Hapvida terá que custear internação de idosa vítima da Covid-19

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN negaram o pedido feito por meio de Agravo, movido pela Hapvida Assistência Médica, a qual terá que autorizar o internamento de uma idosa de 73 anos, diagnosticada com a Covid-19. A determinação foi dada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, a qual também determinou o fornecimento dos insumos médicos necessários e o tratamento no Hospital Antônio Prudente ou em outro particular da rede conveniada. A empresa alegava “extrema má-fé” da usuária do Plano de Saúde que teria solicitado a internação após 15 dias da contratação do serviço. Argumento não acolhido pelo órgão julgador do TJRN.

A decisão destacou que, diante da situação pública de emergência na saúde, uma idosa acometida da Covid-19, estando com 50% dos pulmões comprometidos, enquadra-se na situação de urgência/emergência e que a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê o prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

“Nesse rumo, sendo notório que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência no prazo definido, não se sustenta a negativa de cobertura com fundamento de que usuário está cumprindo período de carência”, ressalta o julgamento, sob a relatoria do juiz convocado João Afonso Pordeus.

O julgamento ainda destacou que se o procedimento foi categorizado como “de urgência” pelo médico assistente, não é papel do Poder Judiciário avaliar os critérios adotados pelo profissional médico para definição do estado de saúde da paciente e a necessidade, ou não, do correspondente tratamento prescrito, pois é ele quem detém o conhecimento técnico especializado para fornecer dito diagnóstico e definir o procedimento necessário ao resguardo da saúde é de urgência ou eletivo.

TJRN

Vice-presidente Mourão defende pagamento por ensino em universidades públicas

General Mourão, do PRTB (Foto: Valter Campanato/ABr)

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou que o atendimento educacional nas universidades federais do Brasil é um “paradoxo”.

Em evento do grupo Ser Educacional, na manhã desta quarta-feira (26), Mourão declarou:

“Gente que poderia pagar os seus custos e está recebendo um ensino de graça, posteriormente não devolvendo nada para o País.”

E, segundo o portal UOL, acrescentou:

“Ouso arriscar que uns 60% que frequentam universidade federal têm condições de pagar. Um pagamento que eles fizessem serviria para que mais alunos ingressassem no setor privado e, consequentemente, para que aumentássemos o percentual de jovens com ensino superior.”

O vice-presidente defendeu que o pagamento pelo ensino público nas universidades federais poderia gerar recursos importantes para a educação:

“É algo que nós temos que pensar hoje seriamente e sem preconceitos porque pagamento a universidades federais poderia ser um recurso canalizado para aqueles jovens que precisam de financiamento pagarem uma universidade privada. Seria uma compensação muito justa.”

Renova Mídia

População do Brasil passa de 211,7 milhões de habitantes

O Diário Oficial da União publica, nesta quinta-feira (27), portaria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulga as estimativas da população para estados e municípios, com data de 1º de julho de 2020.  

As estimativas mostram que o Brasil já tem uma população de 211.755.692 de pessoas. Em 2019, a população estimada era de 210.147.125 pessoas. De acordo com a projeção, o Brasil ganhou mais 1,6 milhão de habitantes em relação ao ano passado,

Os estados mais populosos são: São Paulo (46.289.333), Minas Gerais (21.292.666) e Rio de Janeiro (17.366.189).

O Distrito Federal já conta com uma população de 3.055.149 habitantes. Roraima é o estado com a menor estimativa populacional (631.181).

A tabela completa, por estado, pode ser conferida no Diário Oficial.

Agência Brasil

‘Nova CPMF’ vai incidir sobre todas as formas de pagamento, e não só eletrônicas

Foto:Marcello Casal

O novo tributo estudado pelo governo federal, conhecido como “nova CPMF”, implicará sobre todas as formas de pagamento, e não apenas em transações digitais, como havia sido anunciado anteriormente durante as discussões da reforma tributária,segundo integrantes do governo o tributo deve incidir 0,2% sobre as transações, com arrecadação estimada em R$ 120 bilhões ao ano. A visão do Ministério da Economia é que quanto maior a base de arrecadação, menor será a alíquota, ou seja, quanto mais pessoas contribuírem, mais baixo será o valor para cada um. O tributo será apresentado ao Congresso como uma das alternativas à desoneração da folha de pagamento. A redução de tributos sobre a carteira de trabalho é uma das medidas propostas pelo Executivo para estimular o emprego no país.

O novo imposto ainda não tem data para ser divulgado, e será apresentado somente depois da resolução do Renda Brasil. Auxiliares do ministro Paulo Guedes têm até esta sexta-feira, 28, para apresentar uma nova proposta ao projeto que substituirá o Bolsa Família, para que seja incluso no Orçamento de 2021. Nesta quarta-feira, 26, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou o texto encaminhado pelo Ministério da Economia e afirmou que a proposta está suspensa até Guedes apresentar outra opção.

“Ontem discutimos a possível proposta do Renda Brasil. E eu falei ‘está suspenso’, vamos voltar a conversar. A proposta, como a equipe econômica apareceu para mim, não será enviada ao Parlamento. Não posso tirar de pobres para dar a paupérrimos. Não podemos fazer isso aí”, disse Bolsonaro durante evento em Minas Gerais. A crítica pública reacendeu a possibilidade de uma “fritura” de Guedes semelhante ao processo passado por Sérgio Moro semanas antes de deixar o Ministério da Economia. Para auxiliares, no entanto, o episódio não deve influenciar na permanência de Guedes à frente da Economia.

Jovem Pan

Covid: taxa de transmissibilidade vem se mantendo inalterada no RN

Foto: Sandro Menezes

A taxa de transmissibilidade do novo coronavírus vem se mantendo inalterada ao longo das últimas semanas no Rio Grande do Norte, seguindo abaixo de 1. Contudo, o momento ainda requer a manutenção dos cuidados preventivos e distanciamento social. A ocupação geral de leitos é 43%, com 288 pacientes internados em todo o estado em leitos críticos e clínicos nas redes pública e privada.

Os dados foram detalhados em coletiva de imprensa realizada pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), nesta quarta-feira (26), na Escola de Governo.

“Há preocupações em relação ao cenário epidemiológico do nosso estado. Porém, a taxa de mortalidade apresentou uma queda. O R(t), a taxa de transmissibilidade, continua abaixo de 1 e e está hoje em 0,88. Mas no momento a região do Mato Grande, Oeste e Alto Oeste têm indicadores acima de 1”, disse a subcoordenadora de vigilância epidemiológica da Sesap, Alessandra Lucchesi.

A subcoordenadora acrescentou que “no RN não há comprovação de casos de reinfecção e o sequenciamento genético necessário para tal procedimento ainda está em tramitação pelo Ministério da Saúde junto aos estados”.

A regulação da Sesap registrava, na manhã desta quarta-feira, 127 pacientes internados em leitos críticos e 161 pacientes em leitos clínicos; quatro pacientes estavam na fila aguardando leitos críticos e sete pacientes aguardavam o transporte sanitário.

A ocupação das UTIs é de 50% em Pau dos Ferros, 42% em Mossoró e Vale do Açu, 25% em João Câmara, 54% no Seridó e 43% na Região Metropolitana de Natal. No Potengi-Trairi e no Agreste, 100% dos leitos estão livres.

O estado conta 60.426 casos confirmados, 25.352 casos suspeitos, 108 mil casos descartados e 2.204 óbitos, sendo três nas últimas 24h.

Sescom/RN

Projeto Baleia Jubarte registra nascimento de 60 filhotes no Brasil

Foto:Projeto Baleia Jubarte

O projeto Baleia Jubarte registrou este ano, com a chegada do inverno, o nascimento de 60 bebês baleias da espécie entre Salvador e o litoral norte da Bahia, no Banco dos Abrolhos e no litoral de Vitória (ES). No entorno de Ilhabela (SP), os registros foram feitos pelos parceiros do Projeto Baleia à Vista e Instituto Verde Azul.

A temporada de reprodução de baleias jubartes no litoral brasileiro, antes ameaçadas de extinção pela caça indiscriminada, hoje vem sendo motivo de celebração pela recuperação populacional acelerada, graças a um trabalho de longo prazo. Os registros em Ilhabela podem indicar que a região, que já foi palco de atividades de caça a baleia nos séculos 18 e 19, está vendo a reocupação do antigo território reprodutivo do Sudeste.

De acordo com o coordenador de Comunicação do Projeto Baleia Jubarte, Enrico Marcovaldi. este é apenas o início do censo de filhotes deste ano. “Com a retomada de nossas atividades de campo, esperamos poder fazer muito mais registros. Esperamos que esta seja uma temporada de muitos nascimentos, levando a população brasileira ainda mais perto da recuperação total”, avalia.

Os pesquisadores estimam que haja perto de 20 mil baleias jubarte frequentando a costa brasileira nesta temporada reprodutiva, um número animador quando se comparado com os cerca de mil animais estimados quando a população foi redescoberta no Banco dos Abrolhos, em 1988. Estima-se também que nasçam em águas brasileiras mais de 1,5 mil filhotes a cada temporada.

Programa socioambiental

O Projeto Baleia Jubarte é patrocinado pela Petrobras há 23 anos. Os projetos que recebem o patrocínio da companhia visam à proteção e recuperação de quase 60 espécies da fauna ameaçadas de extinção, muitas delas integrantes da biodiversidade marinha e costeira.

Agência Brasil

Entre a cruz e espada: a escolha do vice definirá o futuro político de Taveira

Vereador Abidene, Prefeito Taveira e vereadora Kátia: vice será escolhido a partir de pesquisa

Nos próximos dias, o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, deverá escolher o seu candidato a vice. O coronel tem dois grandes nomes, dois vereadores, já testados e aprovados nas urnas, mas o que parecia ser um mar de rosas ou um veraneio tranquilo na praia de Pirangi passou a ser um grande dilema. A decisão passará pelo crivo de uma pesquisa, atestando os pontos fortes e fracos de cada um dos pretendidos e isso terá de ser levado em conta.

Além da pesquisa, há a opinião dos vereadores, dos suplentes, eles são pontos decisivos para esta escolha, pois no último pleito mostraram força e organização para levar o voto para dentro da urna. Se a pesquisa apontar Taveira fortalecido em Nova Parnamirim, isso enfraquece Kátia Pires, já se o coronel aparecer mal avaliado na periferia da cidade a melhor escolha será Abidene Salustiano, pois o vereador tem um apelo popular maior.

Do lado de Kátia tem o maior colégio eleitoral, já o vereador Abidene tem a sua expressiva votação para deputado estadual, sendo o mais votado em Parnamirim. Porém, não podemos esquecer dos outros ângulos, tem Nilda e Elienai, elas estão deixando o alcaide e alguns secretários matutando noite a dentro, vendo estrelas ou como parar as estrelas. Para todos os fins, um conselho de um bom entendedor agnelista: a pesquisa é apenas uma peça do quebra-cabeça, outros fatores deverão ser observados e levados em consideração na tomada de decisão. Para Taveira, pode-se dizer habemus vice.

Decreto regulamenta entrada de pessoas acompanhadas em estabelecimentos comerciais

Conforme o plano de retomada gradual da atividade econômica durante o período da pandemia do novo coronavírus, a governadora do Estado, Fátima Bezerra, emitiu decreto regulamentando a entrada de pessoas acompanhadas, limitadas a duas, em todos os estabelecimentos comerciais do Rio Grande do Norte que estão autorizados a funcionarem.

O decreto de nº 29.945 publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25), revoga dispositivo do decreto estadual  nº  29.583,  datado de  1º  de abril, que limitava a entrada de apenas uma pessoa de uma mesma família por estabelecimento durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O plano de retomada da atividade econômica em execução prevê a flexibilização das medidas, mediante critérios sanitários seguros à garantia e controle dos dados epidemiológicos, quando a taxa de transmissibilidade do Sars-CoV-2, estiver em patamar inferior a 1,00, há mais de um mês, no Rio Grande do Norte, bem como a diminuição da demanda de leitos clínicos e de terapia intensiva alcançar menos de 41%, como está ocorrendo.

Segundo o decreto, não integram o quantitativo máximo crianças de até 12 anos e o acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência.

Assecom

Justiça faz audiência com acusados de integrar grupo de extermínio suspeito de mais de 100 homicídios

O juiz Diego Dantas, em atuação na Comarca de Ceará-Mirim, presidiu, nesta terça-feira (25), audiência de instrução que envolve integrantes de um grupo de extermínio, com atuação em Ceará-Mirim, acusado pelo assassinato de mais de 100 pessoas e uma quantidade superior a 40 processos. Durante a audiência, foram ouvidos seis réus, sendo um preso na Penitenciária Estadual de Alcaçuz; quatro em Ceará-Mirim e outro no Presídio Federal de Catanduvas (SP).

Este é o maior grupo de extermínio já identificado no estado. O combate à organização criminosa contou com a participação da Força Nacional e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal. Os acusados ouvidos hoje estão presos desde 2018. O grupo conta com mais de 15 integrantes, com alguns policiais civis e militares entre os suspeitos.

A organização é acusada, além da prática de homicídios, de realizar roubos e portar armas de fogo irregularmente. Os seis integrantes foram ouvidos pela Justiça por meio do sistema de videoconferência utilizado pelo TJ potiguar (cisco/webex). O próximo passo no trabalho do Judiciário neste caso é a análise a ser feita pelo magistrado sobre se eles devem ir ou não a júri popular.

Os crimes atribuídos ao grupo de extermínio foram praticados entre os anos de 2016 e 2017.

TJRN

CNMP censura procuradora que publicou charges sobre o presidente Bolsonaro

Presidente Bolsonaro (Foto: Alan Santos/PR)

Procuradora que publica imagens depreciativas ao presidente da República deixa de guardar decoro pessoal e de manter conduta pública ilibada. Com esse entendimento, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por maioria, a penalidade de censura à procuradora da República Paula Cristine Bellotti, lotada na Procuradoria da República em Itaperuna/RJ, em razão de ter publicado, em 2019, na rede social Facebook, imagens depreciativas e ofensivas ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na sessão desta terça-feira (25/8), o plenário seguiu o voto divergente do conselheiro Luciano Nunes Maia, no julgamento de processo administrativo disciplinar originado de reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Os conselheiros concluíram que, ao publicar, na rede social Facebook, imagens depreciativas ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a procuradora da República Paula Cristine deixou de guardar decoro pessoal e de manter conduta pública ilibada.

Os atos da procuradora, nesses casos, desrespeitaram o chefe do Poder Executivo Federal, atuando em descompasso com os deveres funcionais previstos no artigo 236, incisos VIII e X, da Lei Complementar n. 75/1993, menosprezando, ainda, as funções constitucionais do Ministério Público, como a defesa da ordem jurídica e do regime democrático de direito (artigo 127, caput, da Constituição Federal).

De acordo com os autos, a procuradora da República Paula Cristine, por meio de sua conta na rede social Facebook, publicou charge com a imagem de eleitores de Jair Bolsonaro com nádegas em vez de rostos e suásticas estampadas em suas camisas; também divulgou montagem em que o rosto do presidente Jair Bolsonaro aparece no corpo da apresentadora Xuxa.

Além disso, a procuradora da República publicou charge insultuosa e depreciativa ao presidente da República Jair Bolsonaro, em que, de joelhos, lambe os sapatos do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, com afirmação autoral de que “Bolsonaro é um miserável e quer que nós nos tornemos iguais a ele! Cabe a nós decidir”.

Ainda por meio de sua conta na rede social Facebook, a procuradora da República Paula Cristine publicou fotografias da manifestação dos estudantes em defesa da educação e de ato a favor do governo federal, acompanhadas da afirmação autoral “Estudantes e trabalhadores X o lixo que ocupa a presidência da República e seus vagabundos e fracassados”.

Diante dos fatos, o Plenário do CNMP concluiu que a procuradora da República violou os deveres funcionais dispostos no artigo 236, VIII e X, da Lei Complementar nº 75/1993, ensejando, por consequência, a aplicação da sanção disciplinar de censura, consoante artigo 240, II, daquela Lei Complementar, salientando-se, ainda, como inobservada a Recomendação nº 01/2016 da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Consultor Jurídico
Com informações da assessoria de imprensa do CNMP

Cármen Lúcia dá 48h para BC explicar decisão de lançar nota de R$ 200

Foto: Carlos Moura STF

Alegando “urgência e prioridade”, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o Banco Central explique as razões da decisão de lançamento e circulação da nota de R$ 200. Ela é a relatora de uma ação movida pelos partidos Podemos, Rede e PSB contra a medida. O prazo, segundo a ministra, é “improrrogável”.

A ministra disse que levará o caso diretamente para análise de mérito em plenário, ou seja, indicou que não vai fazer análise prévia do pedido de liminar. No julgamento, será decidido também se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o meio adequado para questionar o ato do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Na ação, as siglas afirmam que a cédula de R$ 200, que passaria a circular já no fim deste mês, “causa grave ameaça ao combate à criminalidade, violando o direito fundamental à segurança”. Isso porque a medida facilitaria o transporte de dinheiro fora dos controles estatais. Os partidos também apontam que o Banco Central não apresentou qualquer estudo para justificar a iniciativa.

Valor

TSE aprova reserva de recursos para negros nas eleições de 2022

Foto: Reprodução TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (25) que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser distribuídos pelos partidos de forma proporcional entre as candidaturas de brancos e negros. Pela decisão, o critério de distribuição também deverá ser observado na divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

No julgamento, os ministros também definiram que as novas regras vão valer somente para as eleições de 2022. A decisão foi motivada por uma consulta apresentada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

O entendimento da maioria foi formado a partir do voto do relator e presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, embora as cotas para candidatos negros não estejam previstas em lei, a Constituição definiu que promoção da igualdade é dever de todos.

“Há momentos na vida em que cada um precisa escolher de que lado da história deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos do lado dos que combatem o racismo. Estamos do lado dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores”, afirmou Barroso.

Agência Brasil

Governadora reúne imprensa para tratar da saída da Petrobras do Estado

Foto: Robson Araújo

A governadora Fátima Bezerra reuniu a imprensa para entrevista coletiva, na tarde desta terça-feira, 25, para tratar da saída da Petrobras do Rio Grande do Norte, anunciada esta semana, e o impacto para o desenvolvimento socioeconômico do Rio Grande do Norte. Também participaram do encontro, o vice-governador, Antenor Roberto; o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado; e o secretário Carlos Eduardo Xavier, da Secretaria Estadual de Tributação.

A desativação da Petrobras e a venda de todos os seus ativos em um prazo de trinta dias foi recebida com bastante preocupação e apreensão pelo Governo do Estado, principalmente pelo fato de a estatal ser um dos principais geradores de receita e empregos no RN, respondendo por 52% do produto interno bruto da indústria potiguar, como ressaltou a governadora. A desativação da empresa representa uma ameaça aos 5.637 empregos que administra, sendo 1.437 efetivos e 4.200 terceirizados. Além disso, a empresa administra os royalties e a arrecadação de impostos municipais e estaduais, que também serão ameaçados pela política de saída.

O Rio Grande do Norte produziu, através da Petrobras, 465,85 milhões de barris de petróleo, que em preços atuais representam um montante de mais de R$ 120 bilhões movimentados na cadeia produtiva do Estado. Com relação às receitas oriundas dos royalties, que beneficiam cerca de 98 municípios potiguares, em 2019 foram R$ 425 milhões, dos quais R$ 226 milhões foram destinados aos municípios; R$ 173 milhões para o Estado; e R$ 25 milhões para proprietários de terras onde a empresa instalou campos de trabalho.

“Na verdade, estamos falando de uma empresa que, para além do simbolismo para o Rio Grande do Norte, é o maior ativo do ponto de vista de promoção do desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, disse a governadora. “Quero compartilhar com o povo potiguar a minha indignação diante da forma como a Petrobras está agindo. Nós tomamos conhecimento dessa notícia através da imprensa. Não houve nenhum comunicado prévio ao Governo do Estado e às demais entidades representativas, sejam do setor empresarial, sejam dos trabalhadores.”

PROMESSA NÃO CUMPRIDA E CONVOCAÇÃO A PARLAMENTARTES E ENTIDADES

A governadora fez questão de lembrar aos jornalistas que esteve reunida com o presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco, por duas vezes; e com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, quando de sua visita ao Rio Grande do Norte, em 2019. Nas duas ocasiões, foi ressaltada a importância da estatal para o Estado e o compromisso do Governo Federal em não retirá-la do RN. Diante de empresários e da bancada federal, a resposta de ambos foi de que, embora fosse dada continuidade ao plano de desinvestimento em curso, a Petrobras não sairia do território potiguar; e que iria mesclar investimentos privados e públicos.

“O povo do Rio Grande do Norte não pode ser tratado com esse descaso. Por isso anuncio que já solicitei, em caráter de urgência, uma audiência com o presidente da Petrobras, bem como convoquei também a bancada federal para participar dessa luta. O que queremos dizer à população é que estamos cumprindo com o nosso papel de zelar pelos interesses do nosso povo”, disse a governadora.

Ela ainda acrescentou que a Petrobras não tem o direito de trilhar esse caminho sem o diálogo federativo necessário para se ter uma solução pactuada. Também foi lembrado o passivo ambiental da estatal com o Rio Grande do Norte causado pela exploração de petróleo e gás ao  longo desses 47 anos. A empresa é alvo de mais de 140 processos e multas em tramitação no Conselho Ambiental do RN.

Assecom

Câmara de Natal aprova Reforma da Previdência e aumenta desconto no contracheque nos servidores

 Foto: Elpídio Júnior

A Câmara de Natal aprovou nesta terça-feira 25, de forma definitiva, a Reforma da Previdência Municipal. Após quase seis horas de discussão, os vereadores decidiram, por 20 votos a 7, aprovar em segundo turno a proposta encaminhada pelo Executivo. Agora, o projeto de lei complementar segue para análise do prefeito Álvaro Dias, que pode sancionar ou vetar.

No saldo final da votação, os vereadores fizeram apenas três mudanças no texto que foi encaminhado pela Prefeitura.

Com as alterações, a Casa decidiu que 5% da arrecadação do Município com débitos inscritos na Dívida Ativa serão destinados ao regime previdenciário, para abater o déficit existente. Essa medida valerá pelos próximos vinte anos.

Além disso, os parlamentares definiram que, independentemente da data da sanção ou promulgação da lei, as novas regras só entrarão em vigor no dia 20 de setembro. Por fim, foi aprovada uma emenda que altera um erro de redação na proposta.

O item mais discutido, porém, foi a alíquota de contribuição dos servidores. Hoje, o contracheque do funcionalismo tem um desconto de 11% para a previdência municipal. Com a reforma, essa taxa vai subir para 14%, independentemente da faixa salarial.

Vereadores da oposição tentaram aprovar um sistema de alíquotas progressivas. Por esse formato, servidores que recebem os maiores salários (ou benefícios, no caso dos inativos) contribuiriam mais para o regime. Os parlamentares apresentaram uma proposta coletiva que criaria um sistema de alíquotas variando de 10% a 19%. Contudo, a ideia foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Além de aumentar a contribuição previdência, a reforma estabelece que os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

A contribuição patronal, paga pela prefeitura todos os meses, seguirá em 22% sobre o salário bruto dos servidores.

Na semana passada, em visita à Câmara, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (NatalPrev), Thiago Marreiros, disse que a adoção de alíquotas progressivas era inviável. Ele declarou que, para isso acontecer, o Município teria de adotar outras medidas para reduzir o rombo nas contas públicas, como ampliar a taxação sobre os aposentados e pensionistas e a idade mínima para se aposentar.

Leia a matéria completa  aqui

Agora RN

Que padre os fiéis desejam?

Padre João Medeiros Filho
Hoje, 25 de agosto, ao completar 55 anos de vida sacerdotal, renovo a indagação acima. Inúmeras respostas poderiam ser aventadas. A missão do padre consiste em ser pastor e mensageiro da misericórdia de Deus, artífice da unidade e da paz, autêntico, místico e acadêmico. A figura do sacerdote sofreu mutações, ao longo da história da Igreja, apresentando contrastes analisáveis sob diversos ângulos. O cura de aldeia, que inspirou Georges Bernanos, diverge do pároco de metrópole. Distante é a postura dos purpurados de outrora – assemelhados aos nobres – daquela do Cardeal Martini. Este, quando foi designado arcebispo de Milão em 1979, pediu a seus diocesanos que o chamassem simplesmente Irmão ou Padre Carlos. Tais dissimilitudes demonstram a compreensão do sacerdócio por quem o assumiu. Os ministros ordenados são influenciados pelas culturas e necessidades de seu tempo.
Sou da geração dos primeiros presbíteros ordenados, após a realização do Concílio Vaticano II. Fui formado no contexto universitário do eixo teológico Bélgica-Holanda, onde havia doze peritos conciliares, liderados pelo Cardeal Suennes. O clero, de lá para cá, passou por mudanças internas e externas. Dentre elas, migrou do uso da batina para o “clergyman” e trajes civis. A vestimenta em si não constitui um problema. “O hábito não faz o monge”, diz o brocardo. A questão reside quando indumentárias se sobrepõem à conduta e à vida. Importa que haja constante disponibilidade para servir. “Nossas vestimentas testemunhem uma Igreja disposta à inclusão e não à divisão”, declarou São João XXIII. Pretende-se afirmar tão somente que no ministério sacerdotal – usando-se qualquer veste talar – o princípio da autenticidade e coerência de vida (ética) deve ser um imperativo. O estético não pode ofuscar o ético.
É relevante que o ministro sacerdotal possua um discernimento acadêmico. Não se trata apenas de titulação, apesar de sua importância. Atualmente, enquanto leigos são detentores do título de pós-doutor, muitos padres não possuem uma graduação superior legalmente reconhecida. Quando se fala de presbítero e meio acadêmico, refere-se ao que é genuíno desse ambiente: o diálogo e o debate. O sacerdote necessita ser preparado para analisar e lidar com os problemas do mundo, à luz do Evangelho. Não se trata de apologia ou proselitismo, mas de abertura a valores existentes, na atualidade. Torna-se indispensável uma sólida formação intelectual. Não raro, depara-se com eclesiásticos opinando sobre temas e emitindo juízos que padecem de argumentos convincentes e razoabilidade. Seu discurso pode atingir sentimentos, mas nem sempre penetra a espiritualidade e enriquece os fiéis. Assim, o sacerdote precisa consolidar uma mentalidade acadêmica, isto é, de intercâmbio e transdisciplinariedade. É sabido que a universidade nasceu à sombra dos mosteiros e catedrais.
Outrossim, o presbítero deve ser místico. Afirmava o teólogo jesuíta Karl Rahner: “Ou seremos místicos ou não seremos nada.” E isto não consiste em “visões ou revelações” e sim em configurar-se a Cristo para olhar o mundo com esperança e alegria. No afã equivocado de atingir esse ideal, há quem queira ser paladino de pastorais sentimentalistas. Existem também os arautos da intransigência ou do radicalismo, como se fossem donos da graça divina. A verdadeira mística deriva da vivência do Evangelho, marcada pela escuta e solidariedade. Jesus ouviu mais do que pregou. E porque soube ouvir, perdoou muito.
Cabe ao sacerdote ser pregoeiro de clemência e ternura, pastor e pontífice (cf. Carta aos Hebreus). Ao se dividir a comunidade, quebra-se o clima de unidade e paz – o qual deve reinar – e deixa-se de ser teologicamente pontífice (aquele que faz pontes), missão importante do sacerdócio ministerial. “Pai, que todos sejam um, como Eu e Tu” (Jo 17, 21). Além disso, é dever do presbítero ter equilíbrio. Em grego, a palavra tem sentido de experiente. Pesquisa realizada por uma faculdade de teologia brasileira constatou: “Os cristãos perdoam as fraquezas de seus padres, mas desaprovam os apegados a dinheiro, poder, status e aqueles que contribuem para a desunião”. Assim aconselhava o Cardeal Suhard aos católicos de Paris, nos idos de 1940: “O padre não é anjo, nem super-homem. Antes de condená-lo, reze por ele”.