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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça determine ao Município de Governador Dix-Sept Rosado a retomada de aulas presenciais em todas as unidades de ensino até o final deste mês. E que progressivamente implante esse sistema em número não inferior a 70% das unidades da rede municipal de ensino.

Além disso, pleiteia o MPRN, que o ano letivo de 2022 seja iniciado com 100% das escolas no sistema presencial, exceto se as condições sanitárias da pandemia do Covid-19 não permitirem.

Outro pedido da ação, é que o Juízo obrigue o Município a garantir que a abertura e o funcionamento das escolas acompanhem o cumprimento do que está determinado nos protocolos sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas.

A ACP expõe que a Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado suspendeu todas as atividades escolares em 2020 e que só implementou o ensino virtual em 2021. Em investigação ministerial, constatou-se ainda que há um atraso no plano de retomada das aulas presenciais na rede pública do Município, com prazos duvidosos e insegurança no cumprimento de metas que frustram a comunidade escolar e a expectativa de um retorno imediato à sala de aula.

O fato deixou um prejuízo inestimável para os estudantes. Assim, o Ministério Público aponta a necessidade urgente de acelerar o processo de reconstrução dos laços de convivência escolar, essenciais para a segurança das crianças e para um ambiente pedagógico eficaz (com atenção às adequações ao tempo da pandemia da Covid-19 e às necessidades dos estudantes).

Na ação, o MPRN enfatiza que o Brasil está retomando as aulas presenciais e, acompanhando essa tendência, o Rio Grande do Norte restabeleceu as atividades em suas unidades de ensino. Fato é que o Estado está trabalhando no formato presencial com 100% dos alunos desde o último dia 4 de outubro, sendo acompanhado pela maioria dos municípios (ao todo, 117 cidades já chamaram de volta seus alunos). As escolas privadas, por sua vez, também ampliaram o presencial e passaram para o modelo híbrido, com a transmissão de aulas via internet.

Foi aprovado na Casa Legislativa o Projeto de Lei 163/2021, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga do Esporte no município de Parnamirim. O PL foi idealizado pelo vereador Léo Lima, e objetiva o envolvimento da sociedade nas ações esportivas.

O parlamentar ressalta a importância do esporte como fator de inclusão social, tendo em vista os benefícios proporcionados pela prática dos exercícios físicos, como os momentos de lazer e o aumento da qualidade de vida. “Muitos projetos sociais encontram barreiras financeiras que inviabilizam sua implementação”, afirma.

A empresa que obter o selo, que deve ser solicitado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, terá o direito de utilizá-lo em uso publicitário de suas veiculações, a fim de impulsionar a disposição social no que diz respeito às práticas esportivas.

A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte realizou a entrega dos diplomas de “Policial Padrão”, referentes ao mês de setembro, aos policiais indicados. A solenidade aconteceu no Salão Nobre do Quartel do Comando Geral, localizado no bairro do Tirol, zona Leste de Natal.

O “Policial Padrão” é indicado a cada mês por seus comandantes imediatos, observando o grau de zelo e de compromisso demonstrado pelo militar à causa da Segurança Pública, destacando-se em suas funções e contribuindo, dessa forma, ao engrandecimento da instituição Policial Militar.

Durante a formatura, foram agraciados 54 policiais militares, lotados em unidades administrativas, operacionais da Região Metropolitana e do interior do Estado, os quais receberam o diploma das mãos do Comandante do CPI, Coronel PM Castelo Branco, estando acompanhados de seus respectivos comandantes imediatos.

Também estiveram presentes o Cmt Geral da PMRN, Cel Alarico, o Cmt do CPM, Cel Marinho, o Cmt do CPRE, Cel Kennedy, o Cmt do CPR II, Cel Tavares, o Chefe da Assessoria Administrativa, Cel Pessoa, o Cel Marlon, da corregedoria da PMRN, dentre outras autoridades militares.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta 3ª feira (09.nov.2021) o 2º turno da PEC (Proposta de Emenda a C0nstituição) dos Precatórios.

A proposta foi aprovada em 1º turno na última 5ª feira (4.nov). Foram 312 votos a favor, 144 contra. Eram necessários ao menos 308 favoráveis. Os deputados votarão, ainda, os destaques.

Assista:

O relatório da PEC dos Precatórios propõe que o pagamento das dívidas judicias do governo seja limitado ao valor de R$ 39,9 bilhões em 2022. Se a PEC for aprovada, o dispositivo permite que o governo não pague o total de R$ 89,1 bilhões previstos para o ano que vem e abre um espaço orçamentário de cerca de R$ 50 bilhões para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) em ano eleitoral.

A proposta abre espaço para o Executivo bancar o Auxílio Brasil de pelo menos R$ 400 até o fim de 2022 e para outras ações.

A IFI (Instituição Fiscal Independente) e o governo calculam que o espaço fiscal aberto pela proposta é na casa dos R$ 90 bilhões para o ano que vem. Precatórios são dívidas originadas de processos judiciais.

Se nada for alterado, em 2022 o governo precisará pagar R$ 89 bilhões –em 2020, foram R$ 50,5 bilhões. O projeto limita essa despesa a R$ 39,9 bilhões no ano.

Fonte: Poder 360

O PSDB do Rio Grande do Norte espera fortalecer a participação feminina na política. O objetivo foi revelado pelo presidente do partido no estado, o deputado Ezequiel Ferreira, durante a abertura do evento “A Força da Mulher Potiguar”, que está sendo realizado nesta segunda-feira (08) pelo PSDB-Mulher no Versailles Recepções Cidade Jardim, em Natal.

“O PSDB acredita no potencial e na capacidade das mulheres para contribuir com nossos municípios, nosso Estado e com o país. Lugar de mulher é onde vocês quiserem. A mulher tem competência para ser o que quiser. Este é um dia de orgulho para o PSDB do RN. Agradeço a cada uma pela força, pelo empenho. Queremos as mulheres na Assembleia e na Câmara. Queremos ver a força da mulher do RN representando nosso estado”, disse Ezequiel.

Em mensagem gravada especialmente para o evento, o governador de São Paulo, João Doria – pré-candidato à Presidência da República – enfatizou a importância do evento e da presença da mulher na política. Doria revelou que mais de 60% do seu secretariado é composto por mulheres. “Estamos juntos pela luta da mulher, pela valorização e fortalecimento feminino na política”, afirmou o presidenciável.

Para a presidente do PSDB-Mulher no RN, a vereadora de Mossoró, Larissa Rosado, esta se aproximando mais uma oportunidade para que as mulheres mostrem sua força no Estado. “Temos muitas histórias de mulheres potiguares que marcaram época, que venceram preconceitos, derrotaram obstáculos injustos. E agora teremos mais uma chance de mostrar que o lugar da mulher também é na política colaborando com a nossa sociedade. Queremos ser candidaturas viáveis, mulheres que vão ajudar a cada recanto do Estado”, disse Larissa.

Já a presidente do Tucanafro, Irmã Lula, lembrou que as mulheres são maioria na sociedade, mas ainda minoria na política. A presidente do PSDB Diversidade, Ryane Guedes, vice-prefeita de Jaçanã, ressaltou também a necessidade de uma maior presença da mulher em cargos eletivos.

Também presente ao evento, o deputado Tomba Farias relatou o quanto faz falta uma maior representação feminina nas casas legislativas pelo país. “Precisamos muito da presença de vocês nas Assembleias, Câmaras, Prefeituras. Que desse encontro o PSDB saia fortalecido para promovermos as mudanças que nosso povo precisa”, disse.

Já o deputado estadual Gustavo Carvalho convocou as mulheres para que apresentem seu desejo de candidatura junto a direção do PSDB. “Vamos trabalhar juntos, com a sensibilidade de vocês mulheres, para tomarmos decisões mais firmes e fortes a favor dos potiguares”, afirmou.

A abertura do evento reuniu ainda prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças de várias regiões do RN. A programação segue durante a tarde com palestras e debates.

O presidente Jair Bolsonaro definiu que será o PL (Partido Liberal) o partido pelo qual irá disputar a reeleição em 2022. A decisão vem depois de o chefe do Executivo passar quase 2 anos sem sigla. Ele saiu do PSL (Partido Social Liberal), no qual se elegeu, em novembro de 2019. Desde então, tentou criar o Aliança pelo Brasil, sua própria legenda, mas não conseguiu número de assinaturas suficiente.

Bolsonaro ligou para Valdemar Costa Neto nesta 2ª feira (8.nov.2021) confirmando que irá à sigla. Aliados foram informados também nesta 2ª. O presidente corre contra o tempo para definir seu futuro.

“Hoje ele [Bolsonaro] me informou que falou com o Ciro [Nogueira, do PP], falou com os outros partidos. Ele tem que se entender com todos, nós temos que nos entender para que todos sejam atendidos, porque política é isso. Hoje o PP tem a presidência da Câmara. Amanhã vamos querer essa presidência. Tem a reeleição do Arthur, vamos apoiar e depois de nós vem o PRB [Republicanos]. Todos têm que crescer, todos têm que ter essa vantagem, não pode ficar para trás. Se temos um grupo, temos que estar unidos. Mas ele [Bolsonaro] falou comigo que falou com Ciro hoje, Ciro entendeu, vamos tocar para frente o assunto e vamos ver quando vamos fazer a filiação”, disse Valdemar em mensagem enviada ao Poder360.

Em 2021, com as eleições cada vez mais próximas, Bolsonaro começou a corrida para escolher dentre os partidos já existentes. Bateu o martelo com a sigla de Valdemar Costa Neto depois de tentar, sem sucesso, com PMB, Patriota, PRTB, PTB e PP. Em cada negociação, algum impasse. Relembre:

• PMB: A diretoria do partido aprovou em 24 de abril a mudança de nome para Brasil 35. A sigla, comandada por Suêd Haidar Nogueira, foi uma das cotadas para o presidente da República se filiar. A negociação avançou, mas, na hora de firmar a filiação, Bolsonaro desistiu.
• Patriota: Ala contrária à filiação do chefe do Executivo decidiu, em convenção, afastar o comandante da sigla e aliado de Bolsonaro, Adilson Barroso, por 90 dias. O conflito levou por água abaixo a possibilidade de acordo;
• PRTB: as negociações frearam depois de a presidente nacional da sigla, Aldineia Fidelix, viúva de Levy Fidelix, discordar das condições estabelecidas pelo chefe do Executivo para comandar o partido;
• PTB: depois de conflitos internos na sigla que afastaram Bolsonaro, o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson escreveu da cadeia uma carta em que criticou o presidente Jair Bolsonaro. No documento, disse se sentir abandonado;
• PP: Bolsonaro temia a falta de autonomia num partido já dominado por caciques e a divisão ideológica nos diretórios estaduais, como o da Bahia;

Com perfil intempestivo, Bolsonaro ainda não oficializou sua ida para o novo partido. Pretende se reunir com Valdemar na 4ª feira para acertar detalhes da filiação. Porém, a ida para o PL é dada como certa.

Valdemar Costa Neto publicou em 25 de outubro um vídeo com um convite oficial de filiação ao presidente, seus filhos e aliados. No PL, Bolsonaro tem o apoio da ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo), além de enfrentar menos resistência nos diretórios estaduais do que no PP.

Fonte: Poder 360

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, voltou a solicitar à bancada federal do Rio Grande do Norte a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022 através de uma emenda coletiva para a construção do Hospital Público Municipal. A estimativa é que sejam necessários R$ 130 milhões para a execução completa do equipamento. O pleito foi realizado na manhã desta segunda-feira (08) durante o encontro, realizado no auditório da Fiern, que contou com a presença dos parlamentares que representam o Estado em Brasília-DF.

Atualmente, a gestão dispõe de R$ 16 milhões, representando 12% do montante necessário para tocar o início da construção. Nos próximos dias, a secretaria municipal de Obras e Infraestrutura (Semov) vai iniciar o processo licitatório referente a essa primeira etapa da obra. O Hospital Municipal de Natal será construído em um terreno próprio, com 17.976,92m², situado em quadra definida pela Av. Omar O’Grady, Av. dos Xavantes e Rua Lago da Pedra, bairro Pitimbu.

“Viemos reforçar o pleito para a garantia de mais recursos para a Prefeitura construir o prédio próprio do Hospital Municipal. Essa é uma necessidade premente da cidade e a pandemia evidenciou esse problema. Tenho a convicção de que a bancada vai se sensibilizar e atender nossa solicitação. Afinal de contas, trata-se de uma demanda da população da capital potiguar que merece toda atenção dos nossos parlamentares”, destacou o prefeito Álvaro Dias.

A unidade vai se destinar ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal com uma população de mais de 800 mil habitantes, podendo abranger usuários do SUS de outros municípios do Rio Grande do Norte com as devidas pactuações que o sistema de saúde prevê. Serão 220 leitos, sendo 180 de internação; 10 leitos de uti neonatal; 10 leitos de uti pediátrica; 20 leitos de uti adultos; internação; obstetrícia; pediátrica; neonatal; clínica médica e cirúrgica.

As linhas de atenção planejadas para o hospital preveem atendimentos referenciados a pacientes adultos clínicos para internação hospitalar e cirúrgicos para cirurgias programadas (eletivas), além de atendimento de urgência 24h a pacientes adultos e pediátricos com traumas ortopédicos de baixa complexidade e atendimentos ginecológicos e obstétricos para gestantes de risco habitual e alto risco.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) concluiu as Eleições Suplementares para prefeito e vice-prefeito no município de Guamaré. A Justiça Eleitoral totalizou os seguintes resultados: O candidato Arthur Henrique da Fonseca Teixeira, da coligação Confiança Renovada (MDB/PSB) teve 6.984 votos (61,16%) e o candidato Gustavo Henrique Miranda Santiago, do Solidariedade, recebeu 4.436 votos (38,84%). Com isso, Arthur Henrique da Fonseca Teixeira, do PSB, sagrou-se eleito para o mandato que encerra em dezembro de 2024.

De acordo com os dados totalizados, dos 14.532 eleitores que estavam aptos a votar, 11.821 (81,34%) compareceram às urnas neste domingo e 2.711 (18,66%)não votaram. Os votos em branco somaram 120 (1,01%) e nulos 281 (2,38%).

“Mais uma vez a Justiça Eleitoral cumpre com sua missão, garantindo que o povo democraticamente escolha seus representantes. Os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral contribuíram para o sucesso dos trabalhos Também não podemos esquecer da contribuição da Guarda Municipal de Guamaré e da Polícia Militar que garantiram a ordem e a tranquilidade do pleito”, disse o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa.

Durante todo o pleito, a juíza titular da 30ª Zona Eleitoral, Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, e o promotor eleitoral Mac Lennon Lira dos Santos Leite percorreram os locais de votação e participaram ativamente de todo o processo eleitoral em Guamaré. Cerca de 60 homens da Guarda Municipal e Polícia Militar atuaram garantindo a segurança das Eleições.

“As Eleições Suplementares em Guamaré transcorreram com muita tranquilidade. Não tivemos nenhuma intercorrência grave e nem prisões”, disse a juíza eleitoral, Cristiany Maria de Vasconcelos Batista.

Diplomação

O prazo limite da diplomação do prefeito e vice-prefeito eleitos é 30 de novembro de 2021. A data será fixada, por meio de Portaria, pela juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, titular da 30ª Zona Eleitoral.

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN) passou a exigir comprovante de vacinação para todos que vierem a acessar os prédios do Ministério Público Federal no estado. A medida abrange desde membros, servidores, estagiários e terceirizados, até advogados, prestadores de serviços e visitantes em geral.

Para atender à exigência, os visitantes devem exibir nas recepções comprovantes de que completaram todo o esquema vacinal; que tomaram pelo menos uma dose (aqueles cujo cronograma ainda não prevê a segunda dose); ou um relatório médico justificando a contraindicação da vacina da covid-19.

Modelos – Serão aceitos, como comprovantes da vacinação, o certificado de vacinas digital (disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte SUS ou RN Mais Vacina); o comprovante, caderneta ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica.

Todas as informações serão repassadas à Seção de Segurança Orgânica e de Transporte (Sesot) da PR/RN, que ficará responsável pelo controle de entrada, buscando sempre evitar aglomerações nas recepções. O público externo bastará apresentar o comprovante no primeiro acesso após a vigência da portaria, ficando registrada a informação para os acessos seguintes.

No momento, e até divulgação de novo protocolo pelo Ministério da Saúde, a comprovação não será exigida dos menores de 18 anos de idade.

Cuidados – A Portaria 109/2021 não reduz a necessidade de respeito às regras de segurança à saúde e dos protocolos de enfrentamento à covid-19 já estabelecidos (como distanciamento e uso de máscaras). A decisão local se baseia na Portaria PGR/MPF n. 110, de 28 de outubro de 2021, que estabelece medidas de segurança epidemiológica para a retomada do trabalho presencial, com exigência de comprovação de vacinação para acesso em todos os prédios do MPU.

Na portaria da PR/RN, a procuradora-chefe Cibele Benevides alerta que ainda persiste a situação de pandemia, lembrando que o coronavírus pode levar a complicações sérias de saúde e até mesmo ao óbito. Destaca também que a vacinação tem se revelado de fundamental importância na proteção contra a infecção e redução das hospitalizações e mortes no país e no mundo, bem como que “o interesse público e da sociedade devem prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em tempo de grave crise sanitária mundial”.

O texto cita, ainda, a decisão do STF sobre a ADI 6.586/DF, na qual foi definido que vacinação compulsória não significa vacinação forçada, entendimento reforçado por diversas outras decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também já apontou a importância do “passaporte vacinal” e recomendou a exigência da imunização contra a covid-19 nos diversos ambientes de trabalho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou nesta segunda-feira (8) a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido após criticar ministros do Supremo Tribunal Federal em vídeo divulgado no início deste ano.

Na decisão, Moraes define medidas cautelares a serem adotadas em substituição à prisão, como proibição de uso de redes sociais. 

A sentença divulgada nesta segunda-feira (8) define: 

• “Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados nos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, salvo os parlamentares federais”;
• “Proibição de frequentar toda e qualquer rede social, – instrumento utilizado para a prática reiterada das infrações penais imputadas ao réu pelo Ministério Público – em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito”

“Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão”, afirma Moraes. 

Fonte: Terra Brasil Notícias

Policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia (DP) de Parnamirim deram cumprimento, nesta segunda-feira (08), a um mandado de prisão em desfavor de Arissom Jackson de Oliveira, 31 anos. Ele foi condenado pela prática do crime de roubo.

Segundo as investigações, no dia 02 de dezembro de 2014, por volta das 17h, no bairro do Centro de Parnamirim, Arissom subtraiu o celular da vítima, mediante grave ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo.

Ele foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181 ou pelo número: (84) 98127-9768 (WhatsApp).

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPTGO) vai investigar se a empresa PEC Táxi Aéreo desrespeitou normas trabalhistas no acidente que levou a morte da cantora Marília Mendonça e de outras quatro pessoas. A empresa é dona da aeronave que caiu e foi denunciada em maio deste ano por supostamente não cumprir a carga horária dos pilotos.

Um inquérito foi aberto pelo MPTGO para apuração dos fatos na época da denúncia e queda do avião na última sexta-feira (5/11) será considerado na investigação, já que houve um acidente de trabalho, no caso do piloto, segundo o órgão. A mesma denúncia alerta para problemas no para-brisa da aeronave, que prejudicaria a visibilidade.

Conforme a denúncia, que é anônima, a empresa colocava os pilotos com jornada de voo acima do limite permitido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). De acordo com o documento, a suposta irregularidade acontecia em diversos voos, tanto executivos quando aeromédicos, além de não respeitar a folga dos profissionais.

Avião com problemas

Também segundo a denúncia, a aeronave com prefixo PT-ONJ, mesma do acidente com Marília Mendonça, estaria realizando voos com problemas de aquecimento no para-brisa. “O vidro fica embaçado com prejuízo visual em pousos e decolagens, fato conhecido pela empresa, porém ignorado, já denunciado à ANAC, porém sem vistoria feita”, diz o texto da denúncia anônima.

A ANAC informou que a peça associada ao aquecimento do para-brisa da aeronave foi substituída em maio deste ano. O órgão regulador também recebeu uma denúncia anônima e fez uma investigação na época. Um outro inquérito chegou a ser aberto pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPFGO), mas foi arquivado em agosto, após a ANAC comunicar a substituição da peça.

Mais documentos

O inquérito do Ministério Público do Trabalho de Goiás continua em andamento. Em nota, o órgão informou que há uma investigação que apura possíveis desrespeitos a jornadas de trabalho e descanso.

Ainda na nota, o MPT informou que o acidente com a cantora Marília Mendonça será considerado dentro desse inquérito já existente. O objetivo é apurar se houve ou não desrespeito a normas trabalhistas no acidente.

O MPTGO afirmou que vai pedir mais documentos à PEC Táxi Aéreo, além de ouvir testemunhas e representantes da empresa. Laudos do acidente e investigações que já aconteceram serão consideradas no inquérito.

Homologada na Anac

O Metrópoles entrou em contato com a PEC Táxi Aéreo por telefone, celular e e-mail nesta segunda (8/11) para manifestação a respeito do caso. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto.

Na sexta-feira, dia do acidente, a empresa ressaltou que o avião, com capacidade para seis pessoas e prefixo PT-ONJ, era homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para transporte de passageiros.

Além disso, afirmou que os dois tripulantes “tinham grande experiência em voo” e estavam devidamente habilitados pela Anac, “com todos os treinamentos atualizados”.

A PEC Táxi Aéreo disse ainda que as causas do acidente são incertas e serão devidamente apuradas pelas autoridades aeronáuticas. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Força Aérea Brasileira (FAB), informou para a reportagem que vai investigar a queda do veículo.

Acidente

O avião com Marília Mendonça, de 26 anos, e equipe decolou de Goiânia com destino a Caratinga, em Minas Gerais, na tarde da sexta-feira (5/11) onde a cantora se apresentaria naquele dia. No entanto, já bem próximo à pista de pouso, a aeronave se chocou com uma torre de transmissão elétrica e caiu em uma área de cachoeira.

No avião, com Marília, estavam o tio e assessor Abiceli Silveira Dias Filho, 43 anos; o produtor Henrique Ribeiro, 32; o piloto Geraldo Martins de Medeiros Júnior, 56; e o copiloto Tarciso Pessoa Viana, 37. Todos morreram.

Fonte: Metrópoles

Catorze servidores do Inep, braço do MEC responsável pelo Enem, pediram exoneração e dispensa coletiva nesta segunda (8). A informação é do Estadão.

Faltam 13 dias para a primeira prova deste ano, marcada para 21 de novembro.

Segundo o Estadão, alguns dos servidores haviam sido designados para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato com a Fundação Cesgranrio, empresa responsável pela aplicação do Enem.

Os pedidos se somam às saídas de dois fiscais do plano logístico do Enem – anunciadas na semana passada.

Fonte: O Antagonista

O Ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou acordos com os ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente de Portugal. Os acordos preveem a troca de experiências e a cooperação na gestão dos recursos hídricos e saneamento. O objetivo também é ampliar investimentos portugueses no Brasil.

“Apresentamos aos representantes do governo português e a empresários do país as ações do governo Bolsonaro para garantir segurança jurídica e retorno aos investidores parceiros nas ações estruturantes no Brasil. Assinamos programas de ações que ampliarão as parcerias.”, afirmou o ministro Rogério Marinho no instagram.

De acordo com ele, o governo está criando um ambiente seguro aos investidores, com o Marco do Saneamento e o Fundo de Desenvolvimento Regional Sustentável, apoiando estados e municípios na estruturação de projetos para concessões e PPP’s, garantindo o retorno aos investidores e o benefício aos cidadãos.

Para votar nas Eleições 2022, os cidadãos que estão com pendências no título de eleitor têm seis meses para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Isso porque o cadastro eleitoral deverá ser fechado no dia 4 de maio, 150 dias antes do pleito, conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91).

Nesse período, nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor –, sendo permitida somente a emissão da segunda via do título. Esse prazo é importante para que a Justiça Eleitoral tenha um retrato fiel do eleitorado que participará do pleito.

De acordo com o artigo 77 da Constituição Federal, o 1º turno das eleições é sempre no primeiro domingo de outubro. Ou seja, os brasileiros voltarão às urnas no dia 2 de outubro de 2022 para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Passo a passo

A regularização do documento pode ser feita pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o prazo também vale para os que desejam solicitar a emissão da primeira via, realizar transferência ou a atualização do documento.

Antes de qualquer alteração, é ideal que as pessoas que já possuem um título verifiquem se há débitos ou multas. Se for o caso, basta gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento e aguardar a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito.