O Ministro do TSE, Alexandre de Moraes acaba de afastar a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos por 180 dias, do mandato de vereadora.
Com essa decisão, deverá tomar posse nos próximos dias o suplente de vereador Zico Moura. Segue a decisão na íntegra:
Veja a decisão completa AQUI
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600165-02.2021.6.20.0000 PARNAMIRIM – RIO GRANDE DO NORTE
A Prefeitura de Parnamirim através da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico esteve cumprindo agenda na cidade de Tibau do sul, a agenda se deu na secretaria de meio ambiente daquela cidade, onde na ocasião foram trocadas experiências sobre determinada Lei criada pela prefeitura de tibau do sul, que cria e estabelece regras de uso e exploração comercial em seu litoral,
A Prefeitura de Tibau do Sul, criou a LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 616 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, que estabelece uma área de uso sustentável em seu litoral, a lei dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Costeira de Tibaudo Sul- REFAUTS,
A REFAUTS constitui-se de uma unidade de conservação de uso sustentável, que abrange urna área de 53,9 Km’, compreendida pelo ambiente marinho e faixa terrestre, adjacentes às enseadas da Praia do Curral, da Praia do Madeiro e da Praia de Cacimbinhas, com delimitações geográficas.
O Coordenador de desenvolvimento econômico André Ferreira,
“Fomos a Tibau do Sul por ser aquele município, um município exemplo no que diz respeito turismo e desenvolvimento sustentável, ficamos extremamente satisfeitos em saber e conhecer mais acerca da Lei Refauts, determinada lei pode ser usada como parâmetro para que num futuro próximo nos também possamos criar ou estabelecer áreas de proteção ambiental, com uso e exploração comercial em acordo as normas que estabelecem os cuidados e proteção ao meio ambiente, Parnamirim tem em seu litoral uma colônia de pesca denominada Z-56, a área de pesca predominante em nosso litoral está localizada na Prainha de cotovelo, então se faz necessário haver uma regulamentação para que não haja conflito entre a atividade pesqueira e o turismo do nosso litoral.”
Também tratamos acerca do Projeto Orla, o objetivo primeiro do projeto é compatibilizar as políticas ambiental e patrimonial do governo federal no trato dos espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União, buscando, inicialmente, dar uma nova abordagem ao uso e gestão dos terrenos e acrescidos de marinha, como forma de consolidar uma orientação cooperativa e harmônica entre as ações e políticas praticadas na orla marítima, são objetivos estratégicos do Projeto orla: fortalecer a capacidade de atuação e a articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla, aperfeiçoando o arcabouço normativo para o ordenamento de uso e ocupação desse espaço, desenvolver mecanismos institucionais de mobilização social para sua gestão integrada;
estimular atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla.
As bases para desenvolvimento destes objetivos estão de acordo com a fundamentação legal presente no próprio texto constitucional, que reafirma o caráter público das praias e a propriedade estatal dos terrenos e acrescidos de marinha, estabelecendo atribuições e competências na defesa do patrimônio natural e cultural do país.
assim, o Projeto Orla apóia-se diretamente em dois documentos legais que amparam de forma integral seus objetivos e ações, a saber: a Lei 7.661 de 1988 e a Lei 9.636 de 1998, e no Plano de Ação Federal para a Zona Costeira.
TEXTO – SETUDE
Fonte: portal da prefeitura de Parnamirim
A receita é antiga e, normalmente, não tem erro nesta hora: nos períodos de crise mais profunda, as pessoas vão mostrar as suas faces e vamos conhecer quem é quem. Isso é fundamental para a convivência em um Estado democrático de direito no qual os limites, as relações e as atitudes devem ser definidas e respeitadas. É o momento de tirar as máscaras e retirar as peias; não há por que, numa crise extrema, não nos manifestarmos com clareza e coragem.
Todos nós temos o direito de escolhermos uma opção política lato sensu, não necessariamente partidária, que é definida pelo caráter, pela formação humanista e pelo respeito às regras constitucionais. Quem, em relação ao trágico episódio do assassinato do guarda municipal Marcelo Arruda –que estava comemorando seu aniversário de 50 anos com a família, numa festa privada e foi covardemente morto por um bolsonarista ensandecido–, continuar dizendo e defendendo que o crime se deu pela polarização política, é cúmplice. Ou é bandido, ou é bolsonarista covarde, ou é um ignorante útil que fomenta a divisão. Não tem como fugir. A história há de cobrar.
Pouco importa se for jornalista, político, empresário ou banqueiro, nada afasta uma verdade básica: um bolsonarista cruel e sem caráter, seguindo o credo do chefe Bolsonaro, executou covardemente um pai de família para cumprir um chamamento à violência desse fascista que governa o Brasil.
É necessário dar o nome exato aos fatos e retratar as responsabilidades. O presidente da República, um desqualificado, cultor da morte e da tortura, usa o poder do cargo para incentivar a violência. Clama pela morte dos que ele considera inimigos. Glamouriza a agressividade com atitudes ridículas, banaliza a vida e desdenha da dor alheia.
Uma lástima, um desastre e uma hecatombe em termos de civilização. As práticas fascistas estão demolindo todas as conquistas humanistas das últimas décadas. O que existia de rivalidade normal entre oponentes políticos –FHC e Lula, Serra e Dilma– não existe mais. Agora é guerra, é ódio, é crime e é barbárie. É um serial killerfomentando a violência. É o caos. A morte.
Assim, devemos todos reagir aos desmandos criminosos. Não podemos continuar debatendo o golpe, a tramoia, a covardia e a cumplicidade criminosa como sendo simples divergência política. Não é! Não tem nada de partidário nesse embate. Estamos tratando de atitude civilizatória, de manutenção da democracia e de vivência democrática. Lembrando-nos de Clarice Lispector: “Sou sempre eu mesma, mas com certeza não serei a mesma para sempre.”
Ou nos posicionamos agora, ou não haverá hipótese de nos posicionarmos no futuro. Até porque, não há futuro em um regime de exceção; há, no máximo, resistência. Isso é, na realidade, o que nos resta. Devemos ter a coragem e a lucidez do enfrentamento. A definição, há tempos, deixou de ser entre esquerda e direita. Se não quiserem enfrentar o óbvio, barbárie X civilização, pelo menos que nós nos identifiquemos entre a vida e o culto à morte, à ignorância e à ganância.
Sem empatia, fica difícil discutir. E, na verdade, é exatamente aí que nós perdemos a discussão: os bolsonaristas não querem esse debate, esse impasse. Eles se sentem bem no submundo da violência e da teratologia. As pessoas, incautamente, consideram que ninguém pode se jactar de ser violento, de ser sádico e de ter prazer na dor do próximo. Mas, verdadeiramente, eles se sentem assim: fascistas assumidos e cultores da morte. O erro é nosso, eles têm orgulho do que são. É a escória do mundo com um orgulho enorme e cheia de si.
Por isso, é necessário que façamos o embate antiautoritário derrotando-os nas urnas. Sem cair na instigação barata do ataque como maneira de agir, mas sem agachar na hora do tapa. Serão meses tensos, nos quais essa escória irá testar ao limite a resistência democrática, com provocação e violência. Só nos resta enfrentar, sem a agressividade deles, mas com coragem e resiliência. O que está em jogo é a estabilidade institucional e o país merece todo nosso empenho e luta.
O mundo e o momento brasileiro exigem de nós: sejamos pacifistas, sejamos humanistas. Tudo o mais é consequência. Sempre nos amparando em Pessoa: “Porque eu sou do tamanho do que vejo. E não do tamanho da minha altura”.
Fonte: Poder 360