O edital, anteriormente anunciado através das redes sociais pelo vice-prefeito Marcos Medeiros, que permite a construção do novo Estádio Nogueirão, no mesmo local onde está atualmente localizada a praça esportiva, foi publicado na última segunda-feira (14), no Diário Oficial de Mossoró (DOM).
No último dia 17 de junho, o prefeito Allyson anunciou o envio para a Câmara de Vereadores, do projeto de lei que permite a construção do Estádio Nogueirão. O projeto foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Poder Executivo Municipal.
O processo para construção de um novo estádio para Mossoró tem sido feito com total transparência, começando com consulta pública feita em abril do ano passado e a partir de reuniões realizadas pelas equipes da Prefeitura com os representantes dos clubes Baraúnas e Potiguar.
Em abril deste ano, o vice-prefeito Marcos Medeiros reuniu, no auditório do Previ, os dirigentes dos clubes da cidade, além da classe empresarial e comercial, para apresentar a proposta de parceria público-privada para construção do Nogueirão.
O vice-prefeito Marcos Medeiros destaca que o novo estádio será uma arena multiuso com capacidade para 15 mil pessoas e contará com complexo comercial. O estádio continuará pertencendo ao Município. ‘’É um novo capítulo na história do esporte mossoroense. Vamos construir o novo estádio de Mossoró através de uma iniciativa moderna e totalmente transparente’’, pontuou Marcos.
A Prefeitura de Parnamirim informa a todos que a Coordenadoria do Trabalho, unidade ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), está em novo endereço para melhor atender a população nos serviços ofertados.
A unidade oferece serviços como cadastro e encaminhamento de currículos para vagas de emprego, auxílio para emissão de Carteira de Trabalho e Carteira do Idoso e, grupo de artesanato gerando renda para artesãs locais.
Coordenadoria do Trabalho – SEMAS
Endereço: Rua Luzia Bezerra de Lima, nº 382 – Bairro Rosa dos Ventos (antigo CRAS Bela Parnamirim); Horário de Funcionamento: De segunda à sexta, das 7h30 às 14h; Contato e redes sociais: WhatsApp (84) 99656-7346 | Instagram: @coordenadoriadotrabalho.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta segunda-feira 14, um alerta de acumulado de chuvas para 23 cidades do Rio Grande do Norte, incluindo a capital, Natal. O aviso é da cor amarela, de perigo potencial, e é válido até as 10h desta terça-feira 15.
Segundo o Inmet, o volume de chuva previsto varia entre 20 e 30 milímetros por hora ou até 50 mm por dia. O instituto informa que há baixo risco de alagamentos e pequenos deslizamentos em áreas vulneráveis.
Durante o período de validade do alerta, o Inmet orienta a população a evitar enfrentar o mau tempo, observar alterações em encostas e não utilizar aparelhos eletrônicos ligados à tomada. Em caso de emergência, os órgãos indicados para atendimento são a Defesa Civil (telefone 199) e o Corpo de Bombeiros (telefone 193).
Municípios incluídos no alerta:
Arez, Baía Formosa, Canguaretama, Ceará-Mirim, Espírito Santo, Extremoz, Goianinha, Macaíba, Maxaranguape, Montanhas, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, Pedro Velho, Pureza, Rio do Fogo, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul, Touros e Vila Flor.
A Prefeitura de Parnamirim, por meio das Secretarias de Obras Públicas (Semop), Serviços Urbanos (Semsur) e Mobilidade e Trânsito (Sesdem), deu início às obras de restauração da Estrada de Japecanga (RN-316), importante via que liga comunidades rurais e urbanas do município. Essa é uma demanda antiga que a nova gestão está buscando resolver, para promover melhor qualidade de vida da população que usa a via diariamente.
Após mais de 30 anos sem intervenções significativas, está sendo realizada a limpeza das calhas e bueiros, além da retirada do asfalto antigo com o uso de retroescavadeiras para nivelamento da via. O trabalho conta com o empenho de mais de 30 servidores das equipes das três secretarias envolvidas, garantindo maior agilidade e qualidade na execução dos serviços.
As obras já começaram e seguem em ritmo acelerado, onde serão recuperados cerca de 600 metros da via. A Semsur também reforçou o cuidado com a sinalização do local, orientando os motoristas sobre desvios necessários para garantir segurança durante o andamento dos serviços. O trecho ficará interditado por 15 dias sendo o desvio feito da seguinte forma: pela Rua Presidente Castelo Branco logo após a rotatória e em seguida, passando para a Rua Presidente João Goulart sentido para sair na continuidade da Estrada de Japecanga.
Com essa ação, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a manutenção e melhoria da infraestrutura viária, beneficiando diretamente moradores, comerciantes e todos que utilizam a Estrada de Japecanga.
Segundo o Detran/RN, condução sem habilitação aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança no trânsito. | Foto: José Aldenir/Agora RN
Quase metade dos proprietários de veículos que exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A no Rio Grande do Norte não possui o documento necessário para condução. É o que revela um levantamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), concluído nesta segunda-feira 14, pela Subcoordenadoria de Informática do órgão.
Dos 688.894 veículos registrados no estado — incluindo motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos —, 342.296 estão em nome de pessoas que não têm CNH na categoria A, o equivalente a 49,7%. Apenas em relação às motocicletas, que representam 81,6% do total, o número de condutores não habilitados chega a 48,2%.
Quase metade dos proprietários de veículos que exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A no Rio Grande do Norte não possui o documento necessário para condução. É o que revela um levantamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), concluído nesta segunda-feira 14, pela Subcoordenadoria de Informática do órgão.
Dos 688.894 veículos registrados no estado — incluindo motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos —, 342.296 estão em nome de pessoas que não têm CNH na categoria A, o equivalente a 49,7%. Apenas em relação às motocicletas, que representam 81,6% do total, o número de condutores não habilitados chega a 48,2%.
Com o objetivo de fortalecer a relação entre o Legislativo e os comunicadores da cidade, a Câmara Municipal de Parnamirim promoveu, na manhã desta segunda-feira (14), o “Câmara em Pauta: Encontro com Comunicadores de Parnamirim”, primeiro evento focado na área realizado pela Casa. Na ocasião, estiveram presentes blogueiros, assessores de comunicação e profissionais da mídia local, que foram recebidos pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Dr. César Maia, e pelo Diretor de Comunicação Social, Gustavo Brendo. Também marcaram presença os vereadores Thiago Fernandes, Michael Borges, Serginho, Chicão e Irani Guedes.
O diretor de Comunicação, Gustavo Brendo, celebrou a oportunidade de promover esse encontro com os profissionais da área. “Através dos veículos de comunicação locais conseguimos expandir nossas pautas e falar com com o cidadão parnamirinense. Esse evento é um momento de confraternização, de networking e de mostrar nossos resultados neste primeiro semestre”, afirma. Atualmente, o setor de comunicação é o maior da Casa do Povo, abarcando a Assessoria de Comunicação, TV Câmara, Libras e Som e tem logrado números exitosos nas redes sociais oficiais.
Para o presidente da Casa, vereador Dr. César Maia, esses números refletem o interesse do povo com as pautas discutidas na Câmara. “O que nós temos feito na Ascom é tentar desconstruir a imagem de que os políticos estão distantes da população e mostrar que nós precisamos da participação popular”, declara.
Para os participantes, o evento também foi de enorme ganho. O editor do Potiguar Notícias, Hiago Luis, parabenizou pela iniciativa e acrescentou que “o grande ponto deste encontro foi a importância de construir e manter certa credibilidade, já que nosso compromisso é fazer uma aproximação entre o Legislativo e o povo”, assegura.
O evento também teve a finalidade de valorizar o trabalho desses agentes da mídia e ressaltar o compromisso da Câmara com a transparência. “O trabalho do jornalista tem como princípio a transformação social, e quando alinhado com a Câmara, que é a Casa do Povo, esse trabalho tende a ser mais eficiente”, disse o jornalista Willien Moura do Jornal Diário Potiguar.
Palestra e participação
Um dos destaques do evento foi a palestra da jornalista Anna Ruth Dantas: “A responsabilidade do comunicador e a construção da cidadania”. Para a jornalista, esse foi um momento importante para o debate sobre a comunicação pública e a construção da credibilidade de uma instituição pública.
Estiveram participando representantes de diversos veículos, como Potiguar Notícias, Jornal Diário Potiguar, Blog do Gilson Moura, NoCast Podcast, Blog DuSouto, Blog Heloísa Macedo, Na Cophab, entre outros.
Moto foi incendiada na avenida Mor Gouveia | Foto: Cedida
Vândalos protagonizaram momentos de preocupação para quem trafegava na avenida Capitão-Mor Gouveia, nas proximidades da Ceasa, em Natal, na tarde deste domingo (13). O caso ocorreu por volta das 14h, quando torcedores seguiam em direção à Arena das Dunas, onde o América enfrenta o Central/PE às 19h. Uma motocicleta foi incendiada na via.
Informações preliminares apontam que a motocicleta queimada pertencia a torcedores rivais que haviam se envolvido em um acidente de trânsito e fugiram para não correr o risco de serem linchados. América enfrenta o Central em um “jogo-chave” pela vice-liderança
Neste domingo, o América celebra 110 anos de fundação. Apesar de o jogo estar marcado para as 19h, a programação conta com festa para torcida desde às 13h no estacionamento externo da Arena das Dunas.
No nosso último bate-papo, fiz uma defesa enfática da segurança jurídica, alertando para a necessidade de normas estáveis e de uma previsibilidade ou mesmo de uma certeza, tanto para o presente como para o futuro, do que é o direito. Entretanto, também reconheci que essa segurança jurídica deve ser sempre sopesada com a necessidade do desenvolvimento do direito. As coisas mudam. E devemos, não raras vezes, valorar tanto as circunstâncias em que o direito foi estabelecido como as em que ele está sendo valorado/interpretado. A alteração das circunstâncias pode nos impor soluções diversas em momentos diversos, conforme até já apontado, pelos antigos, na máxima latina “cessante ratione, cessat ipsa lex”, que pode ser traduzida como “cessando as razões para a existência da norma jurídica, ela deixa de existir por si própria”. Na verdade, a sucessão de paradigmas legais, assim como de interpretações na aplicação de idêntico texto legal, é uma realidade social e jurídica, constituindo mesmo uma exigência de justiça. E o “engessamento” de um sistema jurídico é algo deveras preocupante. Um país cujo desenvolvimento do sistema legal/jurídico seja lento, tomado o termo desenvolvimento como alteração da regra jurídica para atualizá-la com as mudanças de valores, com o progresso da ciência etc., sofre também de um grande mal. É aí que entra o papel da “boa” jurisprudência, sobretudo em um país, como o nosso, em que, muitas vezes, o legislador “se recusa” a legislar. Num contexto de relativa omissão/dificuldade legislativa, um sistema jurídico baseado unicamente na “sacralidade” da lei viria a ser terrivelmente estático. Não resta dúvida de que, sob condições sociais em alteração ou em áreas do direito para as quais a legislação não tenha sido atualizada, cabe muitas vezes à jurisprudência exercer o papel modernizador fundamental em busca de uma equidade material. A experiência mostra que, no dia a dia, as evoluções e até revoluções jurisprudenciais são bem mais comuns do que as alterações na lei (até porque, como já sugerido, não é tão fácil alterar a lei). Quem milita com o direito processual civil (área do direito que foi, durante muitos anos, a da minha expertise), por exemplo, sabe disso muito bem. E, não por mera coincidência, muitas das alterações na lei processual vieram, em um segundo momento, inspiradas nas “antecipações” jurisprudenciais. Temos a nossa vanguarda. De toda sorte, essa é uma realidade que, se guardada a devida razoabilidade na sua prática, tem muito mais aspectos positivos do que negativos, como outrora já ressaltavam Roberto Rosas e Paulo Cezar Aragão (em “Comentários ao Código de Processo Civil”, v. 5, Editora Revista dos Tribunais, 1998): “Indubitavelmente a jurisprudência tem se antecipado às legislações na solução dos conflitos de interesses. Não poderia ser de outra forma porque a legislação é mais estática do que o juiz. A letra da lei perpetua-se, esperando a interpretação judicial quando suscitada nas controvérsias. No entanto, a evolução da sociedade é surpreendente. As relações humanas cada vez mais intensas impõem o chamamento judicial aos debates nos litígios, substituindo o código que, às vezes, tem contra si a revolta dos fatos na expressão de Gastão Morin. Mas o juiz não pretenderá ser o legislador, apagar os escritos legais, substituindo-os, mas sim adaptá-los à realidade, ao tempo e ao caso porque é impossível imaginar-se a lei solvendo todas as questões, as pendências, as dúvidas, no vasto emaranhado das interações sociais. Não foi sem razão a perspicaz nota de Seabra Fagundes sobre a posição do juiz brasileiro na aplicação do direito, concorrendo para o aprimoramento do direito como condição de paz e de justiça entre os homens. Aplicando a lei, adequando-a à utilidade social e ao bem-estar do indivíduo”.
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), está recebendo currículos para 43 vagas de emprego. As oportunidades são para jovem aprendiz, embalador e também para pessoas com deficiência (PCD). Com essa iniciativa, a gestão municipal busca promover a inclusão e facilitar o acesso da população ao mercado de trabalho.
O atendimento é realizado pela equipe da Coordenadoria do Trabalho, que atua como ponte entre empresas parceiras e os candidatos. A equipe organiza, atualiza e encaminha os currículos, enquanto a seleção e contratação ficam sob responsabilidade das empresas.
Os interessados devem comparecer à sede da Coordenadoria do Trabalho, das 7h30 às 14h, munidos de currículo, RG, CPF, comprovante de residência e, no caso de PCDs, laudo médico.
Além das vagas atualmente disponíveis, a Prefeitura também recebe currículos para outras funções que surgem com frequência, como motorista, recepcionista, atendente, pedreiro, operador de caixa, porteiro e funções específicas para PCDs.
A Coordenadoria também oferece suporte a quem tem dificuldade de acesso à internet, auxiliando na emissão da Carteira de Trabalho Digital e da Carteira do Idoso. Dúvidas podem ser esclarecidas presencialmente ou pelo Instagram da Coordenadoria.
Serviço:
Coordenadoria do Trabalho
Rua Luzia Bezerra Lima, 382 – Rosa dos Ventos Instagram: @coordenadoriadotrabalho
Um drone foi alvo de pelo menos dois disparos de arma de fogo durante um sobrevoo em uma obra às margens do rio Potengi, na Redinha, zona Norte de Natal. O caso foi registrado pelo canal Drone Potiguar e publicado na última terça-feira (8).
Nas imagens é possível ver o equipamento fazendo o voo pelo local quando é surpreendido por dois tiros. É possível ver a fumaça gerada pelos disparos. A obra é realizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), que informou que “as circunstâncias desse incidente ainda estão sendo apuradas”.
O local sobrevoado é a construção do Emissário Final da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Jaguaribe, que vai atender a zona Norte de Natal. A previsão é que esse serviço seja concluído em agosto. A partir daí é que a ETE poderá começar a operar plenamente. O emissário é a estrutura responsável por conduzir o efluente tratado até o Rio Potengi.
A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad), segue avançando com a ampliação do acesso a vacinas para usuários PrEP (Profilaxia Pré-Exposição ao HIV), através do Programa de Atenção às Profilaxias (PROMAP). Uma vez que a saúde é prioridade da atual gestão, a iniciativa tem o objetivo de continuar prevenindo pacientes contra Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e garantindo acesso à saúde pública de qualidade.
São mais de 380 pacientes cadastrados no Serviço de Assistência Especializada de Parnamirim – SAE, que até o mês de novembro de 2025, a estimativa é que 100% dos pacientes ativos em uso da PrEP estejam vacinados e imunizados contra a Hepatite A (distribuída em 2 doses), assim como também já está disponível a vacina contra HPV, essa distribuída em três doses.
Veja abaixo as UBSs disponíveis para aplicação:
UBS Cohabinal: Rua Dr. Mário Medeiros, nº 06 – Cohabinal; UBS Nova Esperança: Rua Manoel Leão Rego, nº 327 – Nova Esperança; UBS Parque Industrial: Rua Aeroporto De Pelotas, S/N – Emaús; UBS Suzete Cavalcante: Rua dos Bem-te-vis, S/N – Nova Parnamirim UBS Cidade Verde: Rua Araçá, nº 633 – Nova Parnamirim UBS Passagem de Areia 1: Rua Pires de Campos, s/n – Passagem de Areia UBS Pium: Rua Santa Luzia, S/N – Pium
“Com essa ampliação de vacina para combater ISTs, Parnamirim entra no Ranking de município modelo, que está mais atuante quando o assunto é prevenção”, disse André Maciel, Diretor Geral do SAE/Parnamirim.
O Ministério das Comunicações autorizou na última sexta-feira (11) a abertura de rádios comunitárias em cidades de oito estados do Brasil. As outorgas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Pilões e Mossoró, no Rio Grande do Norte, vão contar com novas emissoras.
Em São Paulo, uma rádio será implementada em Pitangueiras.
Em Alagoas, foram autorizadas operações nos municípios de Novo Lino, Japaratinga, Olho D’Água do Casado e Barra de São Miguel.
No Amazonas, uma rádio deve ser aberta em Santa Isabel do Rio Negro.
Na Bahia, poderão ser viabilizadas duas novas emissoras: em Umburanas e São Desidério.
Já na Paraíba foi concedida uma outorga para Juarez Távora.
Em Pernambuco, Paranatama e Petrolina devem ganhar duas novas emissoras de rádios comunitárias.
No Piauí, foram beneficiados moradores dos municípios de Inhuma, Santo Antônio de Lisboa e Várzea Branca.
“As rádios comunitárias desempenham um importante papel porque disseminam informação de qualidade, entretenimento e cultura local. O nosso objetivo é que, cada vez mais, associações consigam obter outorgas para oferecer esse valioso serviço para milhares de brasileiros e brasileiras”, afirma o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.
Em locais onde outros meios de comunicação possuem alcance limitado, as rádios comunitárias são frequentemente a única forma de conexão com o restante do país. Além disso, essas estações têm a capacidade de se adaptar rapidamente a emergências, fornecendo informações durante desastres naturais, crises de saúde pública e outras circunstâncias imprevistas.
Vale ressaltar que as emissoras não estão imediatamente autorizadas a operar apenas com as outorgas emitidas pelo Ministério das Comunicações. Ainda é necessário que o processo passe pela Casa Civil, da Presidência da República, e pelo Congresso.
Você sabe o que é uma rádio comunitária?
É uma estação de rádio de baixa potência operada por fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos. Tem como finalidade proporcionar informação e integração social à localidade em que estão inseridas, estimulando a difusão de ideias, cultura e tradições. Assim, fortalecem o convívio social e proporcionam o desenvolvimento geral da comunidade.
O que é necessário para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária?
Para que seja autorizada, a entidade interessada na prestação do serviço deve enviar petição ao ministério, indicando a área pretendida. Após análise da viabilidade técnica realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será publicado comunicado de habilitação para que as entidades interessadas se inscrevam e apresentem os documentos requeridos. Caso haja mais de uma entidade habilitada, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimento entre elas.
Um avião monomotor fez um pouso forçado em uma propriedade rural de Macaíba, na Grande Natal. O caso aconteceu nas proximidades das comunidades de Tapará e Ladeira Grande, segundo informações da Polícia Militar.
Testemunhas relataram à polícia que, após o pouso, os ocupantes ainda tentaram decolar novamente, mas não conseguiram. A aeronave colidiu com uma cerca da fazenda e acabou virando. Um vídeo registrou o momento em que a tentativa de decolagem foi feita sem sucesso.
Após o incidente, os ocupantes deixaram o avião no local e pediram informações a moradores da região para chegar até a BR-304.
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o avião monomotor modelo Cessna U206D possuía matrícula ativa e estava regularizado para operação de voo panorâmico.
O Centro Especializado de Reabilitação (CER) de Parnamirim foi revitalizado pela gestão da prefeita Nilda Cruz. A unidade, que atende pacientes com deficiências físicas, auditivas e intelectuais, recebeu diversas melhorias: recuperação da piscina terapêutica, implantação do prontuário eletrônico, reforço da equipe multiprofissional e criação de uma ala auditiva moderna para adultos e crianças.
Nos últimos três meses, os atendimentos foram ampliados com quatro profissionais a mais nas áreas de fisioterapia e fonoaudiologia. O CER funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h, na Rua Novo Oriente, Bairro Vida Nova.
“A antiga gestão negligenciou esse espaço essencial. Nosso governo trabalha com responsabilidade, oferecendo estrutura digna e atendimento de qualidade à população. Depois de um longo período suja, sem receber a manutenção devida e sem condições de uso, a piscina terapêutica foi recuperada e está à disposição dos usuários”, destacou a prefeita Nilda.
Referência no atendimento a crianças com TEA, Síndrome de Down, estimulação precoce e AVC, o CER oferece serviços com geneticista, otorrino, ortopedista, psicólogos, psiquiatras, pedagogos, psicopedagogos, além de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educação física, enfermagem e serviço social.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte decidiu considerar inconstitucional a Lei e o Decreto de regulamentação da mesma que obrigavam as empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contratos ou convênios com órgãos do poder público do Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de reservar, no mínimo, 5% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. A decisão foi tomada após recurso proposto pela Federação da Indústria do RN e outras associações potiguares.
A decisão observou que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Trata-se de uma competência exclusiva, que visa a assegurar a uniformidade das normas trabalhistas em todo o território nacional, evitando desigualdades e incoerências regionais. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 11.587/2023, ao criar obrigações específicas para a contratação de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais nas empresas que recebem incentivos fiscais ou mantêm contratos ou convênios com o Estado, invade a competência legislativa da União, pois trata diretamente de matéria trabalhista.
Além disso, o voto dos desembargadores esclarece que “a mesma lei estadual também incorre em inconstitucionalidade ao legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, matéria igualmente reservada à competência privativa da União, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. A imposição de condições específicas para a manutenção de contratos e convênios firmados entre empresas privadas e o poder público estadual, como a exigência de reserva de vagas, representa uma interferência direta nas normas que regem as contratações públicas. Assim, ao legislar sobre e ,direito do trabalho normas gerais de licitação e contratação a Lei Estadual n. 11.587/2023 ultrapassou os limites da competência legislativa estadual, invadindo esferas reservadas exclusivamente à União, o que configura clara inconstitucionalidade formal. Essa interferência significa, ainda, verdadeira afronta ao princípio do , ato jurídico perfeito previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, pois altera retroativamente o regime contratual previamente estabelecido, violando gravemente o compromisso anteriormente assumido entre as partes.”
A decisão judicial segue demonstrando a inconstitucionalidade da lei proposta pelo Governo do RN. “a obrigatoriedade de contratação imposta pela lei pode resultar em uma injustiça contra os empregados atuais das empresas afetadas. A medida, tal como proposta, pode forçar a dispensa de trabalhadores competentes e qualificados que já se encontram empregados, apenas para se atingir o percentual estabelecido, o que contraria os princípios de estabilidade e proteção ao emprego. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso I, assegura a relação de emprego ou s dispensa arbitrária em justa causa, o que estaria sendo ignorado pela imposição protegida contra a de uma cota compulsória. Ademais, o percentual de 5% estipulado pela lei carece de base científica ou estudo técnico que justifique a escolha desse número específico. A ausência de fundamentação para a definição do percentual evidencia um critério arbitrário e desproporcional, ferindo o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda legislação.”
O judiciário ainda relata outras irregularidades cometidas pela imposição da Lei. “Além disso, a lei infringe, também, o princípio da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da Constituição Federal, ao impor aos empresários uma obrigação que interfere diretamente na sua liberdade de gestão e na administração de seus recursos humanos. Empresas devem ter o direito de decidir sobre suas contratações com base em critérios meritocráticos, de necessidade operacional e de eficiência econômica, e não apenas por imposições que não consideram a realidade de cada organização. Como se percebe, a imposição de uma cota mínima de 5% para contratação de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais por empresas que recebem incentivos fiscais ou mantêm contratos com o Estado não se sustenta, nem sob o prisma da razoabilidade, nem sob o da proporcionalidade, e tampouco do ponto de vista da proteção ao emprego e da livre iniciativa.”
O Tribunal conclui afirmando, em sua decisão por maioria de votos sob o relatório do Desembargador Cláudio Santos, que: “ignorar a relevância de políticas afirmativas voltadas à inclusão de minorias e populações historicamente marginalizadas, incluindo pessoas travestis e transexuais, no mercado de trabalho. No entanto essas políticas precisam ser implementadas de maneira planejada, razoável e que não acarretem mais desigualdades e injustiças, inclusive para os trabalhadores que já se encontram empregados. A imposição legal de cotas sem critérios objetivos e sem um plano de transição justo e gradativo acaba por prejudicar todos os envolvidos, ao invés de promover uma inclusão efetiva.”
