Categoria: Cidades

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte deliberou, nessa segunda-feira (25), de maneira favorável ao pedido do Município de Natal que pleiteou, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a realização de uma perícia judicial antecipada para definir se mantém o canteiro de obras em cima da Ponte de Igapó ou se indica outro local para a instalação. O entendimento do Município é de que o canteiro seja retirado da Ponte e de que haja a liberação de pelo menos uma das duas faixas bloqueadas para o trânsito no sentido zona Norte/Centro.

De acordo com o procurador-geral do Município, Thiago Tavares, a perícia judicial foi o principal pedido feito à Justiça, porque é a partir dela que poderá haver uma decisão sobre a liberação da área interditada. “Por se tratar de uma questão meramente técnica, a gente não quer que a Justiça se sinta desconfortável ao tomar uma decisão [sobre o bloqueio]. Então, nós esperamos que essa perícia corrobore com nosso entendimento – de que não há necessidade de instalação do canteiro sobre a ponte – o que deixaria a Justiça muito mais confortável em dar uma decisão sobre a retirada ou não da estrutura de cima do equipamento”, aponta o procurador.

A decisão de deferimento é da juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal do RN e foi emitida no final da tarde desta segunda-feira (25). A deliberação foi uma resposta à ACP do Município de Natal, em que havia a solicitação da perícia em pedido feito no início deste mês. Na Ação, o Município apontou, por meio de estudos realizados pela Semurb, alternativas de locais para onde o canteiro poderá ser transferido – todos eles em regiões próximas ao ponto de execução das obras – mas que dispensam a necessidade de obstruções no trânsito.

“Considerando que o pedido de tutela antecipada formulado pelo Município de Natal é somente
para que seja ouvido um terceiro imparcial, ou seja, para que haja determinação de perícia
judicial por experto equidistante das partes, defiro, sem adentrar ao mérito das considerações
suscitadas pelas partes, a realização de perícia técnica”, decidiu a juíza.

Tribuna do Norte

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) se soma às entidades produtivas do Rio Grande do Norte em defesa do cumprimento da decisão judicial sobre a desocupação do terreno invadido pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), na Avenida Deodoro da Fonseca, no bairro Petrópolis. A decisão judicial de desocupação do prédio foi proferida pela justiça no dia 5 de fevereiro, com 15 dias de prazo para acontecer de forma voluntária. O período ultrapassou dos 30 dias e até o momento decisão não foi executada.

O terreno na Zona Leste foi tomado por integrantes do MLB/RN, na madrugada do dia 29 de janeiro. Segundo o movimento, a ação é um protesto contra a demora do Governo do Estado em entregar as casas prometidas do programa Pró-Moradia, que, conforme acordo, deveriam ter sido construídas em 2021.

“O descumprimento da decisão judicial é uma desobediência civil, gera insegurança jurídica e repercute negativamente tanto para a sociedade quanto para o ambiente de negócios e investimentos. O Judiciário exerceu seu papel, agora se faz necessário e urgente o cumprimento da lei”, informou a CDL Natal em nota.

Na decisão, para o juíz ficou provado pela Poti Incorporações, proprietária do imóvel, os requisitos legais para a concessão de liminar. A empresa demonstrou a posse através da certidão de registro imobiliário expedida pela 1ª. CRI (3º Ofício) de Natal, que comprova a propriedade e justo título, além da certidão de regularidade fiscal referente ao IPTU do imóvel.

“O Governo do Rio grande do Norte e a Prefeitura de Natal são partes neste litígio e precisam se posicionar.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal reforça que, para a promoção do bem comum social, esta demanda seja resolvida com celeridade”, reforça a CDL.

Em janeiro, em entrevista à Rádio Jovem Pan News, do Sistema Tribuna, a secretária Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe), Shirley Cavalcanti, reforçou que a Prefeitura chegou a propor a concessão de aluguel social aos membros do MLB antes da invasão, ainda no ano passado, mas a proposta foi recusada por lideranças do grupo.

Tribuna do Norte

Dos 1.141.873 domicílios particulares permanentes ocupados no Rio Grande do Norte, apenas 35,4% estão ligados à rede de esgotamento sanitário, o equivalente a 372.491. Em Natal, o percentual fica em 48%, ou 122.291 residências. Os números estão no Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e apontam que, apesar dos percentuais não chegarem à metade da quantidade de moradias no estado e na capital, houve crescimento na cobertura desde o último censo em 2010. A expectativa é de que as novas estações de tratamento e as Parcerias Público Privadas (PPP) da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (CAERN) mudem essa realidade nos próximos anos.

“Na prática o que se observa em Natal, RN e Brasil é o avanço no acesso ao saneamento. Em um nível menor do que o do acesso a água, mas um crescimento. Com algumas desigualdades regionais”, explica o Superintendente Estadual do IBGE/RN, Rogério Campelo.

Ele conta que um dos objetivos do Censo é mostrar nas “fotografias” as mudanças ocorridas entre as suas realizações. “O saneamento em 2022 mostrou uma evolução na comparação com 2010”, pontua.

Ainda assim, cerca de 1,3 milhão de pessoas em todo o estado não têm acesso a uma rede de esgoto. São moradores cujos dejetos são jogados em fossas sépticas ou rudimentares, buracos, valas ou outros locais. Vale salientar que fossas sépticas, mesmo que não estejam ligadas à rede de esgoto, são consideradas solução aceita como tipo de tratamento adequado de esgoto pelo Plano Nacional de Saneamento. Se for considerada essa forma, os percentuais de cobertura do estado e de Natal sobem para 60,24% e 75,64%, respectivamente.

“Esse conceito de esgotamento adequado está ligado ao Plano Nacional de Saneamento, que considera essas situações de rede geral e fossa séptica formas de evitar a contaminação de solos, nascentes”, explica o superintendente do IBGE/RN.

O diretor presidente da Caern, Roberto Linhares, alerta para o problema de que, muitas vezes, essas fossas, que são muito comuns no interior, não são feitas de forma adequada, sem o sumidouro, problemas de infiltração do terreno e colmatação. “Se infiltra, vai resíduo, que não deveria ir, e aí acaba contaminando o lençol freático. A gente tem grande parte do lençol freático de Natal contaminado com nitrato justamente por causa da infiltração de fossas sépticas inadequadas. Fechamos 78 poços em Natal por essa razão”, conta.

Linhares aponta que a solução é justamente oferecer uma rede para tratamento adequada, mas evoluir nessa questão é um desafio porque o investimento em obras de esgotamento sanitário é muito alto, de modo que estados e municípios não conseguem avançar.

“Os dados demonstram que precisa de investimento em grande volume e que ainda não foi feito. E mostra claramente que somente com as forças dos estados, municípios e até da União, não se consegue chegar a atender a meta do Marco Legal do Saneamento”, diz ele.

Entre os objetivos do Marco está a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgotos.

O presidente da Caern garante que, pelo menos, Natal, vai conseguir alcançar essas metas nos próximos anos, graças as Estações de Tratamento de Esgotos (ETE) da zona Norte (Jaguaribe) e da zona Oeste (Guarapes). A ETE Jaguaribe deve entrar na fase de testes com água no mês de agosto próximo e, em seguida, começa a operar com esgoto.

“Já em dezembro a cobertura da zona Norte deve subir de 3% para 43% e no final de 2025 estará com 95%. Isso vai elevar o índice de Natal para mais de 80%. Daí, quando entrar em operação o primeiro módulo da estação do Guarapes, vai a 90%, entregando em 2026 o que prevê o Marco Legal”, afirma Roberto Linhares.

PPP deve universalizar sistema de esgotos

Devido ao alto custo para garantir que mais gente tenha acesso à rede de esgotos, as Parcerias Público Privadas (PPP) da Caern, que estão em estudo pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), são apontadas como a solução para que se garanta cobertura quase total para o estado.

“O estudo dura 18 meses e se refere a 48 municípios que vão ter realidade completamente diferente, tendo uma alavancada significativa porque devem chegar próximo dos 90% em 2033. O privado é importante pelo recurso e pelo braço operacional”, diz o diretor-presidente da Caern, Roberto Linhares.

Além de Natal, que deve chegar a esse patamar somente com a operação das estações elevatórias, Parnamirim sai, por exemplo, de 7% para 70% e depois para 90%; e Mossoró avançará dos 50% para cerca 90%.

Com a iniciativa privada atuando no esgotamento sanitário, o diretor da Caern diz que a companhia vai se dedicar à questão do abastecimento de água. Natal já está praticamente atendendo o novo marco com 98,29% da população tendo acesso à água. No restante do estado há 85% de cobertura. “Há muita área rural que a companhia não atua e esse atendimento vai aumentar porque a PPP vai se dedicar a esgoto e a Caern ao abastecimento de água”, prevê Roberto.

Segundo ele, nenhum município está em colapso total por falta de água no momento, uma vez que as condições climáticas melhoraram o período chuvoso dos últimos meses ajudando a encher os reservatórios. A previsão é de que, ainda em 2025 a adutora do Seridó entre em operação e garanta mais segurança hídrica à região. “Temos Serra do Mel em colapso parcial. Os outros são atendidos de forma permanente ou em rodízio, dependendo das condições dos mananciais de superfície ou dos poços”, explica.

Mossoró deverá garantir suficiência hídrica com a adutora Apodi-Mossoró. Atualmente o abastecimento é feito por poços, com 35% fornecido pela adutora Armando Ribeiro Gonçalves.

Esgotamento contribuirá para desenvolvimento

Um dos fatores que mais influenciam no adensamento e atração de investimentos é a condição das bacias de esgotamento sanitário. Elas são, inclusive, consideradas no novo Plano Diretor de Natal, que modernizou o regramento para uso e ocupação do solo do município, atraindo mais investimentos para a cidade.

Victor Diógenes, diretor Técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município (Arsban), também prevê que, entre 2026 e 2027, a capital alcançará a meta de universalização do esgoto e diz que, a partir do aumento da cobertura, novos investimentos devem chegar, especialmente à zona Norte, que dará um salto no esgotamento. “Com certeza, a valorização, o estímulo é bem maior em áreas que dispõem de esgoto e de água tratada”, explica.

Para tanto, as estações de tratamento são projetadas estimando esse crescimento. “Vamos supor que na zona Norte tem a 100 mil casas. (a ETE) Jaguaribe prevê um crescimento 20 vezes mais do que o atual e por isso tem capacidade de expansão. Ela não se limita só ao que tem hoje, é projetada para novos módulos serem edificados, a depender do escalonamento da expansão urbana daquela área”, explica.

Outro ponto é a questão da saúde da população. Victor diz que é constatado que nos municípios onde há esgotamento sanitário satisfatório, o custo com saúde cai drasticamente porque as enfermidades hidroviárias, que são aquelas causadas pela falta de saneamento e transmitidas pela água contaminada e pelo esgoto, são as que mais atingem a população.

“Onde se tem saneamento básico, água potável de qualidade e esgoto bem tratado, o custo com a saúde chega a cair R$ 9 por habitante”, aponta o diretor da Arsban.

Na zona Norte toda a rede está implantada e após o resultado dos testes de operação da ETE Jaguaribe, é que serão feitas as ligações para as casas. “As residências da Zona Norte têm a rede de esgoto implantada nas ruas e dentro de 60 dias com o funcionamento de Jaguaribe é que as casas vão se ligar ao esgoto efetivamente. São etapas e a Caern tem metas para cumprir e fazer essas ligações”, diz Victor Diógenes.

Números esgotamento
2022
RN
n372.491 (35,4%) ligados a rede de esgotamento
n315.406 (27.62%) ligados a fossa séptica ou fossa filtro
n406.291 (35,58%) ligados a fossa rudimentar ou buraco
n23.204 (2,03%) ligados a vala

Natal
n122.291 (48,1%) ligados a rede de esgotamento
n81.963 (30,35%) ligados a fossa séptica ou fossa filtro
n61.738 (22,86%) ligados a fossa rudimentar ou fossa filtro
n1.579 (0,58%) ligados a vala

2010
RN
n222.630 (24,7%) ligados a rede de esgoto
177.403 (19,72%)
424.035 (47,14%)
10.115 (1,12%)

Natal
n74.213 (31,5%) ligados a rede de esgoto
72.654 (30,85%)
82.818 (35,16%)
1.159 (0,49%)

Tribuna do Norte