Apesar de ser proibida a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil, boa parte dos jovens brasileiros usa esse produto. A proibição foi determinada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Não há, portanto, autorização no Brasil para quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados DEFs, independentemente de sua composição e finalidade.
Em julho de 2022, a Anvisa manteve a proibição da importação e a venda dos DEFs, ou vapes, no Brasil, mas a compra continua ocorrendo pela internet e em pontos de venda do comércio, incluindo camelôs, além de festas e boates.
Nesta quinta-feira (6), a Anvisa reiterou à Agência Brasil que a importação de DEFs, acessórios, refis e essências desses produtos é proibida no Brasil e que o descumprimento da norma é passível de sanções. As penalidades previstas variam de advertência a multas, conforme a gravidade do fato e o porte da empresa, de acordo com o previsto nas leis nº 6437/77 e 9294/96. Em caso de propaganda irregular, além das penalidades, as empresas são notificadas a retirar o site com conteúdo irregular da internet.
Os 30 dias de junho tiveram o maior número de queimadas registradas para o mês, na Amazônia e no Cerrado, nos últimos 16 anos, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foram 3.075 focos de incêndio na Floresta Amazônica, número que só é menor do que os 3.519 contabilizados no mesmo mês de 2007. No ano passado, foram 2.562.
O primeiro semestre deste ano também apresentou aumento em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 8.344 registros ante 7.533, em 2022, crescimento de 10% no bioma.
O Rio Grande do Norte é o melhor estado da região Nordeste e o 17º no Brasil em qualidade de vida de acordo com pesquisa realizada pelo ‘Brasil em Mapas’ com base em indicadores de expectativa de vida, educação, renda, desemprego e violência.
O estado de São Paulo ficou em primeiro lugar no ranking, seguido de Santa Catarina e Distrito Federal. Nenhum estado das regiões Norte ou Nordeste do Brasil está no top 10.
Já entre os 10 piores estados em qualidade de vida no país, estão Alagoas, Maranhão, Piauí, Bahia, Paraíba. Seguido de Pernambuco, Ceará, Sergipe, Pará e Acre. Todos das regiões Norte e Nordeste.
Como foi elaborado o ranking
Para montar o ranking foram utilizados indicadores chaves mais atuais para classificar onde estão as unidades federativas com os melhores e piores índices.
Além disso, para uma posição média de cada estado no ranking foi usado como base os seguintes parâmetros: O índice de desenvolvimento, incluído a expectativa de vida em anos, a educação – média de anos de estudo e a renda média per capita. O percentual da taxa de desemprego e o índice de violência de acordo com a taxa de homicídios por 100 mil habitantes.
A base da pesquisa vem de dados do Atlas do Desenvolvimento Humano/ PNUD Brasil 2021. Da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C) do IBGE para o dado trimestral 2023 de desemprego (desocupação) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) 2022 para a taxa de homicídios.
As seis dezenas do concurso 2.595 da Mega-Sena serão sorteadas nesta quarta-feira (24), a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, 750, em São Paulo, com transmissão pelo canal do Youtube e pelo Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado e estimado em R$ 39 milhões. Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, vai receber R$ 227 mil de rendimentos no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples – com seis dezenas marcadas – custa R$ 5.
Quina de São João
As apostas para a Quina de São João, que este ano está em sua 13ª edição, já podem ser feitas nas lotéricas e pela internet, em volantes específicos do concurso especial. O prêmio – estimado em R$ 180 milhões – não acumula. O sorteio do concurso 6.172 será realizado no dia 24 de junho, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, em São Paulo.
A aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar na Quina, basta marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante. O apostador também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.
Projeto quer beneficiar mães na aposentadoria – Elza Fiuza/Agência Brasil – 23.11.2017
A dedicação das mães à criação dos filhos pode ser contada como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. É o que prevê o projeto de lei (PL) 2647/2021, em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda deve ser analisada por outros colegiados antes de ir à votação no plenário.
A ideia é que as mães e as mulheres tenham contabilizado, para fins de aposentadoria, um ano de tempo de serviço para cada filho nascido vivo; ou dois anos de tempo de serviço para cada criança menor de idade adotada ou por filho biológico nascido com deficiência.
Além disso, as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão contar dois anos adicionais para cada criança nascida com vida ou menor de idade adotada.
“Se perguntarmos a homens e mulheres, com certeza vão admitir que criar filhos é um trabalho, e não é um trabalho simples formar cidadãos. Se é um trabalho criar filhos, por que não reconhecemos como trabalho no processo de contagem de tempo para a aposentadoria? Essa é a nossa preocupação”, afirma a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do projeto.
A parlamentar diz que um terço das mulheres brasileiras em idade de aposentadoria não podem acessar o benefício por não terem conseguido cumprir as regras de tempo de serviço.
“Essas mulheres trabalharam todos os dias, cumprindo jornadas extenuantes, não remuneradas, de cuidados de pessoas, suprindo a falta de políticas públicas. É necessário reconhecer a maternidade como uma função social. A pandemia só fez agravar esse cenário, e esse projeto busca resolver a situação e dar visibilidade e reconhecimento para fins de aposentadoria a um trabalho invisibilizado pela sociedade.”
Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-RJ)
O projeto também prevê que os prazos de licença-maternidade ou paternidade devem ser contatos como tempo de serviço exclusivamente para efeito de aposentadoria da mãe ou do pai. Os recursos necessários à implantação das medidas sairiam de créditos extraordinários no orçamento da seguridade social.
Ao tramitar na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2022, o texto foi incorporado a outro projeto de lei, das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Talíria Petrone (PSOL- RJ).
Para Petrone, o cuidado materno precisa ser reconhecido como trabalho, e mães têm de ter direito à aposentadoria. “O trabalho materno não pode continuar invisibilizado. Quantas mães são obrigadas a largar o trabalho formal para se dedicar às crias? Quantas se sobrecarregam para cuidar dos seus pequenos? É justo que esse esforço não seja reconhecido? Quem dá suporte a essas mães na velhice?”, pergunta.
De acordo com um estudo realizado pela Oxfam International, uma confederação de organizações que atua em 90 países, mulheres e meninas dedicam, pelo menos, 12,5 bilhões de horas diariamente ao trabalho de cuidado não remunerado pelas famílias todos os anos. Se elas fossem remuneradas, seriam injetados 10,8 bilhões de dólares por ano na economia.
“Ainda há muito a avançar com relação à discussão sobre a divisão dos cuidados com os filhos, pois há sempre uma mãe se sobrecarregando para fazer a roda do mundo girar”, destaca a parlamentar.
Outros países já consideram o cuidado materno como profissão com direitos trabalhistas, como o Uruguai e o Chile. Mais recentemente, em 2021, a Argentina também passou a reconhecer que o tempo dispensado à criação de filhos pode ser considerado para a aposentadoria.
O benefício tem como foco mulheres argentinas que estão em idade de aposentadoria — acima de 60 anos — e não possuam os 30 anos mínimos exigidos de contribuição previdenciária.
Integrantes da Polícia Federal (PF) se mostram favoráveis à possibilidade do governo em setorizar junto ao órgão mais responsabilidades na administração de armas de fogo no país. Delegados que atuam no setor garantiram que a PF tem estrutura para monitorar clubes de tiro e o registro de Colecionadores, Atiradores Desportivo e Caçadores, os CACs. Eles também têm a intenção de assumir todos os sistemas que tratam de armas – do porte até as informações de importação. Atualmente, a gestão e controle dos equipamentos são compartilhados com o Exército.
O governo estuda passar à PF atribuições que estão na alçada de militares. Para tanto, seria necessário uma mudança na Lei, mais especificamente no artigo 24 do Estatuto do Desarmamento. A possibilidade é discutida pela equipe de Lula e ganha força entre os delegados, que também querem controlar os três sistemas de gerenciamento de armas de fogo no país: o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Controle Fabril de Armas (Sicofa).
SIGMA – é o sistema de cadastramento de armas de fogo, necessário para liberação do certificado de registro dos equipamentos;
SINARM – é o sistema responsável pelo controle de armas de fogo que estão com a população;
SICOFA – é o sistema relacionado à importação de armas de fogo e pelo cadastramento de armas importadas – atualmente sob comando do Exército.
Mesmo demandando mais trabalho, o aumento de atribuições para a Polícia Federal não seria visto como um problema internamente, conforme revelaram interlocutores à reportagem. No caso dos clubes de tiro, delegados chegam a indicar que o órgão já realiza monitoramentos semelhantes – como as fiscalizações em empresas de segurança que possuem estandes de tiro. Ao menos 1.644 clubes estão ativos no país.
Delegados também apontam a possibilidade de maior acompanhamento da PF caso todas as informações referentes às armas de fogo no país sejam centralizadas em apenas um sistema, o Sinarm. O programa que ganhou novos dados com o recadastramento de armas instituído no atual governo – 939.154 armas – também pode ser alimentado com informações dos equipamentos produzidos, importados e exportados ao Brasil, descentralizando assim dados do Exército sem necessariamente uma mudança legislativa.
A Mega-Sena sorteará neste sábado (13) prêmio de R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
As apostas podem ser feitas por pessoas maiores de 18 anos até as 19h, no horário de Brasília, nas lotéricas de todo o país, pelo portal Loterias Caixa ou pelo aplicativo Loterias Caixa. A aposta mínima, de seis dezenas, custa R$ 5.
Chances
Ganha quem acertar seis, cinco ou quatro números sorteados, dentre os 60 disponíveis no volante de apostas. Para aumentar as chances, é possível marcar até 20 dezenas. O apostador pode, ainda, deixar que o sistema escolha os números, na aposta Surpresinha, e/ou concorrer com os mesmos números por dois, quatro ou oito concursos consecutivos, na aposta Teimosinha.
O sorteio deste sábado será realizado a partir das 20h, horário de Brasília, no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo (SP). O evento é transmitido ao vivo pelas redes sociais da Caixa.
O grupo de trabalho criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a atualização do Estatuto do Desarmamento deve finalizar, até a próxima segunda-feira (15), o relatório que vai subsidiar o novo decreto de armas. Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, o grupo deve propor ao presidente da República um texto “fortemente restritivo”, com moderação severa a donos de armas e a clubes de tiro.
Uma das propostas discutidas sugeriu criar impostos sobre a propriedade de arma de fogo, semelhante ao IPVA sobre veículos. Essa ideia já foi ventilada também no Congresso, com a sugestão da criação do Imposto sobre Propriedade de Armas de Fogo (Ipaf), com uma alíquota anual de 20% sobre o valor da arma. O recurso seria administrado pela União e custearia a segurança nas escolas.
Outra proposta tem a ver com uma regulação mais rígida para os clubes de tiro, começando pela restrição no horário de funcionamento dos estabelecimentos. No ano passado, ainda durante a transição de governo, Flávio Dino defendeu que clubes têm que ter horários fixados, com o fim do modelo 24h. Atualmente, a legislação permite que clubes de tiro operem em horário integral, todos os dias da semana.
Agência Brasil – Equipamentos de alto poder destrutivo não foram recadastrados na PF
O Instituto Sou da Paz, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé manifestaram preocupação com o paradeiro incerto de 6 mil armas de uso restrito, equipamentos de alto poder letal, que não foram recadastradas na Polícia Federal (PF).
De acordo com o balanço do processo de recadastramento da PF, encerrado quarta-feira (3), das 50.432 armas de uso restrito que estavam com a população, cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), apenas 44.264 foram recadastradas. Ou seja, 6.168 armas de uso restrito estão com localização indefinida e passaram a ser ilegais.
“A gente precisa saber onde estão essas 6 mil armas. Não estamos falando de revólver, pistola. A gente está falando de armas consideradas de calibre restrito justamente pelo alto poder destrutivo que elas têm. Estamos falando de fuzis. São armas que sempre tiveram um interesse muito grande do crime organizado quando houve essa facilitação de aquisição”, destacou o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Roberto Uchoa.
Segundo a PF, os armamentos que não foram recadastrados passaram a ficar sujeitos, a partir de agora, à apreensão administrativa, e os proprietários poderão responder criminalmente por porte ou a posse ilegal de arma.
“É um número que chama atenção, são 6 mil, 14% das armas restritas recadastradas, é um percentual muito alto. O governo vai ter que ir atrás disso, vai ter de promover uma busca ativa dessas armas”, destacou Uchoa.
A opinião do conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública é compartilhada pelo gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani. Para ele, o alto número de armas restritas que não foram recadastradas indica risco de estarem nas mãos de facções criminosas.
“A gente já vinha alertando para o risco de que facções criminosas estivessem usando Cacs [certificados de registro de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] como laranjas para desviar armas”, destacou.
“Isso era feito com o uso de pessoas sem antecedentes criminais para comprar armas [como Cacs] e depois essas armas eram desviadas, ou com registro de boletim de ocorrência de falso furto, ou mesmo sem ter essa preocupação”, acrescentou Langeani.
Em nota conjunta, o Instituto Igarapé e o Sou da Paz ressaltaram que os armamentos de uso restrito, com maior pode letal, não eram passíveis de serem comprados por civis até 2019, quando a venda foi autorizada pelo governo federal.
“Vale lembrar que, até 2019, essas armas não podiam ser adquiridas por civis. Isso mostra o perigo da terrível herança deixada pela liberação irresponsável de armas de guerra durante o governo Bolsonaro”, diz o texto da nota.
Armas de calibre permitido
As entidades também mostraram preocupação com o fato de o número de armas de calibre permitido recadastradas ter ultrapassado o de cadastradas. Segundo o balanço da PF, havia 882.801 armas de calibre permitido cadastradas, mas foram recadastradas 894.890, 12.089 a mais.
“Isso o governo vai precisar explicar – se são pessoas que não precisavam recadastrar e fizeram recadastramento, ou pessoas que estavam com armas irregulares e tentaram regularizar nesse processo, que não era previsto para essa iniciativa”, disse Langeani.
Para o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de armas recadastradas superior ao das cadastradas pode mostrar que havia armamentos irregulares em circulação.
“Isso aponta que temos um problema aí [no cadastramento] e precisará ser feito um trabalho de comparação para entender o que ocorreu, que armas estavam circulação sem esse cadastro feito”.
Sucesso
As entidades consideram o recadastramento um processo de sucesso, principalmente em razão da grande quantidade de armas recadastradas e em pouco tempo.
“Os Institutos Igarapé e Sou da Paz celebram a alta adesão de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) ao processo de recadastramento. O balanço divulgado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, é impressionante – quase 1 milhão de armas em 90 dias. Isso demonstra como a maioria dos CACs entende a importância do controle efetivo de armas e munições”.
Para o conselheiro, o recadastramento atingiu o objetivo principal. “A campanha pode ser considerada um sucesso porque atinge o objetivo que era, em princípio, conhecer realmente o tamanho desse mercado e apontar eventuais problemas nos bancos de dados”, disse Uchoa.
O Google está em campanha aberta contra o PL das Fake News, que irá a votação no plenário da Câmara amanhã, terça-feira (2). O buscador está divulgando em sua página principal mensagens acusando o projeto de “piorar a Internet“ (foto) e “aumentar confusão sobre o que é verdade e mentira“.
Esses textos redirecionam para artigos datados da semana passada e assinados pelo diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda. O principal ponto levantado por Lacerda nos artigos é que o PL das Fake News proibiria a remoção de conteúdo produzido por “qualquer empresa constituída no Brasil para fins jornalísticos”, mas sem especificar o que é um veículo jornalístico.
“Na prática, já que o texto não faz distinção entre os diferentes produtores de notícias, seríamos obrigados a manter em nossos produtos conteúdos problemáticos criados por empresas que se apresentam como jornalísticas, mas são especializadas na produção de informações enganosas”, afirma o diretor do Google.
Ele também reclama da obrigatoriedade da plataforma em pagar pelo uso de conteúdos jornalísticos. Sem a definição dos veículos, o Google alega que seria obrigado a remunerar produtores de desinformação. Como apresentada pelo relator do texto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), o único parágrafo da última versão do PL que proíbe, explicitamente, a remoção de textos jornalísticos trata do pagamento pelo uso desse conteúdo.
O parágrafo “ressalva os casos previstos nesta Lei, ou mediante ordem judicial específica”. Segundo Lacerda, outro ponto do PL, envolvendo a regulamentação da concessão de direitos autorais na Internet, pode impedir a distribuição e a hospedagem gratuita de conteúdos no Youtube ou outras plataformas do Google. Na semana passada, a direção do Youtube publicou um manifesto afirmando que o projeto ameaçaria a liberdade de expressão.
Diante da resistência de integrantes da bancada evangélica, de deputados do Republicanos, PL e do PP, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou hoje a aliados que pode adiar a votação do PL das Fake News, que está marcada para esta terça-feira (2).
Ao longo dos últimos dias, cresceu a insatisfação de parlamentares que são contra o projeto. Apesar das mudanças, o substitutivo apresentado por Orlando Silva (PCdoB) não agradou setores mais conservadores do Congresso. Os evangélicos falam, até, em possível cerceamento à liberdade de culto. O receio de Lira é que o texto seja derrotado em plenário.
Hoje, as big techs também se manifestaram contra o texto. O Google intensificou sua campanha contra a proposta e postou uma mensagem em sua página principal afirmando que a proposta “pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O governo federal reagiu. O ministro da Justiça, Flávio Dino, acionou a Secretaria de Defesa do Consumidor contra a plataforma; o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acionou o CADE contra o projeto.
O programa Conversas com Hildegard Angel entrevista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogado criminalista que foi um dos principais advogados a denunciar os abusos e irregularidades da operação Lava Jato.
Kakay integra o grupo Prerrogativas, resultado da união de advogados e juristas no combate ao avanço da Operação Lava Jato, para defender as garantias previstas em lei para que advogados possam representar e defender seus clientes sem restrições.
“Todos nós que apontávamos os excessos da Lava Jato, a grande mídia dizia que nós éramos contra o combate à corrupção”, apontou. Na entrevista, Kakay ainda conta para quem ele se arrepende de não ter advogado, apesar de ter sido chamado para a defesa. O Conversas com Hildegard Angel é todo sábado, às 21 horas, na TV 247.
Em vigor desde a quinta-feira passada (27), a Lei 14.562/23, que traz novidades relacionadas à placa de identificação veicular, tem gerado confusão nas redes sociais.
Têm circulado vídeos e textos afirmando que, segundo a nova regra, a condução de automóvel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adulteração de sinal identificador de veículo – crime previsto no Artigo 311 do Código Penal, que significa adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Esse crime prevê pena de reclusão de três a seis anos.
Contudo, o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), esclarece que rodar sem placa, seja por motivos como perda, furto ou até retirada voluntária, não se tornou crime.
Ele enfatiza que nada muda em relação à circulação de veículos sem as respectivas chapas: a prática continua sendo infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo.
O que realmente mudou
O especialista explica que a maior novidade introduzida pela Lei 14.562/23, que alterou justamente o Artigo 311, é a punição para a adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques – situação que anteriormente o Código Penal não previa.
A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não motorizados”, diz Marco Fabrício Vieira, escritor e membro do Contran
Devido a essa “omissão” na lei penal, acrescenta, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estava deixando, nas suas decisões, de caracterizar como crime de adulteração de sinal identificador em ações penais envolvendo esses veículos não motorizados.
Claramente, a Lei 14.562/23 tem, dentre outros objetivos, coibir o roubo de carga, já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se estende aos respectivos reboque e implementos.
Crime inafiançável?
Vieira diz, ainda, que tem sido veiculado, de maneira equivocada, que a adulteração de sinal identificador de veículo se tornou inafiançável.
“É verdade que o delegado de polícia somente pode fixar fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, o que não é o caso. Porém, a fixação de fiança pode ser determinada pelo juiz em qualquer fase do processo criminal, enquanto a sentença condenatória não for definitiva, segundo o Artigo 311 do Código Penal”.
A lei nova ampliou o leque de alcance dos possíveis sujeitos ativos do crime e das condutas criminalizadas.
Veja quem agora pode ser responsabilizado por fraude veicular:
Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação e/ou adulteração de sinal identificador de veículo
Quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado
Nesses casos, se houver condenação, o réu está sujeito à mesma pena: reclusão de três a seis anos.
Além disso, a Lei 14.562/23 trouxe uma forma qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
O Código Penal já previa que funcionário público que contribui para licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, caso seja condenado, tem a pena ampliada em 1/3.
Dos 265 policiais lotados no 9° Batalhão de Polícia Militar, com sede na zona Oeste da capital, a Câmara Municipal de Natal homenageou, nesta sexta-feira (28), 66 militares que lá atuam desde a fundação da unidade operacional. A homenagem foi concedida durante sessão solene em alusão ao 21º aniversário do órgão, por proposição do vereador Aroldo Alves (PSDB).
O 9º Batalhão de Polícia Militar foi criado em 07 de março de 2002, inicialmente como unidade operacional subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano, para ser um batalhão de polícia comunitária. Por volta de 2010, passou a ser responsável pelo patrulhamento dos bairros da zona Oeste e, há alguns anos, também por parte de Cidade Satélite e Pitimbú. O 9º BPM tem sede na avenida Mor Gouveia, na Cidade da Esperança, e atua de maneira preventiva e repressiva contra a criminalidade e em casos de perturbação da ordem.
“Sinto-me muito honrado hoje por representar a Câmara Municipal de Natal e prestar essa homenagem ao 9º Batalhão de Polícia Militar, demonstrando gratidão a esses homens pelos serviços prestados aos natalenses. Temos aqui o Cel. Mendonça e o Major Carlos Bezerra, que fazem parte dessa história e aos quais também quero agradecer. Meu respeito e reconhecimento a essa tropa que tanto faz pela segurança do cidadão, em especial da zona Oeste de Natal”, disse o propositor, ressaltando os muitos momentos em que pôde contar com o serviço do 9ºBPM, antes mesmo de ser vereador.
Entre os homenageados na sessão solene, o atual comandante do Batalhão, o Major Carlos Henrique Rodrigues Bezerra estava especialmente emocionado. “Para mim é uma grata satisfação esta homenagem, considerando que também sou um dos fundadores do 9ºBPM. Ingressei na Polícia Militar como soldado em 2001 e hoje sou o primeiro soldado que chegou ao comando desse Batalhão. Então para mim é de extrema emoção está presenciando esse momento”, testemunhou. Para ele, a genética de ter sido criado para ser de polícia comunitária mantém o 9º Batalhão sempre mais perto da população. Hoje, a unidade alimenta um perfil no Instagram (@9bpm.pmrn) e em breve terá um grupo no Whatsapp.
“A Polícia Militar recebe com muita alegria a homenagem da Câmara Municipal de Natal ao trabalho preventivo e reativo dos policiais do 9º Batalhão. O reconhecimento por parte do vereador Aroldo, e dos demais vereadores que apoiaram proposta, faz engrandecer e incentiva o desempenho e a capacidade dos nossos militares”, agradeceu o subcomandante da PM/RN, Coronel Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto, que representou a governadora Fátima Bezerra.
Representando o prefeito Álvaro Dias, o secretário adjunto de Segurança de Natal, Rosivan Valle, ressaltou a importância do trabalho conjunto da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Completaram a mesa de autoridades da sessão solene o deputado estadual Coronel Azevedo, representando a Assembleia Legislativa, e o agente de policia civil Herts Câmara.
