Entidades representativas do setor renovável defendem que a conta seja compartilhada entre os usuários do sistema elétrico. | Foto: Aneel/Divulgação
A implantação de baterias para armazenamento de energia no Brasil, considerada uma das soluções para reduzir o desperdício da produção eólica e solar, tornou-se motivo de preocupação para o setor de energias renováveis. A legislação que estabelece as regras para a contratação desses equipamentos atribui exclusivamente aos geradores o pagamento dos custos dos sistemas, criando uma nova despesa para empreendimentos que já enfrentam perdas financeiras com os cortes compulsórios de geração, conhecidos como curtailment. A discussão ganha importância às vésperas dos primeiros leilões de baterias do país, previstos para os dias 2 e 4 de dezembro de 2026, enquanto o Projeto de Lei nº 3.716/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca rever a responsabilização pelos custos.
Entidades representativas do setor defendem que a conta seja compartilhada entre os usuários do sistema elétrico e alertam para possíveis consequências sobre novos investimentos, empregos e a competitividade da indústria potiguar. Com 319 parques eólicos em operação, segundo dados da Federação das Indústrias do Estado do RN (Fiern), de setembro deste ano, o Rio Grande do Norte está entre os estados mais interessados no tema. A preocupação é que a cobrança exclusiva aos geradores aumente os custos de operação e comprometa a capacidade de financiamento dos empreendimentos, em um momento no qual parte da energia produzida sequer consegue chegar ao consumidor.
Os leilões organizados pelo governo federal vão contratar a disponibilidade de potência dos sistemas de armazenamento, com contratos de 15 anos e início de fornecimento previsto para agosto de 2028. Os equipamentos deverão estar disponíveis para atender aos comandos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), inclusive nos momentos em que houver necessidade de injetar energia na rede.
O impasse está na forma de financiar essa estrutura. A Lei nº 15.269/2025, que reformou o setor elétrico, estabeleceu que os custos da contratação de baterias como reserva de capacidade sejam atribuídos exclusivamente aos geradores de energia. A regra é contestada por representantes do setor renovável, que argumentam que o armazenamento presta um serviço ao conjunto do sistema, beneficiando não apenas as empresas responsáveis pela geração, mas também consumidores, operadores e demais agentes do mercado.
O presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE), Darlan Santos, considera que a responsabilidade pelo pagamento deve acompanhar a abrangência dos benefícios proporcionados pelos equipamentos. Para ele, a necessidade de armazenamento não pode ser atribuída exclusivamente à expansão das fontes eólica e solar, pois também está relacionada ao comportamento do consumo, às limitações da transmissão e à própria operação do sistema elétrico.
“As baterias oferecem um serviço sistêmico ao Sistema Interligado Nacional. Como o benefício é estrutural e compartilhado por toda a rede, o modelo mais justo deve combinar a distribuição entre todos os usuários finais do sistema com um critério rigoroso de causalidade econômica”, afirma.
O dirigente ressalta que a necessidade de flexibilidade operacional tem diferentes origens, entre elas a expansão da geração distribuída, as restrições de transmissão e as inflexibilidades do próprio sistema. A discussão sobre a cobrança ocorre em um cenário de perdas provocadas pelo curtailment. Os cortes são determinados pelo Operador Nacional do Sistema quando limitações de transmissão, excesso de oferta ou questões de segurança operacional impedem o aproveitamento de toda a energia que poderia ser produzida.
Darlan Santos afirma que, em determinados ativos do Nordeste, as perdas com os cortes já superam 15% a 20% da geração potencial. Nesse contexto, uma nova obrigação financeira pode pressionar ainda mais os resultados das empresas. “Adicionar um encargo unilateral de reserva de capacidade sobre esses mesmos empreendimentos significa cobrar dos parques já prejudicados a correção de deficiências que são de planejamento e infraestrutura do sistema”, avalia.
Segundo o presidente do CERNE, as consequências podem ultrapassar as dificuldades financeiras das empresas em operação. “Rompe a previsibilidade financeira de contratos de longo prazo (PPAs), pressiona o serviço da dívida junto aos bancos financiadores e, inevitavelmente, trava a decisão final de investimento (FID) de novos projetos, afetando toda a cadeia de fornecedores, empregos e arrecadação dos municípios.”
Sindicato aponta diferença de tratamento
A discussão também envolve a comparação com a contratação de outras fontes de reserva de capacidade, especialmente as termelétricas. Em artigo publicado na Tribuna do Norte, Jean Paul Prates, presidente do Sindicato das Empresas de Energia do RN (Sindienergia-RN), questiona a diferença de tratamento entre os empreendimentos térmicos e os sistemas de armazenamento.
Na avaliação dele, tanto as baterias quanto as termelétricas são contratadas para garantir disponibilidade de potência e segurança ao sistema elétrico. “Para contratar termelétricas, inclusive novas unidades a gás natural, reconheceu-se que a segurança do suprimento constitui serviço sistêmico, financiado por encargos distribuídos entre os usuários. Para as baterias, também contratadas para garantir potência e segurança operacional, adotou-se uma lógica distinta: transferir o custo aos geradores”, escreveu.

O presidente também alerta para as consequências sobre a cadeia produtiva construída no Nordeste ao longo de mais de duas décadas. Além da possível desvalorização de parques existentes e da renegociação de dívidas, a cobrança pode reduzir a atratividade de novos projetos e comprometer investimentos associados à produção de hidrogênio verde, fertilizantes, centros de processamento de dados e indústrias de baixo carbono.
A preocupação é compartilhada pelo presidente da Comissão Temática de Energias Renováveis (COERE) da FIERN, Sérgio Azevedo, que considera o armazenamento necessário justamente para aproveitar parte da energia que hoje deixa de ser utilizada.
“O Rio Grande do Norte não é contra as baterias. Pelo contrário: o armazenamento é o que vai permitir aproveitar a energia que hoje somos obrigados a desperdiçar. O problema é quem paga a conta. Não faz sentido cobrar só do gerador renovável, que já perde receita com o curtailment, por um serviço que beneficia todo o sistema e todos os consumidores”, afirma.

Para o dirigente da COERE/FIERN, os efeitos da regra podem atingir uma estrutura econômica que levou mais de 20 anos para ser desenvolvida no estado, envolvendo fornecedores locais, construtoras e trabalhadores especializados.
Consumidores temem que rateio aumente a conta
A possibilidade de dividir com os consumidores os custos de implantação dos sistemas de armazenamento de energia por baterias, previstos nos primeiros leilões do país, também provoca preocupação entre entidades que representam grandes consumidores de eletricidade. A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE Energia) alerta que a transferência dessas despesas para encargos ou tarifas pode ampliar os custos do setor produtivo.
A entidade defende que a cobrança respeite a responsabilidade de cada agente pela necessidade de contratação dos equipamentos, em vez de ser distribuída indiscriminadamente entre os usuários do sistema.
Na Câmara dos Deputados, uma proposta legislativa busca alterar o dispositivo da Lei nº 15.269/2025 que estabeleceu a cobrança exclusiva dos geradores, mas a preocupação é que a divisão dos custos com os consumidores aumente os encargos do sistema elétrico e, consequentemente, os custos de produção das empresas.
“A contratação de armazenamento deve ser acompanhada de mecanismos que identifiquem adequadamente os responsáveis pela necessidade do serviço, evitando a socialização indiscriminada de custos e a ampliação dos encargos suportados pelos consumidores de energia”, afirma o diretor de Energia Elétrica da ABRACE Energia, Victor Hugo Iocca.
A entidade defende que a distribuição dos custos considere o princípio da causalidade, segundo o qual devem contribuir para o financiamento os agentes cuja atuação ou insuficiência de potência e flexibilidade nos períodos críticos torna necessária a contratação dos sistemas. “Também é necessário considerar os benefícios econômicos recebidos por cada agente, especialmente aqueles decorrentes da redução do curtailment energético e do maior aproveitamento da geração”, destaca Victor Hugo.
Governo
No RN, o governo estadual acompanha a discussão legislativa e regulatória e considera que a definição do modelo de custeio deve levar em conta tanto os geradores quanto os consumidores beneficiados pelos serviços de armazenamento.
“É fundamental que essa discussão considere o princípio do equilíbrio na distribuição dos custos, levando em conta não apenas os agentes geradores, mas também os consumidores que se beneficiam da segurança, da confiabilidade e da flexibilidade proporcionadas pelos sistemas de armazenamento”, informou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC/RN)
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) foram procuradas para apresentar seus posicionamentos sobre o tema. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também foram contatados para responder às críticas das entidades, mas nenhum dos órgãos ou associações deu retorno até o fechamento desta edição.
Tramitação
O PL nº 3.716/2026 pretende alterar a regra estabelecida pela Lei nº 15.269/2025, que atribuiu exclusivamente aos agentes de geração o pagamento dos custos dos sistemas de armazenamento contratados como reserva de capacidade. A proposta é submeter as baterias à regra geral de rateio desse tipo de serviço, distribuindo os encargos entre os usuários.
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Jardim e busca corrigir o que representantes do setor de energias renováveis consideram uma distorção na legislação. A principal crítica é que as baterias oferecem serviços de segurança, potência e confiabilidade para todo o sistema, mas a legislação atual concentra a cobrança nos geradores. O presidente do CERNE, Darlan Santos, considera o PL uma medida necessária para dar segurança jurídica aos investimentos. Segundo ele, a proposta restabelece a isonomia regulatória e reconhece que as baterias prestam um serviço que beneficia o conjunto do sistema elétrico. “O CERNE vê o PL 3.716/2026 como uma correção de rota urgente e indispensável para destravar o armazenamento no Brasil”, afirma.
O Governo do RN, por meio da Sedec, afirma acompanhar a tramitação do projeto na Câmara, mas não confirmou uma mobilização junto à bancada pela votação. A Sedec considera necessário manter a interlocução com o Congresso e avalia que a discussão não deve se limitar à definição de quem pagará a conta. “A preservação de um ambiente de negócios estável, com regras claras e previsibilidade dos custos, constitui um elemento fundamental para proteger a cadeia produtiva potiguar, estimular novos investimentos e assegurar a continuidade do desenvolvimento do setor de energias renováveis no RN.”
Repórter Cláudio Oliveira – Tribuna do Norte