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O Congresso Nacional mudou o destino de R$ 25 milhões de um projeto de lei depois de deputados e senadores já o terem aprovado. O texto destinava o valor ao Ministério do Desenvolvimento Regional, mas foi enviado para a sanção presidencial com os recursos alocados no Ministério da Saúde.

O trecho em questão foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O Executivo, no entanto, não menciona o erro do Congresso ao justificar o veto. Nem devolve os R$ 25 milhões para o Desenvolvimento Regional. O erro exigirá a correção do texto sancionado.

O valor acrescentado para a Saúde depois da aprovação do projeto foi vetado por Bolsonaro porque, segundo o Planalto, seria destinado a pagar emendas parlamentares, que não era o objetivo do PLN 40 (Projeto de Lei do Congresso Nacional).

No Desenvolvimento Regional, o recurso seria destinado ao apoio a projetos de desenvolvimento sustentável. O ministério, chefiado por Rogério Marinho, é um dos principais beneficiados pelas emendas parlamentares.

O erro foi posteriormente notado tanto por integrantes do governo quanto por servidores do Congresso. Todas as partes foram procuradas para explicar o caso oficialmente para a reportagem. Só o relator do texto, Roberto Rocha (PSDB-MA), e o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) não se manifestaram.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa identificou o erro e determinou sua correção. A prática é permitida pelo Regimento Comum do Congresso Nacional.

A versão corrigida do projeto está sendo elaborada junto com uma nota técnica que explicará o que aconteceu. Em seguida, o presidente da República será informado para corrigir o texto já sancionado e publicado. A correção precisa ser publicada até o fim desta 6ª feira (31.dez.2021). Do contrário o governo terá que editar um novo projeto de crédito suplementar.

A Secretaria Geral da Presidência da República e a Casa Civil disseram, sem explicar a sanção do texto com R$ 25 milhões a menos para o Desenvolvimento Regional, que “o Parlamento é soberano em promover, dentro dos limites legais, emendas à peça orçamentária” (leia nota ao fim desta reportagem).

O REMANEJO DE R$ 25 MILHÕES

O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em 30 de novembro com o valor total de R$ 889,6 milhões em remanejamentos no Orçamento de 2021. Depois, o próprio Executivo pediu para que o montante fosse ampliado para R$ 1,2 bilhão enquanto o texto ainda tramitava na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Eis a íntegra do pedido (6 MB).

Os congressistas do colegiado aprovaram o texto com o novo valor em 8 de dezembro. No dia seguinte, a medida foi incluída na pauta do Congresso para análise de deputados e senadores.

A votação aconteceu em 17 de dezembro e foi em globo, ou seja, o PLN 40 foi aprovado junto com outros projetos e não houve contagem de votos porque a deliberação foi simbólica.

Antes que o texto fosse aprovado, entretanto, o presidente da sessão, deputado Marcelo Ramos (sem partido-AM), anunciou haver complementos de voto para o projeto. Estes não foram lidos, mas foram considerados aprovados.

“Passa-se à apreciação dos PLNs em pauta […] o PLN 40/2021 teve parecer da CMO concluído pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. O relator, senador Roberto Rocha, apresentou complementações de voto e adendos de plenário já disponibilizados nas páginas da matéria”, disse o deputado, segundo registrado nas notas taquigráficas do dia da sessão.

O relator do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), fez 2 complementos ao relatório aprovado pela CMO, alterando-o.

No 1º, cancelou R$ 313 milhões em recursos para o Ministério da Economia e direcionou R$ 300 milhões para o Desenvolvimento Regional (conforme mostra o quadro abaixo).

No 2º complemento, o relator remanejou outros R$ 95 milhões da pasta de Paulo Guedes para a Agricultura (R$ 10 milhões) e novamente para o ministério de Rogério Marinho (R$ 85 milhões, destacados no quadro abaixo).

Desta forma, o texto aprovado pelo plenário do Congresso mudou o da CMO porque cancelava R$ 408 milhões da Economia e repassava parte do valor para o MDR (R$ 385 milhões) e para a Agricultura (R$ 10 milhões).

Com essa mudança, o orçamento do MDR deveria totalizar R$ 411 milhões: resultado da soma dos R$ 26 milhões que constavam no projeto original (imagem abaixo) com os R$ 385 milhões das complementações de voto do relator.

É aí que os números começam a não bater mais. O projeto que consta no sistema do Congresso Nacional como aprovado pelo plenário e que foi enviado para sanção presidencial por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, não seguia todas as alterações aprovadas no plenário.

O texto enviado e posteriormente sancionado cancelou R$ 395 milhões da Economia –R$ 13 milhões a menos do que os R$ 408 milhões do complemento de voto. Também destinou R$ 360 milhões para o MDR, além dos R$ 10 milhões para a Agricultura. Eis as íntegras dos textos aprovado (3 MB), do enviado à sanção (13 MB) e do sancionado pelo Planalto (273 KB).

Os R$ 25 milhões aprovados para o ministério de Rogério Marinho e que não apareceram no orçamento final da pasta surgiram em outro lugar: na conta do Ministério da Saúde –pasta que não era contemplada pelos complementos. A Saúde deveria ter R$ 90 milhões, mas aparece no texto enviado Planalto com R$ 115 milhões.

O projeto que chegou para o governo sancionar tinha esse deficit em uma pasta e superavit na outra sem nenhuma explicação aparente e diferente do que foi aprovado. Ainda assim, o valor total do PLN continuou em R$ 1,2 bilhão, como pedido pelo governo federal.

Depois de enviar o projeto à sanção, Pacheco chegou a alertar o Planalto sobre um erro nas dotações do Desenvolvimento Regional. Mas a correção realizada pelo Congresso manteve o remanejamento de R$ 25 milhões para a Saúde. Procurado pelo Poder360, o Congresso não esclareceu qual erro foi corrigido.

O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS

O consultor de Orçamento Orlando Neto, do Senado Federal, explica que a possibilidade de corrigir erros como esse é definida pela resolução nº 1 de 2006 do Regimento Comum do Congresso.

“O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso”, diz o texto.

Essas alterações podem ser feitas até 30 dias depois de a lei ter sido publicada, desde que no mesmo exercício financeiro. Ou seja, a correção precisa ser feita e publicada novamente até o fim deste 31 de dezembro.

Caso o prazo não seja cumprido, o governo terá que editar um novo projeto de crédito suplementar, mas para que essa execução seja feita em 2022. Nesse caso, o Congresso analisará o novo texto seguindo o trâmite usual, como foi com o projeto sancionado com erro.

Eduardo Ubaldo, mestre em Direito Constitucional pela UnB (Universidade de Brasília), diz que a situação é “exótica”, mas avalia que se o erro for corrigido e a lei, republicada no Diário Oficial da União, o problema estaria resolvido.

“Conseguindo eventualmente corrigir o equívoco em edição próxima do DOU, não vejo problemas. Desde que, é claro, estejamos diante de clara hipótese de erro material”, afirmou.

Ele também diz ser improvável que o caso seja judicializado pois não houve dano ao erário. Isso porque o governo vetou os recursos deslocados do MDR para a Saúde e, com a correção oficial, tudo voltaria ao normal.

OUTRO LADO

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República disse que vetou os R$ 25 milhões da Saúde porque a programação não constava na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Porém, não explicou a mudança no orçamento do Desenvolvimento Regional. Disse apenas que “o Parlamento é soberano em promover, dentro dos limites legais, emendas à peça orçamentária”.

Eis a íntegra da nota da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil, que responderam a mesma coisa:

“As programações do ministério da Saúde relacionadas à Funasa foram vetadas por não existirem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Elas se referem a um tipo de crédito que é incompatível com aquele previsto no PLN 40, que é o crédito suplementar.

O Parlamento é soberano em promover, dentro dos limites legais, emendas à peça orçamentária.”

Eis a íntegra da nota de Rodrigo Pacheco:

• “A inconsistência nos autógrafos do PLN 40/2021 foi detectada e a correção dos anexos ao PLN devidamente providenciada;
• A versão corrigida dos autógrafos e do parecer está sendo elaborada e será disponibilizada na página de tramitação da matéria, bem como a Nota Técnica da consultoria que esclarece os pontos que mereceram retificação;
• A Comunicação oficial do Congresso está sendo enviada à Presidência da República.”

Fonte: Poder 360

A tradicional queima de fogos do Réveillon de Parnamirim deste ano vai acontecer em nove bairros. A partir das 00h as luzes multicoloridas vão alegrar a Virada de Ano de muitos parnamirinenses. 

Além do Litoral, onde a programação vai acontecer em Pirangi do Norte, no Trapiche, e em Pium, na Avenida Praia Grande (próximo ao muro da Barreira do Inferno); também vai ocorrer na Cohabinal, em frente a Escola Antônio de Souza; em Nova Esperança, Praça Cristo Rei;em Monte Castelo, na Rua Pedro Rufino dos Santos (próximo a Samuel Recepções); no Parque Industrial, na Praça Aluizio Alves; em Cajupiranga, no espaço da feira livre; em Boa Esperança, no campo de futebol (vizinho a Obba Pizzaria) e no Centro, no campo de futebol do CCTAN..

“Este é mais um ano que a Prefeitura descentralizou a comemoração, dando oportunidade para os moradores de outros bairros contemplarem a brilhante queima de fogos do nosso município”, declarou o prefeito Rosano Taveira.

A Polícia Civil de Goiás encontrou na quarta-feira (29) o corpo de Luiz Fernando Alves Chaves, de 40 anos, dono de um cartório de registro de imóveis, em Rubiataba (GO).

De acordo com a polícia, quatro suspeitos de participação no homicídio foram presos. Dois deles confessaram serem os executores, o terceiro foi responsável por fornecer a arma, e a quarta é a esposa da vítima.

Segundo informações preliminares, a mulher da vítima teria encomendado a morte do marido para receber o seguro de vida dele.

Pelo homicídio, os criminosos receberiam o equivalente a R$ 5 mil, além da caminhonete da vítima, uma Hilux SW4.

Ainda, segundo informações, uma cunhada de Luiz teria dado “sinal verde” para que os criminosos invadissem a casa, fornecendo o controle e chave do portão do imóvel para que pudessem entrar sem deixar rastros.

O corpo da vítima foi encontrado a 18 km de Rubiataba, em uma estrada vicinal. Ele teria sido alvejado com 17 disparos de arma de fogo.

Conforme o inquérito policial, a vítima foi sequestrada na noite de terça-feira (28), na casa onde morava com a família, levada no próprio carro e morta em seguida pelos criminosos.

Os criminosos foram identificados como Edvan Batista Pereira e Laurindo Lucas Gouveia dos Santos.

A pistola utilizada pelos criminosos foi apreendida.

Fonte: Jornal da Cidade

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), afirmou nesta 5ª feira (30.dez.2021) que a Bahia aceitará diretamente, sem precisar passar pela diplomacia brasileira, qualquer tipo de ajuda internacional neste momento. O governador fez referência a negativa do governo federal do envio de ajuda humanitária da Argentina às cidades baianas atingidas pelas enchentes.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que a ajuda oferecida pelo governo da Argentina não é “necessária” no momento. Segundo ele, a assistência oferecida poderá ser “acionada oportunamente”.

Em seus perfis nas redes sociais, o governador escreveu: “A Argentina ofereceu ajuda humanitária às cidades afetadas pelas chuvas na Bahia, apesar da negativa do Governo Federal. Me dirijo a todos os países do mundo: a Bahia aceitará diretamente, sem precisar passar pela diplomacia brasileira, qualquer tipo de ajuda neste momento.”

Para o governador, o Estado precisa de todo tipo de ajuda. “Estamos trabalhando muito, incansavelmente, para reconstruir as cidades e as casas destruídas, mas a soma de esforços acelera este processo, portanto é muito bem-vinda qualquer ajuda neste momento.”

As chuvas que atingem o sul da Bahia desde o início do mês causaram a morte de 24 pessoas. Ao todo já são 141 cidades afetadas e 132 em estado de emergência. Segundo a Defesa Civil do Estado, mais de 629 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas e enchentes.

Eis a publicação de Rui Costa:

“Esperava humanidade”

Rui Costa afirmou que esperava “humanidade e solidariedade” de Bolsonaro com as vítimas das chuvas na Bahia. O chefe do Executivo passa férias em Santa Catarina enquanto o Estado enfrenta o resultado das enchentes.

Costa disse que tem evitado comentar as atitudes de Bolsonaro. Mas que, diante de “um desastre desses, esse sofrimento, o mínimo que você espera é uma demonstração de humanidade e de solidariedade de todos, inclusive do presidente da República”. Deu a declaração em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta 5ª feira (30.dez.2021).

Fonte: Poder 360

Nesta quinta-feira (30), o prefeito Rosano Taveira sancionou o Projeto de Lei n° 281/2021, aprovado pela Câmara Municipal, que autoriza a doação de seis motocicletas para a Guarda Municipal. O PL direciona o fornecimento dos veículos para a ronda escolar.

O ato aconteceu no auditório Clênio José, e contou com a presença do presidente da Câmara, Wolney França, dos vereadores Thiago Fernandes, Marquinhos de Climep, Binho de Ambrósio, Irani Guedes, Vavá Azevedo e Afrânio Bezerra, do secretário da SESDEM, Marcondes Pinheiro, e de outros secretários municipais.

O projeto cumpre uma função relevante no tocante aos aperfeiçoamentos dos serviços de segurança prestados pela Guarda Municipal, e o vereador Wolney França, presidente da Casa Legislativa, exerceu um papel importante na idealização do projeto, beneficiando o Povo de Parnamirim. “As motocicletas atenderão a necessidade da Guarda Municipal, o que aprimorará a prevenção, proteção e fiscalização do patrimônio do município. O projeto contou com o empenho de todos os 18 vereadores do Poder Legislativo”, ressalta o presidente.

Fotos: Ney Douglas

O número de feminicídios caiu 49,5% nos últimos três anos no Rio Grande do Norte. Foram 54 casos entre 1º de janeiro de 2019 até 29 de dezembro de 2021, contra 107 registrados no mesmo período entre os anos de 2015 e 2017. Os dados são da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (Coine) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e foram divulgados no balanço de 1.095 dias da atual gestão do Governo do Estado.

“O sentimento é de dever cumprido. São números significativos e que merecem ser evidenciados. E isso é fruto de muito trabalho e de um compromisso firmado de nossa gestão: salvar vidas, inclusive das mulheres vítimas de violência doméstica. Como única governadora do Brasil no atual mandato, tenho motivos de sobra para me orgulhar dessas ações”, afirmou a governadora Fátima Bezerra, destacando anúncios recentes que devem fortalecer as políticas de combate ao feminicídio.

“Anunciamos essa semana a expansão da Patrulha Maria da Penha para o interior do Estado, que ocorrerá de maneira gradativa para 11 cidades do Seridó e já está em atividade em Currais Novos e Mossoró. Também lançamos o aplicativo Salve Ela, que deverá começar a funcionar em janeiro de 2022 e que vai facilitar o acesso das mulheres aos canais de denúncia, além de criar uma rede comunitária e familiar de apoio para essas vítimas”, completou a governadora.

A Patrulha Maria da Penha (PMP) é um núcleo da Polícia Militar especializado no acompanhamento de mulheres vítimas de violência e, até então, atuava apenas na Grande Natal. A partir do projeto de expansão iniciado nessa semana pelo Governo do Estado, a PMP chegou a Mossoró, Currais Novos e mais 11 municípios do Seridó: Acari, São Vicente, Florânia, Parelhas, Equador, Santana do Seridó, Carnaúba  dos Dantas, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Tenente Laurentino.

De acordo com a secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), Júlia Arruda, além da Patrulha e do Salve Ela, iniciativas como a ampliação da delegacias especializadas, a criação da delegacia virtual, a Casa de Acolhimento e o Botão do Pânico têm sido decisivas para esse índice.

“Dizemos que o feminicídio é um crime previamente anunciado, ou seja, resultado de um ciclo de violência que evolui e se agrava com o tempo. Por isso, se de um lado ampliamos os canais de denúncia, encorajamos e acolhemos essa mulher, de outro, fortalecemos os instrumentos de proteção e segurança, garantindo que ela não seja revitimizada ou até morta. E as potiguares precisam saber que não estão sozinhas. Tem uma rede de proteção pronta para atendê-las”, disse a secretária Júlia Arruda.

Após 17 anos sem criação de uma nova DEAM, o Governo do RN anunciou recentemente a instalação de sete novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que irão funcionar nas Centrais do Cidadão de Assu, Ceará-Mirim, Macaíba, Macau, Nova Cruz, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante, além da reativação da DEAM de Caicó.

A queda de 49,5% no número de feminicídios foi divulgada nessa quarta-feira (29) pela Sesed, que contabilizou também uma redução de quase 30% no número de mortes violentas no no período de 2019-2021, em comparação com 2015-2017. Além dos feminicídios, houve diminuição também dos homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte.

Começou nesta quinta-feira (30) a Operação Ano Novo 2022, da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Até domingo (2) haverá policiamento ostensivo em locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade. O objetivo é garantir aos usuários das rodovias federais mais segurança e fluidez do trânsito.

Segundo a PRF, será dada atenção especial às ações de combate à embriaguez ao volante, fiscalização de ultrapassagens em trechos de pista simples e o controle do excesso de velocidade.

O uso do cinto de segurança, do capacete, dos dispositivos de retenção para crianças e do celular pelo motorista, além de fiscalizações específicas de motocicletas e condições de conservação dos veículos, também estão entre os focos das equipes.

As ações terão, ainda, outros pontos focais, como a fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional e o exame toxicológico.

Dicas

Para quem vai pegar a estrada nos próximos dias, a PRF recomenda um checklist para reduzir o risco de acidentes e evitar multas desnecessárias. Revise o automóvel, ainda que seja para pequenas viagens.

Mantenha os faróis acesos para ver e ser visto; além disso não esqueça dos pneus calibrados e em bom estado de conservação; óleo e nível da água do radiador em dia.

Outra dica é não se esquecer de verificar a presença e estado dos equipamentos obrigatórios, principalmente estepe, macaco, triângulo e chave de roda, além dos limpadores de para-brisa e luzes do veículo.

No caso de transporte de crianças, não se esquecer também da cadeirinha. Os motoristas devem ainda observar as placas que indicam os limites de velocidade e as condições de ultrapassagem.

Nos trechos em obras, o motorista deve reduzir a velocidade e obedecer à sinalização local. Os condutores também devem redobrar a atenção em cruzamentos e áreas urbanas e jamais desviar a atenção do trânsito.

“Se fizer uso de bebida alcoólica, não dirija! Nesse caso, pense em utilizar transportes alternativos como os carros de aplicativos, táxis ou ônibus. Outro ponto a ser destacado: celular e direção não combinam. Essas pequenas condutas,  além de evitarem multas, podem salvar vidas e tornar a viagem ainda mais segura e tranquila”, acrescenta a PRF.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito Rosano Taveira, assinou na manhã desta quinta-feira (30), o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que tem como objetivo valorizar e garantir os direitos do servidor.

A assinatura cumpre mais uma meta estabelecida pela gestão em 2021. De acordo com o Prefeito Rosano Taveira, o plano representa a realização de um sonho dos servidores. “Hoje cumprimos mais uma meta do nosso governo, que foi a assinatura do Plano de Cargos e Salários dos assistentes sociais do nosso município. Era um sonho antigo deles e que hoje foi concretizado pela nossa administração. São 283 pessoas que com certeza irão passar o ano melhor. Em 2022 estamos iniciando com eles e pretendemos seguir com outras categorias”, disse. 

Na ocasião, a Secretária de Assistência Social. Lêda Taveira também assinou o Plano de Cargos e Salários, acompanhada de sua adjunta, Marta Lopes. O evento contou com a presença dos parlamentares da Câmara Municipal, e do presidente da Câmara Municipal, vereador Wolney França, que anunciou a entrega de 6 motocicletas à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (Sesdem), com a finalidade contribuir com a segurança do município. Estiveram presentes, ainda, os titulares e adjuntos das secretarias municipais, além dos servidores da Semas.

O presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres (foto), disse à Folha que declarações recentes de Jair Bolsonaro sobre o trabalho da agência reguladora “contribuíram sobremaneira” para as ameaças recebidas nos últimos dias.

Depois que a Anvisa aprovou a vacinação infantil contra a Covid, Bolsonaro considerou a decisão “inacreditável” e disse que exporia nomes de servidores do órgão.

“Não tenho dúvida que as duas falas contribuíram sobremaneira para o número aproximado de 170 ameaças de morte, agressão física, violência de todo tipo contra servidores e seus familiares que a Anvisa tem recebido”, disse Barra Torres.

Sobre o perfil dos autores das ameaças, o contra-almirante comentou:

“São pessoas que veiculam ameaças, tanto de morte quanto de perseguições, humilhações, violências, agressões com foco em servidores, diretores, terceirizados, empregados, familiares, qualquer pessoa que se relacione com a Anvisa. Bem como as instalações prediais. É nitidamente o perfil do antivacina.”

Ainda na entrevista ao jornal, Barra Torres falou em sensação de “desamparo” na agência, diante da falta de resposta da Polícia Federal sobre o pedido de proteção aos funcionários.

Fonte: O Antagonista

Chegando o final do ano, período que as pessoas se encantam com as luzes e formas dos artefatos pirotécnicos que enfeitam os céus por meio das queimas de fogos de artifício que acontecem em todo o país, o Corpo de Bombeiros Militar do RN orienta a população a tomar certos cuidados para que o momento de confraternização não se transforme em tragédia, com acidentes, queimaduras ou incêndios.

É notório que os fogos de artifício fazem parte da tradição de saudar o ano novo. Porém, por vezes, eles são soltos por pessoas inabilitadas e comercializados por empresas não credenciadas, o que provoca aumento no número de ocorrências seguidas de lesões e até mutilações irreversíveis.

Para o major Daniel Farias, da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) do CBMRN, é preciso ter cuidado e analisar o produto no momento da compra. A primeira regra é verificar se o foguete possui o selo de qualidade do Inmetro. “Antes de mais nada é preciso ficar atento à procedência, às especificações técnicas para o uso, a data de validade, se o produto é certificado pelo Inmetro e ainda a faixa etária que ele pode ser utilizado”, explicou.

O oficial ainda explicou que a maior parte dessas ocorrências acontecem em festejos dentro de casa, quando a manipulação de explosivos se dá de forma inadequada. “A maior parte das pessoas que compram esse material sequer lê a embalagem, as instruções de uso. Muitos ainda soltam foguetes sob efeito de bebidas alcoólicas, em áreas cobertas ou deixam que crianças e adolescentes manipulem esses artefatos”, finalizou.

Confira mais algumas dicas:

• Evite a compra de material clandestino, que na maioria das vezes não é testado;

• Confira sempre o certificado de garantia do foguete;

• Ao utilizar os fogos de artifício leia atentamente as instruções contidas na caixa;

• Não segure os fogos de artifício com as mãos. Compre artefatos que venham com a base para encaixar no suporte dos fogos de artifício, para que seja possível colocar no chão;

• Prenda o rojão em uma armação, em uma cerca ou em um muro, e não fique próximo na hora de acender;

• A distância para explodir os fogos com segurança é de 30 a 50 metros de pessoas, edificações e carros;

• Não tente acender fogos que falharem. Se não ocorrer a detonação, jamais tente reutilizá-lo. Tenha sempre um recipiente de água por perto para colocar os foguetes já usados, ou aqueles que falharam, para não haver riscos de novas explosões;

• Dispare os fogos somente ao ar livre, um de cada vez, e veja se não há substâncias inflamáveis ou redes elétricas nas proximidades;

• Nunca atire fogos de lugares fechados, como carros ou residências;

• Nunca atire fogos na direção de outras pessoas;

• Nunca utilize fogos após ingerir bebidas alcóolicas;

• Não deixar as crianças manipularem, tampouco permanecerem próximas aos fogos;

• Mantenha a caixa de fósforos ou isqueiros longe do alcance de crianças para que elas não utilizem esses materiais escondidas de você;

• Em caso de queimaduras, a recomendação inicial é esfriar a lesão com água corrente e fria. Não deve ser colocado nenhum produto em cima, como pasta de dente, manteiga, clara de ovo ou nada que o vizinho diga que se deve fazer. Envolva o membro ou a extremidade queimada e leve a vítima a um hospital, ou a um posto de saúde para que um médico que possa avaliar.

O Ministério da Educação divulgou nesta 5ª feira (30.dez.2021) um parecer que proíbe a exigência de vacinação contra a covid-19 em instituições federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. Eis a íntegra (38 KB).

O ministro Milton Ribeiro assinou o despacho. O texto veta escolas e universidades de implementarem o certificado vacinal para condicionar o retorno presencial das aulas. Segundo o chefe da pasta, somente uma lei federal pode implementar tal medida.

Às instituições fica reservado o dever de balizar protocolos sanitários para permitir a retomada normal das atividades.

“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, diz o despacho.

Vacinação de crianças

A Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) autorizou em 16 de dezembro o uso da vacina da Pfizer em crianças de 5 a 11 anos. A dose infantil é menor do que a ministrada em jovens a partir de 12 anos.

O ministro Marcelo Queiroga (Saúde), porém, disse que a pasta só decidirá em 5 de janeiro de 2022 se a faixa etária será de fato incluída no PNI (Programa Nacional de Imunizações) para a covid-19. Pelo menos 20 Estados já disseram que a campanha será realizada nas crianças sem necessidade de prescrição médica. A Educação estuda aplicar a medida.

Países europeus e das Américas já aplicam os imunizantes em crianças.

Fonte: Poder 360

A Câmara Municipal de Natal teve em 2021 um dos anos de maior produção legislativa dos últimos tempos. Mesmo ainda em meio à pandemia, os vereadores realizaram 85 sessões ordinárias em formato híbrido: presencial e/ou online.  A esta legislatura, que iniciou com 14 novos parlamentares, foram apresentados quase 860 projetos de lei, que resultaram em mais de 160 leis sancionadas. O número de requerimentos também foi um dos maiores dos últimos anos, somando 4.833. 

Nas dez comissões da Casa, o ano também foi muito produtivo, com 156 reuniões ordinárias e extraordinárias e 16 audiências públicas, além de reuniões de Frentes Parlamentares. No calendário de sessões solenes, retomado em agosto, graças à flexibilização das normas sanitárias de distanciamento social, foram realizadas 56 solenidades, nas quais foram entregues 21 títulos de cidadania natalense e 12 comendas, além de outras 23 em homenagem e reconhecimento a entidades e categorias profissionais, nas quais foram homenageadas 1.068 autoridades e personalidades.

O Plano Plurianual (2022-2025), instrumento que traça o planejamento estratégico de desenvolvimento para a cidade; o Plano Diretor de Natal, instrumento que normatiza a urbanização para conduzir um desenvolvimento inclusivo e sustentável, e a LOA 2022, Lei Orçamentária Anual que estabelece metas e prioridades para os gastos públicos no próximo ano, foram matérias que se destacaram na pauta da Casa.

Com esses três instrumentos e uma significativa produtividade de projetos aprovados, o presidente da Câmara, Paulinho Freire (PDT), ressaltou que os vereadores cumpriram o dever deles para com os natalenses. “Em 2020, como todos os brasileiros, tivemos que nos adaptar a um novo sistema de trabalho, e em 2021, ainda vivendo a pandemia, os parlamentares mantiveram pronta resposta às demandas do Município”, disse. “Tínhamos o objetivo de entregar a Natal um novo Plano Diretor e o fizemos, depois de um amplo debate com todos os setores da sociedade natalense. O instrumento aprovado nesta Casa teve o encarte de 263 emendas, sendo a maioria consensualizada. O resultado foi um projeto de cidade aberta para o desenvolvimento, para a revitalização de áreas importantes para o Turismo, sem, no entanto, prejudicar o meio-ambiente e a população mais carente”, avaliou.

PLANO DIRETOR

Desde 2019, a Câmara de Natal iniciou a preparação para a chegada do Plano Diretor à Casa. Foi realizado um vasto cronograma de atividades, que englobaram audiências públicas e seminários sobre questões importantes na matéria, como política habitacional e mobilidade urbana, com a presença de instituições jurídicas, sindicatos, entidades acadêmicas, igrejas, grêmios estudantis, conselhos comunitários, coletivos e movimentos voltados à pesquisa e ao ativismo social. Já em novembro de 2019, foi iniciado no Legislativo natalense um Fórum de Debates sobre o processo de revisão do PDN, capacitação voltada para os vereadores, com palestras que abordaram temas como macrozoneamento da cidade, áreas especiais e planejamento.

No dia 29 de setembro de 2021, o projeto de Lei Complementar 09/2021, de autoria do chefe do Executivo Municipal, para a revisão do Plano Diretor, foi entregue pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias ao presidente Paulinho Freire, que anunciou a formação de uma comissão especial para o debate do projeto, encaminhado em regime de urgência. Após um intenso trabalho da comissão especial, que culminou na realização de 11 audiências públicas, com ampla discussão, transparência e democracia, o PDN foi levado ao plenário no dia 21 de dezembro de 2021 e  aprovado pela Casa.

COMBATE À COVID-19

Outra pauta de grande destaque na CMN em 2021, como não poderia ser diferente, foi o combate à pandemia da Covid-19. Os vereadores responderam às demandas dos natalenses, aprovando legislações que incluíram como prioritários para vacinação os profissionais de agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários, supermercados, agentes públicos de Segurança, trabalhadores do sistema de transporte de passageiros, cuidadores de idosos e taxistas, bem como pessoas com comorbidade como pacientes renais crônicos e transplantados, pessoas com deficiência, do espectro autista e que nasceram com Síndrome de Down, além da população em situação de rua.

Em favor do setor produtivo, foram reconhecidos como de interesse público e essenciais os serviços de feiras livres, restaurantes e similares, bem como criadas diretrizes para a promoção da recuperação econômica de empresas e trabalhadores do setor de eventos. Os parlamentares também estabeleceram penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simulasse a aplicação de vacina e instituíram penalidades por descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia para quem realizasse ou participasse de festas ou aglomerações, durante o estado de calamidade pública no Município em decorrência do novo coronavírus.

SERVIDORES PÚBLICOS

Fora do cenário de pandemia, as causas dos servidores públicos, das pessoas com deficiências, dos animais, das crianças, dos idosos e do público LGBTQIA+; e o combate à violência doméstica contra a mulher foram prioridades dos vereadores. A Casa aprovou a recomposição salarial e incorporação de gratificações de servidores das Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo e de Mobilidade Urbana.

Na última sessão ordinária de 2021, com emenda coletiva ao PL enviado pelo Executivo, os vereadores garantiram o reajuste de 12,84% dos professores do Município. 

Durante este ano, a Casa também autorizou o Poder Executivo a criar a Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS-Veterinária) e o Centro de Referência em Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Exploração Sexual; e instituiu a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullying, o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência, e a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Os parlamentares ainda criaram a Política Municipal de Saúde Integral de Le?sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para combater a discriminação e o preconceito institucional e ampliar o acesso dessa população aos serviços de saúde com qualidade e resolução de demandas e necessidades específicas, incluindo os recortes étnico-raciais e adolescentes e idosos LGBTs.

“Vamos continuar com uma gestão democrática, de resultados, compromissada com o social, com o desenvolvimento sustentável da cidade, geração de oportunidades, emprego e renda para os natalenses. Seguiremos mantendo a austeridade e eficiência na administração dos recursos públicos, pilares da nossa gestão”, finalizou Paulinho Freire.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento para a convocação de Carlos França, ministro das Relações Exteriores, à Comissão Representativa do Congresso.

O senador quer que França explique o que o levou a recusar ajuda humanitária oferecida pela Argentina à população da Bahia, que tem sofrido com as enchentes dos últimos dias.

Como mostramos, o governo Bolsonaro negou o pedido do governador da Bahia, Rui Costa, para autorização do envio de ajuda humanitária da Argentina às cidades afetadas pelas chuvas no estado.

“A Constituição Federal é nítida ao estabelecer que as relações internacionais da República Federativa do Brasil deverão buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. No entanto, mesmo diante de uma tragédia humanitária provocada pelas fortes chuvas e enchentes na Bahia, o Governo de Jair Bolsonaro é incapaz de respeitar a Carta Magna e de receber a solidariedade e ajuda do governo argentino”, disse Randolfe, em trecho do requerimento.

De acordo com o governo estadual, a Argentina ofereceu envio imediato de 10 profissionais especializados nas áreas de água, saneamento, logística e apoio psicossocial para vítimas de desastres.

Fonte: O Antagonista

A Revista do Legislativo  da Câmara Municipal de Parnamirim foi lançada nesta quinta-feira (30), finalizando o primeiro ano da atual legislatura. A publicação dá destaque às ações desenvolvidas neste segundo semestre de 2021.

A Revista do Legislativo está sendo disponibilizada em formato digital e traz as principais atividades parlamentares deste período, desde programas e eventos da Casa a ações dos vereadores que a compõem. A publicação é um importante investimento da comunicação do Poder Legislativo, que leva ao cidadão parnamirinense o resultado do trabalho parlamentar da Câmara.

“Cumprimos o compromisso com a divulgação dos trabalhos parlamentares, além de implementar uma política cada vez mais de transparência com as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo do nosso município”, afirmou o presidente da Casa, vereador Wolney França.

O Plano de Ações e Metas, que está sendo desenvolvido até o final de 2022, é um destaque da edição. O presidente Wolney explica que esse Plano é um meio de garantir transparência e eficiência no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A Revista do Legislativo está disponível no site da Câmara Municipal de Parnamirim.

Clique aqui e confira.

Em dia histórico, o governo do estado sancionou a Lei 11.045/2021 que estabelece a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, entidade mantenedora da UERN. 

A conquista da autonomia financeira efetivada hoje é o mais importante ato das últimas três décadas. Em importância histórica, ela se equipara à fundação em setembro de 1968 como uma entidade municipal, à estadualização em janeiro de 1987, e ao reconhecimento pelo Ministério da Educação em junho de 1993. 

“Hoje não é um dia qualquer, é um dia histórico porque vai valer por muitos dias, por muitos anos, vale e vai valer por toda uma vida. Quero dizer aqui, olhando nos olhos de vocês, tendo Mossoró como testemunha: valeu o sonho, valeu a luta, valeu a pena ter sido eleita governadora do Estado e do povo do Rio Grande do Norte para protagonizar esse momento. Este ato tem um significado especial pra mim porque, com ele, estamos assegurando a garantia de um direito fundamental para a conquista da cidadania de um povo que é o direito à Educação”, afimou a governadora.

“A lei da autonomia financeira, sancionada pela governadora Fátima Bezerra, garante à universidade de forma efetiva e concreta, a estabilidade institucional necessária à execução de seu planejamento financeiro e o alcance de suas metas estratégicas”, comemorou a reitora Cicília Maia. 

A partir de agora – enfatizou a reitora – a UERN passa a ser a segunda instituição estadual de ensino superior do Nordeste a conquistar autonomia plena, “o que mostra a necessidade de que o exemplo dado pelo governo do RN alcance outros estados, fortalecendo o ensino superior público.” 

A reitoria destacou a sensibilidade, o comprometimento e o zelo que a governadora Fátima Bezerra sempre teve pela educação e pela instituição. “É nosso dever – e que fique registrado nos anais desta casa – reconhecer que a defesa da educação sempre pautou o trabalho e a vida da governadora Fátima Bezerra.” 

De acordo com a lei, o orçamento anual da Uern tomará por base a receita líquida de impostos arrecadados pelo executivo estadual, sendo previsto para 2022, primeiro ano da autonomia plena, um repasse correspondente a 2,31% do orçamento geral do Estado. 

Em 28 de setembro, perante a assembleia geral universitária, a governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei 10.998/2021 que torna soberana a vontade da comunidade acadêmica e extingue a lista tríplice para indicação de reitor. 

Também participaram da solenidade o vice-governador Antenor Roberto, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra; os deputados estaduais Isolda Dantas, George Soares, Bernardo do Amorim e Souza Neto; os ex-reitores Padre Sátiro Dantas, Genivan Josué Batista, Walter Fonseca e Fátima Raquel; o vice-reitor Chico Dantas; os secretários Aldemir Freire (Seplan), Alexandre Lima (Sedraf), que é professor da UERN; Gustavo Coelho e Socorro Batista (GAC); Gilton Sampaio (Funpec); Ludimila Oliveira, reitora da Ufersa; prefeitos Rivelino Câmara (Patu) e Alan Silveira (Apodi); presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim. Os deputados Francisco Medeiros, Raimundo Fernandes e Kleber Rodrigues foram representados por assessores.

UERN em números

• Estudantes: 9. 067
• Docentes: 1.220 
• Técnicos: 906
• Campi: 06
• Cursos: 59 

Porcentual do orçamento do Estado a ser repassado à UERN 

• 2022: 2,31%
• 2023: 2,50%
• 2024: 2,98%
• 2025: 3,08%