Prefeitura de Extremoz abre inscrições para cursos profissionalizantes gratuitos em parceria com o Senac

A Prefeitura de Extremoz, em parceria com o Senac-RN, está com inscrições abertas para cursos profissionalizantes gratuitos voltados à qualificação e geração de renda no município.

Estão sendo ofertadas duas formações: Manicure e Pedicure, com carga horária de 148 horas, e Técnicas de Barbearia, com duração de 168 horas. As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira, no turno da noite, das 18h às 22h.

As inscrições acontecem até a próxima sexta-feira, 20 de março, das 8h às 12h, na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Para se inscrever, os interessados devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência, com cópias e originais.

De acordo com a gestão municipal, a iniciativa tem como objetivo ampliar as oportunidades de qualificação profissional, incentivando a inserção no mercado de trabalho e o empreendedorismo local.

As turmas têm início previsto para o dia 06 de abril.

A ação reforça a estratégia da Prefeitura de investir em capacitação como ferramenta de desenvolvimento social e econômico, oferecendo alternativas concretas para quem busca uma nova profissão ou uma fonte de renda.

Decisão judicial isenta de pagar ICMS consumidor que produz energia solar em Baraúna

Quem produz a própria energia por meio de painéis solares e utiliza o sistema de compensação com a distribuidora não deve pagar imposto sobre valores que não representam consumo efetivo. Esse foi o entendimento adotado em decisão judicial que beneficiou um consumidor do município de Baraúna, usuário de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica.

Foto: reprodução

A medida suspendeu a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) aplicada à energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada nas faturas. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito João Makson Bastos de Oliveira, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da  Comarca de Baraúna – 2ª Vara, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern.

De acordo com o processo, o autor é titular de quatro unidades consumidoras com sistema de microgeração solar, que operam no regime de compensação previsto em lei. Mesmo produzindo parte da própria energia, ele vinha sendo cobrado pelo ICMS não apenas sobre o que efetivamente consumia, mas também sobre a tarifa relacionada ao uso da rede de distribuição incidente sobre a energia compensada.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que os documentos apresentados indicam cobrança indevida. Segundo a decisão, no modelo de microgeração distribuída, o consumidor também atua como produtor de energia, o que afasta a caracterização de circulação de mercadoria — requisito necessário para a incidência do ICMS.

O juiz destacou ainda que a cobrança do imposto sobre a TUSD, nesses casos, pode representar tributação sobre um serviço, e não sobre a energia consumida, o que contraria a legislação tributária. O entendimento leva em conta alterações recentes na Lei Kandir, promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022, que afastaram a incidência de ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Com isso, foi determinada a suspensão da cobrança de ICMS sobre a TUSD e demais encargos relacionados à energia elétrica injetada e compensada pelas unidades consumidoras envolvidas na ação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão tem caráter provisório, e o processo seguirá em tramitação para análise do mérito.

URGENTE: Mendonça prorroga inquérito do caso Master após pedido da PF

URGENTE: Mendonça prorroga inquérito do caso Master após pedido da PF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) a prorrogação do inquérito do caso Master. O magistrado atendeu a um pedido da Polícia Federal, que solicitou a prorrogação nesta terça-feira (17).

Na decisão de prorrogação, Mendonça afirma que a Polícia Federal solicitou a medida para a “realização de diligências reputadas imprescindíveis” para que os fatos em apuração sejam esclarecidos.

De acordo com a colunista do g1 Camila Bomfim, os investigadores têm afirmado que ainda há muito material a ser analisado e periciado.

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“Gestão fracassada foi a sua, prefeito das obras inacabadas”, diz Cadu em resposta a Álvaro Dias

O pré-candidato ao governo do estado, Cadu Xavier (PT), publicou um vídeo nesta quinta-feira (18) rebatendo declarações do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos).

Na postagem, Cadu fala sobre o mirante da Ladeira do Sol, uma das obras da gestão de Álvaro Dias que chegou a ser inaugurada, mas cujo equipamento permanece inacabado.
“Prefeito, gestão fracassada foi a sua, está aqui. Você inaugurou e não está funcionando, assim como o hospital municipal”, criticou Cadu.

Cadu ainda chamou a obra da engorda em Ponta Negra de “gambiarra”. “Hoje é um dia de chuva; a engorda que foi você quem fez está lá alagada”, afirmou o pré-candidato.

Além do vídeo postado, Cadu tem provocado o natalense a comparar a atuação do Governo do Estado e do ex-prefeito em relação a várias obras que o estado realizou e segue executando. “Fátima vai entregar agora a estação de tratamento da Zona Norte, o Pró-Transporte, e começou a construir o Hospital Metropolitano”, comentou.

Ainda no vídeo, Cadu reforça sua posição. “Gestão fracassada é a sua; a nossa é a da segurança, é a gestão do salário em dia, da valorização do servidor. Não meça o mundo pela sua régua, prefeito; gestão fracassada foi a sua”, finaliza Cadu.

Gestão Nilda protagoniza reconstrução da saúde e realiza manutenção em 24 UBSs e unidades hospitalares

A saúde de Parnamirim vive uma virada concreta sob a liderança da prefeita Nilda. Após anos marcados por abandono, estruturas sucateadas e descaso com a população, a atual gestão assumiu o protagonismo e está reconstruindo, na prática, uma rede que antes não conseguia atender com dignidade. Com ação direta e presença, a gestão já promoveu a recuperação e manutenção de 24 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e unidades hospitalares, enfrentando problemas históricos. As intervenções incluem pintura, reestruturação física e manutenção completa das redes elétrica e hidráulica. 

Foram contempladas unidades em diversas regiões da cidade, como Primavera, Liberdade, Parque Industrial, Cidade Verde, Santa Tereza, Emaús, Santa Júlia, Parque das Orquídeas, Márcio Marinho, Vale do Sol, Jockey Club, Planalto, Santos Reis, Pium, Pirangi, Cohabinal, Monte Castelo, Nova Esperança e Vida Nova, além de equipamentos essenciais como o Hospital Maternidade do Divino Amor, o CER, o CCPAR Sadi Mendes e o CEPTUC. A UBS de Passagem de Areia segue em manutenção, dentro do cronograma de recuperação da rede.

Para a prefeita, o momento é de reconstrução com responsabilidade e foco total na população. “Pegamos uma rede abandonada, com unidades sem condições básicas de funcionamento. Não ficamos olhando para trás nem procurando desculpas. Arregaçamos as mangas e fomos trabalhar. Hoje, estamos devolvendo à população espaços dignos e um atendimento que respeita as pessoas. Nosso compromisso é claro: fazer a saúde funcionar de verdade e cuidar de quem mais precisa”, afirmou Nilda.

Câmara de Parnamirim aprova reajuste de 5,4% aos profissionais do magistério da Educação Básica

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do executivo municipal, foi aprovado em regime de urgência, nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Parnamirim. O dispositivo concede reajuste de 5,4% aos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica do município e teve aprovação unânime entre os parlamentares da Casa Legislativa.

A proposta tem como objetivo atualizar a remuneração dos profissionais do magistério preservando o poder aquisitivo da categoria e assegurando o reconhecimento da relevância social e estratégica do trabalho docente, em consonância com os princípios constitucionais que rege administração pública e com as diretrizes nacionais voltadas à valorização da carreira.

O projeto segue agora para a sanção da prefeita Professora Nilda.

Parnamirim: Secretária de Educação destaca avanços da pasta durante sessão na Câmara

Nunca a educação pública de Parnamirim recebeu tanta prioridade quanto na atual gestão. Foi com esse tom que a secretária municipal de Educação, Eliza Toscano, iniciou sua prestação de contas na Câmara Municipal, nesta terça-feira (17), ao apresentar os avanços alcançados em pouco mais de um ano e detalhar ações estruturantes como o Cartão EducaParnamirim.

Durante a fala, a secretária relembrou o cenário crítico encontrado: escolas sucateadas, unidades há mais de 16 anos sem manutenção, salários de terceirizados atrasados e direitos dos professores que não vinham sendo cumpridos. Um quadro que, segundo ela, exigiu um esforço imediato para reorganizar a rede e retomar a normalidade dos serviços.
“Foi preciso colocar a casa em ordem para poder avançar. E hoje já mostramos que isso está acontecendo na prática”, afirmou.

Entre os destaques, o Cartão EducaParnamirim foi apresentado como uma política inovadora, que garante recursos para a compra de material de uso pessoal pelos estudantes, promovendo autonomia para as famílias e fortalecendo o comércio local.
Os valores são de R$ 200 para alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, e de R$ 150 para estudantes dos anos finais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ao todo, serão R$ 4,8 milhões injetados diretamente na economia do município, gerando emprego, renda e retorno em impostos.

Eliza Toscano também destacou os avanços estruturais e pedagógicos já alcançados: nove unidades reformadas e entregues, mais de 20 unidades de ensino passando por melhorias e a distribuição de fardamento para a educação infantil e, posteriormente, para os demais seguimentos. Na valorização dos profissionais, a gestão garantiu o cumprimento do piso salarial e regularizou direitos com o pagamento de 6% de recomposição salarial e a abriu a mesa de diálogo que estavam pendentes há anos.

Outro ponto enfatizado foi o reconhecimento externo da qualidade do ensino, especialmente na alfabetização, com professoras da rede sendo destacadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Secretaria Estadual de Educação.

A secretária reforçou que o cenário atual já é muito diferente do encontrado no início da gestão, com uma rede mais organizada, investimentos em andamento e resultados concretos. “Hoje, Parnamirim vive uma nova realidade na educação, com compromisso, planejamento e avanços que nunca foram vistos antes”, concluiu.

TRE-RN afasta cassação e inelegibilidade do prefeito de Lajes, Felipe Menezes

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reformou a sentença de primeira instância e afastou a cassação do mandato e a inelegibilidade do prefeito de Lajes, Felipe Menezes. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma segunda Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) analisada pela Corte.

As ações investigavam suposto abuso de poder político, com alegações de uso da máquina pública em benefício da candidatura. No entanto, segundo o TRE-RN, não houve comprovação das irregularidades apontadas nos processos.
Primeira ação não comprovou desvio de finalidade

No primeiro julgamento, conforme informou o Tribunal, não ficou demonstrado desvio de finalidade nas nomeações para cargos comissionados nem nas contratações temporárias ligadas ao Município de Lajes.

A análise da Corte afastou o entendimento de que essas medidas teriam sido adotadas com finalidade eleitoral.
Segunda AIJE também foi rejeitada pelo TRE-RN

Na segunda ação, o Tribunal também concluiu que não houve instrumentalização eleitoreira de programas sociais executados ao longo do ano eleitoral de 2024.

De acordo com a decisão, os elementos apresentados no processo não foram suficientes para confirmar o uso indevido da estrutura pública em favor da candidatura investigada.
Mandato e elegibilidade foram restabelecidos

Com o resultado dos julgamentos, foram afastadas as sanções impostas anteriormente. Segundo o TRE-RN, a decisão restabelece a regularidade do mandato de Felipe Menezes e mantém a elegibilidade do gestor.

A defesa do prefeito foi conduzida pelos advogados Artur Carvalho e Marcus Felipe Barros.