Ao todo, serão pagos R$ 558,8 milhões em restituições para 221.597 pessoas, entre grupos prioritários e não prioritários.
A Receita Federal libera nesta sexta-feira (29) mais um lote de restituição do Imposto de Renda para contribuintes que caíram na malha fina, mas regularizaram a situação. Ao todo, serão pagos R$ 558,8 milhões em restituições para 221.597 pessoas, entre grupos prioritários e não prioritários.
Desse total, R$ 306,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, incluindo os moradores do Rio Grande do Sul, que foram incluídos na lista devido às enchentes que afetaram o estado.
Entre os grupos prioritários, o maior número de contemplados (88.246 contribuintes) informou a chave Pix vinculada ao CPF na declaração ou utilizou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, essas opções garantem prioridade no reembolso.
Na sequência, estão:
• 34.287 contribuintes com idades entre 60 e 79 anos;
• 8.898 cuja principal fonte de renda é o magistério;
• 8.643 residentes no Rio Grande do Sul;
• 4.802 idosos acima de 80 anos;
• 3.570 pessoas com deficiência física, mental ou doença grave.
Além dos prioritários, 73.151 contribuintes que não informaram chave Pix nem se enquadram em categorias prioritárias também foram incluídos no lote.
Desde o dia 22, é possível consultar se a restituição foi liberada no site da Receita Federal. No menu “Meu Imposto de Renda”, basta clicar em “Consultar a Restituição”. Outra opção é acessar o aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, que também permite verificar a situação da restituição.
Segundo o Dieese, salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia.
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela depositada até esta sexta-feira (29). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.
Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
O Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CBLI) lança, nesta sexta-feira (29), um foguete em mais uma ação de rastreio da Força Aérea Brasileira (FAB). A previsão é de que lançamento aconteça entre às 12h30 e 13h a depender das condições climáticas. O lançamento faz parte de uma série de experimentos científicos e tecnológicos e tem como intuito ampliar a capacidade de lançamentos espaciais em apoio ao Programa Espacial Brasileiro (PEB), utilizando a infraestrutura já conhecida do CLBI em Parnamirim. A curiosidade desta operação, intitulada Operação Potiguar, que será fechado ao público e imprensa, é de que a carga útil vai levar ao espaço cerca de mil cartas escritas por alunos de quatro cidades do Rio Grande do Norte.
Segundo a FAB, as mensagens têm como tema central o futuro e voltarão à Terra depois de cruzar a atmosfera e ficarão depositadas no Oceano Atlântico, eternizando os sonhos, os ideais e as aspirações desses jovens. As cartas são de alunos da rede pública de ensino dos municípios de Natal, Parnamirim, São José de Mipibu e João Câmara. Esta será a primeira fase da Operação Potiguar.
“Essa carga útil é uma ação cívico-social da Agência Espacial Brasileira na qual crianças da comunidade escreveram uma carta pensando no futuro, no que elas desejam. Como é um foguete para requalificação do centro, preferiu-se fazer essa ação implementada dentro de uma das ações do Programa Nacional de Atividades Espacial, com incentivo às crianças para práticas tecnológicas. A segunda fase teremos uma carga útil já operacional em que poderemos além de qualificar os sistemas de recuperação, ser capaz de colocar experimentos no foguete”, explica o tenente coronel Fernando César Monteiro Tavares.
O foguete a ser lançado é do modelo VS30, com 7,911m de comprimento, pesando 1.500kg e podendo atingir uma velocidade máxima de 6 mil km/h. O tempo total de voo será de 6m e 20 segundos, com o foguete fazendo uma parábola e caindo em alto mar em seguida. O VS30 V15 é um foguete de sondagem monoestágio, não-guiado e lançado por meio de trilho. Projetado pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), o engenho espacial pode alcançar altitude máxima de pouco mais de 150 quilômetros e utilizará 900kg de combustível. Não haverá necessidade de interdições nas imediações da Barreira do Inferno. O tráfego aéreo será restringido, mas não afetará voos comerciais, segundo o CLBI.
Segundo interlocutores da FAB, o foguete será utilizado para treinar a equipe do CLBI, assim como verificar equipamentos e processos envolvidos na atividade. Dessa forma, a expectativa é de que o foguete cumpra a trajetória, dentro da dispersão prevista, e que os sistemas de telemetria e resposta radar funcionem corretamente durante todo o voo.
Na segunda fase, prevista para ocorrer no segundo semestre de 2025, o CLBI vai usar outro foguete de mesmo modelo para qualificar o sistema de recuperação da parte superior do veículo, conhecida como plataforma suborbital de microgravidade (PSM). Essa parte é composta por um compartimento para experimentos e diversos sistemas eletrônicos que interagem com a carga útil.
“Na próxima fase da Operação Potiguar iremos validar o sistema de recuperação da carga útil. Isso será importantíssimo para o Brasil pois possibilitará ao país uma maior autonomia no lançamento de foguetes suborbitais com tecnologia 100% nacional”, acrescenta o Coronel Aviador Christiano Pereira Haag.
O ex-líder, apelidado de Baiacu, continua acumulando uma série de histórias para se vangloriar de suas “conquistas”, mas sua lista de “grandes feitos” está prestes a superar o do bilionário Elon Musk. No entanto, o que realmente o atormenta não são os feitos passados, mas o avanço dos competentes e íntegros cidadãos, cuja ascensão é inevitável. A fila está andando, e, pelo ritmo atual, o destino do peixe baiacu que só se movimenta em águas rasas será mais uma decepção.
A exclusão do Baiacu, aliás, será um alívio para a administração da prefeita Nilda, que busca uma gestão limpa e eficiente. A trajetória do ex-líder é marcada por sucessivas derrotas: perdeu o emprego, a esposa, a saúde, o crédito, o respeito, a eleição proporcional e, sobretudo, a vergonha. O que ele nunca teve, porém, foi o “caráter” a ética e a competência.
O Baiacu ainda se agarra à vara de pesca, tentando capturar alguma oportunidade. No entanto, não terá vez em qualquer nova empreitada, já que foi expulso do quartel devido à sua indisciplina e administração desastrosa. Sua herança? Péssimas condições resultantes de gestões desprovidas de probidade. Agora, Baiacu exala o cheiro de fracasso, como enxofre e urina, rejeitado até pelo lixo, que só o aceita se for para transformá-lo em adubo.
Enquanto isso, resta apenas a trilha sonora de Bartô Galeno: “Só lembranças, só lembranças e nada mais…”.
A Prefeitura de Parnamirim vai intensificar, a partir da próxima segunda-feira (2), os serviços de limpeza no litoral do município. A ação faz parte da Operação Verão e tem o objetivo de garantir o bem-estar de moradores, turistas e veranistas durante o período de alta temporada.
Nesse período, as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte recebem um grande fluxo de visitantes, incluindo hóspedes de hotéis e casas de veraneio. Entre as medidas anunciadas está a coleta domiciliar de resíduos, que passará a ser realizada diariamente, a partir das 6h da manhã.
A Secretaria de Limpeza Urbana (SELIM) orienta que os moradores coloquem o lixo para coleta logo no início da manhã, contribuindo para a eficiência do trabalho das equipes. Além disso, haverá reforço na coleta de coco e vidro, materiais frequentemente gerados em bares e restaurantes.
O coco recolhido será triturado e transformado em adubo, que será distribuído gratuitamente à população.
A iniciativa promove o reaproveitamento de resíduos de forma ambientalmente sustentável.
Outros serviços essenciais também serão ampliados, como roçagem, capinação, varrição, catação e pintura de meio-fio, atendendo as áreas mais movimentadas do litoral e pontos estratégicos da cidade.
Para o descarte de resíduos especiais, como eletrônicos e móveis, a Prefeitura oferece coleta através de agendamento. Os interessados devem entrar em contato pelo WhatsApp (84) 97601-4280 para garantir o descarte correto e evitar impactos negativos ao meio ambiente.
Texto: Juliana Grace – ASCOM Fotografia de: Ana Amaral
O parlamento da Austrália aprovou uma lei inédita no mundo que proíbe o uso de redes sociais por adolescentes menores de 16 anos, notificando as empresas de tecnologia para reforçar a segurança antes de uma data limite que ainda não foi definida.
O Senado aprovou a proibição das mídias sociais na noite desta quinta-feira (28), o último dia de sessão do ano, após meses de intenso debate público e um processo parlamentar apressado que viu o projeto de lei ser apresentado, debatido e aprovado em uma semana.
De acordo com a nova lei, as big techs devem tomar “medidas razoáveis” para impedir que usuários menores de idade acessem serviços de mídia social ou enfrentarão multas de quase 50 milhões de dólares australianos (R$ 193 milhões).
É a resposta mais dura do mundo até agora para um problema que viu outros países imporem restrições, mas não responsabilizarem empresas por violações de uma proibição nacional.
Espera-se que a proibição se aplique ao Snapchat, TikTok, Facebook, Instagram, Reddit e X, mas essa lista pode se expandir.
O primeiro-ministro Anthony Albanese disse aos legisladores que “todo governo sério” estava lidando com o impacto das mídias sociais sobre os jovens, e os líderes com quem ele conversou aplaudiram a iniciativa da Austrália sobre o assunto.
“Sabemos que a rede social pode ser uma arma para bullyers, uma plataforma para pressão dos pares, um impulsionador de ansiedade, um veículo para golpistas. E o pior de tudo, uma ferramenta para predadores online”, ele disse ao Parlamento na segunda-feira.
Defendendo o limite de idade de 16 anos, Albanese disse que as crianças nessa idade são mais capazes de identificar “fakes e o perigo”.
O projeto de lei foi apoiado pela maioria dos membros do principal partido de oposição da Austrália, o Partido Liberal, com a senadora liberal Maria Kovacic que o descreveu como um “momento crucial em nosso país”.
“Traçamos uma linha na areia. O enorme poder das big techs não pode mais permanecer sem controle na Austrália”, ela disse quinta-feira antes da votação.
Mas o projeto encontrou forte oposição de alguns independentes e partidos menores, incluindo a senadora dos Verdes Sarah Hanson-Young, que acusou os principais partidos de tentarem “enganar” os pais australianos.
“Este é um desastre se desenrolando diante dos nossos olhos”, ela disse. “Você não poderia inventar essas coisas. O primeiro-ministro diz que está preocupado com as redes sociais. O líder da oposição diz: “Vamos proibi-las.”
“É uma corrida para o fundo do poço para tentar fingir quem pode ser o mais durão, e tudo o que eles conseguem é empurrar os jovens para um isolamento ainda maior e dar às plataformas a oportunidade de continuar a liberdade para todos, porque agora não há responsabilidade social necessária.
“Precisamos tornar as redes sociais mais seguras para todos.”
Um processo apressado
O governo enfrentou críticas consideráveis pela rapidez da legislação.
Um inquérito do comitê do Senado sobre o projeto de lei permitiu submissões dos congressistas por apenas 24 horas antes de uma audiência de três horas na segunda-feira.
O relatório do inquérito foi divulgado na terça-feira, e o projeto de lei foi aprovado pela Câmara na quarta-feira – 102 votos a 13 – antes de avançar para o Senado.
Mais de 100 submissões foram feitas e “quase todos os proponentes e testemunhas expressaram sérias preocupações de que um projeto de lei dessa importância não teve tempo suficiente para uma investigação e um relatório completos”, disse o comitê em seu relatório.
No entanto, o comitê recomendou que o projeto de lei fosse aprovado com algumas mudanças, incluindo a proibição do uso de documentos governamentais, como passaportes, para verificar a idade dos usuários.
Em suas alegações, as empresas de tecnologia levantaram questões sobre a lei, apontando argumentos dos oponentes sobre riscos à privacidade e os perigos para as crianças que burlam a proibição.
A Snap, cujo aplicativo de mensagens Snapchat é popular entre crianças, disse que a “verificação de idade no nível do dispositivo” era a “melhor opção disponível”.
A X, de propriedade do bilionário Elon Musk, disse que a plataforma “não era amplamente utilizada por menores”, mas expressou preocupação sobre o impacto da lei em sua liberdade de expressão.
A Meta, dona do Facebook e do Instagram, disse que investiu constantemente em ferramentas para tornar a plataforma mais segura e recomendou “fortemente” que o governo esperasse pelos resultados dos testes de garantia de idade, que são esperados para o ano que vem.
A petição da Meta dizia que excluir o YouTube e os jogos online da proibição era “fatal” para seu propósito, porque eles oferecem “benefícios e riscos semelhantes” aos de outras plataformas sujeitas à proibição.
Apesar dessas objeções, pesquisas sugerem que os australianos apoiam a lei.
Uma pesquisa da YouGov realizada neste mês mostrou que 77% dos australianos apoiam a proibição de menores de 16 anos.
A pesquisa foi realizada na segunda metade deste mês e buscou as opiniões de 1.515 pessoas com uma margem de erro de 3,2%.
Agora que a lei foi aprovada, espera-se que a consulta ocorra antes que o governo estabeleça uma data de desligamento. Depois disso, todas as crianças menores de 16 anos com contas em plataformas de mídia social sujeitas à proibição terão suas contas desativadas.
Pais e filhos não serão penalizados por desrespeitar a proibição, mas as empresas precisarão mostrar que tomaram medidas razoáveis para manter usuários menores de idade afastados.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, por meio do Programa Alimenta São Gonçalo, dará continuidade à distribuição de cestas básicas para as famílias cadastradas no programa entre os dias 27 e 29 de novembro. As entregas, que fazem parte do esforço contínuo da gestão em garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social, serão realizadas em diversas comunidades do município.
Durante os três dias, serão contempladas as comunidades de Coqueiros, Pajuçara, Jacaraú, Uruaçu, Centro, Padre João Maria, Canaã, Santo Antônio, Barreiros, Conjunto de Todos, Golandim, Serrada, Novo Amarante e Jardim Lola. O Programa Alimenta São Gonçalo tem como objetivo principal apoiar as famílias em situação de risco, oferecendo alimentos de qualidade que auxiliem na composição de uma alimentação digna.
O cronograma detalhado das entregas pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante e nas redes sociais, onde são divulgadas informações sobre locais, horários e demais orientações para os beneficiários.
Com a iniciativa, a gestão municipal reafirma o seu compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida da população, priorizando aqueles que mais necessitam de apoio.
O dólar à vista ultrapassou nesta quinta-feira,28, a marca de 6 reais pela primeira vez desde o início de sua circulação, em 1994, com o mercado reagindo negativamente ao anúncio do pacote de contenção de gastos pelo governo, que veio acompanhado de uma inesperada reforma do Imposto de Renda.
Às 11h30, o dólar à vista subia 1,33%, a R$ 5,9930 na venda, depois de bater na máxima R$ 6,0004. Na B3, o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento avançava 0,50%, a R$ 5,989 na venda. Nas casas de câmbio, o dólar turismo já é vendido acima de R$ 6,50 na modalidade cartão pré-pago. Já o Ibovespa tem queda.
Na véspera, o dólar fechou a R$ 5,9141 reais, a maior cotação nominal de fechamento da história.
Na quarta-feira, diante das notícias de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciaria, em pronunciamento em rede nacional, a ampliação da faixa de isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais por mês, o dólar à vista já havia fechado na máxima histórica, com alta de 1,80%, a 5,9141 reais.
Haddad de fato anunciou a reforma do IR à noite, após o fechamento dos mercados, junto de um pacote de contenção de gastos com impacto de 71,9 bilhões de reais nos dois próximos anos.
A prisão é sempre um momento trágico. Tolher a liberdade de uma pessoa é, de certa maneira, uma sentença de morte. É a força bruta do Estado impondo limites físicos a um cidadão. Tem um quê de tortura, muito de crueldade e boa dose de vingança. Abolir a pena de prisão deveria ser uma preocupação constante de todo humanista. Quem não se inquieta diante de um encarceramento injusto já perdeu um pouco da humanidade, que o prisioneiro perde, dia após dia, com o cárcere. Não há limites para descrever a dor de quem perde a liberdade. Há, porém, muitos significados em algumas prisões.
Quando a estratégia fascista – coordenada por Sérgio Moro e seus procuradores adestrados, a serviço de grandes interesses e cumprindo uma etapa do plano de entregar o governo ao Bolsonaro – levou à prisão de Lula, foi muito surpreendente a reação do agora Presidente. As suas manifestações – pouco antes dele se entregar e ficar por longos 580 dias e após a sua liberdade – dão a dimensão do homem político e do ser humano que é o nosso Presidente da República.
Profética sua fala: “A partir de agora, se me prenderem, eu viro herói. Se me matarem, viro mártir. E se me deixarem solto, viro presidente de novo”. De cabeça erguida, continuou: “Não pararei porque não sou mais um ser humano. Eu sou uma ideia, uma ideia misturada com a ideia de vocês.” E complementou: “Não adianta parar o meu sonho, porque quando eu parar de sonhar, eu sonharei pela cabeça de vocês”. Mesmo preso, a coragem e a altivez de Lula emocionaram o mundo. Depois de 1 ano no cárcere, numa prisão injusta, ilegal e política, ele deu uma entrevista à Folha de São Paulo e ao jornal El País em que afirmou: “Fico preso cem anos, mas não troco minha dignidade pela minha liberdade”. Demonstrando a grandeza de seu caráter e do seu ideal, disse que, antes de ser condenado em segunda instância e ter a prisão decretada, foi incentivado a pedir asilo, mas tomou a decisão de ficar no Brasil e provar sua inocência.
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Ainda assim, apesar de todo o reconhecimento dos democratas da importância desse sacrifício, só ele próprio sabe das angústias, do medo e do ódio que eram seus companheiros nas noites de solidão no cárcere.
A despeito disso, eu não consigo brindar a prisão do Bolsonaro e dos seus asseclas que tramaram o golpe contra o Estado democrático de direito. Sei da necessidade de fazer o enfrentamento dessa corja que se apropriou do Estado brasileiro e que traiu todos os princípios republicanos. Esse grupo golpista, absolutamente sem limites, tem que saber que há limites que são impostos por uma Constituição democrática.
Daí a enorme importância institucional do trabalho sério e técnico feito pela Polícia Federal, sob o olhar atento do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal, para comprovar, de maneira irrefutável, a participação de Bolsonaro e de seu grupo na tentativa de subverter a ordem constitucional, abolindo o Estado democrático de direito e implantando o terror da Ditadura militar. Para tal intento, não se vexaram em fazer um plano para envenenar o Presidente eleito Lula, o vice Alckmin e o ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Se o plano vinga, seriam milhares de presos injustamente, de torturados e de mortos. Por motivos alheios à vontade dos golpistas, o golpe foi abortado. Mas é preciso ter ainda cuidados, pois o germe do ódio e da violência está implantado em boa parte da sociedade. E o perigo ainda não foi completamente extirpado.
No caso concreto, estão plenamente presentes os requisitos processuais para justificar as prisões de Bolsonaro e de seus asseclas. Depois, é conceder a eles o amplo direito de defesa, o devido processo legal e o necessário contraditório. Assim se faz em um processo penal democrático. A sociedade está acompanhando, de olho no Ministério Público Federal e no Supremo Tribunal Federal. É tempo de fazer justiça.
Sempre nos lembrando do grande Mia Couto, no poema Versos do Prisioneiro – A sentença:
“Você tem que aprender a respeitar a vida humana, disse o juiz. Parecia justo. Mas o juiz não sabia que, para muitos, a vida não é humana. O prisioneiro retorquiu: há muito me demiti de ser pessoa. E proferiu, por fim: um dia, a nossa vida será, enfim, viva e nossa.”
A Câmara Municipal de Parnamirim promove, nesta quinta (28) e sexta-feira (29/11), o Curso de Transição de Mandato. O propósito é promover capacitação para garantir a continuidade dos serviços essenciais e a transparência administrativa, no processo de mudança do comando político-administrativo após as eleições.
O curso será ministrado pela assessora jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Bruna Medeiros, e por José Serafim da Costa Neto, mestre em direito constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
A formação acontece por meio da Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, das 8h às 12h, no Plenarinho, e as inscrições podem ser feitas por meio do app Câmara Conecta ou no local, na hora do evento.
Medidas abrangem abono salarial, supersalários e previdência militar.
Com a promessa de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite dessa quarta-feira, 27, as linhas gerais do pacote de corte de gastos obrigatórios que será detalhado nesta quinta-feira, 28. O ministro anunciou mudanças no abono salarial, na previdência dos militares, nas emendas parlamentares e indicou que as regras de reajuste do salário mínimo poderão mudar.
O ministro também anunciou o reforço no pente-fino de privilégios. “Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle, que foram desmontados no período anterior. Fraudes e distorções atrasam o atendimento a quem mais precisa”, declarou o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, que durou quase oito minutos.
Previdência dos militares
Em relação à previdência dos militares, o ministro anunciou o aumento da idade mínima para a reserva e mais rigor nas regras de pensões.
“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, disse Haddad.
O ministro não confirmou se a proposta prevê a introdução de idade mínima de 55 anos e a proibição de pagamento de pensões nos casos de morte ficta, quando o militar é expulso das Forças Armadas, mas até agora é considerado como morto pela legislação. Na semana passada, Haddad tinha dito que as mudanças na previdência dos militares gerariam economia de R$ 2 bilhões por ano.
Abono e salário mínimo
Sobre o abono salarial, que equivale a uma espécie de 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos por ano com carteira assinada, Haddad disse que o valor máximo do benefício será mantido em R$ 2.640 (atualmente dois salários mínimos). O abono, no entanto, passará a ser corrigido pela inflação daqui para a frente, em vez de subir acima da inflação, como ocorre com o salário mínimo.
Com o reajuste seguindo apenas a inflação, o valor do abono salarial cairá abaixo de dois salários mínimos ao longo dos anos. “Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio”, declarou o ministro.
O ministro indicou que a regra de reajuste do salário mínimo sofrerá mudanças para se adaptar ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal, que limita a expansão dos gastos públicos a 2,5% acima da inflação. “Já devolvemos ao trabalhador e à trabalhadora o ganho real no salário mínimo. Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”, afirmou.
Atualmente, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a mudança, haverá um teto que limitará o crescimento do PIB a 2,5% acima da inflação.
Supersalários e emendas
Haddad também mencionou a intenção de limitar os supersalários no serviço público ao corrigir brechas na legislação que permitem o pagamento acima do teto.
“As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional”, disse.
Sobre as emendas parlamentares, Haddad disse que o governo, com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso, aprimoraram as regras do Orçamento. “O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS [Sistema Único de Saúde]”, declarou.
Estimativa
Segundo Haddad, as medidas resultarão em economia de R$ 70 bilhões em gastos obrigatórios até 2026, permitindo que as despesas do governo se enquadrem dentro do arcabouço fiscal.
O ministro anunciou que, caso o governo registre déficit primário, despesas maiores que as receitas sem os juros da dívida pública, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
“Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”, declarou.
Para o ministro da Fazenda, a aprovação do pacote será importante para reduzir a inflação e baixar os juros no futuro. De acordo com ele, o governo elaborou a proposta de modo a que quem ganhe mais contribua mais. Em tese, o pacote envolve o envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de um projeto de lei complementar e de substitutivos a projetos de lei que tramitam no Congresso.
“Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas”, concluiu.
Sorteio será realizado às 20h, horário de Brasília, em São Paulo.
As seis dezenas do concurso 2.801 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 60 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
O pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que será veiculado em rede nacional de TV pelo governo às 20h30 desta quarta-feira inclui o anúncio da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida é uma promessa de campanha reiterada diversas vezes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é divulgá-la junto com o pacote fiscal para balancear o conteúdo impopular da contenção de despesas.
Apesar de a mensagem já ter sido gravada, integrantes da cúpula do governo afirmaram ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que ainda não há martelo batido sobre o IR.
Confirmada a isenção, ela poderia valer já em 2025 dependendo da votação no Congresso Nacional, segundo apurou a reportagem. Também será uma vitória da ala política. A equipe econômica era contra a medida.
Além da fala sobre o Imposto de Renda, a declaração de Haddad também deverá comunicar ponto a ponto quais são as medidas de ajuste fiscal. O pronunciamento fará do ministro da Fazenda a cara da contenção de despesas, em uma tentativa de minimizar o dano de imagem a Lula.
Interlocutores relataram ao Broadcast que no início das discussões sobre o pacote de contenção de despesas, houve conversas sobre medidas que poderiam amenizar o eventual impacto negativo das medidas. A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil chegou a ser mencionada nesse contexto, mas a ideia havia sido abandonada. A retomada do tema nesta semana coincidiu com o fechamento do pacote de gastos e discussão sobre a apresentação das medidas ao Congresso antes de torná-las públicas.
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) queriam que o governo anunciasse a medida de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. O Ministério da Fazenda, no entanto, foi contra a proposta ao citar o impacto em torno de R$ 40 bilhões aos cofres públicos com a aprovação da medida.
Deputados ouvidos pela reportagem reiteram a necessidade de divulgar propostas que atinjam o “andar de cima”, em referência à parcela mais rica da população, até como forma de evitar um desgaste da imagem do presidente e do partido. Isso porque as medidas em estudo pela equipe econômica preveem alterações nas regras de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nos valores do salário mínimo, pontos sensíveis para o eleitorado petista.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, esteve em Roma, na Itália, acompanhado de sua família, onde foi recebido pelo Papa Francisco. Durante o encontro, o prefeito entregou ao Papa uma imagem de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal.
O Papa abençoou Álvaro e sua família durante a visita. A imagem de Nossa Senhora da Apresentação agora está sob a guarda do Papa Francisco, estabelecendo uma conexão entre a cidade de Natal e o Vaticano.
“É um momento que ficará para sempre no meu coração e no coração dos natalenses. Nossa Senhora da Apresentação, que guia e protege Natal, agora também estará presente junto ao Santo Padre”, declarou Álvaro Dias.
Na última terça-feira, (26) São Gonçalo do Amarante recebeu a visita de uma delegação do Governo do Quênia, como parte de uma série de estudos organizada pelo Programa Mundial de Alimentos (WFP) e o Centro de Excelência contra a Fome do WFP no Brasil. A delegação, composta por representantes de diversas instituições quenianas, está no Brasil para conhecer iniciativas bem-sucedidas que possam ser adaptadas ao plano de expansão da alimentação escolar no Quênia, que visa alcançar 10 milhões de estudantes até 2030.
Em São Gonçalo, a comitiva visitou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Golandim para entender como o município tem estruturado seus programas de proteção social, incluindo o acesso ao Bolsa Família e ao Cadastro Único. Acompanhada pela equipe da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SEMTASC) e da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS), a delegação conheceu de perto o trabalho realizado com famílias em situação de vulnerabilidade social.
O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, destacou a importância da visita para a troca de experiências entre os países. “Receber a delegação do Governo do Quênia é uma oportunidade valiosa para compartilharmos as boas práticas de assistência social desenvolvidas no nosso município. O CRAS tem sido uma porta de entrada fundamental para o acesso aos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e estamos felizes em contribuir com esse diálogo internacional sobre políticas de combate à desigualdade. O intercâmbio de ideias e soluções é essencial para construirmos sociedades mais justas e inclusivas”, afirmou o prefeito.
Durante a visita, a equipe técnica do CRAS explicou como funciona o atendimento às famílias, detalhando o papel das equipes de referência, a estrutura dos serviços oferecidos e os mecanismos de inserção nos programas sociais. A secretária de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Iris Maria de Oliveira, que acompanhou a delegação, destacou o impacto dessas políticas na redução da pobreza no Rio Grande do Norte.
“As políticas de assistência social no Brasil, especialmente no âmbito do Bolsa Família, têm sido essenciais para mitigar os efeitos da pobreza e garantir condições dignas às famílias em situação de vulnerabilidade. É muito enriquecedor para nós compartilhar essas experiências com o Governo do Quênia e mostrar como a assistência social pode ser um pilar para o desenvolvimento sustentável e a inclusão social”, declarou Iris Maria de Oliveira.
A delegação do Quênia é composta por representantes de instituições importantes, como o Ministério da Educação, Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Trabalho e Proteção Social, além de membros do Parlamento e do Gabinete da Primeira-Dama. Essa visita reforça o papel de São Gonçalo do Amarante como referência na implementação de políticas públicas que buscam reduzir as desigualdades sociais, promovendo a inclusão e o desenvolvimento sustentável.
O Centro de Excelência contra a Fome do WFP no Brasil continuará promovendo o intercâmbio de boas práticas entre países em desenvolvimento, fomentando a cooperação internacional para o enfrentamento de desafios globais como a insegurança alimentar e a proteção social.
Sobre o CRAS O CRAS é um dos principais pontos de apoio para famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços de proteção básica, acesso ao Cadastro Único e suporte para a inclusão em programas sociais como o Bolsa Família, além de atividades de fortalecimento de vínculos comunitários e familiares.
