Berenice Capuxú (vice), Ibanez Monteiro (presidente) e Sandra Elali (corregedora), com o presidente da AMARN, juiz Artur Cortez – Foto: assessoria
A sessão do Tribunal Pleno do TJRN, nesta quarta-feira, 6, realizou a eleição da nova diretoria da Corte Estadual de Justiça, para o próximo biênio (2025-2026), para, entre outros cargos, os de presidente, vice-presidência e corregedor-geral de Justiça, os quais serão ocupados, respectivamente, pelo desembargador Ibanez Monteiro, Berenice Capuxu e Sandra Elali.
As funções de Ouvidor do Tribunal de Justiça serão exercidas pelo desembargador Saraiva Sobrinho e a direção da Escola de Magistratura (ESMARN), a Coordenação dos Juizados Especiais e Turmas de Uniformização e Jurisprudência, bem como a direção da Revista do Poder Judiciário (REPOJURN), serão ocupadas pelos desembargadores Amílcar Maia, Cornélio Alves e João Rebouças.
A eleição, que seguiu as diretrizes do artigo 53 do Regimento Interno do TJRN, transcorreu de forma rápida, com os votos sendo proferidos à unanimidade para o preenchimento dos cargos.
Na noite desta segunda-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 583/20, que prevê pena específica para quem fotografar ou gravar as partes íntimas de outra pessoa sem consentimento prévio.
De acordo com o texto, a pena para quem divulgar as imagens será a mesma imposta a quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena estipulada nesses casos é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO). Agora, a proposta será enviada ao Senado.
Discussão Segundo a relatora, o papel do legislador é abordar as novas realidades, como a captação e divulgação de imagens não autorizadas de partes íntimas de uma pessoa, prática conhecida como upskirting.
“Temos que dar a resposta necessária às novas dinâmicas sociais e tecnológicas e reforçar a importância do consentimento em todas as interações, especialmente naquelas que envolvem a captura de imagens”, disse a deputada Silvye Alves.
Já o deputado José Guimarães agradeceu a relatoria da deputada e disse que a parlamentar melhorou o texto.
“Estamos votando um projeto importante nesta luta permanente de enfrentamento da violência contra a mulher. Isso também é uma violência, coberta, que acontece em diversos espaços no País”, disse Guimarães.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que a proposta aprimora a Lei Carolina Dieckmann. “As leis precisam ser questionadas sobre sua efetividade”, disse.
Lacunas Apesar do entusiasmo com o projeto, o texto aprovado cita a captura de “cena sensual ou libidinosa” em locais públicos ou privados, mesmo que as vítimas usem roupas que não permitam a exposição explícita de parte íntimas de seu corpo.
Esse trecho deixa lacunas de interpretação sobre o que seria sensual ou libidinoso.
Os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (CEJUSC JFRN) preparam uma intensa programação para a XIX Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 4 a 8 de novembro. Audiências de conciliação presenciais e virtuais, mediações e eventos formativos marcarão esses dias.
No CEJUSC JFRN Natal serão realizadas audiências presenciais de conciliação em ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, em tramitação nas Varas de Juizado Especial Federal (JEF) da Capital. Já as ações do JEF Caicó ocorrerão virtualmente.
A quarta-feira será o “Dia da Habitação e Moradia”, com audiências de conciliação em ações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH-SFH) envolvendo mutuários do Conjunto Cidade Satélite, bem como audiências relativas aos mutuários do Residencial Recanto dos Pássaros, de São Gonçalo do Amarante.
Na quinta-feira, acontecerão também audiências presenciais em matéria previdenciária e em cobranças pré-processuais do CREA/RN.
Ainda na sede do CEJUSC JFRN Natal, na terça-feira, às 14h, terá lugar a 5ª Reunião do Fórum Interinstitucional de Promoção de Direitos Indígenas no Rio Grande do Norte (FOINPDI/RN), com participação de lideranças indígenas e instituições aderentes ao Fórum.
Já na sexta-feira, o encerramento da Semana Nacional de Conciliação será marcado por uma ação formativa com toda a equipe do CEJUSC: servidores, conciliadores, mediadores, estagiários, residentes e colaboradores. A Roda de Conversa “Conexões Harmoniosas: Práticas de Comunicação Não Violenta para a vida” será conduzida por Evelyne Cerqueira, especialista no tema.
Mossoró
O CEJUSC JFRN Mossoró, reinaugurado neste ano de 2024, igualmente preparou uma ação específica para a XIX Semana Nacional de Conciliação, com a realização de 35 audiências de conciliação em reclamações pré-processuais protocoladas pelo CREA/RN.
As audiências serão virtuais, de segunda a quarta-feira, sempre a partir das 14h.
Natal/RN – O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Setor de Autocomposição (SEA), realiza no próximo dia 14 de novembro, a 5ª Semana da Justiça Restaurativa, com a temática sobre a “Atuação em contexto comunitário, escolar e familiar”.
O evento será realizado no horário, das 8h às 17h, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Natal, em Lagoa Nova, sendo presencial no turno da manhã, e com transmissão pelo Google Meet no período da tarde. Inscrições disponíveis através de formulário virtual – PRESENCIAL (manhã) e VIRTUAL (tarde).
A palestra intitulada “Justiça Restaurativa: Transformando Relações em Ambientes Comunitários, Familiares e Escolares”, ministrada pelo desembargador aposentado (TJRS) e professor de Justiça Restaurativa (ENFAM e AJURIS), Leoberto Brancher, abre a programação da 5ª Semana da Justiça Restaurativa do MPRN, no dia 14/11, pela manhã, às 8h.
À tarde, às 14h, na modalidade virtual, pela plataforma Google Meet, as facilitadoras Carolina Sodré, Amanda Rocha, Joana Esteves e Glória Cardozo, ministram a palestra “Aplicação da Justiça Restaurativa em contexto de ataques violentos a escolas e apoio à comunidade escolar” com o relato de experiência a partir da atuação no caso de um tiroteio ocorrido na Escola Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no Paraná, e da aplicação da Justiça Restaurativa em resposta ao ataque, incluindo os desafios e os processos de apoio à comunidade escolar traumatizada.
A chefe do Setor de Autocomposição do MPRN, Evelyne Cerqueira, informou que a semana da Justiça Restaurativa é um movimento internacional e anual, celebrado na terceira semana de novembro, e que no Brasil, algumas instituições se reúnem também para propagar, para fazer esse trabalho de disseminação de forma articulada.
“O MPRN está na quinta edição desse importante movimento, que é uma oportunidade de promover a cultura de paz, falar da Justiça Restaurativa, mostrar esse olhar mais humanizado, reforçando o compromisso com práticas que promovem a resolução de conflitos e possibilitam a reconstrução de relações através de métodos restaurativos.
Então, a semana da Justiça Restaurativa contribui muito para essa promoção da cultura de paz, para a difusão da JR, para a sensibilização da sociedade, para que as pessoas consigam compreender quais são os princípios desta, quais as metodologias mais adotadas”, destacou.
A semana da Justiça Restaurativa é também um momento de integração das redes por meio da participação de várias instituições, como os Tribunais de Justiça e os Ministérios Públicos de vários estados, entre os quais o MPRN.
Além da disseminação, a semana da Justiça Restaurativa é um momento importante no qual se promove a capacitação dos seus participantes através de palestras e oficinas. Nesta quinta edição, as ações formativas serão voltadas para a questão do cuidado após momentos de conflito, relacionados a contextos comunitários, familiares e escolares.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime e inédita, que mães podem entregar seus bebês para adoção sem precisar consultar o pai ou a família extensa. Essa decisão foi tomada em um caso de uma mulher assistida pela Defensoria Pública em Divinópolis (MG), que solicitou a entrega voluntária do filho sem o conhecimento do pai, com quem não mantinha relação.
No relato, a mãe expressou sua incapacidade de criar a criança, ressaltando que seu trabalho como faxineira a impossibilitaria de cuidar do bebê sem apoio. Ela também mencionou a falta de vínculos afetivos com sua mãe e irmãs, que têm problemas financeiros e de relacionamento.
O juízo de primeira instância reconheceu o direito da mãe à entrega da criança, mas o Ministério Público (MP) recorreu, argumentando que a família extensa deveria ser consultada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o recurso, revogando a decisão inicial e colocando a criança em uma família substituta.
A Defensoria Pública recorreu ao STJ, que manteve a decisão da primeira instância, amparada pela Lei 13.509/2017, que introduziu a entrega voluntária no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que essa abordagem proporciona uma alternativa segura e humanizada, protegendo a dignidade do recém-nascido e evitando práticas como o ab:orto clandestino e o abandono.
O relator enfatizou que a decisão da mãe foi refletida e baseada em uma avaliação concreta, respeitando sua autonomia. A defensora pública Karina Roscoe Zanetti reiterou a importância de preservar o direito ao sigilo da mãe no processo.
A Justiça Eleitoral determinou, nesta segunda-feira (21), que o candidato Paulinho Freire (União) retire do ar a postagem com a informação falsa de que Natália Bonavides (PT) apoia furto e roubo de celular.
A Justiça entendeu que a publicação distorce os fatos e aplicou multa de R$ 5 mil caso a publicação não seja excluída por Paulinho Freire. Na decisão, o juiz fala em “deslealdade” da propaganda e diz que “tem contornos de induzir a erro o eleitor“, sendo “descolada da realidade“.
Natália Bonavides já vinha sofrendo ataques desde o início da campanha eleitoral, mas a situação se intensificou no segundo turno das eleições. Além de notícias falsas, a candidata também vem recebendo ameaças e ataques pessoais.
Na tentativa de coibir as ameaças, agressões e notícias falsas, Natália criou um canal de denúncias através de um número de telefone pelo qual as pessoas podem enviar os materiais. O telefone é o (84) 99181-1075.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) para invalidar a revista íntima vexatória em visitantes de presos. Ou seja: não será permitido o procedimento de exposição e inspeção das partes íntimas de quem vai visitar os detentos nas unidades. Além disso, a prova obtida a partir desta prática não será aceita em processos penais.
Os ministros também votaram no sentido de conceder um prazo de 24 meses para que os governos comprem e instalem equipamentos que serão usados nas revistas pessoais – scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.
O processo voltou à pauta no plenário virtual do tribunal nesta sexta-feira (18). A análise tinha sido interrompida em maio deste ano, após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Prevalece o voto do relator, ministro Edson Fachin, com contribuições do decano Gilmar Mendes. Formam a maioria ainda as ministras Cármen Lúcia, Rosa Weber (aposentada), o ministro Cristiano Zanin e o presidente Luís Roberto Barroso.
Com isso, há:
6 votos para proibir a revista íntima vexatória e dar prazo para o governo comprar equipamentos;
4 votos para admitir a busca pessoal como algo excepcional, desde que não vexatória, justificada e com o aval do visitante, e com a possibilidade de responsabilizar autoridades por irregularidades.
Na reabertura do julgamento, Zanin votou com o relator, mas sugeriu um aperfeiçoamento no texto da tese para garantir segurança jurídica. A ideia é permitir buscas pessoais (desde que não vexatórias) nos visitantes de presos, até que o Poder Público instale os equipamentos eletrônicos para o procedimento.
Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de reclusão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF
A progressão para o semiaberto foi recomendada após a análise das condições subjetivas do réu, como destacou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho. Ele afirmou que, uma vez constatado o cumprimento dos critérios, a concessão do benefício torna-se obrigatória.
Um laudo psicológico apontou que Silveira demonstrou reconhecimento de seus comportamentos inadequados e afirmou que não deveria ter incitado a violência. Além disso, o documento ressaltou a ausência de “manifestações de agressividade” por parte do ex-deputado durante seu tempo na prisão.
Os candidatos a prefeito de Mossoró, Genivan Vale (PL) e Lawrence Amorim (PSDB), foram condenados pela Justiça Eleitoral por divulgação de mentiras contra o candidato à reeleição Allyson Bezerra (União Brasil), prefeito de Mossoró. A justiça entendeu que as duas candidaturas se uniram para divulgar mentiras sobre o prefeito na propaganda da televisão, acusando indevidamente o gestor de ter fraudado financiamento para obras na cidade.
Allyson ganhou direito de resposta, que será exibido nesta sexta-feira (04), durante o intervalo do Jornal Nacional, na TV Globo, com o dobro do tempo das veiculações mentirosas. Mesmo com o horário eleitoral encerrado ontem, considerando a gravidade dos ataques, a justiça determinou que a Globo veicule em horário nobre a resposta do prefeito.
Os ataques foram divulgados pelos candidatos Genivan Vale e Lawrence Amorim no dia 18 de setembro em seus respectivos programas eleitorais na televisão. A Justiça entendeu que ambos veicularam mentiras envolvendo o Programa Mossoró Realiza, programa de investimentos em obras, aprovado pela Câmara Municipal e executado pela Prefeitura de Mossoró.
A justiça destacou na decisão que os candidatos Genivan e Lawrence excederam as críticas à atuação política e divulgaram informações falsas sobre a gestão municipal.
‘’As críticas feitas nas propagandas eleitorais veiculadas em rede pelas recorridas, embora se refiram a notícias publicadas em veículos de imprensa e blog, isso não as exime de checarem a consistência das informações. Ademais, em alguns dos trechos da propaganda, que foram colacionados e quantificados pela coligação recorrente em sua petição inicial, houve a extrapolação do que foi mencionado na mídia, resvalando para afirmações/imputações que são ofensivas à honra, sem lastro probatório’’, menciona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), reconheceu por unanimidade a candidatura a prefeito, em Nísia Floresta, do médico Dr. Edivaldo Nascimento. Atendendo o parecer do Ministério Público Eleitoral que opinou favoravelmente para o candidato do PT permanecer na disputa em 2024, os magistrados votaram a favor por entender que não existia motivos para impedir o registro da candidatura do Dr. Edivaldo Nascimento.
A juíza relatora, Suely Silveira, votou favorável e foi acompanhada pelo restante da corte eleitoral dando provimento ao recurso interposto pelos advogados da campanha do Dr. Edivaldo.
A Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN, a SETIC, está colhendo os frutos de uma gestão eficaz, impulsionada pelo empenho dos servidores e pelos investimentos realizados. Em auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que buscou avaliar a Governança de TI na Administração Pública Estadual e identificar possíveis fragilidades e riscos nas áreas de tecnologia, o TJRN, junto à Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), alcançou um bom nível de conformidade com normas e boas práticas de Governança de TI, evidenciando um baixo nível de risco. Como resultado, o TJRN se destacou como uma das duas únicas instituições a receber esse reconhecimento entre os 67 órgãos estaduais avaliados.
Gerânio Gomes, secretário de Tecnologia da Informação do TJRN, ressaltou que “esse reconhecimento é uma prova de que os esforços da equipe de TI do Tribunal estão gerando resultados, servindo como exemplo para outras instituições estaduais”.
De acordo com o gestor da área de Tecnologia, o fato de o TJRN ser classificado como a melhor instituição em termos de governança de TI na auditoria é de grande relevância, especialmente considerando a complexidade e a importância de suas operações judiciais. “A conformidade com boas práticas de TI fortalece a confiança do público nos serviços prestados pelo Tribunal, ao mesmo tempo em que garante maior segurança no tratamento de informações sensíveis e maior eficiência no uso dos recursos tecnológicos”.
Reconhecimento do CNJ
E os bons resultados não param por aí. A SETIC também obteve um excelente desempenho no diagnóstico anual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia o cumprimento das diretrizes estratégicas relacionadas à Governança, Gestão e Infraestrutura Tecnológica. O TJRN foi posicionado em 28º lugar entre 92 tribunais brasileiros no ranking iGovTIC-JUD, com uma nota de 93,39, que está acima da média nacional de 87,42. Com isso, a SETIC do TJRN garantiu, pelo terceiro ano consecutivo, o nível de excelência na avaliação do CNJ.
Para o secretário Gerânio Gomes, “o nível alcançado pela área de tecnologia do TJRN se deve à gestão participativa e profissional que temos, sempre preocupada com as necessidades dos servidores, magistrados e, principalmente, focada no bom atendimento às pessoas que demandam à Justiça potiguar. O apoio da gestão do desembargador Amílcar Maia na Presidência do TJRN também foi fundamental. Dessa forma, conseguimos ofertar serviços tecnológicos mais estáveis e amigáveis à sociedade”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, situado em Presidente Prudente, interior de São Paulo (SP), reduza, no prazo de até 30 dias, a sua lotação para um máximo de 37,5% acima da capacidade. A decisão veio em resposta a uma ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para enfrentar a superlotação, que chega a quase 150%.
A decisão foi proferida em sessão virtual que terminou no domingo (16) e publicada no sistema do STF na segunda-feira (19). O ministro Edson Fachin observou que o juiz responsável pela execução penal da região não implementou as medidas previamente determinadas em outra ação, o que contribuiu para o colapso e o superencarceramento da unidade prisional. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte.
Redução de Lotação no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu
Fachin destacou que, além da superlotação, a unidade enfrenta denúncias relacionadas a problemas na infraestrutura e no atendimento. Segundo ele, há falta de acessibilidade para presos com deficiência, ausência de colchões e ventilação adequada, proliferação de insetos, alimentação de baixa qualidade e longos intervalos de 15 horas entre as refeições.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou anteriormente, em ações de repercussão geral, afirmando que a ausência de condições adequadas em estabelecimentos penais não justifica a manutenção dos presos em situações precárias. Em casos de falta de vagas, devem ser autorizadas alternativas, como:
Saídas antecipadas
Monitoramento eletrônico
Prisão domiciliar
Quais os Problemas Encontrados no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu?
O ministro Edson Fachin aponta uma série de problemas enfrentados no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Entre eles, destacam-se:
Falta de acessibilidade: Presos com deficiência não têm acesso adequado.
Condições sanitárias: Ausência de colchões e ventilação adequada.
Alimentação: Proliferação de insetos e alimentação de baixa qualidade.
Intervalos longos: Intervalos de 15 horas entre as refeições.
Esses problemas denunciam uma grave violação aos direitos dos presos, algo que o STF considera inadmissível.
Medidas Tomadas pelo STF para Enfrentar a Superlotação
A Resolução 5/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que estabelece que o limite de 37,5% acima da capacidade máxima deva ser utilizado como parâmetro para o controle da superlotação, foi um dos fundamentos da decisão de Fachin. O STF, ao se deparar com a não implementação das medidas previamente determinadas, reafirmou a necessidade de adotar alternativas quando não houver vagas disponíveis nas unidades prisionais.
Entre essas medidas, destacam-se:
Saídas antecipadas para os presos com bom comportamento ou proximidade do término da pena.
Monitoramento eletrônico para aqueles que ainda representam um baixo risco à sociedade.
Prisão domiciliar para casos específicos, como idosos ou doentes graves.
Essas ações visam a garantir que a dignidade dos presos seja respeitada, mesmo diante de condições adversas.
O desafio da superlotação nas penitenciárias brasileiras é um problema crônico e complexo. A decisão do STF é um passo significativo na busca por soluções que respeitem os direitos humanos e garantam condições mínimas de dignidade para os presos. No entanto, o cumprimento efetivo dessas decisões depende da ação coordenada de diversos atores do sistema de justiça e da administração penitenciária.
A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (21/8), 42 mandados de busca e apreensão em Tocantins como parte da Operação Fames-19, cujo objetivo é investigar crimes relacionados ao desvio de recursos públicos destinados ao combate da Covid-19 que seriam utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas.
Também são alvo da operação a primeira-dama Karynne Sotero e os filhos do governador, bem como deputado Léo Barbosa (Republicanos) e Rérison Castro.
O Metrópoles apurou que o governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), é alvo de um mandado de busca e apreensão. Agentes federais estão em endereços do mandatário.
De acordo com o órgão, os inquéritos indicaram a existência de esquema montado entre 2020 e 2021 que se aproveitou do estado de emergência em saúde pública e assistência social.
O esquema consistia na contratação de grupos de empresas previamente selecionadas para fornecer cestas básicas. Essas empresas recebiam o valor total contratado, mas entregavam apenas parte “do quantitativo acordado”.
A PF cumpre 42 mandados de busca e apreensão em Tocantins “e outras medidas cautelares patrimoniais”, todas expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o Governo do Estado de Tocantins, o órgão está colaborando com a Polícia Federal “no cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizados na manhã desta quarta-feira, 21, referente a Operação Fames-19, que investiga supostos desvios na compra de cestas básicas nos anos de 2020 a 2021” e que “é do interesse do Governo do Estado que tais fatos sejam devidamente esclarecidos”.
A Justiça Eleitoral de Parnamirim está atenta e atuante em relação a fake news e campanhas negativas para coibir esse tipo de irregularidade nas eleições deste ano. Nesta segunda-feira (12), a juíza Ilná Motta condenou em R$ 5 mil Emerson Mendonça por montagem (foto adulterada) e propaganda negativa contra o candidato Salatiel de Souza.
Outra decisão determinou a retirada de notícias falsas, com conteúdo montado e difamatório, tentando associar a imagem do candidato Salatiel a um vereador preso na cidade. A magistrada deferiu a retirada imediata, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de desobediência. O processo foi contra José Cledson de Oliveira, que apoia explicitamente a candidatura de Nilda.
“Vitórias importantes! Isso mostra que a Justiça não vai permitir que as eleições deste ano sejam norteadas por fake news, notícias e postagens de conteúdo falso, negativo e difamatório”, destacou o advogado Artur Carvalho, que atua na assessoria jurídica do candidato Salatiel de Souza.
Confira o processo de número 0600088-32.2024.6.20.0050 clicando AQUI!
Ainda rola um monte de boatos sobre um possível mandado de prisão contra o ex-vereador Diogo Rodrigues. Segundo as línguas afiadas, ligadas a um ex-prefeito, andam propagando que já existia um oficial de justiça à procura para o seu cumprimento da decisão judicial. Mas tudo não passa de um tremendo fake news para tumultuar a vida do ex-vereador e também de setores ligados aos candidatos do governo municipal.
O advogado Flaviano Gama, que defende Diogo Rodrigues, deixou claro que esses boatos representam um grande fake news para envolver o seu cliente. Porém tudo ficará tranquilo, pois o ex-vereador vem cumprindo rigorosamente as determinações da justiça estadual.
