Vinte e três pessoas foram presas na manhã deste domingo, 7, suspeitas de aplicar o golpe do bilhete premiado em quatro estados do Brasil. As prisões ocorreram no Rio Grande do Sul, com 18 presos, Santa Catarina (1), Paraná (3) e Espírito Santo (1). Além disso, outras cinco pessoas que já estavam detidas no sistema prisional respondem pelo crime.
No Rio Grande do Sul, agentes da Polícia Civil cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão nos municípios de Passo Fundo, Caxias do Sul e Farroupilha. Em Santa Catarina as ações ocorreram em Itajaí, Camboriú e Balneário Camboriú. Já no Paraná foram cumpridos mandados em Pinhais, São José dos Pinhais e no município de Colombo. Em Vila Velha, no Espírito Santo, policiais civis também realizaram uma prisão.
Ao Estadão, a delegada da 3ª DP de Canoas (RS), Luciane Bertoletti, disse que entre os detidos, estão os líderes dessa quadrilha. “As ações de hoje resultaram em 23 suspeitos detidos, sendo que 5 em Caxias do Sul e 13 em Passo Fundo, cidade a qual é considerada pela polícia como o ‘berço do bilhete premiado’”, afirmou. Segundo ela, os estelionatários, têm até “escolas”, onde ensinam os interessados a praticar o crime.
De acordo com ela, o golpe “consiste em fazer com que a vítima, geralmente idosa, acredite estar diante de uma oportunidade de se tornar um milionário e é convencida” pelos criminosos. A vítima é abordada em via pública e o estelionatário se passa por uma pessoa humilde, que tem um bilhete premiado em mãos. Em seguida, outros golpistas aparecem em cena, simulam ajuda e confirmam o suposto bilhete como verdadeiro.
Depois, os bandidos simulam telefonema para o gerente de uma agencia bancária, que confirma o suposto bilhete como verdadeiro. Na sequência, convencem a vítima a transferir valores e entregar cartões para o falso vencedor, como garantia para o recebimento do prêmio. A vítima, inocentemente, acredita que irá ficar com parte da premiação. O crime geralmente ocorre perto de bancos.
As investigações tiveram início em 2021, quando mais de 20 vítimas, a maioria idosos, caíram no golpe do bilhete premiado. A Polícia Civil gaúcha estima prejuízo de cerca de R$ 1 milhão. Os detidos serão enquadrados nos crimes de estelionato e associação criminosa.
A Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR/Caicó) prendeu, nesse sábado (06), Lucas Fredson dos Santos Soares, de 21 anos. Ele foi preso por um assalto praticado no mês de abril, no centro de Caicó. Ao lado de um comparsa, ele roubou celulares, dinheiro e ainda tentou roubar uma moto. A vítima teve um prejuízo estimado de R$ 3.200,00.
Lucas Fredson, integrante de uma facção criminosa atuante na Zona Norte de Caicó, também responde por porte ilegal de arma de fogo, adulteração de veículo e tráfico de drogas. Em novembro de 2022, ele foi um dos alvos da “Operação Decreto”.
Em liberdade no início do mês de abril, ele voltou a praticar o crime com uma arma de fogo na noite do dia 20/04/2023. Hoje (06), um mandado de busca e apreensão foi cumprido, visando coletar mais provas da prática do crime. Na residência dele, foi apreendido um celular oriundo de um furto. Lucas foi autuado também por recepção dolosa. As investigações para encontrar a segunda pessoa envolvida no assalto continuam.
“Foi colocado em liberdade no início do mês e dias depois voltou a delinquir, praticando crime de roubo. No cumprimento de mandado de busca, nossa equipe apreendeu um aparelho celular que foi identificado como oriundo de outro roubo. Ele vai ser flagranteado por recepção dolosa”, pontuou o delegado Leonardo Germano, da Defur/Caicó.
O secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Parnamirim, Rogério Santiago, foi um dos entrevistados do programa A Voz da Liberdade desse sábado (6), apresentado pelos jornalistas Gilson Moura e Rannier Lira. A conversa foi tranquila e abordou diversos temas, dentre eles a administração pública do município e sua pré-candidatura a prefeito.
Rogério afirma que não caiu de para quedas em Parnamirim e que já possui um longo histórico na gestão pública. Segundo o secretário, o fato de seu nome ter sido citado para possível candidato a prefeito em 2014, é fruto de um grande trabalho desenvolvido durante mais de vinte anos.
Na Caixa Preta, ele disse SIM para as religiões de matriz africana, demonstra que tem um coração hospitaleiro para qualquer tipo de crença. “Acredito que fui o primeiro até agora, enquanto vereador, a fazer movimentações para que essa classe tivesse mais visibilidade em nossa cidade. Apesar de ser católico, respeito e digo SIM para qualquer tipo de religião”, comentou .
Veja AQUI a entrevista na íntegra e saiba qual foi a resposta do secretário no quadro Cadeira Elétrica, quando um ouvinte perguntou como ficou sua relação com o ex-vereador Thiago Cartaxo após romper com grupo o qual pertencia e apoiar a reeleição do prefeito Taveira.
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da seção Lei Seca, realizou, na noite desta sexta-feira (5) e início da madrugada deste sábado (6), a prisão em flagrante de três pessoas por se encontrarem dirigindo veículo automotor em estado de embriaguez.
Os pontos de bloqueio foram montados no bairros do Alecrim e Candelária, culminando ainda com a autuação administrativa de outros 11 condutores pela mistura de álcool e direção.
Os três presos foram encaminhados à Central de Flagrantes para os procedimentos criminais cabíveis.
O Rio Grande do Norte tem 4,549 gigawatts (GW) em parques eólicos contratados e em construção para serem implementados nos próximos cinco anos, segundo a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica).
O investimento nesses projetos será de cerca de R$ 30 bilhões no período, com base no cálculo médio de um megawatt (MW). Essa perspectiva de aporte, no entanto, esbarra na falta de linhas de transmissão para escoar a produção energética pelos ventos potiguares. Novos leilões de transmissão de energia e a adequação para usinas ociosas são as saídas para evitar que a eletricidade produzida no estado fique sem ter para onde ir.
Dificuldade
A dificuldade em destinar a produção da energia renovável é um alerta do diretor técnico da ABEEólica, Sandro Yamamoto. Um dos motivos para isso foi a corrida pelas outorgas, que a partir da concessão de subsídio para empreendimentos licenciados até março do ano passado, segundo a Lei 14.120/22, promoveu uma alta procura dos empreendedores em busca do benefício. Além disso, de acordo com o diretor, somam-se mudanças regulatórias no país.
“Tivemos a corrida pelas outorgas, então muitos empreendedores pediram à Aneel e a próxima etapa é pedir acesso ao ONS. Existem muitos projetos eólicos e até solares na mão de empreendedores que querem colocá-los de pé, mas hoje não há margem de escoamento de transmissão na região Nordeste, por uma série de fatores”, declara Yamamoto.
Ele explica que alguns projetos conseguiram o acesso à conexão, mas novos pedidos e pedidos feitos nos últimos meses tiveram negativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), por isso, alguns leilões de transmissão ainda precisam ocorrer. “Ou seja, o empreendedor está com a outorga, tem um cronograma para implementar a usina, mas não tem acesso à transmissão”, pontua o diretor técnico da ABEEólica.
Risco de não sair do papel
Segundo dados da Agência Infra, especializada nos temas sobre infraestrutura do país, R$ 50 bilhões que esperam resolução do problema para serem colocados em operação no Brasil. A ABEEólica confirmou a defasagem entre produção e distribuição de energia das usinas, mas não dispunha dos dados em escala nacional nem detalhados sobre o Rio Grande do Norte.
Sandro Yamamoto informou que há riscos dos projetos aguardados para os próximos anos no estado não operarem no sistema de energia. “Uma parte destes projetos tem risco de não sair do papel por alguns fatores. Um dos fatores é a falta de margem de transmissão para escoar a energia”, afirmou.
Falha na transmissão pode gerar atrasos para o Estado
Para o diretor da Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), Max Assunção, a falha na transmissão pode gerar atrasos para o Estado em médio e longo prazos. No entanto, o problema não afetaria o abastecimento de energia do RN, mas a exportação dela para outros estados brasileiros. “Então é uma coisa que, se o parque não tiver linhas de transmissão pra jogar essa energia, que ele consiga se conectar com o subsistema do Sudeste, por exemplo, que é outro sistema, a gente vai ficar limitado”, diz.
Isso ocorre porque o estado potiguar produz mais energia do que consome, então, o que sobra precisa ser escoado para outras regiões do País e isso gera maior demanda por linhas de transmissão disponíveis. “Então essa energia tem que ser distribuída pra outras regiões do Brasil. Sempre vamos precisar de mais linhas de transmissão”, comenta Max Assunção.
Ele também corrobora que a problemática pode trazer implicações, de modo que novos parques que se instalarem no Estado não tenham como exportar a energia produzida. “Os leilões de energia de linha de transmissão são feitos pelo Governo Federal. Então, a não realização desses leilões pode implicar no futuro, uma vez que novos parques que sejam construídos no RN podem não ter como escoar essa energia”, conclui o diretor da APER.
Soluções
Outro ponto de discussão para solução do problema se refere a empreendimentos ociosos. Yamamoto explica que há empreendimentos prontos para operar em uma determinada subestação, mas recebem negativa do ONS, porque a rede está ocupada por projetos que tiveram espaço na rede de distribuição de energia garantido, mas não operam. Isso ocorre porque, quando o empreendedor queria mudar o cronograma ou as características do projeto junto à agência reguladora, precisava mostrar para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que a usina ficaria pronta e assinava o contrato do uso do sistema de transmissão.
“Quando o empreendedor assina esse documento, ele já guarda lugar na rede. Hoje a gente sabe que há empreendimentos que assinaram esse contrato e alguns projetos não vão sair do papel, mas estão ocupando espaço na margem [de transmissão]”, explica o diretor técnico da ABEEólica.
Uma solução para esse problema está em análise pela Aneel. A ABEEólica sugeriu uma “limpeza de base” para possibilitar a realização do leilão de margem de escoamento. A proposta é oferecer uma solução para o empreendedor sair do projeto ocioso, com mitigação de pena, para conseqüente liberação de espaço na rede de transmissão. A expectativa é de que o mecanismo seja implementado em cerca de dois meses, segundo Yamamoto.
Outra saída é o aumento das linhas de transmissão para escoamento da energia produzida. Para este ano, a estimativa é de R$ 50 bilhões em investimentos em transmissão de energia no Brasil, de acordo com o diretor da ABBEólica.
Um grupo de médicos nos Estados Unidos realizou uma cirurgia inédita ao reparar uma condição potencialmente fatal no cérebro de um bebê ainda no útero da mãe. Durante exames de rotina, os médicos identificaram que o bebê tinha uma condição pré-natal rara, chamada de malformação da veia de Galeno (VOGM, na sigla em inglês).
O problema afeta as artérias que levam sangue de alto fluxo e alta pressão do coração para o cérebro. Se fosse mantida após o nascimento, essa malformação teria efeitos graves no coração, cérebro e pulmões, podendo causar a morte logo após o parto. O procedimento, conduzido por equipes do Boston Children’s Hospital e no Brigham and Women’s Hospital, envolveu uma técnica chamada de embolização in-utero, que foi feita quando o feto tinha 34 semanas (fase final da gestação).
Os médico se orientaram por ultrassom e conseguiram reparar a malformação da veia de galeno com sucesso. Devido à cirurgia, entretanto, o bebê nasceu dois dias depois, de parto natural. Os exames mostraram que a pequena Denver já estava com o coração praticamente normalizado. Não foi necessário nenhum suporte cardiovascular. O exame neurológico foi normal e ela também não apresentou derrames, acúmulo de líquido ou hemorragia em uma ressonância magnética do cérebro.
“Ficamos emocionados ao ver que o declínio agressivo geralmente observado após o nascimento [caso a malformação continuasse] simplesmente não apareceu. Temos o prazer de informar que, com seis semanas, o bebê está progredindo notavelmente bem, sem medicamentos, comendo normalmente, ganhando peso e voltando para casa. Não há sinais de quaisquer efeitos negativos no cérebro”, comemorou o médico Darren B. Orbach, do Boston Children’s Hospital, que integrou a equipe.
A confusão foi grande na noite desta sexta-feira (5) no Alphaville, que fica na divisa entre Natal e Parnamirim.
Em surto, um morador começou a brigar com uma mulher, também moradora, dentro do condomínio. Ela estava com os dois filhos quando foi xingada pelo homem e foi até em casa contar tudo ao marido, que decidiu tirar satisfação.
O problema que o homem que iniciou a confusão, conhecido como Eriksson Fabiano, estava armado, e deu dois tiros no marido da mulher agredida. Por sorte, os disparos não atingiram ninguém.
Outros moradores fizeram pedidos pela presença da Polícia no grupo do condomínio. Confira:
Na tarde deste sábado (6), a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Eriksson, no Alphaville. A juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra determinou a apreensão de armas e munições além de medidas cautelares, proibindo Eriksson Fabiano de se aproximar das vítimas e familiares, no limite mínimo de dois quarteirões de seus domicílios e a 100 metros em locais públicos.
Neste sábado, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira de Souza, foi entrevistado na Liberdade FM, ele falou sobre a política norte-rio-grandense, e destacou a boa relação da ALRN com os poderes executivo e judiciário, o crescimento da ALRN no cenário nacional, em especial, as premiações da UNALE, a parceria com outras Casas Legislativas do país, a realização de dois concursos e os avanços na publicização dos serviços prestados ao povo do RN.
O presidente da ALRN também comentou sobre a significativa mudança na bancada legislativa, enfatizou que Parnamirim está bem representada pelo deputado Taveira Jr, além disso reforçou que ALRN está à disposição para auxiliar os parlamentares municipais e o prefeito Taveira no que for necessário para o desenvolvimento da Cidade Trampolim da Vitória.
Durante a entrevista, o deputado Ezequiel participou da dinâmica da caixa preta em que são sorteados alguns nomes de cidadãos potiguares e o entrevistado diz sim ou não, aos que disser sim faz uma jutificativa da escolha, aos que disser não, permanece em sigilo.
Assim para a maioria dos nomes sorteados (Padre Murilo, Governadora Fátima Bezerra, Presidente Lula, Vereador Italo, Vice-governador Walter ALves, vereador Wolney França, Prefeito Taveira, etc), Ezequiel disse sim, o que demonstra uma excelente relação deste exímio parlamentar com os diferentes segmentos da sociedade potiguar. Ao fim da entrevista, o deputado Ezequiel Ferreira ouviu uma emocionante mensagem do Padre João Medeiros, ex-pároco de Jucurutu e amigo pessoal do presidente, ressaltando a brilhante atuação de Ezequiel na vida pública e felicitando-o pelo seu natalício, fechando com chave de ouro a entrevista e o programa a voz da liberdade.
A Liberdade FM registra publicamente seus votos de estima e admiração ao deputado Ezequiel Ferreira e a mais profunda gratidão pela atenção e amizade. Veja a entrevista na íntegra AQUI.
A Organização Mundial da Saúde anunciou, nesta sexta-feira (5), que a Covid-19 não é mais uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), o mais alto título de alerta da organização, declarado para o surto do novo coronavírus no final de janeiro de 2020.
“Com grande esperança, declaro o Covid-19 como uma emergência de saúde global”, disse o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.
Em termos práticos, a decisão muda pouco, tendo em vista que muitos países já encerraram seus estados de emergência por Covid e se afastaram de quase todas as restrições de saúde pública implementadas para controlar o vírus.
Agência Brasil – Equipamentos de alto poder destrutivo não foram recadastrados na PF
O Instituto Sou da Paz, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé manifestaram preocupação com o paradeiro incerto de 6 mil armas de uso restrito, equipamentos de alto poder letal, que não foram recadastradas na Polícia Federal (PF).
De acordo com o balanço do processo de recadastramento da PF, encerrado quarta-feira (3), das 50.432 armas de uso restrito que estavam com a população, cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), apenas 44.264 foram recadastradas. Ou seja, 6.168 armas de uso restrito estão com localização indefinida e passaram a ser ilegais.
“A gente precisa saber onde estão essas 6 mil armas. Não estamos falando de revólver, pistola. A gente está falando de armas consideradas de calibre restrito justamente pelo alto poder destrutivo que elas têm. Estamos falando de fuzis. São armas que sempre tiveram um interesse muito grande do crime organizado quando houve essa facilitação de aquisição”, destacou o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Roberto Uchoa.
Segundo a PF, os armamentos que não foram recadastrados passaram a ficar sujeitos, a partir de agora, à apreensão administrativa, e os proprietários poderão responder criminalmente por porte ou a posse ilegal de arma.
“É um número que chama atenção, são 6 mil, 14% das armas restritas recadastradas, é um percentual muito alto. O governo vai ter que ir atrás disso, vai ter de promover uma busca ativa dessas armas”, destacou Uchoa.
A opinião do conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública é compartilhada pelo gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani. Para ele, o alto número de armas restritas que não foram recadastradas indica risco de estarem nas mãos de facções criminosas.
“A gente já vinha alertando para o risco de que facções criminosas estivessem usando Cacs [certificados de registro de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] como laranjas para desviar armas”, destacou.
“Isso era feito com o uso de pessoas sem antecedentes criminais para comprar armas [como Cacs] e depois essas armas eram desviadas, ou com registro de boletim de ocorrência de falso furto, ou mesmo sem ter essa preocupação”, acrescentou Langeani.
Em nota conjunta, o Instituto Igarapé e o Sou da Paz ressaltaram que os armamentos de uso restrito, com maior pode letal, não eram passíveis de serem comprados por civis até 2019, quando a venda foi autorizada pelo governo federal.
“Vale lembrar que, até 2019, essas armas não podiam ser adquiridas por civis. Isso mostra o perigo da terrível herança deixada pela liberação irresponsável de armas de guerra durante o governo Bolsonaro”, diz o texto da nota.
Armas de calibre permitido
As entidades também mostraram preocupação com o fato de o número de armas de calibre permitido recadastradas ter ultrapassado o de cadastradas. Segundo o balanço da PF, havia 882.801 armas de calibre permitido cadastradas, mas foram recadastradas 894.890, 12.089 a mais.
“Isso o governo vai precisar explicar – se são pessoas que não precisavam recadastrar e fizeram recadastramento, ou pessoas que estavam com armas irregulares e tentaram regularizar nesse processo, que não era previsto para essa iniciativa”, disse Langeani.
Para o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de armas recadastradas superior ao das cadastradas pode mostrar que havia armamentos irregulares em circulação.
“Isso aponta que temos um problema aí [no cadastramento] e precisará ser feito um trabalho de comparação para entender o que ocorreu, que armas estavam circulação sem esse cadastro feito”.
Sucesso
As entidades consideram o recadastramento um processo de sucesso, principalmente em razão da grande quantidade de armas recadastradas e em pouco tempo.
“Os Institutos Igarapé e Sou da Paz celebram a alta adesão de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) ao processo de recadastramento. O balanço divulgado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, é impressionante – quase 1 milhão de armas em 90 dias. Isso demonstra como a maioria dos CACs entende a importância do controle efetivo de armas e munições”.
Para o conselheiro, o recadastramento atingiu o objetivo principal. “A campanha pode ser considerada um sucesso porque atinge o objetivo que era, em princípio, conhecer realmente o tamanho desse mercado e apontar eventuais problemas nos bancos de dados”, disse Uchoa.
Após 14 anos sem atingir o topo de sua capacidade de armazenamento, a barragem de Pau dos Ferros começou a sangrar na madrugada desta sexta-feira (5). Informação foi divulgada pelo Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn), através Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Estado. Com capacidade para 54.846.000 m³, o manancial não sangrava desde 2009. O volume de água excedente do reservatório irá para a barragem Santa Cruz do Apodi.
Divulgação/Igarn – População marcou presença na sangria
De acordo com os dados do relatório, 17 reservatórios no estado com capacidade superior a 5 milhões de m³ já sangraram em 2023. São eles: o açude público de Encanto; o açude público de Riacho da Cruz; o açude público de Marcelino Vieira; o açude público de Pilões; Passagem, em Rafael Fernandes; Santana, em Rodolfo Fernandes; Pataxó, em Ipanguaçu; Mendubim, em Assu; Beldroega, em Paraú; Apanha Peixe, em Caraúbas; Santo Antônio de Caraúbas, também em Caraúbas; Umari, em Upanema; Santa Cruz do Trairi; Flechas, em José da Penha; Malhada Vermelha, em Severiano Melo; Morcego em Campo Grande; Rodeador, em Umarizal e a barragem de Pau dos Ferros.
Nesta quinta-feira (04), a Câmara Municipal de Natal entregou a Comenda Porta Voz do Povo, instituída na casa em 2021, por projeto de resolução de autoria do vereador Milklei Leite (PV), para homenagear os líderes comunitários da capital.
“Fui presidente de associação comunitária por 10 anos e participei de muitos outros órgãos comunitários. Hoje estou vereador e continuo procurando aproximar o poder público das comunidades. Este ano, procurei homenagear líderes que foram mais atuantes na luta pela melhoria da oferta de transporte público em seus bairros, pois foi uma questão que mobilizou muito a população de Natal ultimamente”, comentou o vereador propositor da sessão solene.
A Comenda Porta Voz do Povo foi criada para ser outorgada em sessão solene na CMN, sempre na primeira semana de maio, preferencialmente no dia 5, data instituída pela Lei 11.287 de 2006, para celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário, personagem que representa as preocupações e vontades da população perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Para o propositor da solene na CMN, a Comenda proporciona aos vereadores de Natal a oportunidade de reconhecer, anualmente, as lideranças comunitárias pelos relevantes serviços prestados, dando sustentação às atividades parlamentares e tornando possível uma atuação mais legítima da casa. Este ano, oito vereadores indicaram 22 homenageados.
Entre os homenageados estava Rogério Teixeira, liderança comunitária no loteamento Jardim Progresso, em Nossa Senhora da Apresentação, na zona Norte de Natal, há 18 anos. Para ele, receber a Comenda é uma forma de valorização pelas lutas diárias. Rogério conta que aprendeu com o bisavô a reivindicar os direitos de melhorias em educação, saúde e infraestrutura para a comunidade. “É uma tarefa árdua e muitas vezes incompreendida”, resume.
Durante a solenidade, deputada estadual Eudiane Macedo representou a Assembleia Legislativa; o secretário adjunto do GAC, Ivanilson de Souza, o Governo do Estado, e o José Antônio, coordenador do Gabinete da Prefeitura de Natal, o prefeito Álvaro Dias. Completaram a mesa de autoridades, a presidente da Transcoop, Edileuza Queiroz, e Andrea Felix, representando todo movimento comunitário.
2º Fórum de Lideranças Comunitárias de Natal
No próximo sábado (06), o 2º Fórum de Lideranças Comunitárias de Natal vai abordar assuntos pertinentes à atuação das associações e conselhos de bairros, como segurança, saúde e empreendedorismo, a partir das 13h30, no Campus da Uern, na zona Norte da cidade. “Já temos mais de 300 inscrições”, revelou o vereador Milklei Leite.
Decisão liminar da desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) suspendeu, nesta sexta-feira (5), a realização do leilão para a venda do Hotel Parque da Costeira, em Natal, para apreciação de recursos apresentados pela empresa.
A hasta pública estava marcada para a próxima segunda-feira (8) e tem o objetivo de quitar dívidas trabalhistas do hotel para com dezenas de ex-funcionários, que foram demitidos quando a empresa fechou e ainda não receberam seus direitos.
O Parque da Costeira está localizado na Avenida Senador Dinarte Mariz, 1195, Via Costeira, com área de terreno total de 25.612,10m², área construída total de 13.972,27m² e avaliado em R$ 139.268.130,69.
O hotel possui estrutura de lazer, sete piscinas, cinco salões de eventos e uma área locável de 351 apartamentos. Na pandemia, o local foi transformado em um hospital de campanha do município para tratamento da Covid-19.
Luciano Hang, da Havan, em cerimônia em Brasília em 2022. Imagem de arquivo 21/10/2022REUTERS/Ueslei Marcelino
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (4), por maioria, a cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito de Brusque (SC), Ari Vequi (MDB) e Gilmar Doerner (DC), por abuso de poder econômico. Eles foram eleitos em 2020.
A Corte entendeu que propagandas e publicações nas redes sociais do empresário Luciano Hang, usando da estrutura e dos funcionários das Lojas Havan, desequilibraram o pleito e prejudicaram os adversários. Com a cassação, eles ficam inelegíveis por 8 anos.
O TSE também determinou a inelegibilidade por 8 anos de Luciano Hang. O prazo vai até 2028, pois é contado a partir de 2020, ano da eleição municipal em que o caso se deu. A decisão manda comunicar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina “para imediato cumprimento” e para “adoção das providências cabíveis”.
Conforme o Código Eleitoral, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que cassou o mandato, devem ser realizadas eleições suplementares para a escolha dos substitutos. Como a cassação se deu antes dos últimos 6 meses do mandato, a eleição será direta pela população, e não indireta.
O placar foi 5 a 2. A corrente vencedora foi liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Os ministros Ricardo Lewandowski (já aposentado) e Raul Araújo ficaram vencidos. Lewandowski havia votado em abril do ano passado, quando o caso foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise) de Moraes.
A Corte analisou um recurso do PT contra decisão que havia negado andamento a um recurso em que a sigla contestou decisão do TRE-SC. A Corte local entendeu que não houve abuso de poder econômico. O caso refere-se a publicações nas redes sociais feitas por Hang, que é dono das redes de lojas Havan. Em vídeos e postagens, inclusive durante o período eleitoral de 2020, Hang incentivou a candidatura de Vequi e publicou conteúdos contrários aos partidos tidos como “de esquerda”.
Segundo o voto de Moraes, houve “reiterada prática” do uso do interior das Lojas Havan, “ostensiva exibição” em camisetas, avião e caminhão da logomarca da empresa, participação dos candidatos em vídeos e exibição de entrevistas com funcionários das Lojas Havan vídeos “inseridos em nítido contexto eleitoral”.
“Verifica-se a existência de um modus operandi comum nas postagens impugnadas, iniciado no período crítico da campanha, que, por meio do emprego de logomarcas e da estrutura das Lojas Havan, evidencia uma atuação estável da pessoa jurídica no processo eleitoral, tendo em vista a utilização de estratégia organizada visando a ‘esvaziar’ as candidaturas adversárias e a obter apoio aos candidatos Recorridos”, disse Moraes.
“A sucessão de comportamentos retratados nos autos revela clara situação do abuso do poder econômico, consubstanciado na indevida utilização, de forma ostensiva, da estrutura da pessoa jurídica no âmbito da disputa eleitoral, com a finalidade de prejudicar os candidatos adversários e gerar benefício aos candidatos Recorridos”.
O ministro ainda afirmou que o comportamento no caso “reveste-se de inegável gravidade, revelando-se apto a comprometer a lisura e a normalidade do pleito eleitoral”. A CNN procurou as defesas de Hang e do prefeito de Brusque, Ari Vequi. Ambos responderam em nota. Veja abaixo:
Nota da defesa do prefeito Ari Vequi
Em nota, a defesa do prefeito Ari Vequi disse que continuará “a busca para que a vontade do povo de Brusque expressa nas urnas prevaleça”. Também disse que o resultado das eleições em que o candidato vitorioso “fez praticamente o dobro da votação do segundo colocado não foi mencionado em momento algum durante o julgamento.”
Nota Luciano Hang
Brusque é um exemplo para o nosso país. Uma cidade com pleno emprego, que acolhe milhares de pessoas de todo o Brasil em busca de oportunidades, possui a cultura empreendedora, apresenta bons índices na segurança pública e ótima qualidade de vida.
Como cidadão, que nasceu e mora em Brusque, manifestei a minha liberdade de expressão, expondo aquilo que achava mais apropriado para que nossa cidade continuasse seguindo nesse caminho.
Por fim, foi o povo que escolheu pela continuidade da geração de empregos e da qualidade de vida em Brusque.
Respeito o Tribunal Superior Eleitoral, mas tenho a convicção de que nada fiz de errado, pois sei que apenas manifestei a minha opinião como qualquer cidadão.
Então presidente dos EUA, George W. Bush, faz pronunciamento em porta-aviões em 2003 REUTERS/Larry Downing
A juíza Sandra Day O’Connor forneceu a estrutura inicial que orientou o resultado da disputa sobre a eleição presidencial de 2000 e garantiu que George W. Bush venceria Al Gore na Casa Branca, segundo documentos da Suprema Corte divulgados na terça-feira (2).
Os memorandos encontrados nos arquivos recém-abertos do falecido juiz John Paul Stevens oferecem uma visão inédita das negociações nos bastidores de Bush vs. Gore no tribunal. Eles também demonstram a tensão entre os nove ministros chamados para decidir uma eleição presidencial em um prazo curto.
Os documentos abertos na Biblioteca do Congresso ajudam a revelar como a agora aposentada O’Connor, a primeira mulher no tribunal superior e uma juíza dedica à política desde seus primeiros dias na legislatura do Arizona, fez parceria com o juiz Anthony Kennedy, efetivamente eliminando um argumento avançado pelo então chefe do tribunal, William Rehnquist.
A mão forte de O’Connor, que estava no centro ideológico da corte nessa época, não é totalmente surpreendente. O’Connor também era conhecida por tentar sair antes das deliberações, e seu memorando de quatro páginas circulou entre os colegas antes mesmo dos argumentos orais. Sua mudança pode ter garantido que ela e Kennedy tivessem a maior influência na opinião final “per curiam” que falava por uma maioria de cinco juízes.
Essa decisão final de 5 a 4 sobre Bush vs. Gore interrompeu as recontagens do condado para os eleitores presidenciais decisivos da Flórida e deu ao então governador do Texas, George W. Bush, a vitória sobre o então vice-presidente Al Gore.
Os cinco juízes conservadores (O’Connor, Kennedy, Rehnquist, Antonin Scalia e Clarence Thomas) ficaram do lado de Bush. Os quatro juízes liberais (Stevens, David Souter, Ruth Bader Ginsburg e Stephen Breyer) alinharam-se com Gore e discordaram furiosamente.
As opiniões do tribunal refletiram as profundas divisões no condado após uma eleição que por semanas permaneceu muito apertada e ainda assombra as disputas presidenciais. A decisão perdurou como uma das maiores ameaças à imparcialidade e estatura institucional do tribunal, talvez eclipsada apenas recentemente pela decisão do tribunal por 5 a 4 em junho passado, revertendo quase meio século de direitos ao aborto.
As opiniões de O’Connor, expressas em um memorando de 10 de dezembro de 2000, foram endossadas pelo colega conservador e centrista Kennedy quando ele assumiu a liderança na redação da opinião não assinada “per curiam” emitida na noite de 12 de dezembro, mostram os documentos.
As opiniões compartilhadas de O’Connor e Kennedy acabaram forçando Rehnquist a abandonar seu esforço de redigir a opinião principal com uma visão que ultrapassa os limites dos princípios eleitorais federais – opiniões que surgiriam durante a tentativa de Donald Trump de derrubar a eleição presidencial de 2020.
Mesmo que o resultado do caso tenha agradado – e perturbado alternadamente – uma nação dividida, questões permaneceram sobre a elaboração do parecer não assinado de 12 de dezembro, que foi emitido após 36 dias de incerteza eleitoral na Flórida, mas apenas um dia depois que os juízes realizaram alegações orais em Washington.
Os resultados da Flórida foram muito próximos no final do dia da eleição, 7 de novembro. E ficou claro que, com outros estados quase igualmente divididos entre os candidatos, o vencedor final dos 25 votos do colégio eleitoral da Flórida se tornaria presidente.
Em meio à recontagens de votos em vários condados contestados, o secretário de estado da Flórida certificou uma margem de 537 votos em 26 de novembro para Bush, de 6 milhões de votos expressos. Bush se esforçou para interromper as recontagens enquanto Gore continuava a desafiar as contagens do estado.
Quando a Suprema Corte decidiu, em 12 de dezembro, encerrou a contagem, declarando que os padrões de recontagem da Flórida variavam muito amplamente para serem justos e para atender à garantia de igual proteção da lei.
Al Gore ex-vice-presidente dos EUA, disputou as eleições de 2000 contra George W. Bush / Reprodução Reuters
O’Connor lançou as bases para esse resultado em seu memorando de 10 de dezembro a todos os seus colegas, ao condenar uma decisão da Suprema Corte do estado da Flórida ordenando recontagens seletivas de “votos aquém” em certos condados.
Ela começou destacando a autoridade legislativa estadual para definir as regras para a nomeação dos eleitores presidenciais estaduais, mas rapidamente se concentrou nas falhas, conforme ela as percebia, das recontagens em andamento ordenadas pelo tribunal estadual.
“A Suprema Corte da Flórida não forneceu nenhum método uniforme em todo o estado para identificar e separar os subvotos”, escreveu O’Connor, referindo-se aos casos em que as máquinas falharam em detectar um voto para presidente.
“Portanto, não havia garantia de que aquelas cédulas consideradas subvotadas não tivessem sido tabuladas anteriormente. Mais importante, o tribunal falhou em fornecer qualquer padrão mais específico do que o padrão de ‘intenção do eleitor’ para conduzir essa recontagem de subvotos em todo o estado. Portanto, cada município individual foi deixado para elaborar seus próprios padrões”.
O sistema acionado pela Suprema Corte da Flórida “em nada se assemelha ao esquema estatutário criado pela legislatura da Flórida” para a nomeação de eleitores, disse a juíza que já serviu como líder da maioria no Senado do estado do Arizona, a primeira mulher em todo o país a ocupar o posto mais alto em um senado estadual.
No dia seguinte, Kennedy escreveu ao presidente do tribunal: “O memorando de Sandra apresenta uma abordagem muito sólida” e disse que queria desenvolvê-lo. Ele sugeriu que apontaria como as diferentes práticas de recontagem violavam a garantia de proteção igualitária.
Rehnquist no poder legislativo estadual independente
A correspondência nos arquivos de Stevens sugere que Rehnquist pensou que poderia trabalhar com Kennedy na opinião principal do tribunal e pressionar a própria teoria do chefe do poder legislativo estadual completo e independente.
Rehnquist escreveu em um memorando de 11 de dezembro que ele e Kennedy estavam “trabalhando em uma opinião composta”. Rehnquist esperava enviar uma cópia naquela noite.
No dia seguinte, no entanto, Kennedy havia se separado totalmente da visão de Rehnquist de autoridade legislativa estadual completa sobre as eleições presidenciais sem verificação por juízes estaduais interpretando a constituição do estado.
Como resultado, Rehnquist escreveu ao grupo, seu próprio “esboço atual não pode ser rotulado com precisão” como a opinião do tribunal. Rehnquist disse que voltaria a circular seus pontos de vista, indo além da posição de O’Connor-Kennedy, como uma opinião concordante separada.
Prédio da Suprema Corte dos EUA, em Washington / 17/05/2021 REUTERS/Evelyn Hockstein
A visão de Rehnquist, apoiada apenas por Scalia e Thomas, teria dado novo poder às legislaturas estaduais para controlar as batalhas eleitorais presidenciais.
De acordo com essa teoria da “legislatura estadual independente” – que foi revivida pelos apoiadores de Trump em 2020 e está no centro de uma disputa pendente na Carolina do Norte – os tribunais estaduais não têm autoridade para determinar que as práticas eleitorais de uma legislatura estadual violam a constituição do estado.
Kennedy havia prenunciado sua relutância em aceitar essa teoria durante os argumentos orais de Bush v. Gore. “Parece-me essencial para a teoria republicana de governo que as constituições dos Estados Unidos e dos estados sejam a carta fundamental, e dizer que a legislatura do estado está desamarrada de sua própria constituição e não pode usar sua tribuna […] Parece-me uma decisão que tem graves implicações para nossa teoria republicana de governo”.
O’Connor, quebrando da mesma forma com a visão de Rehnquist, escreveu a Kennedy uma nota em 12 de dezembro dizendo que ela se juntaria à opinião “per curiam” dele.
Corrida para cumprir prazos
Outros juízes, enquanto isso, estavam imersos em suas opiniões separadas.
Os arquivos de Stevens contêm rascunhos iniciais de sua opinião dissidente que se encerram com a frase mordaz: “Embora nunca possamos saber com total certeza a identidade do vencedor da eleição presidencial deste ano, a identidade do perdedor é perfeitamente clara”, escreveu ele. “É a confiança da Nação no juiz como um guardião imparcial do estado de direito”.
Souter, Ginsburg e Breyer também começaram a escrever dissidências separadas. Com o passar das horas, eles queriam terminar até o final do dia 12 de dezembro, que era o prazo para estabelecer os eleitores presidenciais de cada estado.
A maioria argumentou que não restava tempo para padronizar as regras de recontagem para atender às restrições constitucionais para proteção igualitária da lei.
Sua decisão “per curiam” concluiu que o processo de recontagem da Flórida era “inconsistente com os procedimentos mínimos necessários para proteger o direito fundamental de cada eleitor na instância especial de recontagem em todo o estado”. A maioria também declarou: “Nossa consideração se limita às atuais circunstâncias, pois o problema da igualdade de proteção nos processos eleitorais geralmente apresenta muitas complexidades”.
Rehnquist enviou uma nota em um ponto no grande dia da decisão que reconheceu: “o prazo previamente acordado de uma hora desta tarde para a liberação das opiniões é irreal. Sugiro que nos esforcemos muito para ter tudo pronto para a unidade de Pubs até as quatro horas desta tarde, o mais tardar.
Eleitores da Geórgia votam em eleições nos EUA / 08/11/2022 REUTERS/Cheney Orr
Mais tarde naquele dia, Rehnquist tentou novamente: “David [Souter] avisa que está preparando uma dissidência, que ele acha que poderá circular até as 17h. Acho que devemos adiar o prazo mais uma vez, mas desta vez com a certeza absoluta de que todas as opiniões neste caso estejam prontas para ir para a Unidade de Publicações até as 18h”.
“A Unidade de Pubs provavelmente levará pelo menos uma hora para prepará-lo, o que significa que pode ser liberado às 19h. Peço a todos que mantenham os esforços que todos temos feito, porque não estou disposto a adiar o prazo, a menos que haja algum tipo de falha mecânica”, diz ainda.
A decisão foi divulgada por volta das 22h. Al Gore concedeu no dia seguinte.
Documentos revelam a amargura imediata entre ministros da justiça
“Voltando para casa depois de um longo dia”, escreveu Scalia aos colegas juízes quando tudo terminou em 12 de dezembro, “não posso deixar de observar que aqueles de meus colegas que protestavam tão vigorosamente que o julgamento da Corte hoje causará danos irreparáveis, não pouparam esforços – em uma verdadeira nevasca de dissidências separadas – para ajudar nesse resultado”.
“Até o ponto da nota de rodapé 4 na oferta de Ruth (eu a chamo de nota de rodapé de Al Sharpton), alegando com base em reportagens da imprensa ‘obstáculos para votar desproporcionalmente encontrados por eleitores negros’”, continuou.
Bem conhecido por seus pontos de vista dissidentes implacáveis, Scalia acrescentou: “Sou a última pessoa a reclamar que os dissidentes não devem ser completos e contundentes (embora fosse bom tê-los um pouco consolidados). Mas antes de discordar vigorosamente (ou, pensando bem, em qualquer outro momento), nunca exortei a maioria dos meus colegas a alterar sua visão honesta do caso por causa do potencial ‘dano ao Tribunal’. Eu apenas pensei que observaria a incongruência. Boa noite”. Ele assinou: “Atenciosamente, Nino”.
Em suas opiniões, os dissidentes liberais enfatizaram o custo para o tribunal como instituição e, nas palavras de Breyer, “danos” ao país.
Da mesma forma, Kennedy escreveu a colegas naquele mesmo dia: “Não costumo responder a opiniões divergentes e não o farei pelo “per curiam” neste caso. Aproveito a ocasião neste memorando, no entanto, para dizer que o tom das dissidências é perturbador tanto no nível institucional quanto no pessoal”.
“Eu agonizei sobre isso e fiz o meu melhor julgamento. Alguns dos dissidentes, de fato, concordam com o ponto de proteção igualitária, mas se esforçam ao máximo para esconder esse acordo. Os dissidentes, permitam-me dizer, na verdade tentam coagir a maioria destruindo a própria Corte, tornando assim suas terríveis, e eu acho injustificadas, previsões uma profecia autorrealizável”, escreveu.
A repercussão pública
Muitos dos juízes relutaram mesmo com tempo para discutir o caso, embora Scalia declarasse regularmente aos críticos: “Supere isso!”.
O’Connor parecia mais castigado, expressando algum pesar ao longo dos anos em que o tribunal havia assumido a disputa. A nomeada em 1981 pelo presidente Ronald Reagan deixou o cargo em janeiro de 2006, quando se aposentou para cuidar de seu marido, que lutava contra a doença de Alzheimer. Em 2018, ela revelou que ela mesma havia sido diagnosticada com a doença. Ela completou 93 anos em março e mora no Arizona.
Em 2013, ela disse a membros do conselho editorial do Chicago Tribune que não tinha certeza se o tribunal deveria ter intervindo.
“Ele pegou o caso e decidiu em um momento em que ainda era uma grande questão eleitoral”, disse O’Connor ao Tribune. “Talvez o tribunal devesse ter dito: ‘Não vamos aceitar, adeus’”.
Ela acrescentou, de acordo com o relato do jornal: “Obviamente, o tribunal chegou a uma decisão e achou que tinha que chegar a uma decisão. Acontece que as autoridades eleitorais da Flórida não fizeram um bom trabalho lá e meio que bagunçaram tudo. E provavelmente a Suprema Corte aumentou o problema no final do dia”.
