O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revogou a decisão liminar que havia determinado a reintegração de Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). A decisão foi publicada na última sexta-feira (13), e restabelece os efeitos do desligamento definitivo do sargento da corporação.
O desembargador Claudio Santos considerou que uma decisão anterior da Câmara Criminal do próprio TJRN determinou a perda do cargo público e a exclusão definitiva do militar da Polícia Militar. Com isso, o magistrado julgou improcedente o Mandado de Segurança apresentado pela defesa.
Pedro Inácio havia sido excluído da corporação em julho deste ano, após o Governo do Estado anular uma decisão administrativa anterior, que previa apenas uma sanção disciplinar de 30 dias de prisão. A defesa recorreu à Justiça e conseguiu, em agosto, uma liminar que suspendeu o desligamento e determinou a reintegração do policial, incluindo o restabelecimento do pagamento dos salários.
No entanto, em 24 de setembro, durante o julgamento dos recursos da ação penal, a Câmara Criminal do TJRN aumentou a pena do militar para 26 anos e três meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro. Na ocasião, o colegiado também determinou a perda do cargo público.
Ao analisar novamente o caso, o desembargador entendeu que a decisão da Câmara Criminal afastou a possibilidade de manutenção da reintegração. O magistrado citou o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do tamanho da pena.
Com a nova decisão, o comandante-geral da Polícia Militar deverá formalizar a perda do cargo e retirar definitivamente o sargento da folha de pagamento da corporação, cumprindo o acórdão da Câmara Criminal.