Dia: 28 de junho de 2019

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou nova resolução, a de número 780, de 26 de junho deste ano, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), que barateia os custos com emplacamento dos veículos e aumenta a segurança das placas, dificultando a clonagem e falsificação.

De acordo o documento, novo modelo de Placas de Identificação Veicular (PIV) será exigido para veículos novos ou, no caso dos veículos em circulação, quando houver mudança de município, ou ainda se a placa for furtada ou danificada.

Nesta quarta-feira (26), o Contran revogou a resolução, a 729/2018, que havia estabelecida a implantação de placas no padrão Mercosul em todo o território nacional até o dia 30 deste mês.

“Nenhum cidadão que tem um veículo com a placa cinza terá a obrigação de trocar para a nova placa. Isso trará menos transtornos para a sociedade, que não vai precisar arcar com novas despesas, a não ser em casos específicos, conforme decidido pelo Contran”, disse o ministro substituto da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, que presidiu a reunião do conselho.

Pela resolução publicada hoje, a produção da nova placa passa a ser controlada por um sistema informatizado nacional, criado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em parceria com o Serpro, e terá um QR Code, que possibilitará a sua rastreabilidade. “

“É uma placa inteligente, que permite que os agentes de trânsito, por meio de aplicativo de fiscalização do Denatran, verifiquem a regularidade da placa e identifiquem outras importantes informações do veículo”, informou Sampaio. Segundo ele, o QR Code vai, inclusive, dificultar a clonagem e falsificação das placas.

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Jerry Dias, explicou que a retirada da exigência de implantação da nova placa implica em economia para quem já utiliza a placa atual. “Hoje, são realizadas cerca de 17 milhões de transferências de propriedade por ano sem mudança de município, que a regra anterior exigia que o cidadão obrigatoriamente substituísse as placas. Com a alteração aprovada pelo Contran, estima-se uma economia de aproximadamente R$ 3,4 bilhões ao consumidor final”.

De acordo Dias, o novo modelo da placa resolve, gradualmente, o problema da falta de combinação de caracteres para as placas do país, que está no seu limite. Ele permitirá mais de 450 milhões de combinações.

Segundo o ministério, hoje, a nova placa está presente em sete estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. São mais de 2 milhões de veículos circulando com o novo modelo das placas veiculares.

Os demais estados estavam aguardando as definições do Contran para iniciar a implantação. Agora, eles terão até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adaptarem ao novo padrão. (ABr)

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) negou na quinta-feira, 27, atrasos no pagamento de contratos e convênios com o Hospital Varela Santiago, unidade de referência no atendimento pediátrico no Rio Grande do Norte.

Entretanto, em razão da descontinuidade dos repasses, a unidade hospitalar suspendeu na última quarta-feira, 26, um total de 80 procedimentos cirúrgicos. O hospital diz que, caso a crise não seja contornada, a supensão pode ser atingir 180 procedimentos.

Segundo o secretário de Saúde, Cipriano Maia, a gestão confirma que há uma parcela pendente do convênio suplementar firmado em 2018, no valor de R$ 550 mil, mas que o prazo legal se encerra em dezembro deste ano.

O governo estadual ressalta, entretanto, que o repasse desta parcela depende da análise da prestação de contas informada pelo Varela Santiago (a direção da unidade diz que entregou a documentação no dia 17 de junho).

Cipriano Maia apontou, ainda, que a renovação do convênio suplementar – previsto em R$ 2,3 milhões – vai depender da apresentação de um plano de metas por parte do hospital filantrópico. Na próxima segunda-feira, 1º, a governadora Fátima Bezerra vai receber a direção do Varela Santiago para iniciar o diálogo sobre o assunto. Este convênio é realizado anualmente desde 1989.

Além do convênio suplementar, a Sesap também tem outros dois contratos firmados com o Varela Santiago. O primeiro, de R$ 2,34 milhões, é para o atendimento de quimioterapia e de atendimentos de média e alta complexidade. O outro contrato, de R$ 519 mil, é para os serviços de coleta de lixo e fornecimento de gás medicinal, além das ações de gasometria e para realizar hemogramas. Segundo a Sesap, estes recursos estão com os pagamentos em dia.

Ainda de acordo com Cipriano Maia, a suspensão das cirurgias por parte do Varela Santiago é injustificada. “Queremos, com o novo convênio suplementar, unir estes contratos de serviços, como o da coleta de lixo, tendo em vista que não há qualquer contrapartida do hospital. Não há razão para a suspensão de cirurgias, pois o convênio suplementar não tem esta destinação”, diz Cipriano Maia. A pasta alega que o dinheiro é, na verdade, um  apoio ao serviço hospitalar.

Além dos pagamentos da rede estadual, o Hospital Varela Santiago recebe, por ano, R$ 19 milhões de um contrato, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com Prefeitura do Natal. Também recebe cerca de R$ 80 mil, agora por semana, de um convênio com o título de capitalização Natal Cap.

O diretor do hospital, o médico Paulo Xavier, rebateu as informações prestadas pelo Governo do Estado. Ele informa que o convênio é necessário para o custeio de procedimentos cirúrgicos. Por mês, são realizadas 400 cirurgias. O custo mensal do hospital é de R$ 2,3 milhões.“O convênio é importante para as cirurgias, sim, para a compra de insumos, como anestésicos, medicamentos. Tivemos de suspender a alimentação parental (a partir da inserção de cateter venoso nos membros superiores dos pacientes), que é custeado com este dinheiro”, reclamou. Ele informa que aguarda o repasse da quarta parcela de 2018 para retomar as cirurgias.

Ele também fez críticas ao pedido de um plano de metas feito pela Sesap. “Quando discutimos o convênio, nós apresentamos um plano de aplicação dos recursos. Na prestação de contas está tudo o que foi acordado. Não acredito em burocrata que fica atrás de um birô”, reclamou.

(Agora rn)

O Rio Grande do Norte tem até setembro para colocar em vigor a lei que institui uma política de trabalho e emprego no Estado. Um projeto de lei complementar neste sentido foi encaminhado na semana passada, pela governadora Fátima Bezerra, à Assembleia Legislativa, e aguarda apreciação pelos deputados.

A mensagem, que não tem data para entrar na pauta de votações da Assembleia, é decisiva para que a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) obtenha a liberação de recursos federais para fortalecer a política de empregos no RN, cuja taxa de desocupados no mercado formal é hoje de 13,8%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a subsecretária do Trabalho da Sethas, Karla Veruska, o dinheiro novo seria usado para investir em qualificação de mão-de-obra e na melhoria e ampliação dos serviços no Estado do Sistema Nacional de Emprego (Sine), órgão do governo federal, hoje coordenado pelo Ministério da Economia.

A subsecretária lembrou que, em 2012, ainda no governo Rosalba Ciarlini (2011-2014), o Ministério do Trabalho, então gestor do programa, chegou a repassar R$ 1 milhão para o RN como a primeira de quatro parcelas de uma verba que deveria ter sido investida na política de empregos do Estado.

Uma discordância na aplicação do dinheiro, usado na época para adquirir viaturas para o Sine, fez com o repasse das outras três parcelas, de um total de R$ 4 milhões, fossem brecadas e nada mais fosse feito a respeito desde então.

Em março último, na tentativa de acessar novamente o programa e o dinheiro, a governadora Fátima Bezerra autorizou o pagamento de uma contrapartida pendente de R$ 52 mil pendentes de uma dívida junto ao Ministério da Economia. “Isso foi feito para que pudéssemos justamente voltar a pleitear o acesso aos recursos do Sistema de Convênios (Siconv)”, explica Karla Veruska.

“O problema é que agora estamos correndo contra o tempo, pois o prazo para ver o projeto enviado pela governadora se transformar em lei termina em setembro”, explicou a subsecretária do Sethas. “Se perdermos o prazo, perdemos tudo”, acrescentou.

O projeto, entre outras medidas, institui a política de trabalho, emprego e renda do Rio Grande do Norte (sigla Peter); e amplia as políticas de qualificação profissional e ações para combater o trabalho escravo e infantil e a inserção de pessoas mais vulneráveis socialmente no mercado de trabalho.

Hoje, Karla Veruska estima que o Estado precise de alguma coisa ao redor de R$ 1,5 milhão por ano para aplicar em ações para melhorar o acesso ao emprego da população potiguar.

(Agora rn)