Mês: julho 2020

Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação

David de moura

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a medida provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à promulgação.

A medida também prevê indenização aos trabalhadores avulsos que contraíram a doença, aos que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose e às gestantes ou lactantes. O afastamento abrangerá ainda pessoas com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica. Por ter sofrido modificações dos deputados, o texto tornou-se o projeto de lei de conversão (PLV) 30/2020.

O texto aprovado foi o mesmo que saiu da Câmara dos Deputados. O relator da matéria no Senado, Wellington Fagundes (DEM-MT), rejeitou as oito emendas de Plenário apresentadas à MP.

— Nós fizemos muitas reuniões com todos os setores da área, com as entidades. Também registro a participação do Ministério Público do Trabalho, porque, realmente, essa matéria tem uma importância muito grande para o país. Mais de 90%, precisamente 94% do nosso PIB passa pelos portos, ou seja, as nossas exportações e importações. Logo que o deputado Francischini assumiu essa relatoria, ele nos procurou, na condição de senador, mas também de presidente da Frente Parlamentar de Logística — disse Wellington Fagundes.

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TJRN é parabenizado pelo CNJ por conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado

David de moura

O secretário geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos Vieira Von Adamek, enviou ofício para a Presidência do TJRN para parabenizar o tribunal pelos esforços realizados para a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A mensagem foi lida durante a sessão administrativa do Pleno do TJRN dessa quarta-feira (29).

Desenvolvido pelo CNJ, o SEEU permite melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos detentos e ajuda a combater a superlotação dos presídios. O sistema automatiza o acompanhamento dos prazos nos processos de execução penal, garantindo que o preso tenha seus benefícios no cumprimento da pena nas datas corretas, otimizando a execução penal.

“Foi com grande entusiasmo que verificamos, no último dia 30 de junho de 2020, que esse Tribunal de Justiça finalizou a implantação de todos os processos de execução penal no SEEU, em conformidade ao que previu o art. 3º da Resolução nº 280/2019, de modo que registramos nossos mais sinceros cumprimentos, parabenizando a todos os juízes e servidores que se incumbiram dessa empreitada”, diz trecho do ofício.

O desembargador Amaury Moura Sobrinho, corregedor geral de Justiça do RN, falou de sua satisfação pelo reconhecimento do CNJ ao esforço e sucesso do tribunal na implantação do sistema. Ele lembrou que o TJRN foi o pioneiro em sua implantação, realizada em julho de 2019, e serviu como piloto para a implementação do SEEU em todo país. Além disso, o TJRN auxiliou outros tribunais na tarefa de digitalizar processos físicos de Execução Penal.

Em seu ofício, o secretário geral do CNJ lembrou que, por meio da Resolução nº 280/2019, o SEEU foi adotado como plataforma eletrônica para processamento de informações e atos processuais relativos à execução penal em âmbito nacional.

“É consabido que foram inumeráveis os esforços despendidos pelo CNJ e por esse Tribunal de Justiça para a operacionalização dessa plataforma eletrônica, bem como notórios os resultados decorrentes da utilização deste sistema a bem da celeridade, transparência e eficiência na gestão da informação e na qualificação da jurisdição especializada de execução penal”, destacou o desembargador Carlos Vieira Von Adamek.

Fonte: TJRN

Ministro da Infraestrutura diz que Brasil vive revolução ferroviária

David de moura

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse nesta quinta-feira (30) que uma revolução ferroviária está em curso no Brasil. O ministro participou no início da noite de uma transmissão ao vivo nas redes sociais com o presidente Jair Bolsonaro e falou sobre o trabalho da pasta para aumentar o número de ferrovias em todo o país. 

Segundo o ministro, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) vai permitir, pela primeira vez, a implantação do modelo de investimento cruzado, no qual trechos de ferrovias serão construídos pela iniciativa privada, sem custos para o governo.

Tarcísio Freitas explicou que a decisão permitiu a renovação antecipada dos contratos de concessão de estradas de ferro operadas pela mineradora Vale. Pelo novo modelo, a empresa vai construir ferrovias para o governo em vez de pegar a outorga. Quando a ferrovia estiver pronta, o trecho construído será licitado, gerando uma nova outorga.

De acordo com o ministro, o modelo vai permitir R$ 17 bilhões de investimentos privados em ferrovias, vai beneficiar 55 municípios com obras e gerar 65 mil empregos. Entre as obras previstas estão as ferrovias do trecho entre Cariacica-Anchieta, no Espírito Santo, a ferrovia de integração do Centro-Oeste, que vai ligar o Vale do Araguaia, no Mato Grosso, à Ferrovia Norte-Sul, permitindo o escoamento de 10 a 15 toneladas de grãos.

“Tem uma revolução ferroviária em curso, presidente. Nós vamos dobrar a participação do modo ferroviário na matriz de transportes”, disse o ministro.

Durante a transmissão, o ministro da Infraestrutura também disse que a previsão da pasta é construir mais 4 mil quilômetros de ferrovias pelo país, chegando a 32 mil quilômetros finalizados. Entre as obras citadas pelo ministro está o trecho da Ferrovia Norte-Sul, que vai ligar o Porto de Itaqui (MA) ao Porto de Santos e terá R$ 2,8 bilhões de investimento.

Fonte: Agência Brasil

Plástico nos oceanos pode chegar a 600 milhões de toneladas em 2040

David de moura

Caso não sejam tomadas medidas urgentes e de impactos ambientais e financeiros, o volume de plástico existente no mercado dobrará, o volume anual do produto que entra no oceano subirá de 11 milhões de toneladas, em 2016, para 29 milhões de toneladas, em 2040, e a quantidade nos oceanos quadruplicará, atingindo, no mesmo período, mais de 600 milhões de toneladas.

A projeção foi feita pelo estudo Breaking the Plastic Wave (Quebrando a Onda dos Plásticos, em tradução livre), publicado este mês pela Pew Charitable Trusts e a Systemiq e feito em parceria pela Fundação Ellen MacArthur, Universidade de Oxford, Universidade de Leeds e Common Seas.

Os 29 milhões de toneladas de plástico que poderão entrar nos oceanos em 2040 representarão 100% de emissão de gases de efeito estufa, envolvendo um cenário sem mudanças na cultura ou no comportamento do consumidor. O custo líquido desse vazamento é estimado em US$ 940 bilhões por ano.

Em entrevista por e-mail à Agência Brasil, o líder da iniciativa Nova Economia do Plástico, criada em 2016 pela Fundação Ellen MacArthur, Sander Defruyt, explicou que o cenário descrito no estudo é uma projeção do que pode ocorrer caso o cenário permaneça como está. “Ele revela o quanto é poluente e desperdiçador o atual sistema e reforça a necessidade de uma mudança. A transição para uma economia circular do plástico poderia gerar economia anual estimada em US$ 200 bilhões, em comparação ao cenário atual, além dos benefícios ambientais e climáticos”.

Solução prévia

Para a idealizadora da fundação, Ellen MacArthur, a solução tem que ser encontrada muito antes que o plástico chegue aos oceanos. Ela reiterou que uma mudança em direção a uma economia circular, com a máxima redução do uso do plástico, da coleta e reciclagem, e a substituição do produto sempre que possível, permitiria que,até 2040 o volume que entra nos oceanos caísse para 5 milhões de toneladas por ano.

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Florânia pede justiça e se revolta com a saída do comandante Graco

David de moura

Um policial de ação, firme no cumprimento da lei e dá ordem. Sargento PM Graco (FOTO) vinha incomodando pessoas ligadas à política de Florânia.

Ao chegar à cidade, o então comandante do Destacamento da PM Graco Ludovicus realizou um excelente trabalho, quando diminuiu o número de ocorrências. A surpresa do policial veio no Boletim Geral 138, de 29 de julho de 2020, que trouxe sua dispensa da função. O velho policial desconfia que a motivação foi política e já acionou o Ministério Público para investigar o procedimento.

Acompanhe o desabafo do policial:

Boletim publicando dispensa do sargento

A população da cidade das flores se revoltou quando soube da transferência do comandante Graco. O velho Bidinha abriu a boca e deu voz a revolta. Quem pediu a cabeça do comandante Graco? Florânia quer saber.

Ouça o que disse Bidinha:

 

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

David de moura

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Relatório

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes.

— Essa matéria está criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento — argumentou Marcos Rogério.

Depois que a MP chegou ao Senado, ainda foram apresentadas 36 emendas. No total, foram 207. Boa parte das sugestões tratava de limitação dos juros, ampliação da oferta de crédito e medidas de garantia para os empregados. O relator elogiou a iniciativa das emendas, mas não acatou nenhuma sugestão, apontando o prazo de vencimento da matéria, que expiraria nesta sexta-feira (31).

Marcos Rogério defendeu a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as mudanças feitas pelos deputados ampliaram o escopo do programa inicialmente tratado pela MP, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito. Foram apresentados quatro destaques para votação de emendas de forma separada. Por acordo de lideranças, porém, os destaques foram retirados e o texto foi aprovado de forma unânime, com 73 votos favoráveis.

Fonte: Agência Senado

Dias Toffoli pede ao Congresso inegibilidade de 8 anos para ex-magistrados e MP

David de moura

 

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Dias Toffoli (FOTO) pediu publicamente ao Congresso para estabelecer prazos de inegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público que deixem a carreira para disputar cargo eletivo político.

O pedido foi feito na tarde desta quinta-feira (29/7), durante sessão de julgamento do CNJ, por videoconferência. Nela, a corte ratificou, por maioria, a liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que proibiu o juiz Douglas de Melo Martins de participar de lives de conotação político-partidária.

“Tive oportunidade de dizer a integrantes de várias legislaturas — não a atual —, que tinham que colocar na Lei Complementar 64/90, a Lei de Inelegibilidade, a inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público que deixem a magistratura por pelo menos 8 anos. Como é de oito anos para outros tipos de cargos funções e atividades”, afirmou.

Na opinião do presidente do STF, essa seria a forma de evitar o uso da carreira para ganhar visibilidade e potencial de eleição. Toffoli chamou o caso do juiz Douglas de Melo Martins de “paradigmático” e ressaltou que a respeitabilidade do Poder Judiciário se faz pela imparcialidade. “E ela não é só do presente; é da perspectiva do futuro.”

“A imprensa começa a incensar determinado magistrado, e ele já se vê candidato a presidente da República. Sem nem conhecer o Brasil. Sem nem conhecer o seu estado. Sem ter ideia do que é a vida pública. Quer ir para a política, pode ir. Saia da magistratura. E tenha um período de inelegibilidade”, afirmou o presidente do CNJ.

Liminar confirmada

Douglas de Melo Martins é juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís (MA) e foi alvo de reclamação disciplinar formulada pelo senador Roberto Coelho Rocha (PSDB/MA). Ele teria incorrido em superexposição midiática ao lado de diversos políticos maranhenses, por eventos e lives.

Ao confirmar a liminar, o ministro Humberto Martins afirmou que o magistrado, por estar investido de jurisdição e possuir a função principal de julgar, tem o dever de resguardar sua imparcialidade e sua impessoalidade e também preservar para que suas decisões judiciais, sua imagem e a própria imagem do Poder Judiciário como um todo não sejam atreladas a interesses político-partidários de qualquer natureza.

Ao trazer voto-vista, o ministro Toffoli não escondeu a irritação com o caso. Repetiu o nome do magistrado e afirmou que ele quis aparecer e resolver o problema da epidemia. “Quem sabe ele quis, por meio de decisão judicial, criar uma vacina. Só faltava isso”, criticou.

E se mostrou inconformado com conselheiros advindos da magistratura que votaram com a divergência, no sentido de derrubar a liminar. “Sem essa liminar o juiz tava indo até em programa de receita de bolo, programa de qualquer tipo de programa pra falar que tinha a solução dos problemas da pandemia no seu respectivo estado. Com devida vênia, isso não é função da magistratura”, opinou.

Segundo o presidente, os magistrados não têm a mesma liberdade de expressão dos demais cidadãos. E ressaltou que há limites constitucional, legal e ético intransponíveis, ratificados no inciso 3º do Artigo 95 da Constituição Federal, que veda aos juízes dedicar-se a atividade político-partidária.

Ficaram vencidos os conselheiros Ivana Farina, Luiz Fernando Keppen, Mário Guerreiro e Tânia Reckziegel.

Fonte: Consultor Jurídico
Com informações do Conselho Nacional de Justiça
Foto: Antônio Cruz / ABr

Taveira transita de Jajá aos comunistas e sonha encontrar o vice ideal para garantir sua reeleição

David de moura

Antes do mês de julho acabar, uma verdadeira peregrinação do coronel-prefeito Taveira aos comandantes partidários daqueles que querem ser seu vice, em Parnamirim.

Taveira foi ao apartamento do líder do DEM potiguar, ex-senador José Agripino, onde conversou também com o filho de Jajá, o ex-deputado federal Felipe Maia. O prefeito pediu o apoio do Democratas e foi prontamente atendido.

O deputado estadual Coronel Azevedo, que comanda o PSC do vereador Abidene, também recebeu o prefeito de Parnamirim e seu colega de farda. Disposto a gastar a sola do sapato em busca de um vice que garanta o fortalecimento de sua chapa, Taveira ainda bateu papo com camaradas do PCdoB, que nesta eleição se apresentam como “Movimento 65”.

Taveira tem plena consciência das dificuldades que enfrentará, na tentativa de ser reeleito. Enquanto na ativa, como oficial PM, passou muito tempo dedicado ao policiamento de trânsito e conhece atalhos e desvios que devem ser traçados para que o objetivo seja atingido, no caso, continuar comandando a terceira maior cidade do RN.

O destino dos camaradas é ser vice?

David de moura
Airene registrou encontro em seu perfil no Instagram

Vice-governador do RN, Antenor Roberto visita o tabelião Airene Paiva, buscando entender o cenário político que os camaradas estão construindo em Parnamirim. Eles são amigos de longas datas e comungam o mesmo pensamento no campo político. Porém, o PCdoB ainda não triturou a decisão política dos Maia de Parnamirim, que tem como líder o ex-deputado Carlos Augusto Maia, ele indicou sua mãe, Oziene Maia, para um cargo importante na administração municipal.

Carlos Augusto credita essa indicação ao seu irmão, o doutor e pré-candidato a vereador César Maia. Há controversas sobre essa indicação… Quem será que é idealizador? Airene aproveitou a visita do amigo Antenor para discutir o cenário político nacional e estadual. A conversa foi proveitosa e, em breve, teremos o resultado prático desse colóquio político dos camaradas.

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal

David de moura

 

De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual.

Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido de salvo-conduto para o cultivo, o uso e o porte de maconha para fins medicinais. Os impetrantes afirmaram que o delegado-geral da Polícia Civil e o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo estariam praticando coação contra a liberdade de ir e vir dos pacientes.

De acordo com a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), que suscitou o conflito no STJ, eventual ilicitude no cultivo residencial de maconha configuraria, genericamente, tráfico doméstico, de competência da Justiça estadual.

A 2ª Vara Criminal de Diadema (SP), porém, declinou da competência sob o argumento de que a matéria-prima para o cultivo da maconha deve ser importada, e essa circunstância evidencia a existência de conexão com eventual crime de tráfico internacional de drogas, inserido na competência da Justiça Federal.

Produção artesanal

O relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que, no caso em análise, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência da Justiça estadual de primeiro grau.

Segundo o relator, o salvo-conduto pleiteado pelos impetrantes diz respeito ao cultivo, uso, porte e à produção artesanal da Cannabis, bem como ao porte em outra unidade da federação.

“Nesse contexto, o argumento do juízo de direito suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência”, destacou.

O ministro disse ainda que não há pedido de importação que justifique a competência da Justiça Federal. Consequentemente, não há motivo para supor que o juízo estadual teria de se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta – o que invadiria a competência da Justiça Federal.

“A existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos-condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação”, observou.

De acordo com Paciornik, a jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal – o que não se identifica no caso em julgamento.

Fonte: STJ

Projeto de senador petista cobre custeio do auxílio de R$ 600 até dezembro com lucro do Banco Central

David de moura

 

No primeiro semestre de 2020, o lucro do Banco Central (BC) com operações cambiais ficou em torno de R$ 500 bilhões. Com base nesse dado, o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou ao Senado projeto para que os resultados positivos alcançados pelo BC banquem o auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro, para quando está previsto o fim do estado de calamidade pública (PL 3.712/2020).

“Os lucros do BC podem ser transferidos, apenas em 2020, ao Tesouro Nacional, e bancar o auxílio emergencial. O montante já apurado é mais que o suficiente para o prorrogarmos [o benefício] até dezembro. Isso é fundamental para reduzirmos o impacto socioeconômico da crise sanitária sobre os mais pobres, que, aos dezenas de milhões, perdem renda e emprego”, avaliou o senador.

Hoje, pela Lei 13.820, de 2019, o resultado positivo apurado no balanço semestral do BC, após a constituição de reservas, é uma obrigação do banco com a União, e o repasse dos recursos para o Tesouro Nacional deve ser feito até o décimo dia útil subsequente ao da aprovação do balanço. Esses recursos devem ser usados exclusivamente no pagamento da dívida pública.

O projeto de Rocha diminui o prazo para a prestação de contas, que deve ser feito a cada bimestre enquanto durar o estado de calamidade pública, e destina os recursos ao pagamento do auxílio emergencial. O PL 3.712/2020 também determina que 75% do resultado positivo das operações com reservas cambiais e derivativos sejam utilizadas para o pagamento do auxílio emergencial.

“Esses recursos, em grande medida, após sacados pela população, não voltarão ao sistema bancário e constituirão papel-moeda. Sendo assim, reduz-se a necessidade de enxugar a liquidez, diminuindo-se e diluindo temporalmente as operações compromissadas. Ou seja, a hipótese de financiar o auxílio com o lucro do BC permite estendê-lo até dezembro, reduz a necessidade de endividamento do Tesouro junto ao mercado e implica menor necessidade de operações compromissadas, que terão baixo custo diante do baixo patamar da taxa Selic (hoje em 2,25% ao ano)”, finaliza o senador.

Fonte: Agência Senado

Covid-19: visitas em presídios federais são suspensas por mais 30 dias

David de moura
Penitenciária federal de segurança máxima de Brasília (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) prorrogou por mais 30 dias as suspensão de visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências religiosas e escoltas realizadas nas penitenciárias federais, como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus (covid-19). A medida vem sendo prorrogada desde março.

Como exceção, ficam permitidos somente o atendimento de advogados, em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, e as escoltas de requisições judiciais.

Assim como nas versões anteriores, a portaria com a medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje (29), prevê também a adoção, pelas penitenciárias federais, das “providências necessárias de modo a promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas, durante as movimentações internas nos estabelecimentos”.

Fonte: Agência Brasil

Polícia Federal faz operação contra tráfico de armas em oito estados

David de moura

Policiais federais fazem hoje (29) uma operação contra o tráfico internacional de armas e acessórios. A Operação Mercado das Armas cumpre um mandado de prisão preventiva e 25 mandados de busca e apreensão em oito estados brasileiros: Paraná, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

A operação foi desencadeada depois que investigações da Polícia Federal identificaram a atuação de um grupo criminoso na importação, transporte e remessa de armas de fogo e acessórios a vários estados brasileiros.

As armas de fogo eram importadas do Paraguai, com a ajuda de atravessadores, e transportadas, por correios ou transportadoras privadas, para seus destinos no Brasil escondidas dentro de equipamentos, como rádios, climatizadores e panelas elétricas.

“Um dos acessórios importados do Paraguai e comercializado pelos investigados é o denominado Kit Roni que, em um de seus modelos para uso exclusivo com pistolas de airsoft, era transformado para uso com armas de fogo e munições reais, tornando o equipamento em uma espécie de submetralhadora, podendo-se utilizar carregadores estendidos e seletores de rajadas. A importação desse acessório era realizada de forma ilegal, sem os certificados necessários e vendidos por plataformas virtuais sem o fornecimento de notas fiscais”, informa nota divulgada pela Polícia Federal.

Os investigados serão indiciados pelos crimes de tráfico internacional de armas de fogo e acessórios, associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Tomaz Silva / ABr

Coronel Azevedo requer programa para prevenir drogas em escolas de Angicos

David de moura

O deputado Coronel Azevedo (PSC) requer ações de combate ao consumo e comercialização de drogas no município de Angicos, na região Central do Rio Grande do Norte. Em requerimento apresentado pelo mandato do parlamentar, na Assembleia Legislativa, Azevedo cobra do Governo do Estado a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) no município.

Com 18 anos de atuação no Rio Grande do Norte, o Proerd está presente em 58 países e tem reconhecido efeito no combate às drogas entre os estudantes. Contudo, o deputado foi procurado pela população do município que se queixou da falta de atuação do projeto em Angicos.

“O Proerd promove o diálogo entre policiais voluntários, pais, alunos e professores a respeito do perigo do uso de drogas e suas consequências. Manter as crianças longe das drogas é o lema. A população mais jovem é mais vulnerável ao uso de drogas ilícitas e, ao promover o enfrentamento a este mal, a Polícia Militar age de maneira preventiva e, socialmente, transformadora, combatendo a violência atual e futura”, avalia o deputado.

Para Coronel Azevedo, além de esclarecer os jovens sobre os riscos das drogas, o Proerd também colabora para que eles tomem medidas mais assertivas quando confrontados com situações de perigo. “Para garantir um futuro próspero e livre de drogas na cidade de Angicos, justifica-se o presente requerimento”, explica o parlamentar.

Fonte: ALRN
Foto: Eduardo Maia

Presidente Bolsonaro sanciona lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia

David de moura

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi originada no PL 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho.

O texto enviado pelo Congresso previa que os pacientes enquadrados nos grupos de risco poderiam, por meio de qualquer forma de declaração, indicar outras pessoas para a retirada dos remédios. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a justificativa do veto, apesar da boa intenção em possibilitar a indicação de terceiros para retirada de medicamentos, “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias. Ademais, a medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não têm exigência de declaração nem sequer para a retirada, além de inviabilizar o acesso nas situações em que o paciente não possa, por qualquer motivo, se manifestar”.

Segundo a nova lei, a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: Agência Senado
Foto: Alan Santos/PR