande do Norte tem 101 defensores públicos. Na solenidade realizada no final da tarde, o atual defensor público-geral Marcus Vinícius Soares Alves destacou os avanços registrados nos últimos anos, quando o RN passou de oito núcleos de atendimento em 2017 para 40 em 2021. “Em 2022 teremos uma cobertura de 70% das comarcas e de quase 90% da população.” Ele informou que em 2021 foram nomeados 32 defensores, conforme acordo celebrado entre a DPE, o Ministério Público e o Governo do Estado, o que permitiu a abertura de mais 25 núcleos, dos quais 10 já estão instalados.
“Nosso governo reconhece o papel importante que os defensores desempenham na sociedade, na defesa da cidadania, da dignidade humana. O papel de vocês na defesa dos direitos civis é fundamental”, reforçou a governadora Fátima Bezerra, ao desejar boa sorte ao nomeado, destacando também o trabalho realizado por Marcus Vinícius.
Defensor Público de carreira desde 2008, Clístenes Gadelha é natural de Alexandria e se formou em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). Ao longo da carreira como defensor acumula experiências na área cível com passagens em outros cargos administrativos da instituição como Corregedor Geral e subdefensor público-geral, cargo que ocupou nos últimos quatro anos.
A posse será no dia 10 de janeiro, quando termina o mandato de Marcus Vinícius.
Na manhã desta terça-feira (7), uma van do Mercado Livre, empresa de compras online, foi roubada no Portal do Jiqui II, em Nova Parnamirim. Dentro do veículo, havia aproximadamente 100 pacotes de entrega com smartphones, bolsas, tênis, equipamentos de informática, livros e outros itens. A carga estava avaliada em cerca R$ 25 mil.
Dois colaboradores da empresa estavam realizando uma entrega no Conjunto, numa região próxima à comunidade conhecida popularmente como “Toca da Raposa”, quando foram surpreendidos por dois criminosos em um carro, que tomaram a van de assalto.
Toda a carga foi levada, entretanto, não houve agressão nem roubo dos itens pessoais dos trabalhadores que faziam a entrega.
Para tentar garantir apoio à derrubada do veto presidencial sobre o fundão de R$ 5,7 bilhões, o Congresso Nacional cancelou a sessão que estava marcada para hoje à tarde.
Como adiantamos, não houve acordo na reunião de líderes em relação ao fundão eleitoral. A ideia era adiar a votação apenas desse veto específico. Contudo, os líderes do Centrão temiam que a sessão pudesse ser esvaziada e resolveram cancelar toda a sessão do Congresso que estava marcada para hoje.
A expectativa é que deputados e senadores se reúnam na próxima sexta-feira.
Estão na pauta do Congresso vetos que também são de interesse de partidos da esquerda, como o que trata da distribuição de absorventes a adolescentes carentes e o trecho da lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional que criminaliza a divulgação de fake news durante as eleições. Por isso, o Centrão quer incluir o veto ao fundão na mesma sessão dessas outras pautas.
Como mostramos logo cedo, deputados e senadores, com a ajuda do PL de Jair Bolsonaro (foto), pretendem derrubar o veto presidencial ao fundão.
A proposta foi aprovada pela Câmara e Senado em julho do ano passado, a partir de uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pelo texto, o fundo eleitoral será composto por recursos de emendas de bancada estaduais mais 25% de todo o orçamento da Justiça Eleitoral dos anos de 2021 e 2022. Por essa razão, o fundo eleitoral chegaria a R$ 5,7 bilhões.
Durante a reunião de líderes, a base governista ponderou que a aprovação de um aumento de gastos de caráter meramente partidário poderia comprometer o custeio de programas sociais como o Auxílio Brasil.
O Centrão, porém, acredita que pode incluir o fundão de R$ 5,7 bilhões quando for definida uma solução para a PEC dos Precatórios.
Depois de dizer que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro não aguentaria 10 segundos de debate, o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a direcionar alfinetadas ao ex-juiz nesta terça-feira (7/12). Em conversa com apoiadores, o chefe do Executivo federal disse que, agora, Moro “tem solução para tudo”, mesmo tendo passado mais de um ano “sem abrir a boca” como ministro.
“Veio um idiota agora, não vou falar o nome dele, e disse: ‘Ah, comigo a economia vai ser inclusiva, sustentável…’”, debochou Bolsonaro. O comentário do presidente foi em relação a discursos de Moro, que também é pré-candidato ao Palácio do Planalto, pelo Podemos.
Veja publicação em que o ex-juíz fala das propostas:
Foi ótimo participar do Congresso do @mblivre. Precisamos juntos pensar no futuro do Brasil, com uma economia inclusiva, verde e digital. Seguiremos com humildade e confiança crescente. pic.twitter.com/r2tp6PPHcl
“Esse cara passou um ano e pouco no meu governo e nunca abriu a boca em reunião de ministro. Sempre de boca fechada. Até que aconteceu a saída, um pouco tarde, mas aconteceu. Agora, ele tem solução para tudo. Estando fora do governo é fácil ter solução para tudo”, disse o mandatário, sem citar o nome do ex-ministro. O momento foi gravado e divulgado por um canal simpatizante ao governo.
A ofensiva ao ex-juiz vem se arrastando há dias. Nessa segunda-feira (6/12), Bolsonaro disse que Moroteria tentado copiar o seu slogan de campanha: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.
“Para tentar copiar o meu ‘Brasil acima de tudo, Deus acima de todos’, ele botou ‘o povo acima de tudo’. Esse não aguenta 10 segundos de debate”, disparou Bolsonaro, aos risos, durante conversa com apoiadores, no Palácio da Alvorada.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte quer que a Prefeitura de Mossoró tome providências quanto à previsão insuficiente de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para a implementação do programa de Famílias Acolhedoras. A medida é uma recomendação que objetiva o cumprimento do montante previsto no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para a implementação e manutenção do serviço voltado para crianças e adolescentes afastados do núcleo familiar por medida judicial protetiva.
O plano aprovou a destinação de R$ 200 mil para o Família Acolhedora. No entanto, na LOA o valor caiu para R$ 45 mil. Logo, a recomendação ministerial indica ao Município a necessidade de correção da proposta da LOA de 2022, de forma que, nas dotações orçamentárias previstas para a “Manutenção e Ampliação dos Programas de Acolhimento em Família”, seja respeitado o montante previsto no PPA.
O montante de R$ 200 mil foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Mossoró para o programa de família acolhedora, em outubro (clique aqui para ler a matéria na íntegra).
Se esse valor for diminuído, orienta o MPRN, será preciso que a Prefeitura justifique o motivo, uma vez que para gastos não prioritários como para a “Divulgação e Publicidade dos Atos Governamentais” as verbas foram dobradas de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões (o que foi feito, inclusive, sem o lastro orçamentário do PPA 2022-2025).
A recomendação foi direcionada ao prefeito e aos secretários municipais de Planejamento e de Assistência Social e Cidadania. Mas, também foi encaminhada para os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mossoró e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró e ao Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Comissões da Criança e do Adolescente da OAB de Mossoró, Comissão Parlamentar de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mossoró, Grupo Afeto de Apoio à Adoção, de Mossoró, Vara da Infância e Juventude de Mossoró e Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do MPRN.
Lei que nunca saiu do papel
A iniciativa do MPRN busca assegurar o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade e da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e ao princípio orçamentário da sinceridade ou exatidão.
A importância do plano plurianual na implementação de serviços de duração continuada como o acolhimento familiar é apontada pela Constituição Federal. Além disso, Mossoró já possui uma lei municipal sobre essa modalidade de acolhimento (nº 3.271/15). O dispositivo legal aponta esse serviço como preferencial no atendimento a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva. No entanto, a lei nunca saiu do papel.
No início de setembro, o MPRN participou da audiência pública, que discutiu o PPA na Câmara Municipal de Mossoró (leia matéria completa aqui). Na oportunidade, o 12º promotor de Justiça de Mossoró, Sasha Alves do Amaral, ressaltou a necessidade da inclusão de orçamento para ações afirmativas que promovessem a defesa da criança e do adolescente, cumprimento da legislação federal e municipal que versam sobre a modalidade de acolhimento familiar.
O assunto, inclusive, foi tema de uma das manifestações ministeriais enviadas ao Poder Executivo e Legislativo (um pedido de providência para a implantação do Acolhimento Familiar).
O município de Currais Novos, região Seridó potiguar, motivou uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. As solicitações do parlamentar a favor da cidade são nas áreas de recursos hídricos, educação e esportes.
Conforme os documentos, Ezequiel inicialmente solicita a perfuração e instalação de poços tubulares em Currais Novos. O presidente do Legislativo afirma que a obra é necessária para evitar problemas que poderão surgir diante do risco de colapso no abastecimento de água. Além disso, acrescenta, os moradores da zona rural vêm sofrendo com as longas estiagens.
Ezequiel requer ainda a reforma do Centro Supletivo Professora Creuza Bezerra, também localizado em Currais Novos. O parlamentar enfatiza que ações do tipo “contribuem para a evolução do ensino potiguar nas camadas sociais mais carentes”.
“O Centro está em instatisfatório estado de conservação, com rachaduras nas paredes, goteiras no telhado e com a parte hidráulica e elétrica deterioradas. Portanto, apelo ao Governo do Estado, por meio da Secretria de Educação, para que sejam realizadas as reformas na escola, com a finalidade de incentivar o maior interesse e melhor rendimento dos alunos”, dise Ezequiel.
A última solicitação de Ezequiel é pela construção de uma quadra de esporte para a comunidade São Sebastião, na zona rural de Currais Novos. “A juventude sofre com a falta de um espaço adequado para a prática desportiva, uma vez que todos sabem dos ganhos que a prática de esportes oferece à saúde física e mental de adolescentes e jovens, afastando-os das drogas e de outros vícios que trazem prejuízo às famílias e à sociedade em geral. A construção da quadra de esportes no município de Currais Novos trará inúmeros benefícios para a juventude”, disse. Ainda de acordo com o deputado, Currais Novos já teria um espaço destinado a construção da quadra esportiva.
O MPF (Ministério Público Federal) reconheceu a prescrição do caso do tríplex do Guarujá (SP) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Assim, o MP não deve oferecer denúncia sobre o caso.
O motivo para a prescrição é a idade do ex-presidente. Lula tem 76 anos e, mesmo se fosse condenado, a pena estaria prescrita até que pudesse ser colocada em prática.
Para que tem mais de 70 anos, o período prescricional corre pela metade. “Desse modo, inexiste pressuposto processual para o oferecimento ou ratificação da denúncia quanto aos fatos imputados a (…) Luiz Inácio Lula da Silva”. Eis a íntegra da manifestação do MPF (273 KB)
O MPF afirma que o oferecimento da denúncia não tem base processual. O órgão cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o ex-juiz Sergio Moro parcial no processo contra Lula. Com a anulação, o caso teria que recomeçar do zero para ser julgado.
“Dessa forma, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas não podem ser aproveitadas, pois a nulidade imposta alcança os atos pré-processuais. Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia”, diz o MPF.
O MPF pediu o arquivamento do caso. O mesmo vale para José Adelmário Pinheiro Filho e Paulo Tarciso Okamotto, também septuagenários e acusados. As acusações contra eles e Lula eram de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva para a reforma do tríplex no Guarujá (SP).
O caso do tríplex foi o que levou a 1ª sentença do petista na Lava Jato e a que o levou à prisão por 570 dias, afastando o ex-presidente das eleições de 2018 após ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
DEFESA
Ao se manifestarem no processo, os advogados de Lula citaram o caso do sítio de Atibaia, no qual a Justiça do Distrito Federal considerou que o prazo para Lula e outros investigados, como Emílio Odebrecht, responderem aos supostos crimes prescreveu por eles terem mais de 70 anos. A defesa afirmava que o mesmo critério se aplicava.
Além disso, a defesa argumentava que todas as provas referentes ao caso são ilícitas, já que foram obtidas ou analisadas em um processo que foi anulado pelo Supremo pela atuação de Moro.
“O Código de Processo Penal adotou a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada (“fruits of the poisonous tree”), metáfora que retrata o fato de que a ilicitude de uma prova contamina com o mesmo vício as demais provas dela derivadas, tal como na espécie.”
Eis a íntegra da petição da defesa de Lula (628 KB).
As manifestações do órgão e da defesa ainda precisam ser analisadas pela Justiça, que pode ou não aceitar o pedido de arquivamento do caso.
Em nota, a defesa de Lula afirmou que o caso contra o ex-presidente é artificial e tece cono base um “conluio” entre Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol — ambos filiados ao Podemos atualmente.
“O pedido de arquivamento apresentado pelo MPF deve pôr fim a caso que foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol para prender o ex-presidente Lula, retirá-lo das eleições de 2018 e para atacar indevidamente sua reputação, tal como sempre sustentamos”, diz a defesa.
